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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Sociedade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ Eletrônica no 00000-00-98

TOMBENSE FUTEBOL CLUBE (“Tombense” ou “Autor”) , associação desportiva sem fins lucrativos com sede na Endereço.217/0001-73, por seus advogados (Doc. 01),

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes do

Código de Processo Civil (“CPC”), ajuizar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A (“Unimed” ou “Ré”), sociedade empresária com sede na Endereço-003, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, sediada, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O Tombense é entidade de prática desportiva que possui time profissional de futebol. Para exercer sua atividade, utiliza-se dos serviços de atletas profissionais de futebol, os quais são contratados como empregados (art. 28 da Lei n.o 9.615/98, “Lei Pelé”). Um desses atletas era o Sr. Cícero Santos (doravante “Atleta Cícero”), com quem o Tombense tinha regular contrato de trabalho registrado junto à Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”), registro esse que gerou o “vínculo desportivo” (art. 28, § 5o, da Lei Pelé), também conhecido como “direito federativo”, que dá ao clube empregador o direito de inscrever e utilizar o atleta empregado na disputa de competições oficiais (assim consideradas as organizadas pela CBF e federações estaduais filiadas) durante o prazo de vigência do contrato de trabalho.

Durante a vigência do contrato entre o Tombense e o Atleta Cícero, o Fluminense Football Club (doravante “Fluminense”), conjuntamente com a sua parceira comercial Unimed, se interessou por contratar aquele jogador e integrá-lo ao seu elenco de atletas. Assim, apresentou ao Atleta Cícero e ao Tombense uma proposta de transferência definitiva, para que essas partes rescindissem o contrato então vigente, permitindo ao Atleta Cícero firmar um contrato com o Fluminense, para passar a atuar por esse clube nas competições.

Neste cenário, em 05 de junho de 2014, Tombense, Fluminense, Unimed e Atleta Cícero firmaram o “ Contrato de Transferência Definitiva de Direitos Federativos e Cessão Parcial de Direitos Econômicos (Financeiros) de Atleta Profissional de Futebol ” (doc. 02, doravante “Contrato”).

Por meio do Contrato, o Tombense cedeu ao Fluminense o vínculo desportivo do Atleta Cícero e 65% (sessenta e cinco por cento) dos direitos econômicos 1 . Em contrapartida, estabelecia o Contrato, em sua Cláusula Segunda, que a parceira comercial Unimed seria responsável, em favor do Fluminense, pelo pagamento de determinados valores ao Autor. Ficou acordado por meio do referido instrumento que a quantia devida seria paga em 37 (trinta e sete) parcelas mensais, com

vencimento no dia 18 de cada mês, iniciando em 18 de janeiro de 2015 e seguindo até 18 de janeiro de

2018, conforme tabela que compõe a referida Cláusula.

A transferência dos direitos federativos do Atleta Cícero foi aperfeiçoada. Tombense e Atleta Cícero rescindiram o contrato que tinham entre si, liberando o Atleta Cícero para

assinar contrato de trabalho com o Fluminense, o qual foi devidamente firmado e registrado junto à CBF, de modo que o Atleta Cícero adquiriu condição de jogo pelo Fluminense e por ele participou das competições oficiais (doc. 03). No entanto, até o momento do ajuizamento da presente ação, 03 (três) parcelas já se encontravam vencidas sem que a Unimed tivesse realizado o pagamento.

Como demonstração de sua boa-fé contratual, o Autor tentou diversas vezes contato com a Ré para negociar o pagamento das quantias, mas não obteve sucesso. Assim, vê-se obrigado a valer-se do Poder Judiciário para receber o que lhe é de direito, sem prejuízo das demais parcelas vincendas do Contrato.

II. DO DIREITO

2.1. D O C ABIMENTO DA A ÇÃO M ONITÓRIA

É perfeitamente defensável o entendimento de que o Contrato tem eficácia de título executivo, posto que munido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que permitiria o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. Contudo, é fato que, conforme se verifica da exposição do item anterior, a cobrança promovida pela Autora é fundada em documentos escritos que comprovam a existência de um crédito certo, mas com eficácia de título executivo possivelmente duvidosa em virtude de cláusula que condicionaria o pagamento à emissão de “ documento fiscal de quitação ”.

Ocorre que tal previsão exige a apresentação de documento desconhecido e sem fundamento jurídico – inexiste qualquer forma de documentação definida desta forma. De fato, a própria nomenclatura conferida ao documento já é evidência de sua impossibilidade jurídica: não é possível que se exija um documento de quitação como condição anterior de adimplemento, posto que a

quitação pressupõe pagamento prévio, conforme arts. 319 e 320 2 do Código Civil (“CC”). Tampouco se admitiria a exigência de “documento fiscal” de parte do Tombense, pois considerando a natureza da transação e o enquadramento do Autor como associação, que goza de isenção fiscal, não há possibilidade de emissão de documento fiscal prévio ao pagamento.

O cumprimento da cláusula que condiciona os pagamentos devidos pela Unimed ao Tombense à apresentação de documento inexistente e juridicamente impossível afronta o art. 166, II, do Código Civil, sendo de todo inaplicável. Por isso, é plenamente exigível pelo Autor o pagamento da dívida da Ré; todavia, eventual discussão a esse respeito poderia ser interpretada como impedimento para a propositura direta de ação de execução, o que torna a ação monitória o instrumento cabível para a busca da satisfação do crédito do Tombense, nos termos do art. 1.102-A do CPC.

Ultrapassada essa questão, irrefutável que o Autor instrui a presente ação monitória com prova escrita de ser credor dos valores expressos no Contrato, sendo que até o momento nenhuma das parcelas vencidas foi paga pela Ré.

Nestes termos, fica configurado o direito do Autor de cobrança, inicialmente, das três primeiras parcelas do Contrato, já vencidas, às quais devem ser integradas as parcelas vincendas, conforme se tornem vencidas e inadimplidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.

2.2. D O C ÁLCULO DA D ÍVIDA

Verifica-se do Contrato que a Unimed compromete-se ao pagamento de um total de R$ 00.000,00, como contraprestação pela transferência dos

2 Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou

direitos federativos e econômicos do Atleta Cícero do Tombense para o Fluminense, em 37 (trinta e sete) parcelas de valores e prazos de vencimento estabelecidos na Cláusula Segunda do Contrato.

Até o momento do ajuizamento da presente ação, portanto, venceram 03 (três) parcelas de valor histórico total de R$ 00.000,00. Considerando o inadimplemento da Unimed, sobre estas parcelas incidem, ainda, as disposições do Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda:

O não pagamento injustificado da importância ajustada na Cláusula Segunda, na data aprazada, sujeitará a UNIMED a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em

atraso , acrescido de juros de mora de 1% ao mês, este na hipótese de o atraso ser superior a 30 (trinta) dias . ” (g.n.)

Diante disto, o Autor atualizou o valor pelo índice de atualização monetária da Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e acrescentou ao valor os juros de mora e multa

previstos no Contrato, chegando a um total devido, até o momento, de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculo anexa (doc. 04).

2.3. D AS P ARCELAS V INCENDAS

Vale-se o Autor do disposto nos arts. 260 e 290 do CPC para cobrar também o pagamento das parcelas vincendas do Contrato que vierem a ser inadimplidas após a distribuição da ação. Tal procedimento, mais do que autorizado por Lei em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, é plenamente aceito pela jurisprudência pátria em nossos E. Tribunais 3 .

Portanto, deverá o Réu ser condenado ao pagamento das parcelas vincendas previstas na Cláusula Segunda do Contrato, cujo valor somado é de R$ 00.000,00(sete milhões e

3 Apelação no 1.0686.00000-00/001, TJMG, Relator Desembargador Marcelo Rodrigues, DJ 12.06.2007;

Apelação no (00)00000-0000, TJRS, Relator Desembargador Rubem Duarte, DJ 11.07.2012; Agravo de Instrumento

no 990.00000-00, TJSP, Relator Desembargador Rui Cascaldi, DJ 30.11.2010

quinhentos mil reais), acrescidos, a exemplo das parcelas já vencidas, de multa contratual, juros e correção monetária em caso de inadimplemento na data correta.

III. CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por todo o exposto, pleiteia o Autor seja a Ré citada mediante mandado de pagamento para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, pague o débito atual de R$ 00.000,00, correspondente às 03 (três) primeiras parcelas do Contrato, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora e multa contratual até a data do ajuizamento, tudo conforme memória de cálculo (cit. Doc. 04), tudo nos termos do art. 1102-B do CPC.

Caso a Ré não oponha embargos, deverá a presente ação ser convertida em execução de título judicial, conforme art. 1102-C do CPC, com o prosseguimento do feito no rito cabível para pagamento das parcelas já vencidas, bem como a inclusão das vincendas nos termos do artigo 290 do CPC.

Caso a Ré oponha embargos, deverá a presente ação ser julgada PROCEDENTE, também com a conversão da dívida em Título Executivo Judicial para execução dos valores vencidos e

vincendos, sempre acrescidos de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Requer o Autor, ainda, seja a Ré condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme art. 20, § 3o, do CPC.

Protesta e, desde já, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, declarando-se a autenticidade dos documentos juntados à presente, na forma da lei.

Requer, finalmente, sejam todas as intimações referentes a esta demanda feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento. De São Paulo para o Rio de Janeiro, 10 de abril de 2015.

A LOÍSIO C OSTA J UNIOR C RISTIANE M ONTEIRO

OAB/SP 300.935 OAB/SP 356.157