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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

A Nome E Nome/SP , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe movida por Nome, vem respeitosamente perante V. Exa., vem respeitosamente perante V. Exa., em vista da intimação recebida, que informa a concessão da liminar suspendendo a exigibilidade da CDA n° 1.233.881.794, expor e requerer o que segue.

Inicialmente a ré informa que aguarda sua citação, por meio de mandado, para apresentação da sua contestação.

Em relação, especificamente, à liminar concedida, a ré tem a fazer as seguintes considerações.

Em primeiro lugar, a R. Decisão de fls. 465, que deferiu a liminar pleiteada, fala em depósito da caução . Na verdade, não houve depósito, mas sim apresentação de seguro, o que, por óbvio, não se trata da mesma forma de garantia.

Para que a suspensão da exigibilidade seja efetivada, portanto, e na forma como deferida por V.Exa. às fls. 465, necessário o depósito do valor integral do débito, conforme preceitua o artigo 151, II do Código Tributário Nacional.

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Mesmo que se considere válida a garantia oferecida, o seguro apresentado pela autora (fls. 451/461), não preenche os requisitos legais que permitem a suspensão da exigibilidade da multa, como requerido na inicial.

Em primeiro lugar, a garantia tem prazo bastante exíguo, de apenas 2 (dois) anos, claramente insuficiente para cobrir todo o trâmite do presente processo até o seu termo final.

Não bastasse esse fato, e conforme demonstra o print anexo, extraído do Sistema da Dívida Ativa gerenciado pela Procuradoria Geral do Estado, o montante do débito, na data em que o referido seguro garantia iniciou a sua vigência (10/07/17), era de R$ 00.000,00.

Esse valor, acrescido do percentual de 30% previsto no artigo 835 § 2° do CPC (aqui aplicado por analogia), chega ao montante de R$ 00.000,00 - (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00).

A importância segurada é de R$ 00.000,00 (fls. 452), sendo insuficiente, portanto, para garantir a totalidade do débito, como previsto na lei processual civil.

Diante do exposto, a ré requer a intimação da autora para que cumpra a determinação de fls. 465, no sentido de realizar o depósito integral do valor questionado, nos termos do artigo 151, II do CTN.

Alternativamente, requer a intimação da autora para que adeque o seguro garantia ofertado, conforme acima requerido, sob pena de ver revogada a liminar concedida às fls. 465.

Nestes termos

P. Deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2017.

PASQUAL TOTARO

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF