Processo n. 0007010-82.2018.8.22.0000 do TJRO

O Processo Nº 0007010-82.2018.8.22.0000 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Adriana Nobre Belo Vilela, Heric Damião Oliveira de Araujo, José Antonio Robles, Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho.
20/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :04/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007010-82.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00166531620188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Heric Damião Oliveira de Araujo

Impetrante: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Cocaína e Maconha. Valores em espécie. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A apreensão de droga, aliada às circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, são incompatíveis com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese em que pelo modus operandi utilizado impele à resposta do Estado garantindo a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

06/12/2018há 5 meses
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Secretaria Judiciária

Departamento de Distribuição

1ª Câmara Criminal

0007010-82.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00166531620188220501

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Relator: Juiz José Antonio Robles

Paciente: Heric Damião Oliveira de Araujo

Impetrante (Advogada): Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Distribuição por Sorteio

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 4 meses