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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0018

Petição - Ação Aviso Prévio contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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C U R I T I B A │ S Ã O P A U L O │ R I O D E J A N E I R O │ B E L O H O R I Z O N T E │ B R A S I L I A

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em referência, por seus procuradores e advogados, infra firmados, pela presente, comparece, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do permissivo legal, para apresentar Nome interposto por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, requerendo o seu regular processamento, considerando as razões a estas anexadas como sua parte integrante.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVADO: Nome

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Nome

Colenda Turma:

Eméritos Julgadores:

I - DOS FATOS:

O Agravado/Recorrido ajuizou ação reclamatória para fins de ver reconhecido seu direito às verbas trabalhistas não quitadas no curso do contrato de trabalho e diferenças.

A 2a reclamada, ora recorrente, interpôs recurso de revista, pleiteando a modificação do pleito, o qual teve seu seguimento negado, por não preenchimento dos requisitos legais.

Irresignada, a 2a reclamada, apresentou agravo de instrumento, que deve ser negado provimento , pelos argumentos acima expostos.

N O M É R I T O:

1. DESPACHO DENEGATÓRIO / ACERTO DO INDEFERIMENTO / DA NÃO VALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO:

O recurso de revista interposto pelo agravante não merece seguimento, como bem exposto no despacho denegatório, que é autossustentável nos particulares, o qual acertadamente indeferiu o prosseguimento do mesmo, denegando seguimento. Ainda cabe dispor:

Como bem fundamentado o r. despacho não pode ser admitido recursos que não preenchem os requisitos de admissibilidade, cujas razões do recurso não indiquem trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que não apontem de forma explícita e fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, sumula ou orientação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, em violação ao disposto no alínea "c" e § 7° do artigo 896 da CLT.

Portanto, a parte agravante não cuidou de cumprir o dispositivo legal, inclusive deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso em tela, não há que se falar como requerido pela parte agravante em violação aos princípios garantias constitucional, uma vez que a parte só foi obstada do seu direito ao duplo grau de jurisdição por sua culpa exclusiva, já que não cuidou de atender as regras expressamente previstas no Sistema Processual Eletrônico.

Diante do explicitado, bem como do que consta do r. despacho denegatório pugna seja mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da agravante.

2. Do mérito - Necessária manutenção do acórdão regional - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Para fins de reforma do julgado, consigna a agravante: contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho; violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37, caput; artigo 37, §6°; artigo 102, §2°, da Constituição Federal; violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 2°; artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Lei n° 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; artigo 67; artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927 e divergência jurisprudencial."

Ab initio , há de ser aplicado o Enunciado da Súmula 422/TST, porquanto o

v. acórdão regional manteve a condenação, uma vez ausente prova da fiscalização incorrida , verbis :

Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

Esta a tese sufragada pelo TST, nos termos da Súmula 331, IV, que dispõe sobre as consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, insuscetível lograr êxito qualquer argumentação de afronta aos artigos os arts. 5°, 22, I, 48, 61, § 1°, 11, alínea "a" e. 84, VI, alínea "a" da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do TST vai de encontro às normas de constitucionais mencionadas.

Em se tratando de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto, se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária. Vale frisar que se extrai do disposto no art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação de todos os créditos trabalhistas, sem exceção, na forma do que dispõe a Súmula 331, IV do TST.

Note-se que, apesar de declarada a constitucionalidade do art. 71, §1° da Lei 8.666/93 no julgamento da ADC/16 pelo STF, foi reconhecida a possibilidade da condenação subsidiária do ente público quando incorrer em culpa e, justamente como configurado in vigilando e in eligendo na hipótese dos autos, sendo que o 2° reclamado não demonstrou ter se empenhado em fiscalizar a observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais pela contratada (1a ré).

Atente-se que o processo de contratação da prestação de serviços, por meio de licitação pública, prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora, a verificação de sua estrita idoneidade econômico- financeira (culpa in eligendo ), e no curso do contrato, rigorosa fiscalização de seu cumprimento e da observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais (culpa in vigilando ). Decorre da própria Lei 8.666/93 a obrigação do ente público de fiscalizar a execução do contrato que formaliza com terceiros. O art. 67 do referido diploma legal é cristalino: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de

terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, caberia ao Município o ônus de comprovar os atos de fiscalização que lhe competiam.

Ao contrário do que sustenta em suas razões recursais, o recorrente não juntou qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato ajustado com a prestadora, sendo que, houve confissão ficta do preposto que afirmou que "são sabe dizer se alguém do Município ia nas escolas, que não conhece o reclamante, não sabe se ele trabalhava em creche ou em escola municipal, nem o que fazias, que não sabe dizer se alguém do Município visitava a escola...".

Também não se infere dos autos que tenha tomado qualquer medida no sentido de retenção de valores para fazer frente aos direitos dos empregados da prestadora de serviços. Registro, ainda, que o entendimento acima está em consonância com as Súmulas n°s 41 e 43 deste Regional, in verbis :

(...) Não há que se falar que o item IV da Súmula 331/TST afronta o Verbete n° 10 da Súmula Vinculante do STF, que trata da observância da "reserva de plenário" para a hipótese de "decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Em verdade, o referido Verbete Sumular, dando a exata dimensão do art. 71 da Lei n° 8.666/2001, teve sua redação definida pelo Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 297.751/1996, o que retrata o respeito à "cláusula de reserva de plenário", prevista no art. 97 da CF/88. Oportuno registrar que a condenação na forma subsidiária torna o 2° reclamado responsável por todas as obrigações pecuniárias da 1a demandada, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas

deferidas. Sendo certo que os títulos da condenação referem-se ao extinto contrato de trabalho, por eles responderá in totum, inclusive quanto ao pagamento do aviso prévio, férias, acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, depósitos de FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40% e multas dos artigos 467 e 477, da CLT, vale-alimentação, vale-transporte e indenização por danos morais, até porque, na qualidade de devedor subsidiário, só será chamado a quitar as verbas em caso de inadimplência da 1a ré, descabendo as restrições pleiteadas. Neste sentido, a Súmula 331 do TST c/c a Súmula n° 13, deste E. TRT:"

Veja que a premissa para prover o recurso e declarar a responsabilidade subsidiária - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO - não foi refutada pela agravante/recorrente - sendo imperiosa a adoção da Súmula 422/TST, o que se requer.

Caso assim não entenda, ad argumentandum, considerando a premissa constante do acórdão regional e consequente impossibilidade de se auferir legalidade e base dos contratos firmados, resta manifesto o inequívoco revolvimento de fatos e provas , levando a apreciação dos direitos já debatidos nesta lide, que, "permissa venia" , não comportam o conhecimento e julgamento por este E. Tribunal, nos termos ensinados pela Súmula de n° 126 do C. TST .

Desta feita, ao contrário do asseverado, não se trata da " condenação baseada em presunção ", ao revés, como se pode auferir a responsabilidade das partes e, por consequência, efetiva fiscalização pelo Município se sequer o instrumento contratual foi acostado aos autos???

No que tange à responsabilidade subsidiária e ausência de fiscalização, em recentes decisões firmou este C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula n° 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1273-18.2014.5.17.0101, Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017 )

"Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, porque constatou a omissão do tomador dos serviços na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora como empregadora, nos termos do item V da Súmula n° 331 do TST . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 1001692-85.2013.5.02.0323 Data de Julgamento:

01/02/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene

Nome, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT

03/02/2017 - gn)

A situação é a exata consignada na Súmula 331/TST, pelo que não merece ser conhecido o recurso no tópico .

Desta feita, diante do quadro fático descrito no acórdão regional, incontroversa aplicação do Enunciado da Súmula 331/TST, além dos óbices das Súmulas 126, 333 e 422 deste E. Tribunal, não merece ser conhecido o recurso interposto e, caso o seja, não merece ser provido.

Vale ressaltar que, pelos mesmos motivos não merece reforma o r. acórdão proferido no que tange ao pagamento de multa por embargos meramente protelatórios.

Eis que, o único intuito da reclamada era a procrastinação do feito.

3. REQUERIMENTOS:

Destarte, ante as razões supra aduzidas, pugna o recorrido/agravado pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto e, caso o seja, pela rejeição do Recurso de Revista.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF