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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Mareli Diesel Truck Service

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP

IDOSA

Urgência - prioridade

TERESA DO CARMO MACEDO RODRIGUES , brasileira, casada professora aposentada, residente e domiciliada na Endereço, portadora do RGSP 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o

Centro, Município de São José do Rio Preto, CEP 00000-000, Estado de São Paulo, e MARELI DIESEL TRUCK SERVICE LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede nesta cidade na EndereçoCEP 00000-000, representada por Nome, brasileiro, casado, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I DOS FATOS

A Autora adquiriu por intermédio da garagem ANBAR do requerido Nome, em setembro de 2014, um veículo Mitsubishi camionete Triton L200 3.2 DIESEL, ano 2011, placa ABC0000 , registrado em nome da segunda correquerida, MARELI DIESEL TRUCK SERVICE LTDA - ME, para sua utilização e do seu marido Nome, conforme documento em anexo, ou seja, comprou o carro através da garagem ANBAR de propriedade do primeiro correquerido Anbar.

Além do contrato verbal quitado pela Autora, documentado pelas provas das tratativas e recibos de pagamento, além da tributação, entre outroas imposições, todos em nome e suportados pela Autora, a tradição e o uso do bem constituem provas indubitáveis de sua propriedade. Ou seja, a tradição foi imediatamente operacionalizada, conforme ajustado entre as partes. Lém disso, a correquerida Marelli comunicou a venda às autoridade competentes (documento em anexo)

O valor das prestações, conforme tabela Fipe em anexo, giraria em torno de R$ 00.000,00. Com o parcelamento e cinquenta reais).

Entretanto, de maneira desorganizada e abusiva, o primeiro correquerido Nome "se esqueceu" e ao invés de 11 (onze) parcelas, como pode ser visto no modelo adotado descrito abaixo, após algum tempo passou a cobrar 13 (treze) parcelas. A Autora com medo de alguma represália, acabou aceitando o abuso, e o valor pago efetivamente pelo bem totalizou a importância de R$ 00.000,00, conforme comprovantes e negociação em anexo. Em resumo foi paga da seguinte forma:

1) Entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em 25/09/2014 + R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em 16/10/2014 Totalizando de entrada R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

2) 11 parcelas de 2.750,00 totalizando mais R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais)

No total R$ 70.250,00 (setenta mil duzentos e cinquenta reais)

Pagamentos efetivados (documentos comprovantes em anexo)

05/12/2014 - R$ 5.140,00 referente à parcelas de 05/11/2014 e 05/12/2014 09/01/2015 - R$ 2.600,00 referente à 05/01/2015

13/02/2015 - R$ 2.570,00 referente à 05/02/2015

17/04/2015 - R$ 2.750,00 referente À 05/03/2015

26/06/2015 = R$ 14.478,00 referente às parcelas 05/04/2015 + 05/05/2015 + 05/06/2015 + 05/07/2015 + 05/08/2015 + juros cobrados

17/04/2016 = R$ 2.750,00 referente à parcela de 05/09/2015

Total até aqui 11 parcelas - fechado o pagamento

3) + 2 parcelas indevidamente cobradas - totalizando 13 parcelas 29/02/2016 - R$ 8.170, 53 referente à parcelas 07/10/2015 e 05/11/2015 + 1

parcela de R$ 2.750,00 como juros das demais

Totalizando R$ 75.708,00 (setenta e cinco mil e setecentos e oito reais)

Não obstante a quitação, os correqueridos deixaram de adimplir com sua obrigação, não entregando o Certificado de Registro de Veículos (CRV),inviabilizando a transferência do bem.

Além das comunicações via telefone, aos 5 de junho de 2017 a Autora encaminhou e-mail ao correquerido representante da Mareli, este foi solícito e explicou que não era culpa dele, pois havia assinado o documento, porém estaria o mesmo de posse do primeiro correquerido Nome, que é o garageiro, o qual, reiteremos, Nome justificativa e de forma ilegal e abusiva, Nome mencionar as perdas e danos, se nega a entregar o mesmo.

Aliás este não é o único caso que pode ser imputado ao correquerido Nome, como comprova o documento em anexo há outros processos acerca de demandas idênticas. O que recomenda que o Judiciário coíba com urgência tais práticas.

E como se não bastasse a Autora teve seu veículo apreendido em uma blitz da Polícia em Buritis MG, cidade onde seu filho trabalha, conforme auto em anexo, por falta de licenciamento 2016, justamente porque ela não conseguiu o referido documento como era de direito, também não consegue licenciar em razão da não assinatura do DUT (documento unicod e transferência), não obstante todas as demais provas da propriedade, como os recibos de quitação, a tradição do bem, o comunicado de venda efetuado pelo segundo correquerido Mareli, etc.

Enfim, a Autora, idosa, professora aposentada do Estado de São Paulo, investiu todas suas parcas economias de 35 anos de magistério, para ajudar sua família (marido e filho) que estão tentando produzir na lavoura em Buritis MG, entretanto em razão de uma tamanha torpeza, tem experimentando prejuízos de várias ordens, que atacam sua esfera material e moral, em especial imediatamente porque ao transitar com o veículo nesse cenário de risco, o mesmo acabou autuado e apreendido, por falta de licenciamento.

Ora, falta de licenciamento é decorrente de bloqueio pela comunicação da venda (agora realizado diretamente pelo Cartório de Notas), e a consequente retenção de recibo pelo correquerido Nome, que impossibilita a transferência.

A Autora, ao longo do tempo vem, insistentemente, solicitando a entrega do Certificado de Registro de Veículos devidamente assinado e com firma reconhecida (comunicações em anexo), porém, Nome êxito, o que se infere, inclusive, pelo incluso e-mail.

Em resumo, os corréus têm a obrigação de dar o certificado de registro de veículos, devidamente assinado e com firma reconhecida, perante o Tabelião de Notas, permitindo-se a transferência de titularidade do veículo, Nome o qual não se viabiliza o trânsito com o mesmo, por falta de licenciamento, decorrente do bloqueio pela comunicação da venda.

Apesar de notificado, inclusive em última tentativa semana passada por intermédio deste procurador, o correquerido Nome queda-se inerte, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente.

Ou seja, a Autora, idosa, professora aposentada do Estado de São Paulo, tendo investido suas economias de 35 anos de magistério, para ajudar sua família (marido e filho), que estão tentando produzir na lavoura em Buritis MG, acabou amargando prejuízos que só aumentam, e que convergiram na apreensão do veículo, que está há mais de um ano preso até o momento, por falta de licenciamento.

O cenário é lógico e claro: a falta de licenciamento é decorrente

Cartório de Notas), e a consequente retenção de recibo pelo garageiro Nome, o que impossibilita a transferência.

A Autora inclusive é a cuidadora de seu pai que tem mais de 100 anos de idade, conforme documentação anexada (decisão em anexo).

Além da comunicação da venda em anexo, não há dúvidas da posse e da propriedade de fato da Autora, já que as multas etc referentes ao veículo estão todos em seu nome e são encaminhados para o seu endereço (em anexo).

Ainda conforme os documentos referentes à apreensão da Triton, a mesma ocorreu a0s 19 de abril de 2017, junto ao Auto Socorro Pátio Veredas Ltda, situado na Endereço, na ocasião para liberar o veículo, acertando as despesas, o valor perfazia R$ 00.000,00.

O marido da Autora, Sr. Haroldo, inclusive, pagou a metade das despesas do Pátio, e mantém o diálogo com a proprietária do mesmo e concessionaria, Dona Nome, e as demais despesas referentes a licenciamento, motivo da apreensão, porém pela registro do DETRAN ainda constar o nome do proprietário MARELI, para retirar a Triton somente com procuração da MARELI, e conforme a narrativa anterior, e os documentos, inclusive o processo colacionado, é impossível tal intento, ou seja, de localizar o proprietário que comunicou a venda mas não assinou o recibo, e o risco do leilão causa prejuízo econômico irreparável é iminente.

Com efeito, em conversa com o Pátio, o leilão está agendado para 20 de setembro de 2018, conforme documento em anexo trata-se do leilão

Ou seja, não só as alegações são verídica e baseadas em documentos incontestáveis, como a atual injusta proprietária a correquerida MARELI comunicou a venda no sistema do DETRAN SP aos 16/11/2016 (documento em anexo). Além disso, ou seja, do evidente direito da Autora ser pleno, está sendo lesado e corre o risco iminente de perecer, de forma irremediável, já que o leilão está agendado para 20 de setembro de 2018, daqui pouco mais de um mês (doc. divulgação anexo).

Ou seja, a Autora demonstrou que é a proprietária do veículo apreendido, levou todas essas informações à autoridade de trânsito, que permaneceu inerte alegando que não lhe competia avaliar aquela situação. Ou seja, a proprietária reclamou o bem apreendido, e inclusive, conforme documentos em anexo, quitou as despesas (licenciamento, pátio etc, em anexo os documentos).

Diante da iminência do leilão, não lhe restou alternativa, senão ajuizar ação perante a Comarca de Buritis MG, com pedido de tutela de urgência, diante do grave e iminente risco, considerando inclusive a condição de idosa da Autora. Trata-se do processo 0017779-16.2018.8.13.0093, da Comarca de Buritis MG, contra a Endereço, cuja liminar foi concedida em parte para cancelar o leilão do bem (documentos em anexo, inicial, andamento e liminar).

Em sintese, a necessidade urgente de distribuir a presente medida em Buritis MG decorreu justamente da impossibilidade circunstancial da Autora, através de seu filho, que usava o veículo, de liberar o veículo apreendido após blitz que constatou débito em relação ao último

Infelizmente, por excesso de zelo, já que a documentação é inquestionável acerca da propriedade da Autora, o D. Juízo daquela Comarca não liberou o bem, apesar do pedido de nomeação da Autora como fiel depositária. Todavia, o óbice pontuado pelo Nibre magistrado daquela Comarca parece ter sido, segundo trecho da sua R. Liminar, a não legibilidade de alguns documentos comprobatórios da propriedade da Autora, como multas e outrps documentos em seu nome. Como pode ser observado pelos mesmosdocumebtos que instruem a presente, são todos legíveis.

Assim, diante desse cenário, a presente ação visa a concessão de tutela específica para liberar o veículo, sujeito à deterioração que se opera em fase adiantada, pois está no tempo no páteo de Buritis MG, por intermedio de C:arta Precatória ao Nobre Juízo deprecado de Buritis MG para que ofice a autoridade de trãnsito responsável.

Visa a presente ação, em especial, citar os dois correqueridos, o garageiro Nome e o vendedor Marelli, para que disponibilizem o documento assinado, por ser direito da Autora, negado injustificada e ilegalmente pelo primeiro correquerido e inviabilizado pelo segundo, sob pena de multa diária durante 30 (trinta) dias, após um prazo curto e razoável.

Em caso de não possibilidade, por recalcitrância, evasão ou outro fator, transcorrido aquele interregno, que este Nobre Juízo supra a manifestação da vontade em relação ao DUT, determinando ao órgão competente, ou seja, o DETRAN do Estado de São Paulo, que emita o Certificado em nome da Autora com o licenciamento e a documentação incidem (inclusindo seguro DPVAT, licenciamento, IPVA etc).

Em em virtude de todos os prejuízos experimentados até o momento das perdas e danos, de natureza material e moral, condenar os correqueridos, solidariamente, a indenizar a Autora, por danos materiais e morais, já que seu patrimônio e instrumento da família foi confiscado injustamente, por culpa dos correqueridos, por ato abusivo e ilegal dos mesmos.

II DO DIREITO

A Autora adquiriu via compra e venda o veículo objeto da presente, e o quitou, o que resta demonstrado pelos documentos trazidos À baila. O vendedor, intermediado pelo garageiro todos culpados, ostentam a obrigação, para operacionalziar e transferir (no caso o proprietário anterior) a propriedade do bem móvel. Não obstante por pura desfaçatez e maldade, ou talvez no caso do segundo correquerido, negligência, omissão culposa, retiveram o recibo-DUT (Documento Único de Transferência), e não o forneceram mesmo após o pagamento integral. Mesmo após diversos pedidos, reclamações etc.

Ou seja, descumpriram sua de entregar a coisa, que surge para o devedor em relação ao credor, prestação que nesse caso específico consiste em entregar o recibo assinado-DUT, o que é incontornável não apenas pela quitação comprovada pelos documentos em anexo, mas também pela COMUNICAÇÃO DE VENDA que o proprietário encaminhou ao Detran.

pelas partes, a Autora se obrigou a pagar preço certo pelo veículo adquirido cujas parcelas e depósitos já foram quitados, logo os correqueridosse obrigam a procederem a entrega do aludido bem, tradição efetuada, porém juntamente do Certificado de Registro de Veículo (CRV) através do recibo-DUT assinado.

Óbvio que além da obrigação de entregar coisa certa, eles também assumiram todas as obrigações instrumentais ou acessórias correlatas a essa obrigação primeira (de entregar o bem), qual seja, a de viabilizar que a entrega desse bem, objeto da obrigação de entregar coisa certa, se aperfeiçoe completamente, por força do que dispõe o artigo 233, do CC, in verbis :

Artigo 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Assim, para efeito da verossimilhança da alegação, o direito que ostenta a Autora é muito mais do que provável, é líquido, certo e determinado. Ou seja, a farta prova documental que municia a pretensão demonstra não apenas a óbvia procedência, mas também a necessária concessão da tutela de urgência,o que decorre do fato incontroverso segundo o qual os correqueridos vendedor Marelli e garageiro Nome já receberam a quantia que lhe era devida, do que, resulta puro e espúrio ato de má-fé a não entrega do Certificado de Registro de Veículos (CRV).

A Jurisprudência respalda a tese em caso idêntico (destaque próprio):

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : (00)00000-0000 RS

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). BEM MÓVEL NA POSSE DA AUTORA. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO PARA TERCEIRO EM ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JÁ REALIZADA PARA TERCEIRO.

Diário da Justiça do dia 03/03/2016

Julgamento 1 de Março de 2016

Relator Roberto Carvalho Fraga

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando a entrega do documento de propriedade do veículo ou a conversão da obrigação em perdas e danos, narrando a autora ter comprado um veículo da ré, tendo pago R$ 6.000,00 e assumido as 8 parcelas de R$ 488,00 do financiamento, totalizando R$ 9.904,00.

2. O conjunto probatório dos autos evidencia que de fato houve a negociação entre as partes de compra e venda do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Placas IIM2684, RENAVAM 708915469, consoante tratativas expostas nas mensagens eletrônicas de fls. 24/27, sendo os pagamentos comprovados nas fls. 15 e 29/37, inclusive o IPVA 2014 restou pago pela autora (fl. 57), além de uma multa de trânsito (fl. 17). 3. Soma-se a tudo isso a regra de que os bens móveis transmitem-se pela tradição, realidade que evidencia ser a autora a atual proprietária do veículo. 4. Contudo, verifica-se a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega da documentação necessária para transferência da propriedade do veículo, pois, conforme depoimentos (fls. 41/48), bem como documento das fls. 72/75, embora o veículo se encontre na posse da autora, o documento de propriedade (DUT) fora transferido para... terceiro, em face de dívida contraída pela ré, consoante acordo judicial firmado com Silva Pacheco e Campis Advogados Associados. 5. Se assim é, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pretendida, impositiva a conversão em perdas em danos, no valor desembolsado pela autora, consoante comprovantes nas fls. 15, 17, 30/35, 37 e 57, merecendo a sentença ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/03/2016).

Assim, na compra e venda, que gera obrigações recíprocas, a do vendedor é cumprida mediante entrega da coisa vendida, e a do comprador, com a entrega do preço.

Por força do contrato verbal de venda e compra levado a efeito

veículo adquirido cujas parcelas e depósitos já foram descritos acima. Por seu turno, os correqeuridos se obrigam a procederem à entrega do aludido bem, juntamente do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Óbvio que além da obrigação principal, os corréus também assumiram todas as obrigações instrumentais ou acessórias correlatas a essa obrigação primeira (de entregar o bem), qual seja, a de viabilizar que a entrega desse bem, objeto da obrigação de entregar coisa certa, se aperfeiçoe completamente.

Da farta prova documental que municia os presentes autos se infere que os correquerido já receberam a quantia que lhe era devida, do que, resulta puro e espúrio ato de má-fé a não entrega do Certificado de Registro de Veículos (CRV).

A referida obrigação segue imotivadamente descumprida pelos corréus, os quais, além de estarem em mora, não entregando o referido documento para a Autora, inviabilizam a transferência formal da titularidade, que deve ser feita no prazo máximo e trinta dias, conforme redação do § 1°, do artigo 123, do CTB, in verbis :

§ 1°. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

Com efeito, forçoso condenar-se os correqueridos na obrigação de dar o Certificado de Propriedade de Veículo (CRV), sob pena de multa diária, e Nome prejuízo de a transferência ser determinada por ordem judicial,

Artigo 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Destarte, torna-se forçoso, ainda, aplicar-se a respectiva multa diária, prevista nos artigos 536 caput, § 1° e 537, do CPC, caso a obrigação não seja adimplida no tempo, forma e prazo fixados, in verbis :

Artigo 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Artigo 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Outro modo, se, mesmo com a aplicação da multa competente, os correqeuridos deixem de cumprir a obrigação, forçoso que sejam adotadas as medidas práticas equivalentes, com a determinação expressa, através de mandado judicial, para que o DETRAN proceda a imediata transferência do veículo já descrito, para o nome da Autora, in verbis :

Artigo 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Portanto, por qualquer ângulo que se examine a questão sub judice , impõe-se sejam os correqeuridos condenados na obrigação de fazer, consistente em entregar o Certificado de Registro de Veículos devidamente assinado e com firma reconhecida perante o Tabelião de Notas, permitindo- se a transferência de titularidade, ou então, seja assegurado o resultado prático equivalente, através de medida judicial competente, acima comentada.

A Jutisprudência pátria consolida o mesmo entendimento nos julgados abaixo:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2120938-68.2015.8.26.0000 SP 2120938-68.2015.8.26.0000

AGRAVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO (CRV) COM BASE NA SÚMULA 372 DO STJ. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA MULTA IMPOSTA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.

Órgão Julgador 31a Câmara de Direito Privado

Publicação 30/07/2015

Julgamento 28 de Julho de 2015

Relator Adilson de Araujo

De fato, não se aplica, no caso, a Súmula 372 do STJ, por não se tratar de pedido incidental de exibição de documento, porque se cuida de obrigação de fazer imposta na sentença. A fixação de multa assegura a eficácia da determinação judicial, nos termos do § 4° do art. 461 do CPC. Contudo, o pedido de multa diária deve ser afastado por outro fundamento, já que não é possível para a agravada entregar o documento de transferência do veículo sem a quitação dos débitos de responsabilidade da agravante, além da necessidade de expedição de ofício judicial autorizando a baixa provisória do gravame do veículo financiado.

fornecer o DUT assinado, mesmo diante da incontroversa propriedade da Autora, manejar a presente ação foi imprescindível. Assim se pretende citar os dois correqueridos, o garageiro Nome e o vendedor Marelli, para que disponibilizem o documento assinado, por ser direito da Autora, negado injustificada e ilegalmente pelo primeiro correquerido e inviabilizado pelo segundo, sob pena de multa diária durante 30 (trinta) dias, após um prazo curto e razoável.

Em caso de não possibilidade, por recalcitrância, evasão ou outro fator, transcorrido aquele interregno, que este Nobre Juízo supra a manifestação da vontade em relação ao DUT, determinando ao órgão competente, ou seja, o DETRAN do Estado de São Paulo, que emita o Certificado em nome da Autora com o licenciamento e a documentação regularizada e atualizada, já que em dia o veículo com as taxas que sobre ele incidem (inclusindo seguro DPVAT, licenciamento, IPVA etc).

Em em virtude de todos os prejuízos experimentados até o momento das perdas e danos, de natureza material e moral, condenar os correqueridos, solidariamente, a indenizar a Autora, por danos materiais e morais, já que seu patrimônio e instrumento da família foi confiscado injustamente, por culpa dos correqueridos, por ato abusivo e ilegal dos mesmos.

III DA REPARAÇÃO DOS DANOS

i) DANOS MATERIAIS

A Autora e sua família vem suportando às próprias expensas as

de licenciamento causado pela não entrega do CRV necessário à regularização da transferência da propriedade e para a Autora licenciar.

Em atenção à legislação do estado de Minas gerais, conforme documento em anexo a apreensão se deu em Buritis MG, o valor diário cobrado pelos pátios é fracionado por dia, e, conforme documento do DETRAN/MG em anexo, obtido aos 28/08/2017, o valor atual sujeito a acréscimo a cada hora, perfaz R$ 00.000,00, que deve ser oportunamente contabilizado para liquidação final e ressarcimento, o que justifica da concessão da tutela adiante requerida.

De maneira que os correqueridos devem ser condenados ao final a ressarcir a Autora quanto às despesas para retirada da sua Camionete, referentes à taxa de cobrança do pátio, a ser oportunamente contabilizada e liquidada.

ii) DANOS MORAIS

Em relação aos danos morais, é preciso partir da seguinte premissa: após um ano e meio Nome o veículo, e após meses de negattivas e grosserias por parte dos correqueridos, e diante do vulto do bem retirado do uso de sua proprietária e familiares, apenas a obrigação de fazer e os danos materiais são insuficientes a reparar integralmente o dano, sobretudo o abalo psíquico que o inadimplemento, nesse caso específico, causou à Autora idosa e à família, pois, reitere-se, seu filho e seu marido utilizavam o veículo junto com a Autora.

Desta forma, demasiadamente crível o desalento, as

Paulo, a ansiedade e dor diante do agendamento do leilão, perpetrados à Autora, durante esses aproximadamente um ano e meio Nome o seu veículos já quitado.

Resta demonstrada, assim, a relação de causalidade entre a negativa injustificada de entregar o documento e o sofrimento psicológico experimentado, de tal modo que os corequeridos têm o dever de indenizar o dano moral provocado.

Assim, a título sugestivo, apenas como parâmetro, enquanto danos morais, requer a condenação dos correqueridos em não menos que 10 (trinta) salários mínimos, conforme o prudente arbítrio de Vossa Excelência;

IV TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:

Em conformidade com as diretrizes traçadas pelo novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, sendo que, na primeira hipótese, pode ter natureza cautelar ou antecipada.

Artigo 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Como requisitos, a lei de regência exige, por sua feita, a existência de probabilidade do direito alegado, associado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Afora isto, se afigura razoável que a Autora pleiteie o direito de ter o seu veículo devidamente licenciado, podendo com o mesmo circular, enquanto a questão encontra-se sub judice .

Por outro lado, se deferida, a medida não causará qualquer prejuízo aos Réus, em razão dos documentos probatórios de que o pagamento pelo veículo já fora quitado há mais de 01(um) ano.

Em última hipótese, caso se entenda que a medida pleiteada não é a que mais de adequa ao caso vertente, é sabido que, o comando inserido no artigo 297, do novo Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a determinar as medidas que considerar adequadamente para a efetivação da tutela provisória.

Artigo 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Em outra palavras, é conferido ao Magistrado, lançar mão da medida mais adequada, seja no concerne a medida, no que se refere à efetivação desta medida.

A Autora está tendo prejuízos de monta, decorrentes da inadimplência de terceiros, conforme narrado. O veículo apreendido já está se desgastando no pátio, mesmo a Autora tendo quitado as despesas. Vale registrar que a Autora e sua família, marido e filho mais velho, cultivam lavoura (Agropiratinga) onde o veículo seria imprescindível, o que acumula os a a gestão da propriedade rural.

A comunicação de venda do veículo foi registrada no DETRAN, conforme documento em anexo, as multas e outras comunicações relativas ao veículo já são encaminhadas para a Autora, em seu nome e endereço, ou seja, o próprio Estado já reconheceu ser ela a titular da propriedade do veículo.

E inclusive, tendo ela própria quitado as despesas, licenciamento, pátio etc, o veículo poderia e deveria ter sido liberado, em último caso assumindo a Autora a condição de depositária.

Portanto, não só presente o requisito da probabilidade do direito, do fumus boni juris . Aliás, o direito em si é incontestável. Presente também o periculum in mora , já que o leilão foi marcado e suspenso por liminar provisória, entratanro o veículo se encontra no tempo, no pateo em Buritis MG, conforme documentação em anexo, ou seja, o perigo de dano irreversível é inegável.

Assim, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, deve ser concedida diante da existência de probabilidade do direito alegado, associado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi artigo 300 do CPC

Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

urgência para que a autoridade de trânsito, em nome do Estado de Minas Gerais, libere a camionete Mitsubishi Triton L200 3.2 DIESEL, ano 2011, placa ABC0000, apreendida aos 19/04/2017, recolhido ao pátio de Buritis MG, e se for o caso e Vossa Excelência entender a garantia necessária que nomeie a Autora como fiel depositária sob sua responsabilidade, assinando termo de compromisso respectivo; endereço da autoridade local de trânsito (função desempenhada pela autoridade policial): EndereçoCEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, para adotar as providências cabíveis.

Com efeito, só assim a prorietária exercerá seu direito fundamental de propriedade, ou ainda que a nomeie depositária fiel até que a situação documental se regularize e a propriedade se resolva em seu domínio como já o é de fato e de direito.

De maneira que caso se entenda que a medida pleiteada de liberação não é a que mais adequada ao caso vertente, o artigo 297 do CPC franqueia à autoridade judicial determinar as medidas que considerar adequadamente para a efetivação da tutela provisória.

Destarte, restando patente a probabilidade do direito invocado, até mais do que isso, a documentação em anexo (pagamentos, comunicação de venda e o reconhecimento do próprio poder público de que a Autora é a proprietária, pois recebe multas etc) que revela o próprio direito pleno da Autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já qeu os correqueidos inadimplentes se locupletaram dos valores que receberam pela venda do bem.

pleiteada, para determinar, via Carta Precatória, para a Comarca de Buritis MG, que o Nobre Juízo deprecado oficie a autoridade de trânsito local, para que libere a camionete Mitsubishi Triton L200 3.2 DIESEL, ano 2011, placa ABC0000, apreendida aos 19/04/2017, recolhido ao pátio de Buritis MG, e se for o caso e Vossa Excelência entender a garantia necessária que nomeie a Autora como fiel depositária sob sua responsabilidade, assinando termo de compromisso respectivo; endereço da autoridade local de trânsito (função desempenhada pela autoridade policial): EndereçoCEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, para adotar as providências cabíveis.

V PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora tem a idade de 72 anos, nascida em 15/10/1946, em razão do que requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no artigo 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, demonstrando sua idade através da cópia do documento pessoal que esta municia;

Além disso, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e da Declaração em anexo. (sua situação de idosa, o investimento da família no bem atualmente apreendido objeto da presente, a atividade familiar como agricultores)

Em caso de não concessão, o que não se espera devido ao estado de insuficiência de recursos para custear o presente processo, como lhe franqueia a Lei Estadual 11.608/03, alterada pela Lei Estadual 14.838/12, que dispõe sobra "As Custas do Judiciário Paulista" , e art. 98 do CPC/15, requer o DIFERIMENTO do recolhimento das custas e despesas para após o desfecho da demanda. Conforme reza o art. 5° da Lei 11.608/03:

Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial

Alternativamente, se ainda assim este Nobre Juízo não entender ser esta a hipótese, ainda com base no CPC, a Lei 11.608/03 permite o parcelamento e/ou a redução das custas e despesas, dado seu elevado valor no caso em apreço, e pelo que dispõe o art. 98, § 5° e 6°do CPC, in verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."

VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Do exposto, requer a Vossa Excelência:

i) A prioridade na tramitação do feito, eis que a Autora conta com

idade de 72 anos, nascida em 15/10/1946, em razão do que requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no artigo 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, demonstrando sua idade através da cópia do documento pessoal que esta municia; além desse, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, ou alternativamente o diferimento ou o parcelamento, em última

ii) seja deferida a Tutela de Urgência, tal como pleiteada,

determinando-se, via Carta Precatória, para a Comarca de Buritis MG, que o Nobre Juízo deprecado oficie a autoridade de trânsito local, para que libere a camionete Mitsubishi Triton L200 3.2 DIESEL, ano 2011, placa ABC0000, apreendida aos 19/04/2017, recolhido ao pátio de Buritis MG, e se for o caso e Vossa Excelência entender a garantia necessária que nomeie a Autora como fiel depositária sob sua responsabilidade, assinando termo de compromisso respectivo; endereço da autoridade local de trânsito (função desempenhada pela autoridade policial): EndereçoCEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, para adotar as providências cabíveis.

iii) A citação dos correqueridos, por Oficial de Justiça, nos

endereços já indicados, a fim de que, em querendo, apresentem contestação, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;

iv) Seja a presente ação julgada procedente, a fim de se decretar

a obrigação de entregar o Certificado de Registro de Veículos, devidamente assinado e com firma reconhecida, perante o Tabelião de Notas, permitindo- se a transferência de titularidade, para a titularidade da Autora, e a condenação dos correqueridos a indenizar a Autora em relação aos danos suportados, de ordem material a serem oportunamente liquidados em função das despesas finais do pátio onde está apreendida a camionete, e outras que porventura de verifiquem, e em danos morais conforme o prduente arbítrio de Vossa Excelência, qual diretriz em não menos do que 10 (dez) salários mínimos;

v) Caso a obrigação não seja cumprida em no máximo 5 (cinco)

dias úteis, via depósito na respectiva Serventia, que, então, seja aplicada multa

R$ 00.000,00, após o trancurso do qual, em caso negativo, determinar a adoção da medida prática equivalente, com a determinação expressa, através de mandado judicial, para que o DETRAN proceda a imediata transferência do veículo já descrito, para o nome da Autora.

vi) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais

e honorários de advogado.

Declara que os documentos anexados via eletrônica são autênticos, por força do artigo 425 inciso IV e 522 parágrafo único do CPC.

Que futuras intimações afetas ao presente feito sejam publicadas em nome do advogado subscritor, endereço no rodapé.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente, juntada de novos documentos, pela expedição de ofícios, depoimentos pessoal e de testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento

São José do Rio Preto SP, 04 de Dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF