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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0319

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, desempregado, portador (a) da Carteira de Identidade n.° 00000-00 (SSP/SP), inscrito (a) no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, nomeado através do convenio mantido entre Procuradoria Geral do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Alegou o nobre Ministério Público que por intermédio das investigações do Inquérito Cível Público n° 14.0321.0000723/2015-6, supostamente foram verificadas fraudes nas obras realizadas no ano de 2014, no prédio do Plenário da Câmara de Vereadores da cidade de Lençóis Paulista, sendo que, as partes rés teriam agido de forma estratégica para superfaturar e viabilizar desvios do patrimônio público.

Aduziu que a parte ré Nome (então presidente da câmara) nomeou as partes rés Nome, Nome e Nome para comporem a Comissão Especial de Planejamento, com a finalidade de atender a seu interesse próprio/político e não ao interesse público.

Informou que a parte ré Nome teria contratado o Engenheiro Civil Nome por intermédio da dispensa de licitação (n° 01/2014), pelo importe de R$ 00.000,00, para a apresentação de orçamento, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo da reforma.

Ocorre que, a contratação do Sr. Nome teria se dado de forma estratégica, tendo em vista que este teria sido incumbido de apresentar orçamento superfaturado e serviços genéricos, com valores excedentes em até 200% do aplicado pelo mercado se confrontados com os referenciais da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOC), logo, a obra teria ficado orçada em R$ 00.000,00, sendo que, os reais valores dos serviços a serem prestados indicavam a monta de R$ 00.000,00.

Sustentou que na fase externa de licitações, na modalidade Tomada de Preços (n°001/2014), as empresas SSM Nome e Nome - EPP e J.F. Engenha e Construção LTDA - EPP teriam agido em conjunto para que a empresa SSM Nome e Nome fosse adjudicatária do contrato, vez que a empresa J.F. Engenharia e Construção apresentou proposta de preço global no importe de R$ 00.000,00, valor este superior ao previsto no edital do certame, ou seja, em tese a empresa J. F. Engenha e Construção participou do procedimento sem qualquer intenção de ser escolhida, conduta típica (segundo o MP) de formação de cartéis.

Declarou que pelas condutas realizadas, a empresa SSM Nome e Nome foi declarada escolhida pelos membros da Comissão de Licitações, senhores Nome, Nome e Nome, com a proposta de preço global de R$ 00.000,00, sendo que, além dos valores superfaturados, a empresa vencedora requereu um aditamento do contrato, que em tese seria previsível, para prorrogar as obras por mais 45 dias, além de concretizar um acréscimo de pagamento em 8,16% do já contratado, fazendo, assim, os gastos para a reforma atingirem um total de R$ 00.000,00.

Arguiu, ainda, que as obras do termo aditivo teriam se iniciado muito antes da aprovação e assinatura do competente termo, sendo que a Comissão de Licitações e a Comissão Especial de Reforma e Adequação de Acessibilidade, supostamente atestaram falsamente que os imprevistos apareceram apenas durante a fase de execução do projeto, sendo que, em tese cabia à estas dar início ao processo administrativo para a apuração das razões da mora, e, como não o fizeram, em tese incorreram em omissão do dever de ofício.

Aduziu, também, que ainda houve superfaturamento no Pregão Presencial, n° 011/2014, para a contratação de serviços/fornecimentos referentes ao forro do plenário, fraude esta que teria sido iniciada pela parte ré Nome vez que expediu termo de referência com metragem de 275m2, sendo que a verdadeira medida seria de 190m2 (30% inferior ao estimado), fatos estes que fizeram a empresa Nome e Nome LTDA (empresa que, segundo o Ministério Público é coirmã da SSM Nome e Nome).

Assim sendo, sustentou que teriam ocorrido danos ao erário na licitação de tomada de preços 001/2014, no importe de R$ 00.000,00; na Dispensa 001/2014, no importe de R$ 00.000,00; e no Pregão presencial 011/2014, no importe de R$ 00.000,00, totalizando, o montante (atualizado) de R$ 00.000,00 de prejuízos ao erário, entendendo, deste modo, pela irregularidade dos procedimentos licitatórios e imputando às partes rés o ato de improbidade administrativa.

Requereu, assim, liminarmente, a indisponibilidade de bens das partes rés no valor de R$ 00.000,00 para o ressarcimento do dano ao erário, com a determinação de pesquisa BACEN-JUD, oficiando-se também o DETRAN e à Corregedoria-Geral da Nome para que informe a existência de bens registrados em nome das partes rés.

No mérito, pugnou pela declaração da nulidade da Tomada de Preços 001/2014, da Dispensa de Licitação 001/2014 e do Pregão Presencial n.° 011/2014 e respectivos contratos administrativos e pagamentos, e que os requeridos sejam incursos no artigo 10, caput e incisos I, VIII, XII e XIX da Lei n° 8.429/92,aplicando-se as penas do artigo 12, II, da Lei 8429/92. Subsidiariamente, requereu condenação dos agentes no disposto no art. 11, caput, e incisos I e II, da mesma Lei.

Ocorre que, razão alguma assiste a parte autora, conforme os fatos e fundamentos jurídicos que passa a se expor.

II - DA ALEGADA FORMAÇÃO DE CARTEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PARTES E SUAS CONDUTAS

Inicialmente resta necessário ressaltar que, em que pese por vezes sustente em sua exordial que as partes rés teriam agido de forma estratégica para superfaturar e viabilizar desvios do patrimônio público com a reforma ora discutida, é fato que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento ou prova que evidencie qualquer nexo ou conluio entre as partes, ônus esse que lhe era incumbido.

Resta ainda mais evidenciada a ausência de ligação entre as partes ou ligação dos fatos, tendo em vista que a homologação, adjudicação e assinatura dos contratos, assim como do termo aditivo, se deram apartadamente à contratação do engenheiro responsável para a elaboração do orçamento da obra, o que, segundo a parte autora, foi a ignição de toda as irregularidades genericamente apontadas.

Deste modo, nobre julgadora, observável que inexistiu ajuste prévio entre as partes, e que, suas condutas individualizadas não constituem atos de improbidade, devem ser afastadas as alegações de que a Comissão de Licitações, a Comissão Especial de Reforma e Adequação de Acessibilidade, do mesmo modo que as empresas vencedoras dos certames foram escolhidas de formas estratégicas visando atender qualquer interesse próprio ou político ao invés do interesse público, devendo, assim, a presente ação ser julgada improcedente, diante da inexistência de vínculo entre as condutas das partes rés e possíveis (inexistentes) danos ao erário.

III - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2014 - CONTRATAÇÃO DO ENGENHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PRÉVIO

Observado o disposto no artigo 43, IV da Lei n° 8.666/93, que determina que durante o processamento e julgamento das licitações as propostas devem ser comparadas com os preços correntes no mercado para verificação de sua conformidade, e que, embora seja obrigatório , inexiste na lei definição de como deve ser sua formalização (podendo ocorrer por intermédio de diversos mecanismos), sendo imperiosa apenas a sua existência , restando evidenciado, assim, que a contratação do engenheiro civil, sr. Nome, se deu apenas para o cumprimento de mencionadas exigências legais , além de que, contrariamente ao que alega a parte autora, não foi feita de forma fraudulenta , senão vejamos.

Verifica-se pelas fls. 165/168, juntadas pela própria parte autora, que a solicitação para encaminhamento dos honorários para a confecção da planilha orçamentária, elaboração do cronograma físico financeiro e memorial descritivo, além do engenheiro contratado, sr. Nome (fl.165), também foram enviadas para a senhora Marcia Martin (fl. 166), senhora Mariangela Barreto (fl. 167) e ao senhor Nome (fl. 168), todos respeitáveis profissionais do ramo de construção civil dessa e. comarca , sendo que todas as solicitações possuem confirmação de ciência e data de recebimento.

Além do exposto, às fls. 169/171, é possível observar que o preço apresentado pelo sr. Nome (R$ 00.000,00) foi o menor , fato que fez deste o vencedor, sendo observável que sua contratação se dera apenas após parecer do departamento de contabilidade (fl. 174) e parecer favorável acerca do procedimento e da minuta do contrato (fl. 178).

Deste modo, com todo respeito ao posicionamento ministerial, demonstra ser forçoso concluir e afirmar que o engenheiro, parte ré Nome, fora contrato propositalmente com a finalidade de apresentar orçamento superfaturado e serviços genéricos visando, de alguma forma, fraudar as obras que seriam realizadas e enriquecer ilicitamente as partes rés do feito, sendo que, o mesmo fora contratado apenas por seu mérito e pelo correto seguimento do procedimento previsto em lei.

Excelência, ainda que se cogite falar em suposto superfaturamento, resta necessário fazer a ressalva de que a tabela apresentada pelo CPOS como parâmetro para analisar os preços contratados/utilizados no caso em tela contém padrões para grandes obras e para a aquisições em grandes escalas, além de que não representam as realidades e peculiaridades locais/regionais, fatos estes que podem ser incompatíveis com o da pequena obra realizada.

Além do mais, as demais partes rés deste feito, principalmente parte ré Nome , não seriam capazes de identificar possível superfaturamento, tendo em vista que não são técnicos no ramo da engenharia.

Sendo assim, ainda que tivesse ocorrido, não seria possível que as partes rés constatassem possível discrepância orçamentária vez que desconhecem os preços de mercado, e, consecutivamente desconhecem completamente a formação de preços das obras públicas.

Isto posto, verificado que a contratação engenheiro civil, sr. Nome, se deu visando o cumprimento das exigências previstas em lei e para sanar a atecnicidade das partes rés, além do fato de que referido procedimento seguiu o devido processo regular (legalmente e formalmente), devem ser afastadas as pretensões autorais em decretar como fraudulenta a licitação n° 01/2014, assim como as genéricas alegações de formação de conluio, por representarem medidas distorcidas, devendo ser improcedentes por serem medidas de Nome e rigor.

IV - DA TOMADA DE PREÇOS N° 001/2014

Nobre julgadora, deve se ponderar e se enaltecer que o processo/procedimento adotado para a concretização da reforma do plenário , por intermédio da licitação da tomada de preços n° 001/2014, fora devidamente homologado, autorizado e adjudicado por todos os indivíduos competentes (o que resta facilmente perceptível analisando os documentos juntados às fls. 205 e seguintes), verificado que teve respaldo da diretoria da Câmara Municipal, da contabilidade, do departamento jurídico (fl. 286), inclusive, do Controle Interno da Nome (fl. 285), todos manifestando parecer favorável quanto ao procedimento e condições do certame.

Sendo assim, com todo acatamento ao órgão ministerial, concordar com os termos iniciais seria o mesmo que afirmar que além das partes rés arroladas no presente feito, toda estrutura da Nome e todos os seus colaboradores/servidores participaram do suposto sistema de cartel alegado, tendo em vista que nenhum dos órgãos competentes encontrou qualquer irregularidade no procedimento, estando todos cientes e de acordo com os métodos adotados.

Corroborando com o exposto, cabe também relembrar aqui toda a publicidade e clareza realizada durante todo o procedimento realizado.

Conforme determina o artigo 21 da Lei 8.666/93, o resumo do edital deve ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e (se houver) em jornal de circulação municipal ou regional, devendo possuir uma ampla publicidade.

Pois bem, no caso concreto, observa-se que o edital do certame ora discutido foi publicado no Diário Oficial do Estado, assim como no jornal local denominado "Tribuna Lençoense" e no jornal regional denominado "Jornal da Cidade de Bauru" , conforme se observa pelas fls. 325/327, não havendo o que se falar em falta de publicidade do tramite.

Em relação às empresas participantes, verifica-se pela ata da fase de habilitação da licitação que - ao contrário que alega a parte autora -, na verdade 03 empresas participaram do procedimento , sendo elas: Helvio Nome Mazzini - ME, SSM Nome e Nome Ltdae J.F. Engenharia e Construção Ltda EPP; e não apenas 02 como alegado pelo órgão ministerial em sua exordial.

Nota-se que apenas as empresas SSM Nome e Nome Ltdae J.F. Engenharia e Construção Ltda EPP deram continuidade no procedimento por conta de que a empresa Helvio Nome Mazzini (ainda na fase de verificação documental) foi desclassificada por não atender os termos do edital, sendo que, em que pese tenha interposto recurso, o mesmo foi improvido pela comissão de licitação.

Referida medida na verdade está em conforme com o que dispõe o artigo 22, §2° da Lei 8.666/93, que estabelece que na modalidade de Tomada de Preços é exigido que os interessados sejam devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, não havendo o que se falar em irregularidades nas medidas tomadas, vez que apenas seguiram os ditames legais.

Do mesmo modo, a empresa J.F. Engenharia e Construção Ltda apenas não foi eleita por apresentar proposta superior ao orçado do certame , sendo, assim, desclassificada, como determina o art. 48 da Lei 8.666/93 .

Assim, excelência, resta claro e evidente que não houve qualquer irregularidade na publicidade do certame, não houve qualquer impedimento ou ato que prejudicasse a participação de quaisquer outras empresas de outras cidades (até porque a empresa vencedora foi da cidade de Bauru), assim como que a desclassificação das empresas Helvio Nome Mazzini e J.F. Engenharia e Construção Ltda, não ocorreu por ato de nenhuma das partes rés ou para facilitar a vitória da empresa SSM Nome e Nome, apenas foram medidas adotadas por mandamentos previstos na própria Lei 8.666/93.

Também não há o que se falar em conluio na escolha proposital da empresa SSM Nome e Nome, verificado que houve a possibilidade/disponibilidade para participação de qualquer outra empresa no certame , sendo que das que participaram, a empresa vencedora apenas foi escolhida por preencher todos os requisitos exigidos , assim como por apresentar a melhor proposta estrutural/preço.

Corroborando com o exposto, deve-se enaltecer que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer outros documentos que comprovem os fatos por ela alegados (ônus esse que, novamente, lhe incumbia), pelo contrário, os documentos juntados com a exordial apenas demonstram e comprovam que o processo todo do certame ocorreu corretamente, devendo ser afastadas todas as alegações autorais em relação a possível fraude ou superfaturamento, devendo ser julgada improcedente a presente ação , por ser medida de rigor e Nome.

V - DO ADITAMENTO

Acerca do aditamento realizado resta imperioso ponderar que a obra fora realizada em pequena unidade administrativa, sendo organizada/requerida por pessoas atécnicas na área da construção civil, logo, as atividades realizadas fogem da rotina, o que pode facilmente acarretar tumultos e incorreção de informações.

Evidente que antes do início da execução das obras não se percebeu a necessidade de adequações no projeto de forma que apenas quando a reforma já se encontrava em execução que foram verificadas tais necessidades.

Ainda que se fale de falta de organização ou planejamento, resta forçoso e inaceitável concluir que os atos praticados estavam eivados de dolo, verificado que falta de técnica jamais pode ser confundida com desonestidade , logo, resta prejudicada a tentativa Ministerial de caracterizar a improbidade administrativa nos atos praticados pelas partes rés.

Além do exposto, oportuno destacar a notória imprevisibilidade que ocorre em uma reforma, de forma que o próprio legislador previu a possibilidade de - apresentadas as devidas justificativas -, os contratos poderem ser alterados unilateralmente pela administração quando houver a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica dos seus objetivos (art. 65, I, "a", da Lei 8.666/93), podendo incluir no termo aditivo até 50% do valor inicial atualizado do contrato (artigo 65, §1°, da Lei 8.666/93) nos casos de reformas de edifícios e equipamentos.

Ora excelência, a própria parte autora junta aos autos as competentes justificativas para as alterações realizadas (fls. 86 e seguintes), porém, ainda assim insiste em afirmar que houve fraude por conta do aditamento realizado? Sendo que tal ato é uma prerrogativa prevista em lei?

Corroborando com o exposto, mais uma vez o próprio controle interno municipal deu parecer favorável em relação a mencionado aditamento (fl. 579), verificado que estava perfeitamente abaixo do percentual permitido s, não havendo, mais uma vez, o que se falar em fraude.

Em relação a assertiva de que as obras do contrato aditivo foram realizadas anteriormente a formalização do competente termo, resta necessário consignar que em momento algum restou comprovada pela parte autora qualquer má fé ou intuito de burlar a legislação em vigência das partes envolvidas (ônus esse que lhe incumbia).

Conforme se observa pelo despacho realizado pelas comissões do certame (fls. 581/582), resta evidenciado que as alterações foram necessárias durante a execução das obras , e, conforme já exposto, o a rt. 65, I, "a", da Lei 8.666/93 permite a alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica dos seus objetivos, sendo assim, nenhuma medida ilegal foi tomada, sendo forçoso corroborar com a alegação ministerial de que o atraso na obra ocasionada pelas alterações feitas e na simples formalização do termo aditivo por sí só fazem caracterizar qualquer tipo de irregularidade ou improbidade.

Até porque, excelência, o termo aditivo também está dentro das premissas do artigo 65, §1°, da Lei 8.666/93, e, assim, não trouxe qualquer tipo de dano ao erário, não passando de singela adequação formal que também foi feita a tempo, verificado que foi realizada antes mesmo do fim das obras.

Mais uma vez, corroborando com o exposto, o próprio controle interno deu parecer favorável em relação a mencionado aditamento (fl. 562), o que demonstra a regularidade formal dos atos praticados e a ausência de má-fé nas condutas de todos os envolvidos, não havendo, também, o que se falar em fraude.

Ante o exposto, resta notório que demonstra ser inaceitável concordar com a alegação de que a Comissão de Licitações e a Comissão Especial de Reforma e Adequação de Acessibilidade, atestaram falsamente que os imprevistos apareceram apenas durante a fase de execução do projeto, sendo que, restou comprovado que de fato a necessidade de alterações fora observada apenas durante a realização das atividades.

Por fim, em relação a alegação de que cabiam aos membros das Comissões de Licitações e a Especial de Reforma e Adequação de Acessibilidade darem início a processo administrativo para a apuração das razões da mora (sendo que, por não terem feito incorreram em omissão do dever de ofício), resta evidenciado, também, que não prospera referida alegação, até porque, data vênia a entendimento diverso, não fora encontrada qualquer irregularidade em todo procedimento adotado, e, sendo assim, inexistiu a necessidade de instauração de processo administrativo para a apuração de qualquer fato diverso, consecutivamente, as partes Endereço analise.

Reiteradamente, resta evidenciado que concordar com os termos iniciais seria o mesmo que afirmar que toda estrutura da Nome e todos os seus colaboradores/servidores participaram do suposto sistema de cartel alegado, tendo em vista que nenhum dos órgãos competentes encontrou qualquer irregularidade no procedimento, estando todos cientes e de acordo com os métodos adotados, restando mais uma vez demonstrado que as alegações iniciais devem ser afastadas e a presente ação ser julgada improcedente, por ser medida de rigor e Nome!

VI - DO PREGÃO PRESENCIAL 011/2014

A parte autora sustenta que também houve superfaturamento no Pregão Presencial n° 011/2014, que foi realizado para a contratação de serviços/fornecimentos referentes a reforma do forro do plenário, sendo que, a fraude teria sido iniciada pela parte ré Nome, que em tese expediu termo de referência com metragem 30 % superior ao correto.

Sustentou também que a informação equivocada da metragem do forro teria se dado de maneira proposital para favorecer a empresa Nome e Nome LTDA, a qual, segundo a parte autora, possuía informações privilegiadas e tinha conhecimento das reais medidas.

Primeiramente, consigna-se que, mais uma vez, carecem de provas as alegações autorais, ainda mais em relação a genérica alegação de que a empresa Nome e Nomeé uma empresa coirmã da SSM Nome e Nome, ônus esse que lhe incumbia.

Também resta necessário consignar que, ao contrário do que pretende fazer parecer a parte autora, a empresa Nome e Construção LTDA não foi favorecida de qualquer forma, ganhando a licitação com seus próprios esforços , vejamos.

Analisando às fls. 1276 e seguintes, verifica-se que além da empresa Nome e Construção LTDA (fl. 1.334), as empresas Congesso Decorações LTDA - ME (fl. 1.333) e A. MIMURA Comercio e Serviço LTDA (fl. 1.311), também receberam o edital da Câmara, chegando, inclusive, a empresa A. MIMURA Comércio e Serviço também, a oferecer proposta de preços (fl. 1.359).

Consigna-se que de início a proposta apresentada pela empresa A. MIMURA foi de fato melhor, porém, conforme se observa pela Ata do Pregão Presencial realizado (fls. 1.391/1.393), foram realizadas exaustivas 14 fases de lances , sendo que, a empresa Nome apenas foi eleita a vencedora (pelo valor final de R$ 00.000,00), pelo fato de que a empresa A MIMURA declinou do direito de ofertar novos lances.

Por fim, em relação a alegação de que a parte ré Nome expediu termo de referência com metragem diversa do que de fato deveria (30% inferior ao estimado), resta necessário consignar que, em que pese esta parte ré não possua conhecimento do porque das ocorridas divergências é fato que estas em nada prejudicaram o procedimento ou o erário, pois , conforme consta do processo, houve vistoria técnica por parte das empresas competidoras, as quais apresentaram orçamento com medida próxima da aferida pelo CAEx, assim como, o valor despendido pelo serviço foi plenamente justificado diante da peculiaridade do caso.

Assim, nobre julgadora, data vênia ao parecer ministerial, demonstram ser fantasiosas e consideravelmente distorcidas as alegações autorais de que houve qualquer tipo de irregularidade no procedimento adotado, qualquer forma de favorecimento da empresa Nome ou suposto superfaturamento, sendo que todo o procedimento foi acompanhado de perto pela mesa da Câmara (fl. 1.395), sendo, inclusive, ratificado ao final pelo controle interno (fl. 1.406), atestando toda a regularidade do processo de licitação , devendo ser afastadas as alegações autorais, julgando-se improcedente a presente demanda, por ser medida de rigor e Nome!.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS - DA AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE

Diante todo o exposto, resta possível observar que (com todo acatamento ao respeitável Ministério Público), contrariamente ao que faz parecer a parte autora, não ocorreram quaisquer irregularidades, superfaturamentos ou atos de improbidade nos procedimentos de licitações realizados durante toda a reforma do plenário (Tomada de Preços 001/2014, Dispensa de Licitação 001/2014 e Pregão Presencial n.° 011/2014, assim como respectivos contratos administrativos e pagamentos), não havendo o que se falar em prejuízo ao erário de (atualizados) R$ 00.000,00 , não cabendo qualquer condenação das partes rés por qualquer ato de improbidade prevista no artigo 10, caput e incisos I, VIII, XII e XIX da Lei n° 8.429/92.

Consecutivamente, não há o que se falar em aplicação das penas do artigo 12, II, da Lei 8429/92, nem mesmo na condenação de qualquer uma das partes rés no disposto no art. 11, caput, e incisos I e II, da mesma Lei , devendo assim a presente ação ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE por demonstrarem ser medidas de verdadeira Nome!

VIII - DOS PEDIDOS

Ante exposto, requer-se a v. excelência:

a) O recebimento da presente contestação, que se encontra

tempestiva, sendo apresentada no prazo de 15 dias úteis a partir da juntada do mandado de citação aos autos;

b) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,

nos termos do convenio mantido entre Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, nos termos dos artigos. 98 e 99, §3° e §4°, do CPC, c/c art. 5, XXXV e LXXIV da CF;

c) Que a presente ação ser julgada TOTALMENTE

IMPROCEDENTE , verificado que não ocorreram quaisquer irregularidades, superfaturamentos ou atos de improbidade nos procedimentos de licitações realizados durante toda a reforma do plenário (Tomada de Preços 001/2014, Dispensa de Licitação 001/2014 e Pregão Presencial n.° 011/2014, assim como respectivos contratos administrativos e pagamentos), não havendo o que se falar em prejuízo ao erário de (atualizados) R$ 00.000,00 , não cabendo qualquer condenação das partes rés por qualquer ato de improbidade prevista no artigo 10, caput e incisos I, VIII, XII e XIX da Lei n° 8.429/92. Consecutivamente, não há o que se falar em aplicação das penas do artigo 12, II, da Lei 8429/92, nem mesmo na condenação de qualquer uma das partes rés no disposto no art. 11, caput, e incisos I e II, da mesma Lei, por demonstrarem ser medidas de verdadeira Nome!

d) Caso vossa excelência entenda pela procedência dos pedidos

autorais, o que se se considera apenas em tese diante da visível regularidade seguida e atestada nos procedimentos das reformas, requer-se que seja levado em consideração que a parte ré Nome fazia parte apenas da Comissão Especial de Planejamento, sendo assim, não há como ser responsabilizado por qualquer irregularidade nos procedimentos de licitação ou em qualquer tipo de superfaturamento ventilado, vez que sequer teria acesso ou controle de referidas informações, observado que estava atrelado apenas a realização das etapas da obra, que foram inquestionavelmente cumpridas, não podendo se imputado quaisquer fatos de improbidade a este, não devendo ser lhe aplicada qualquer sanção pretendida pelo Ministério Público, por serem medidas de rigor e Nome!

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos do artigo 369 do CPC;

Nestes termos, pede e espera, deferimento.

Lençóis Paulista, 30 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF