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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 8a VARA

PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Autos nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Autora: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua Procuradora Federal que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões a seguir expostas.

SINOPSE FÁTICA

Trata-se de ação visando o reconhecimento da atividade especial pela suposta exposição ao agente físico tensão elétrica superior a 250 volts - eletricidade, mesmo após a exclusão do agente a partir de 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Requer outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria especial. Pretende, ainda, o pagamento de eventuais parcelas atrasadas, acrescidas dos consectários legais.

PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

DO MÉRITO

DO AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE

A possibilidade de enquadramento por este agente restringia-se aos trabalhos em locais onde houvesse eletricidade em tensões superiores a 250 volts, em razão do perigo de morte a que estavam submetidos os trabalhadores (Decreto nº 53.831/64, anexo III, código 1.1.8), pressupondo-se trabalhos em linhas vivas e não simples operações como apertando botões em centrais protegidas. Assim, somente os eletricistas, cabistas e montadores em contato habitual e permanente (indissociável às funções laborais) com essas linhas energizadas é que faziam jus ao enquadramento.

Os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, tendo em vista a inexistência de exposição fática, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, às tensões elétricas exigidas na legislação especial. Pela mesma razão, não se enquadravam na hipótese de incidência as atividades de instaladores de rede telefônica domiciliar, instaladores de antenas/TV a cabo, eletricistas em oficinas mecânicas e eletricistas domiciliares.

O enquadramento pela submissão à eletricidade é um dos principais exemplos da confusão entre atividade especial e atividade perigosa. Com efeito, a periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento para a eletricidade foi suprimida já pelo Decreto nº 83.080/79.

Todavia, por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Não obstante sua intencional exclusão do rol de agentes nocivos a partir daquela data, necessário alertar ser indevido o entendimento trazido em alguns julgados que admitem hipóteses de enquadramento para "agentes nocivos" não mais previstos em lei/regulamento, do qual é exemplo típico a eletricidade aqui tratada (vide STJ, REsp (00)00000-0000, Rel. Min. Conv. Adilson Vieira Macabu, DJ 16/08/2011).

O entendimento, no entanto, é equivocado, porque o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas nas quais poderá haver exposição, estas sim meramente exemplificativas.

Advertimos que a legislação eventualmente citada, Lei n. 7.369/85, demonstra a clara confusão entre atividade especial e atividade perigosa, pois, referida lei instituiu o salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. A propósito, foi revogada pela Lei n. 12.740/2012. Da mesma forma, o Decreto n. 93.412/86, cuidando do mesmo assunto. Ou seja, nada fala de efeitos previdenciários para o reconhecimento do agente físico em questão para atividade especial. Aliás, sequer menciona tensão elétrica alguma.

VIOLAÇÃO AO ART. , XXXVI E ART. 201, § 1º, AMBOS DA CF/88. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.369/85. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 2.172/92 E DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.528/97 PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

Importante consignar, inicialmente, que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, conforme pode ser constado pelo disposto no art. 201 e § 1º. À conferência:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pondera-se, inclusive, que a Constituição Federal VEDA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, o que importa dizer que não é possível estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em exposição ao agente eletricidade (periculosidade).

Deste modo, a autorização constitucional não é para o reconhecimento da especialidade nos casos em que existe mero risco - periculosidade, motivo pelo qual restando descaracterizada a situação de nocividade à saúde - insalubridade, não há falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional.

Cabe observar, ainda, que as normas sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente, pois a própria Constituição, como regra geral, veda a adoção de critérios diferenciados e a ressalva que faz ("que prejudiquem a saúde") está reservada à regulamentação por lei complementar . Por essa razão, é completamente descabido o uso analógico da legislação trabalhista ou tributária

(baseada no grau de risco para custeio dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de cálculo do tempo de serviço.

Reduz-se, com a interpretação externada pela decisão proferida no REsp (00)00000-0000, por exemplo, o escopo finalístico da norma protetiva a um privilégio desarrazoado, fundado não na efetiva nocividade e prejuízo à saúde causado pelo ambiente de trabalho, mas na mera existência de periculosidade.

Engendra o intérprete, por meio da hermenêutica, um fator de diferenciação descabido, invertendo o propósito constitucional de preservação e valorização do trabalho (art. , IV, CF/88) para transformá-lo em uma mera vantagem.

Com a devida vênia, para fins de enquadramento de tempo de serviço como sendo de natureza insalubre é aplicável o disposto no artigo 58, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91, o qual indica expressamente que é através de decreto regulamentar que será fixado quais são os agentes nocivos à saúde pertinentes para fins de gozo de aposentadoria especial, os quais, após a previsão legal, ainda deverão ter sua nocividade demonstrada por meio de laudo pericial . À conferência:

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Veja-se que o disposto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 é lei posterior ao advento da Lei nº 7.369/85, sendo que, estando a regular a forma de comprovação do tempo de serviço especial para fins de reconhecimento de direitos previdenciários, pode ser considerada como norma legal especial e derrogadora das anteriores, que sobre tal aspecto regulavam a questão, o que indica que a adoção pelo julgado ora recorrido de norma que regula o adicional de periculosidade pela exposição à eletricidade acaba por afrontar, inclusive, ao art. , caput e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Ocorre que tal situação acaba por prejudicar o reconhecimento de tal período como sendo de natureza especial, dado que a Lei nº 7.369/85 trata apenas do direito à percepção de adicional de periculosidade pela exposição ao agente eletricidade nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários de tal situação.

Observa-se que o conflito de leis no tempo está sendo solucionado de modo incorreto, pois ocorre "controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. , XXXVI)" (STF, RE-AgR 00.000 OAB/UF). Não se alega ofensa ao art. 58 da Lei nº 8.213/1991 ou do Decreto nº 2.172/97, legislação infraconstitucional. Afirma-se que a decisão recorrida contrariou a norma constitucional que regula a incidência das leis no tempo (art. 5º, XXXVI), pilar do direito intertemporal pátrio, norma de sobredireito. O fundamento do acórdão, no que se refere à aplicação da Lei nº 7.639/85, está no plano do direito intertemporal: definição, diante do conflito de leis no tempo, de qual norma rege o caso concreto. A norma contrariada, portanto, é a do art. 5º, XXXVI da 00.000 OAB/UF.

Art. 5º ...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Sobre o art. 5º, XXXVI, o STF firmou entendimento de que "esse texto trata do direito intertemporal" (STF, AI-Agr 00.000 OAB/UF). É exatamente o direito intertemporal que será violado se, hipoteticamente, for reconhecido o tempo de trabalho posterior a 05/03/1997 como tempo de atividade especial, pela exposição ao agente físico eletricidade.

CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO E DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. ART. 195, § 5ºe 201, CAPUT, DA CF/88.

A Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Com efeito, buscando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, onerado com o pagamento de benefício com tempo de serviço inferior ao ordinário, o § 6º do artigo 57, da Lei 8.213/91 estipula que :

Art. 57. (...)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. Grifei.

Veja-se que a lei nº 9.732/98, atendendo aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal), criou uma contrapartida à redução do tempo de contribuição que ordinariamente se exige para a aposentadoria, ao prever que a aposentadoria especial seria financiada com os recursos da contribuição fixada pelo inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme seja a redução no tempo de contribuição necessário para aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) . Transcreve-se o art. 22, II da Lei nº do Plano de Custeio da Previdência Social:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no

decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

O legislador entendeu que não seria justo imputar a todos os integrantes do sistema o custeio da aposentadoria especial, e por isto mesmo a norma de incidência - §§ 6º e do art. 57 da Lei 8.213/91 -, limita o campo de sua incidência exclusivamente à remuneração paga pelas empresas que em sua atividade submetem determinados colaboradores (ou todos eles) a agentes nocivos à saúde, até porque são elas as únicas beneficiárias do proveito econômico advindo dessa atividade nociva.

Portanto, a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e da Lei nº 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência as remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde.

Já a jurisprudência que estende às atividades com exposição à eletricidade (periculosidade) caminha em sentido contrário. Subverte os princípios constitucionais que informam o sistema previdenciário, pois não só transforma o que deveria ser ordinário em especial, como imputa o custo, o pagamento dessa subversão a todos os integrantes do sistema. Contraria também o disposto no § 5º, do artigo 195, da CF/88, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total.

A aposentadoria especial eventualmente concedida à parte autora ou o cômputo do tempo de serviço de forma incrementada ficará sem lastro, sem custeio específico, pois o código da GFIP informado no PPP, "0", indica que não existe exposição ocupacional ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho, ou que a exposição foi atenuada pela proteção eficaz e que, por conta disso, NÃO houve, nem haverá, porque as hipóteses de incidência e de isenção são previstas em Lei, recolhimento da contribuição prevista no § 6º do artigo 57, da Lei 8.213/91.

Como é cediço, as contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos a lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara a atividade assim exercida, recolhe o tributo devido, e após ocorre a homologação expressa ou tácita pela autoridade lançadora. E isso não é diferente quanto aos adicionais para custeio da aposentadoria especial, prevendo o Decreto Regulamentar nº 3.048/99, em seu art. 202, § 13º, incluído pelo Decreto nº 6.042/2007, que "A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º."

Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema.

Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato - por nenhum dos empregados - a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT.

Já o adicional previsto no art. 57, §§ 6º e , da Lei nº 8.213/91, é devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física e incide exclusivamente sobre a remuneração destes.

O exercício de atividades com exposição à eletricidade não são nocivas à saúde - trata-se de agente periculoso. Logo, não incide o referido adicional.

É esta a regra contida na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, em seu art. 293, assim dispõe:

Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e do art. da Lei nº 10.666, de 2003.

Mais, o E. STF possui jurisprudência firme no sentido de que a majoração dos benefícios previdenciários está submetida à existência da correspondente fonte de custeio total expressamente prevista em lei, o que não aconteceu na hipótese em exame.

Nesse sentido, importante julgado dessa Corte proferido no caso de majoração do percentual de pensão por morte pela Lei 9.032/95, no RE 415454, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02295-06 00.000 OAB/UF.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A aposentadoria por tempo de serviço, tendo hoje dado lugar à aposentadoria por tempo de contribuição - conforme alterações instituídas pela Emenda Constitucional nº 20/98 - vinha regulada no artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que assim dispunha:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que complementar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino."

Assim, como requisitos iniciais para deferimento do benefício requerido era necessária a comprovação, pelo autor, do tempo de serviço, de sua condição de segurado, bem como do cumprimento do período de carência.

Contudo, o regramento do benefício sofreu profundas alterações com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, dispondo o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da Republica, com a nova redação que:

"Art. 201. (...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição se mulher ;

II - ..."

Por sua vez, o artigo da Emenda Constitucional nº 20/98 assim determina:

"Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 2.trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 3.um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo

que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de : 3.trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e 4.um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do

tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

... (g.n.)"

Em conseqüência, não tendo, o demandante, implementado os requisitos para deferimento do benefício até o advento da E.C. nº 20/98, deverá comprovar que cumpriu com o período adicional de contribuição, bem como com o requisito etário, conforme artigo supratranscrito, o que ainda não foi demonstrado.

DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO

O artigo 55 da Lei nº 8.213 dispõe que a comprovação de tempo de serviço se dará na forma disposta no regulamento, nestes termos:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

...

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."(g.n.)

Assim, ao tratar da matéria, dispõe, em seu artigo 62, o Decreto 3.048/99 (atual regulamento da Lei nº 8.213/91):

"Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fato a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado."

Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do artigo 143"

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, pode-se observar que a comprovação do tempo de serviço exige o cumprimento de determinados requisitos: (1) documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, sendo que a próprio regulamento arrola os mais adequados para esta comprovação (2) documentos devem ser contemporâneos aos fato a comprovar

(3) documentos devem mencionar as datas de início e término da atividade.

Assim, cumpria à parte autora, nos termos do art. 333 do C.P.C., trazer aos autos documentação apta para comprovação de seu tempo de serviço ou de contribuição, o que não se verificou.

Desse modo não faz jus ao benefício

PREQUESTIONAMENTO

Caso tenha êxito a pretensão da parte autora de condenação da autarquia para o enquadramento do período de trabalho após 05/03/1997, em tempo de atividade especial, pela alegada exposição ao agente físico ELETRICIDADE, culminando com a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, o que se admite tão somente para argumentar - vez que a decisão estaria contrariando dispositivos da Constituição - em especial ao disposto nos art. , XXXVI (direito intertemporal), art. 195, § 5ºe 201, CAPUT (custeio da atividade especial e violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e de prévia fonte de custeio) e 201 parágrafo 1º da CF/88 .

A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE:

Nome

Subsidiariamente, na hipótese de procedência do pedido, requer-se que a data de início do benefício seja fixada na data de citação do INSS, caso os documentos comprobatórios do tempo especial, utilizados para a convicção do magistrado, não tenham sido juntados no processo administrativo , razão pela qual se requer, desde logo, a expedição de ofício à agência competente para que sejam juntados os autos do processo administrativo e, conseqüentemente, garantida a melhor instrução probatória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a Autarquia Previdenciária a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, 4º, inciso II e § 5º do Novo Código de Processo Civil, observando-se ainda as parcelas devidas até a data da sentença, excluindo as vincendas, a teor do disposto na Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Deverá ser observado o regramento descrito pela Lei 11.960/2009 a contar de 29.06.2009, referentes a juros e correção monetária; bem como que os juros ao mês fixados somente incidam até a data da conta de liquidação, conforme novel entendimento do próprio Tribunal Regional Federal da 3a Região, acompanhando recentes decisões do STF.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer o INSS seja acolhida eventual preliminar suscitada e sejam os pedidos da parte autora julgados improcedentes em todos os seus termos.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja pronunciada a prescrição quinquenal, se for a hipótese, bem como que a data de início do benefício seja fixada conforme acima explanado. E ainda, que enfrente a matéria trazida nos dispositivos supra referidos com a finalidade de prequestionamento, visando eventual interposição de recurso extraordinário e especial.

Por derradeiro, protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitido.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30/06/2017.

Nome

Mat.1.480.269