Processo n. 8027141-13.2018.8.05.0000 do TJBA

O Processo Nº 8027141-13.2018.8.05.0000 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Jacson Veloso da Silva, Jefferson Alves de Assis, Ministério Público do Estado da Bahia.

Andamento processual

16/12/2019há 6 meses

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

EMENTA

8027141-13.2018.8.05.0000 Agravo De Execução Penal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Agravado: Jacson Veloso Da Silva

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027141-13.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: JACSON VELOSO DA SILVA

Advogado (s):

ACORDÃO

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE COLOCOU O AGRAVADO EM PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FAZER RETORNAR O APENADO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS NORTEADORES DA SÚMULA VINCULANTE, PREVISTOS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE, INCLUSIVE, CONCEDEU O MESMO BENEFÍCIO A INÚMEROS OUTROS SENTENCIADOS. AUSÊNCIA FUNDAMENTOS, NA DECISÃO, QUE APONTEM MEIOS DE FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. , XXXIX, DA CF/88) E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. , XLVI, DA CARTA MAGNA). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de Agravo à Execução Penal nº 8027141-13.2018.8.05.0000, Feira de Santana/BA, em que

figura como Agravante O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Agravado JACSON VELOSO DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do Agravo em Execução Penal e CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

04/12/2019há 6 meses

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 12/12/2019 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta)

minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 3

Processo: 8027141-13.2018.8.05.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Relator: JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

JACSON VELOSO DA SILVA

Comarca: Salvador

18/11/2019há 7 meses

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Câmara Criminal - 1ª Turma

PAUTA COMPLEMENTAR (Art. 172, § 2º, do RITJBA)

Processos expressamente adiados na ultima sessão realizada para a primeira sessão seguinte que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessãoOrdinária a realizar-se em 21/11/2019 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §§ 2º e 3º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria. Tratando-se de habeas corpus, o pedido de preferência com sustentação oral poderá ser formulado até o início da sessão, salvo quando o Relator apresentar o habeas corpus para julgamento após a sessão ter sido iniciada, quando o pleito poderá ser formulado até o anúncio do julgamento do processo.

Integrantes da Turma:

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo

Desembargador Jeferson Alves de Assis

Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa

Desembargadora Soraya Moradillo Pinto

DESPACHO

8027141-13.2018.8.05.0000 Agravo De Execução Penal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Agravado: Jacson Veloso Da Silva

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027141-13.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: JACSON VELOSO DA SILVA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Dou força de ofício ao presente despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

21/03/2019ano passado

segunda Câmara Criminal

DESPACHO

8027141-13.2018.8.05.0000 Agravo De Execução Penal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Agravado: Jacson Veloso Da Silva

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

________________________________________

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027141-13.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

AGRAVADO: JACSON VELOSO DA SILVA

Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Na esteira do parecer ministerial de ID nº 2692729, converto o julgamento do feito em diligência para determinar a intimação pessoal do Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização para, querendo, no prazo legal, apresentar manifestação acerca dos termos do presente Recurso de Agravo em Execução Penal (ID nº 2395183 - Págs. 21/31 e ID nº 2395187 - Págs. 1/12), cuja cópia deve acompanhar o presente despacho.

Ainda, considerando a decisão proferida pelo Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos de nº 8008740-63.2018.8.05.0000 - Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, determino que a Secretaria da Segunda Câmara Criminal expeça ofício direcionado ao MM. Juízo a quo, para que este exerça novo juízo de retratação nos autos.

Com o objetivo de imprimir celeridade ao feito, todas as informações requisitadas podem ser enviadas por correio eletrônico ([email protected]).

Dou força de Mandado de Intimação e Ofício ao presente despacho.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2019.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

20/12/2018ano passado

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

DESPACHO

8027141-13.2018.8.05.0000 Agravo De Execução Penal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Agravado: Jacson Veloso Da Silva

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8027141-13.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

AGRAVADO: JACSON VELOSO DA SILVA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de pronunciamento.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, de de 2018.

Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Relator

06/12/2018ano passado

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

Processo Número do processo: 8027141-13.2018.8.05.0000 Órgão julgador: Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Órgão julgador Colegiado: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Jurisdição: Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto principal: Progressão de Regime Valor da causa: R$ 0,00 Medida de urgência: Sim Prioridades: Réu Preso Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA JACSON VELOSO DA SILVA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Agravo de Execução Penal
Início do Processo
2018