jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Direito de Vizinhança

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Embu-Guaçu, em que é apelante Nome, é apelado Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente) e SÁ DUARTE.

São Paulo, 8 de maio de 2019.

EROS PICELI

RELATOR ASSINATURA ELETRÔNICA

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Embu-Guaçu - Foro de Embu-Guaçu - Vara Única

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Ação de indenização – direito de vizinhança – sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos – perícia realizada sem vícios – acúmulo de água no terreno da ré como causa do desabamento do muro – danos materiais não impugnados – dano moral caracterizado – valores mantidos – apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC).

Voto no 43.583

Vistos.

Ação indenizatória decorrente de direito de vizinhança julgada procedente pelo M. Juiz Willi Lucarelli, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros a contar da data do ocorrido, com correção monetária desde o arbitramento, arcando a ré com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

A ré apela e pede a nulidade da sentença porque insuficiente a sua fundamentação e apoiada em perícia inconclusiva, sem lastro em matérias fáticas, mas tão somente em opiniões pessoais que excedem o exame técnico, em ofensa ao § 2o do art. 473 do Código de Processo Civil.

O laudo não confirma sua responsabilidade, porque não houve perícia no muro que desmoronou, já que outro foi construído no local. Também não constatou detritos em seu imóvel que pudessem obstruir o escoamento da água.

A perícia utilizou somente das palavras do autor. Foi ignorado o fato de que não há drenos para captação de águas na Endereçofazendo com que a água das fortes chuvas não tenha direção a seguir.

A residência do autor encontra-se em nível inferior à rua, o que pode ter contribuído para o evento danoso decorrente de força maior.

Caso contrário, pede a reforma da sentença, reiterando a tese sobre fragilidade do laudo pericial.

Alega culpa concorrente, nos termos do § 1o do art. 1.297 do Código Civil. Cabe aos vizinhos a manutenção do muro que divide os terrenos lindeiros, pois presume-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

Não há prova do nexo causal, pois a queda do muro se deu única e exclusivamente em decorrência das fortes chuvas que caíram no local. Se não tivesse chovido, por óbvio, o muro não teria desabado.

Não há provas do dano moral. Caso contrário, pede que seja reduzida a condenação por danos morais e materiais, considerando que o autor detém culpa concorrente em relação à manutenção do muro divisório.

Recurso preparado e respondido.

É o relatório.

No dia 26 de dezembro de 2015 o muro que faz divisa

com a residência do autor e a propriedade da ré desmoronou em razão do acúmulo de águas pluviais, que inundaram seu imóvel, danificando todos os seus pertences que estavam a menos de 30 centímetros do chão, além de danos em dois veículos que estavam no quintal e a quebra de uma janela do imóvel.

A sentença está devidamente fundamentada não só com a perícia, realizada sem vícios, mas também com a prova oral e os documentos juntados aos autos, que dão a certeza da responsabilidade da ré pelo desmoronamento do muro, causando prejuízos ao autor.

Os fatos estão bem esclarecidos nos autos. No terreno da ré verifica-se que há aclive e declive, formando-se entre a inclinação e a descida uma espécie de bacia em que se acumula inevitavelmente a água da chuva. Exatamente neste ponto são lindeiros da ré o imóvel do autor e o final de uma rua sem saída.

Morando naquele local há mais de vinte anos, como alegou o autor em seu depoimento pessoal, o muro simples que construiu para fechar a lateral de seu imóvel era de fato suficiente para conter as águas pluvias, já que desciam do terreno da ré e encontravam a parte liberada que dava acesso à rua.

Ocorre que o antigo proprietário do terreno da ré fechou a lateral deste imóvel no ponto que dá acesso à Endereçofazendo com que acabasse com o fluxo natural das águas pluviais naquele local, tese esta não impugnada.

Se o muro caiu pelo acesso de água no terreno da ré, fato incontroverso, cabia a ela provar que tomou as cautelas necessárias para impedir o acúmulo de água ou para impedir que o muro que construiu desmoronasse com o excesso dela, garantindo a segurança dos vizinhos que lá moravam há muito tempo, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

A alegação da testemunha da ré, José Donizete dos Reis,

no sentido de que havia uma tela no muro para escoamento da água, não convence, tendo em vista a constatação pericial de fls. 308 que confirma a execução de uma canaleta para direcionamento do percurso da água somente após a reconstrução do muro.

Além disso, se realmente houvesse alguma tela no muro anterior, os destroços dele ficaram à disposição da ré, como se vê a fls. 43/47, os quais poderiam ter sido periciados, mas nada por ela foi providenciado neste sentido.

A testemunha da ré, Darci Francisco Romoaldo, disse não saber os motivos que levaram a acumular tanta água no local.

Desse modo, correta a conclusão pericial, realizada por engenheiro civil, de que o represamento das águas provenientes do imóvel da ré, impedindo seu curso natural, provocou sobrepeso, o que poderia ter sido evitado com as precauções técnicas apropriadas, fls. 317.

Provada a culpa exclusiva da ré, os danos materiais não foram impugnados, sendo inegável o dano moral, evidenciado na mídia juntada pelo autor em que filmou a invasão da água e destruição parcial de sua residência e de vários bens móveis, com consequentes transtornos que comprometeram a paz e o sossego do seu lar, além de demonstrar o desespero de seus familiares na tentativa de salvar seus pertences.

Reconhecida a culpa exclusiva da ré, ficam mantidos os valores das indenizações, tendo em vista o pedido de redução sob o fundamento de culpa concorrente.

Do exposto, nega-se provimento à apelação, majorando- se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 11 do Código de Processo Civil.

Eros Piceli

Relator