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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Remessa Necessária Cível - contra Viação Osasco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP.

URGENTE!

PEDIDO LIMINAR!

VIAÇÃO OSASCO LTDA ., ("Impetrante") pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, (e-mail email@email.com), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fundamento no Art. , inciso LXIX 1 , da Constituição Federal, e no Art. da Lei Federal nº 12.016/2009 2 ( Lei do Mandado de Segurança), contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA Nome, situada na EndereçoCEP 00000-000,

1 "Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;".

dando-se ciência do feito ao respectivo órgão de representação judicial, pelas razões que passa a expor:

I - CONTEXTO DA IMPETRAÇÃO

A pretensão mandamental aqui deduzida volta-se contra a

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prática de ato sancionador da Autoridade Coatora, consubstanciado na aplicação de multa pecuniária à Impetrante no importe de R$ 00.000,00, multa essa cujo vencimento ocorreu no último dia do ano - 31/12/2017 - em pleno recesso forense.

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A prova documental ora produzida demonstra, de plano, que a sanção foi imposta por meio de ato administrativo ilegal , fundado em norma inconstitucional , valendo-se de tipificação inadequada e em nítido desrespeito ao regramento estabelecido pelas normas que lhe servem de fundamento de validade .

Ademais, são despiciendas maiores considerações acerca do

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risco de dano que a injusta imposição de multa acarreta à Impetrante.

A Impetrante é concessionária de serviço público do Município

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de Osasco e, como tal, deve obrigatoriamente manter as condições de habilitação ao longo da execução contratual, a teor do que prescreve o Art. 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, sob pena de aplicação de outras sanções .

E uma vez vencida, a multa pode ser desde logo inscrita na

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dívida ativa municipal ensejando, ainda, risco de eventual constrição patrimonial.

Não menos importante, se não houver intervenção judicial, a

Delineado o cenário que permeia esta impetração, cumpre

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agora demonstrar ao Nome o direito líquido e certo que se extrai da prova documental .

II - DO ATO COATOR

A Impetrante é a legítima concessionária do serviço público de

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transporte coletivo do Município de Osasco, eis que se sagrou vencedora da Concorrência nº 01/2016, cujo objeto era a outorga da concessão para exploração e prestação dos serviços relativo ao Endereço/2016 ("Contrato de Concessão"), firmado em 16/05/2016 (DOC. 01) .

Ao elencar as características da Concessão, restou consignado

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no Contrato de Concessão que as gratuidades tarifárias eram aquelas então previstas na legislação bem como aquela descrita no § 2º do Art. 230 da Constituição Federal

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A gratuidade a que alude o dispositivo constitucional 3 é aquela

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conferida aos maiores de 65 anos.

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Na mesma esteira, o Contrato de Concessão também preleciona que novas isenções tarifárias , não existentes quando da publicação do Edital, só poderão ser estabelecidas se indicada a fonte de custeio , assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença:

3 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua

participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (...)

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Pois bem.

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Na data de 04/08/2017, foi publicada a Emenda nº 32/2017 à Lei

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Orgânica do Município de Osasco, por meio da qual restou alterado o Art. 227, § 1º daquele diploma, para o fim de ampliar o benefício tarifário assegurado na Constituição Federal (acima citado) e, assim, estender a gratuidade tarifária para usuários a partir dos 60 (sessenta) anos (DOC. 02) .

Veja-se comparativo do texto original e aquele com a redação da

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dada pela Emenda nº 32/2017:

TEXTO SEM ALTERAÇÃO TEXTO COM ALTERAÇÃO DA EMENDA

Art. 227, § 1º Aos aposentados e aos pensionistas, Art. 227, § 1º Aos aposentados e aos pensionistas, bem como aos maiores de sessenta e cinco (65) bem como aos maiores de sessenta (60) anos e anos e aos deficientes físicos ou mentais, e seus aos deficientes físicos ou mentais, e seus acompanhantes, é garantida a gratuidade dos acompanhantes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos dentro do transportes coletivos urbanos dentro do perímetro do Município. perímetro do Município.

A referida emenda deriva do Projeto autuado sob o nº

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15598/2017, de autoria exclusiva de um determinado grupo de vereadores 4 (DOC. 03) e limita-se a estabelecer espécie de gratuidade que não existia à época da assinatura do Contrato de Concessão. Veja-se a redação:

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Observa-se, pois, que a Emenda nº 32 compõe-se de apenas dois

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artigos: um destinado a promover a alteração da redação do § 1º do Art. 227 da Lei Orgânica e outro, de praxe, para disciplinar o início de sua vigência.

Após o encerramento do período de vacatio legis , teve início a

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sucessão de atos que caracterizam a ilegalidade aqui combatida.

Como afirmado acima, em 21/12/2017 - em pleno recesso

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forense - a Impetrante foi surpreendida com uma Notificação de imposição de penalidade de multa no valor de R$ 00.000,00 em razão do suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da Lei Orgânica (DOC. 04) .

Segundo a Autoridade Coatora, o suposto descumprimento do

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§ 1º do Art. 227 da Lei Orgânica caracterizaria inadimplemento parcial do Contrato de Concessão e a dosimetria encontraria fundamento na cláusula 7.3.1, cuja redação é a seguinte:

A Impetrante se diz surpreendida porque, antes, por ocasião da

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resposta à outra notificação enviada pela Autoridade Coatora (DOC. 05) , ela afirmou que não se opunha a cumprir o§ 1ºº do Art.2277 da Lei Orgânica do Município de Osasco, mesmo diante de sua flagrante inconstitucionalidade , cabendo apenas ao Poder Concedente implementar as condicionantes necessárias para tal previstas em Lei e no Contrato de Concessão (DOC. 06) .

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Com efeito, na resposta apresentada em 18/12/2017 (DOC. 06) , a Impetrante demonstrou diretamente à Autoridade Coatora que era necessária a prévia definição de (i) questões jurídicas, mormente a definição da fonte de custeio para a adequação aos itens 4.12.9 e 4.12.11 do Contrato de Concessão, (ii) e de questões técnicas, tais como a edição de Regulamento para disciplinar a concessão do benefício (quantidade de viagens, cadastramento, adequação do sistema de Bilhetagem Eletrônica etc.).

Ainda nesta oportunidade, a Impetrante requereu à Autoridade

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Coatora a abertura de processo administrativo para tratar de tais questões bem como a consecução das medidas necessárias, em regime de urgência , tal como preleciona a Lei Federal nº 9.784/99.

E mesmo antes disso, em resposta ao Ofício SAJ-GAB 2004/2017,

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de lavra do Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, a Impetrante já havia veiculado os mesmos pontos acima descritos e, na mesma esteira, pleiteado a instauração de processo administrativo e a consecução das medidas necessárias (DOC. 07) .

Contudo, a Autoridade Coatora optou por simplesmente ignorar

É também fato ensejador da impetração o notório risco de que

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a Autoridade Coatora aplique novas sanções à Impetrante, sanções essas que podem não ficar restritas àquelas de natureza pecuniária.

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Foi interposto recurso administrativo que não é dotado de efeito suspensivo 5 (DOC. 08) . Ademais, a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional autoriza a impetração nestes termos, sem que se caracterize supressão da atividade administrativa, mormente porque inexiste instância administrativa de curso forçado:

MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito de isenção de IPVA para veículo de propriedade de portador de deficiência física - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Patente interesse recursal - Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Induvidosa a condição fática e legal da deficiência - Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal - Prevalência dos preceitos constitucionais que assegura a proteção especial às pessoas portadoras de necessidades especiais - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal e desta C. 9a Câmara de Direito Público - Sentença de denegação da segurança reformada - Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1036585-16.2016.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017)

Expostos os fatos e o cabimento da impetração, passa-se a demonstrar

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os fundamentos jurídicos que autorizam a concessão da segurança.

III - DO DIREITO

5 Art. 23, caput e § 3º do Regulamento do Transporte Coletivo (DOC. 14):

Artigo 23- O autuado poderá apresentar defesa por escrito sem efeito suspensivo , ao Representante Legal do Órgão Gestor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do auto de infração.

(...)

§ 3o- Julgado procedente o auto de infração, cabe recurso sem efeito suspensivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for cientificado da decisão.

III.1 - ILEGALIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO.

A multa aplicada pela Autoridade Coatora à Impetrante (DOC.

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04) decorreria do suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da Lei Orgânica do Município de Osasco, com a redação dada pela Emenda nº 32/2017.

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Antes, com a redação original do dispositivo, faziam jus ao benefício somente os usuários com idade a partir de 65 anos.

Rememore-se que o Contrato de Concessão foi claro ao elencar

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que as gratuidades tarifárias que o integravam eram as existentes à época da publicação do Edital e aquela prevista no § 2º da Constituição Federal (DOC. 01) :

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Portanto, a Emenda nº 32/ 2017 acabou por criar uma nova

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isenção tarifária , na qual estão abarcadas as pessoas entre 60 e 64 anos, isenção essa que não existia quando da assinatura do Contrato de Concessão - firmado em 16/05/ 2016 - e, tampouco, quando da publicação do instrumento convocatório, datado de 25/01/ 2016 .

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Ocorre que o Contrato de Concessão, que obrigatoriamente rege a relação entre a Impetrante e o Poder Concedente, representado pela Autoridade Coatora, tem disposição cogente a determinar que uma nova isenção tarifária somente poderá ser exigida SE INDICADA A FONTE DE CUSTEIO, PRESERVADO O EQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA :

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A dicção do contrato é clara ao estabelecer que a indicação da

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fonte de custeio é condição para que o Poder Concedente possa exigir que a Impetrante conceda a gratuidade.

Contudo, como visto, nem a Emenda nº 32/2017 (DOC. 02) , que

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alterou o § 1º do Art. 227 da LOM estabeleceu qualquer fonte de custeio - a Emenda limita-se dar nova redação ao dispositivo - e tampouco o Poder Concedente, que tinha a obrigação de fazê-lo , ocuparam-se em dar cabo da necessária indicação de fonte de custeio.

Para além disso, a necessidade de preservação do equilíbrio

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econômico-financeiro da avença - constitucionalmente assegurada no Art. 37, XXI, da Constituição Federal 6 - impõe a implementação de fonte de custeio de forma concomitante ao estabelecimento de benefício tarifário não previsto quando da celebração da avença da concessão.

Isso porque, apropriando-nos da terminologia constitucional,

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somente assim é que se assegura a manutenção efetiva das condições a que a

6 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta , nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Impetrante aderiu, já que quando do processo licitatório e da celebração da contratação, a gratuidade em razão da idade limitava-se a usuários a partir de 65 anos .

Portanto, em restando ausente a indicação de fonte de custeio

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tal qual determina de forma cogente o Contrato de Concessão, não pode a Autoridade Coatora exigir da Impetrante que conceda a gratuidade em questão e, de conseguinte, também não pode multá-la.

É certo que novos benefícios tarifários podem ser criados e, tal

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qual a Impetrante informou em sede administrativa, mesmo sendo este de inconstitucionalidade flagrante, não há resistência em concedê-lo uma vez preenchidas as condicionantes previstas no Contrato de Concessão e, como será visto, no ordenamento jurídico de regência.

A Lei Federal nº 9.074/95, norma geral de concessões, positiva

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no texto do seu Art. 35 o condicionamento da criação de novos benefícios à previsão, em lei, da origem dos recursos ou então da simultânea revisão da estrutura tarifária , como medidas para assegurar a equação econômico-financeira:

Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Observa-se que a Lei estabelece como premissa o fato de que a criação de novos benefícios tarifários , per se , invariavelmente afetará o equilíbrio econômico do Contrato de Concessão.

Nesse sentido, ensina Nome 7 :

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(...) a introdução de um benefício tarifário, no curso da concessão , produz redução da remuneração real assegurada ao concessionário. Caracteriza infração ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão . Como observado, a ação econômico-financeira da concessão possui tutela constitucional. Logo, a garantia à manutenção dessa equação não depende sequer das Leis nº s 8987 e 9.074. O silenciar desses diplomas seria irrelevante e a reiteração do princípio extraído da Constituição tem utilidade meramente didática .

-Destaques da Impetrante-

Daí exigir-se no plano legal, como condição para a criação de

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nova isenção tarifária , a prévia indicação, em lei, da origem dos recursos ou, simultaneamente, a revisão da estrutura tarifária, tendo o Contrato de Concessão optado pela indicação de fonte de custeio.

A Lei Federal nº 8.987/95, que também estabelece normas

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gerais para concessão, na mesma toada, impõe que em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro deve o Poder Concedente restabelecê-lo concomitantemente à alteração 8 .

Portanto, seja qual for o mecanismo de preservação do

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equilíbrio econômico, ele tem de ser adotado e implementado concomitante à implantação da nova gratuidade tarifária .

Nesse sentido, pontua Nome 9 :

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7 JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de Serviços Públicos. São Paulo: Dialética, 1997, p.467

8 Art. 9 o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e

preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

(...)

§ 4 o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

9 MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das Concessões de Serviço Público: inteligência da lei 8+987/1995

(Parte Geral) . São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p. 383/384.

O respeito ao simultâneo reequilíbrio econômico-financeiro : nos contratos de concessão a equação econômico-financeira exige o exame de projeções de longo prazo - tal como construídas e lançadas quando da licitação . (...) A manutenção do equilíbrio é a condição para se alterar unilateralmente o (...) (...)

Por isso de nada adianta reequilibrar a destempo um contrato dinâmico e exigente como o das concessões. A demora no reequilíbrio implicará a derrocada do projeto concessionário . (...)

-Destaques da Impetrante-

Daí decorre o direito líquido e certo da Impetrante em não ser

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penalizada pela Autoridade Coatora , eis que o Poder Concedente se manteve inerte, mesmo instado para tanto, em implementar a necessária fonte de custeio que, nos termos do Contrato de Concessão e da Legislação, é condicionante ao estabelecimento de novas gratuidades tarifárias .

Em outras palavras, uma vez que a Autoridade Coatora não

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indicou qual seria a fonte de custeio concernente ao novo benefício tarifário, não lhe cabe exigir, e muito menos penalizar a Impetrante em razão do suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da LOM, com a redação que lhe conferiu a Emenda nº 32/2017.

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em diversas oportunidades, ao analisar ações mandamentais manejadas com causa de pedir semelhante, averbou a necessidade de prévia fonte de custeio , sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão:

MANDADO DE SEGURANÇA - Lei municipal nº 4.213/08 que concedeu isenção tarifária (passe livre) para estudantes da rede pública ou privada do Município de Suzano - Declaração incidental de inconstitucionalidade da lei por afronta ao artigo 25 da Constituição Paulista - Ausência de dotação orçamentária - Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal julgada procedente pelo Colendo Órgão Especial . Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0168829-66.2008.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 4.VARA JUDICIAL/JURI; Data do Julgamento: 19/05/2015; Data de Registro: 22/05/2015)

Mandado de segurança - Impetração visando assegurar gratuidade no transporte interestadual - Artigo 40 da lei 10. 741/03 - Procedência da cautelar com suspensão do benefício - Ausência de regulamentação quanto a fonte de custeio para concessão do benefício - Ordem denegada - Recurso improvído.

(...)

A fundamentação da decisão proferida em ação cautelar, cuja cópia se encontra em fls.73/90, foi no sentido de que o particular, ainda que explorando atividade econômica submetida ao regime jurídico de concessão ou permissão não pode ser obrigado a suportar despesas em razão de benefícios instituídos pelo Estado , em favor de classe de pessoas, com reflexos no aferimento de lucros, sem previsão de recursos, em lei, ou simultânea revisão da estrutura tarifária .

Assim, correta a suspensão do benefício até que se regulamente o ressarcimento, pelo Estado, das despesas da empresa no cumprimento do benefício por ele instituído .

(TJSP; Apelação Com Revisão 9146829-84.2006.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2006; Data de Registro: 30/05/2006)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "Incidente de arguição de inconstitucionalidade em mandado de segurança" Mandado de segurança impetrado por empresa concessionária de transporte público, que se afirma ofendida em direito líquido e certo pela Lei nº 4.213/2008, do Município de Suzano, que diz inconstitucional e interferir no contrato de concessão Segurança concedida, em primeiro grau, para declarar a nulidade da lei atacada Arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 3a Câmara de Direito Público por afronta ao art. 25 da C.E., por força da Súmula vinculante 10 do STF e do art. 97 da CF Lei que concedeu isenção tarifária (passe livre) para estudantes da rede pública ou privada do Município de Suzano. Ausência de previsão de fonte específica de custeio (art. 25 da CE) e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (art. 117 da CE e 37, XXI, da CF) Lei inconstitucional Não bastasse, há nova lei municipal local disciplinando referida gratuidade, com respectivo decreto regulamentador Arguição julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 4.213/2008.

(TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0154240-93.2013.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Suzano - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2015; Data de Registro: 24/02/2015)

Apelação cível Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- normativa - Lei Municipal que dispõe sobre a concessão da gratuidade aos portadores de deficiência física e seu acompanhante no transporte público municipal de passageiros Legislação que versa sobre questão atinente ao regime jurídico de concessão de serviços públicos, afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo local - Iniciativa da Lei por Vereadores Sanção da Lei pelo Prefeito Municipal Processo legislativo que desafiou a competência privativa do Chefe do Executivo , conforme dispõem a Constituição Federal (art. 61, § 1º, b), a Constituição Estadual (art. 5º, § 1º; art. 47, inc. XI) e a Lei Orgânica do Município de São Manuel (art. 49, inc. IV) - Além disso, não houve indicação de recursos ou fonte de custeio frente à liberalidade ora combatida, violando, novamente, a Constituição Federal (art. 195, § 5º), a Constituição Estadual (art. 144) e a Lei Orgânica do Município de São Manuel (art. 45, inc. III e § 1º) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA LEI PERANTE A AUTORA, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA EVENTUAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ENTRE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA . (...) - Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 0003894-07.2011.8.26.0581; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de São Manuel - 1a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 29/04/2014)

-Grifos da Impetrante-

Pacífica, assim, a questão no âmbito jurisprudencial, revelando-

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se ilegal a imposição da pena de multa à Impetrante no importe de R$ 00.000,00, uma vez que a Autoridade Coatora, mesmo sendo instada a tanto, não providenciou a prévia e necessária fonte de custeio.

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Outrossim, como dão conta os julgados acima colacionados, a ausência de indicação de fonte de custeio consubstancia vício que acarreta a inconstitucionalidade da Emenda nº 32/2017 à LOM 10 , por ofensa ao Art. 37 da Constituição Federal e Art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo.

Logo, intuitiva a conclusão de que a penalidade que se ancora

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em Lei inconstitucional é igualmente viciada e, portanto, não pode subsistir, afigurando-se possível tal controle em sede de controle difuso, em que a inconstitucionalidade figura como um ponto da causa de pedir.

Tal qual a questão anterior, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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DE SÃO PAULO , por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL , já sedimentou a inconstitucionalidade de lei municipal que crie novo benefício tarifário sem a prévia indicação de fonte de custeio:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.311, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO AOS IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS, CREDENCIADOS PELO MUNICÍPIO - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DIREITO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, VISANDO A PROTEÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - SANÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - PRETENSÃO PROCEDENTE.

(TJSP, ADI nº 2140844-10.2016.8.26.0000, Desembargador Francisco Casconi, Órgão Especial, j. 26/10/2016)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "Incidente de inconstitucionalidade" da Lei nº 4.616, de 13 de julho de 2011, do Município de Jaú, que "dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Jahu, e dá outras providências", suscitado em apelação tirada dos autos de ação de obrigação de fazer LEI, DE INICIATIVA LEGISLATIVA, QUE INVADIU A RESERVA LEGAL DE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO , ao qual cabe o exercício de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução dos serviços públicos Os serviços delegados mediante concessão ou permissão, estão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, sendo remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente (arts. 119, 120 e 159, § único, da CE e 175 CF, aplicável por simetria) MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTIVO VÍCIO DE INICIATIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 5º E 144 CE) - Norma, ademais, que não prevê a respectiva fonte de custeio, porquanto conceder isenção interfere na fixação da tarifa, a cargo do Poder Executivo, ou no custeio de subsídio advindo de recursos orçamentários (art. 25 da CE). Arguição julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade.

(TJSP, ADI nº 0082289-68.2015.8.26.0000, Desembargador João Carlos Saletti, Órgão Especial, j. 15/06/2016).

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de Poá n.º 3.577 de 02 de julho de 2012 que "Dispõe sobre alteração do artigo primeiro da lei n.º 2.163 de 16 de maio de 1991, que regulamenta o uso gratuito pelos idosos maiores de 65 anos, do sistema de transportes coletivos que operam no município e dá outras providências". Diminuição da idade de isenção de 65 para 60 anos. Vicio formal de inconstitucionalidade por desvio de poder legislativo. Sanção da lei impugnada pelo chefe do Executivo não tem o condão de suprir o vício identificado. Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo culmina em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais . Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, 120, 144 e 176 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

(TJSP, ADI nº 2057497-50.2014.8.26.0000, Desembargador Péricles Piza, Órgão Especial, j. 30/07/2014)

-Destaques da Impetrante-

Portanto, seja por qualquer prisma que se analise, a multa

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aplicada pela Autoridade Coatora se revela insubsistente, seja pela ausência da imprescindível fonte de custeio, seja pela inconstitucionalidade da norma que serviria de fundamento de validade ao ato sancionador.

Afigura-se, de outro lado, patente e calcado em robusta prova

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documental, a existência de direito líquido e certo da Impetrante em ver invalidada tal multa, razão pela qual a segurança haverá seguramente de ser concedida.

III.2 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA

Outro ponto de que decorre a insubsistência da penalidade

Rememore-se que nas suas manifestações administrativas

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(DOCS. 06/07) endereçadas ao Poder Concedente a expedição do necessário Regulamento foi um pedido expresso da Impetrante, e sobre o qual o Poder Concedente não se deu ao trabalho de exarar qualquer posicionamento.

Ora, considerando que a gratuidade é um tema sensível ao

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equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é fundamental que sejam estabelecidos critérios e procedimentos para fruição da gratuidade pelos beneficiários maiores de 60 anos , visando, sobretudo, a coibição de fraudes que possam trazer sérios prejuízos ao sistema de transporte como um todo e ao Erário Público, em particular .

Assim, faz-se necessário, por exemplo, especificar os requisitos

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e os procedimentos para cadastramento de beneficiários que comprovem a condição estabelecida em Lei para fruição da gratuidade.

De igual modo, fazem-se absolutamente necessárias as

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definições, por parte também do Poder Concedente, acerca da fruição do benefício em si, estabelecendo, por exemplo, as quantidades de viagens diárias a que fazem jus os beneficiários, dentre outros aspectos de relevo para dar cabo da gratuidade analisada.

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Veja-se que o devido tratamento desses assuntos por meio de regulamento do Poder Executivo é imprescindível , tendo em vista que todos esses aspectos estão diretamente relacionados com sua obrigação principal : a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato .

Sem embargo disso, a criação de nova categoria de beneficiário

fruição em si (liberação na catraca), controle necessário, inclusive, pare que o Poder Concedente possa aferir a quantidade de beneficiários transportados.

A indicar a necessidade de Regulamentação para a concessão do

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benefício que estende a gratuidade tarifária aos maiores de 60 anos, tome-se por exemplo o transporte metropolitano regular - de todo similar ao urbano - foi editada a Lei Estadual nº 15.187/13 (DOC. 09) regulamentada pelo Decreto nº 60.595 5/14 (DOC. 10) .

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Como forma de operacionalizar a concessão do benefício , foram previstos o cadastramento prévio do idoso e expedição do "Cartão Bom", consistente em um cartão específico utilizado para o pagamento das tarifas:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em conformidade ao disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2013 ( Estatuto do idoso), gratuidade às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia Metropolitana de São Paulo (METRÔ), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

Regulamentando de forma ainda mais minuciosa os aspectos

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procedimentais para a concessão do benefício bem como o seu ressarcimento, foram expedidas as Resoluções STM 35/2014 e STM 68/14, nas quais foi reafirmada a necessidade de cadastramento prévio:

RESOLUÇÃO STM 35/2014

Artigo 2º - O benefício de que trata o artigo 1º desta Resolução será concedido mediante cadastro prévio dos usuários interessados, a ser feito junto aos postos autorizados das operadoras do serviço público de transportes de passageiros, indicadas no artigo anterior, para fins de emissão de meio de acesso.

RESOLUÇÃO STM 68/2014

Art. 2º - O benefício de que trata o artigo 1º desta Resolução será concedido mediante cadastro prévio dos usuários interessados, a ser realizado junto aos postos autorizados das empresas permissionárias dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, por Ônibus, para fins de emissão de meio de acesso, conforme artigo 2º da Resolução STM 35/2014.

§ 1º - As operadoras dos Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo Regular de Passageiros, por ônibus, das áreas/regiões metropolitanas, serão ressarcidas pela gratuidade concedida pela Lei Estadual 15.187/2013, e implementada e regulamentada pelo Decreto 60.595/2014, desde que tenham implantado Sistema de Bilhetagem Eletrônica e/ou mecanismo que possibilite o controle e a auditagem dos usuários do benefício de que tratam o inciso IV e o § 3º, do artigo 2º, do Decreto Citado .

A mesma necessidade de Regulamentação se verificou no

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âmbito do transporte intermunicipal rodoviário para que os maiores de 60 anos fruíssem da gratuidade concedida a posteriori , através da Lei Estadual nº 15.179/13 (DOC. 11) :

Artigo 1º - Fica garantia às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.

§ 1º Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

1 - solicitar reserva de assento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

2 - apresentar documento de identidade.

Regulamentando a mencionada Lei, o Decreto Estadual nº

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60.085/14 (DOC. 12) determinou, detalhadamente, a sistemática para a sua fruição:

Artigo 3º - Às pessoas idosas serão reservadas para transporte gratuito 2 (dois) assentos por veículo no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

Artigo 5º -Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:

I - solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo;

II - no ato da reserva:

a) fornecer à transportadora o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o do Registro Geral (RG) do passageiro;

b) apresentar à transportadora, como prova de idade do idoso, o original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.

§ 1º - A solicitação de reserva deverá ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela transportadora.

Portanto, a prova documental produzida dá conta de que ao se

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estender o benefício tarifário para os usuários com mais de 60 anos, é medida necessária o estabelecimento prévio de um Regulamento, antes do que o benefício não pode ser exigido por faltar a definição das condições prévias à sua fruição.

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É certo que a edição do Regulamento compete somente ao Poder Concedente, titular do serviço , que inclusive tem o dever de expedi-lo independentemente de qualquer provocação da Concessionária.

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Entretanto, a Autoridade Coatora manteve-se inerte durante todo o período de vacatio legis e, agora, de maneira infundada, impõe à Impetrante penalidade em razão do suposto descumprimento de norma que sequer se encontra regulamentada.

Sob o ponto de vista técnico, a norma contida no § 1º do Art. 227

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da LOM é de eficácia limitada e, bem assim, não é aplicável até a expedição de regulamentação.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em caso

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semelhante, averbou a impossibilidade de concessão do benefício a idoso em razão da sua veiculação por meio de norma pendente de regulamentação:

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTATUTO DO IDOSO - ART 40 - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - BENEFÍCIO INAPLICAVEL ATÉQUE SEJA SANADA TAL OMISSÃO - APELAÇÕES A QUE SE DÁ PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

(TJSP; Apelação Com Revisão 9131597-66.2005.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2006; Data de Registro: 26/06/2006)

Há, enfim, uma gama de fatores envolvidos na implantação do

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benefício tarifário, os quais deveriam ter sido tratados pela Autoridade Coatora durante o período de vacatio legis.

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Todavia, como a Autoridade Coatora manteve-se inerte, não lhe é dado exigir a concessão do benefício, cuja fruição resta, por conta disso, inviabilizada, e na esteira das considerações anteriores, também não lhe é franqueado sancionar a Impetrante.

Portanto, também por esta razão, ou seja, por apoiar-se em

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norma cujo Regulamento ainda não foi expedido pela Autoridade Coatora, a penalidade de multa de R$ 00.000,00deve ser invalidada por este Nome.

Os argumentos deduzidos até o momento, todos extraídos da

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prova documental, denotam a ausência de validade da penalidade aplicada, bem como de outras eventualmente aplicadas caso mantido a quadro fático-jurídico.

Cumpre agora demonstrar ao Nomeque, mesmo cingindo a

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análise ao ato de imposição da sanção, a multa não subsiste pois lhe falta requisito mínimo de validade de um ato administrativo sancionador.

III.3 - ENQUADRAMENTO INADEQUADO DA CONDUTA. NULIDADE.

Para além da ausência de fonte de custeio, a ausência de outro

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requisito de validade do ato de aplicação de sanção conduz à nulidade do ato de imposição da multa contratual.

Isso porque o fundamento contratual utilizado pela Autoridade

A multa que enseja esta impetração foi aplicada com

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fundamento na cláusula 7.3.1 do Contrato de Concessão, que disciplina as hipóteses de inadimplemento de obrigações estatuídas em sede contratual .

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Observa-se, de início, que a Autoridade Coatora sequer indicou em qual alínea da aludida cláusula a multa estaria amparada, fato que per si já consubstancia insanável vício na prática do ato sancionador.

Repise-se: é dever da Administração, sob pena de nulidade,

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descrever de forma precisa o "fato típico" e indicar o dispositivo para o seu enquadramento.

Se a Autoridade Coatora impõe a multa, exercendo de forma

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atípica a função de "julgar", é seu dever inafastável indicar em qual dispositivo normativo a conduta se enquadra bem como qual foi o dispositivo utilizado para eleger a sanção e a sua dosimetria.

A multa imposta pela Autoridade Coatora, como visto, não

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resiste a este exame.

Nada obstante, também inexiste a necessária relação de

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adequação entre a cláusula 7.3.1, aí incluindo todas as suas alíneas, e a suposta negativa em conceder o benefício tarifário instituído com a atual redação do § 1º do Art. 227 da Lei Orgânica do Município de Osasco.

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Como afirmado, aquela cláusula contratual impõe penalidades para inadimplemento do Contrato de Concessão ; em outras palavras, a origem da obrigação cujo inadimplemento, total ou parcial, daria azo à sanção é somente o Contrato de Concessão, lembrando que, por definição, a regra sancionadora não admite interpretação analógica ou extensiva.

E a concessão do benefício tarifário em questão não deriva do

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Contrato de Concessão; tanto é assim que foi necessária a edição de uma emenda à Lei Orgânica do Município, posteriormente à assinatura do Contrato, para a instituição - inconstitucional, reitere-se - de tal gratuidade.

Fosse tal gratuidade uma obrigação contratual, não seria

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necessária a edição de um novo diploma legislativo para prevê-la .

Daí que a aplicação da penalidade contratual também não

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merece subsistir, pois aplicada com fulcro em fundamento contratual impertinente e que não prevê como "fato típico" o suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da Lei Orgânica do Município de Osasco.

A demonstrar de forma inconteste a inadequação do

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fundamento utilizado pela Autoridade Coatora, basta notar que o Regulamento do Transporte Coletivo (Anexo X do Edital da Concorrência nº 01/16) descreve uma conduta típica específica quanto à suposta recusa injustificada da concessão do benefício tarifário (CG IV-11) (DOCS. 13 e 14) .

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Oportuna a transcrição da descrição normativa:

"Não permitir injustificadamente o embarque ou desembarque de passageiros com direito à gratuidade."

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Ora, tanto a cláusula 7.3.1 do Contrato de Concessão (DOC. 01) não se presta a fundamentar a imposição da penalidade aqui questionada que o próprio Poder Concedente cuidou de inserir uma disposição específica para a situação, e cujo valor da penalidade pecuniária é em muito inferior ao ora aplicado pela Autoridade Coatora.

Ressalta-se que no presente caso a qualificação jurídica levada a

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efeito pela Autoridade Coatora por meio da adoção da cláusula 7.3.1 como fundamento da penalidade aplicada é suma relevância, já que dela advêm tanto a tipicidade do fato quanto o valor da multa.

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Em caso análogo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO anulou multa aplicada com fundamento em disposição normativa inaplicável na espécie:

Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Infração descaracterizada. Divergência entre o tipo legal invocado e a infração descrita no respectivo AIIPM. Embargos procedentes . Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0045104-84.2009.8.26.0071; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de Registro: 05/12/2013)

-Grifos da Impetrante-

Daí decorre que a multa é nula por equívoco no enquadramento

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legal, e como tal deve ser reconhecida por este Nome.

IV - DO PEDIDO LIMINAR

Sabido que a concessão da medida liminar reclama a presença

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do fumus boni iuris e do periculum in mora ; ou, na dicção do inciso III, do Art. da Lei Federal nº 12.016/09, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida.

O presente Mandado de Segurança foi impetrado a fim de que

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(i) seja declarada a nulidade da multa contratual aplicada por meio do Ofício nº12899/2017 à Impetrante, no valor de R$ 00.000,00; e (ii) seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de aplicar novas penalidades até que a fonte de custeio correspondente ao benefício seja prevista bem como o Regulamento seja expedido.

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O periculum in mora , consiste nos iminentes riscos de:

(i) Serem aplicadas novas sanções de multa à Impetrante;

(ii) Serem aplicadas penalidades mais gravosas, caso entenda-

se que a Impetrante vem reiterando, desde a aplicação da multa impugnada, a conduta que consistiria no aludido descumprimento contratual, dentre elas inclusive a pena de rescisão contratual; e

(iii) Ser a Impetrante inscrita na dívida ativa municipal.

Sobre este último ponto, importante apontar que a inscrição em

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dívida ativa poderá trazer tanto eventuais constrições patrimoniais quanto novas sanções, eis que a superveniente irregularidade fiscal culminará na perda das condições de habilitação, as quais devem permanecer incólumes ao longo da execução contratual, nos termos do Art. 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.

Não restam dúvidas de que, se não impedida a Administração de

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aplicar novas sanções, as consequências para a Impetrante, especialmente no âmbito financeiro, serão desastrosas.

O fumus boni iuris está igualmente presente nos fatos

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inequívocos, comprovados, inclusive, pelos documentos acostados à presente peça, quais sejam:

(i) Há prova documental de que foi aplicada à Impetrante multa em razão do suposto descumprimento do Art.2277,§ 1ºº da Lei Orgânica, cuja redação foi dada pela Emenda nº322/2017 e na Cláusula 7.3.1 do Contrato de Concessão ( DOC. 04 );

(ii) Há prova documental de que a Impetrante, em diversas oportunidades, solicitou à Autoridade Coatora a instauração de processo administrativo para que sejam tratadas as questões atinentes à instituição de fonte de custeio e da expedição de regulamento (DOCS. 06/07 e 09) ;

(iii) Há prova documental de que não foi instituída fonte de custeio atinente ao Art.2277,§ 1ºº da Lei Orgânica (DOC. 02) ;

(iv) Há prova documental de que a instituição de benefícios em outros sistemas de transporte semelhantes enseja regulamentação prévia, sendo, pois, norma de eficácia limitada (DOCS. 09,10,11 e 12) ;

(v) Há prova documental de que o Anexo X do Edital da Concorrência nº011/16, descreve como conduta típica a recusa injustificada 11 da concessão do benefício tarifário, e estipula penalidade em valor muito inferior ao aplicado pela Autoridade Coatora (DOC. 14) .

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A pertinência jurídica dos fatos que compõem a causa de pedir mandamental reside na existência de dispositivos legais e contratuais que condicionam a criação de novos benefícios tarifários à prévia instituição de fonte de custeio, sem o que a concessão do benefício não é exigível.

Na mesma senda, demonstrou-se, com esteio na jurisprudência

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do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , que a norma cujo descumprimento ensejou a aplicação da multa é flagrantemente inconstitucional, daí decorrendo a invalidade do ato sancionador.

Não há ainda qualquer risco de irreversibilidade, eis que a

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retomada da eficácia da multa e a continuidade da atividade sancionadora podem ser adotadas a qualquer momento.

V - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, são os termos do presente para requerer:

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a) A concessão da medida liminar , na forma do Art. , III da Lei Federal nº 12.016/09, para suspender a exigibilidade da multa contratual aplicada pela Autoridade Coatora, veiculada por meio de Notificação datada de 20/12/2017, no valor de R$ 467.373,70 bem como para suspender a prática de quaisquer atos tendentes a sua cobrança;

b) A concessão da medida liminar , na forma do Art. , III da Lei Federal nº 12.016/09, para impedir a Autoridade Coatora de aplicar novas sanções à Impetrante em razão do suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da LOM até que seja satisfeita a condição descrita na Cláusula 4.12.11 do Contrato de Concessão, consistente no estabelecimento concomitante de indicação de custeio bem como a expedição de Regulamento;

c) Que seja imposta ao agente público responsável a pena de multa em caso de descumprimento da ordem liminar proferida por este Juízo;

d) Que a decisão de concessão de liminar sirva de ofício a ser protocolado diretamente pela Impetrante , com a finalidade de cientificar (intimar) imediatamente o Impetrado de seu conteúdo;

e) Que seja notificado o Impetrado para, querendo, prestar as devidas informações por meio de sua defesa;

f) A oitiva do Ministério Público, na forma do art. 12, caput , da Lei Federal nº 12.016/09;

g) Ao final, que seja concedida a segurança em caráter definitivo, confirmando-se a liminar anteriormente concedida para anular a multa contratual aplicada pela Autoridade Coatora, veiculada por meio de Notificação datada de 20/12/2017, no valor de R$ 467.373,70 bem como para suspender a prática de quaisquer atos tendentes a sua cobrança; e

h) Ao final, que seja concedida a segurança em caráter definitivo, confirmando-se a liminar anteriormente concedida para impedir a Autoridade Coatora de aplicar novas sanções à Impetrante em razão do suposto descumprimento do § 1º do Art. 227 da LOM até que seja satisfeita a condição descrita na Cláusula 4.12.11 do Contrato de Concessão, consistente no estabelecimento concomitante de indicação de custeio bem como a expedição de Regulamento.

VI -DAS PUBLICAÇÕES E DO VALOR DA CAUSA

Requer, também, que todas as intimações e publicações sejam

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realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) , ambos com endereço profissional na Endereçoº andar, Jd. Paulista, São Paulo/SP, sob pena de nulidade.

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Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de janeiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

CONTRATO SOCIAL

PROCURAÇÃO

GUIAS DOC. 01 CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 025/2016 DOC. 02 EMENDA Nº 32/2017 À LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE OSASCO DOC. 03 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº

15.598/2017 DOC. 04 NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA -

21/12/2017 DOC. 05 1a NOTIFICAÇÃO - 14/12/2017 DOC. 06 RESPOSTA À 1a NOTIFICAÇÃO - 18/12/2017 DOC. 07 RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 2003/2017 DOC. 08 RECURSO ADMINISTRATIVO DOC.09 LEI ESTAUAL Nº 15.187/13 DOC. 10 DECRETO ESTADUAL Nº 60.595/14 DOC. 11 LEI ESTADUAL Nº 15.179/13 DOC. 12 DECRETO ESTADUAL Nº 60.085/14 DOC. 13 EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 01/16 DOC. 14 ANEXO X DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº

01/16