Processo nº 0010216-74.2018.8.19.0037

Alda da Costa Veloso x Estado do Rio de Janeiro

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
16/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Despachos

005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010216-74.2018.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010216-74.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00537827 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Pág. 657: Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos presentes Embargos de Declaração, em respeito ao contraditório e na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intimem-se os embargados para, querendo, se manifestar. Após, voltem conclusos.

23/10/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

163. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010216-74.2018.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010216-74.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00537827 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, NECESSITANDO DO USO DOS MEDICAMENTOS EBIX 20MG, MENELAT 30MG E COGLIVE 24MG CONTINUAMENTE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. ACERTO DO JULGADO. 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL, SENDO DEVER DO ESTADO PROPORCIONÁ-LO AOS CIDADÃOS, CONFORME ASSEGURADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CARTA MAGNA E NO ARTIGO 2º DA LEI 8.080/90. 2. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS AOS HIPOSSUFICIENTES É RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE AQUELES QUE TRADUZEM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. ALEGA O ESTADO RÉU QUE EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO. 5. RÉU QUE NÃO ESPECIFICA QUAL MEDICAMENTO SERIA O SUBSTITUTO DISPONÍVEL PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. 6. A PRESCRIÇÃO DOS REMÉDIOS FOI FEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE MODO QUE SE PRESUME QUE A ESCOLHA DO TRATAMENTO CONSIDEROU OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA. 7. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A NECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO DO MEDICAMENTO DE MARCA INDICADA. 8. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR, OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE INEXISTA OPOSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. 9. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE FORAM CONSAGRADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 10. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ E DO STJ. 11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

05/10/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima sexta Câmara Cível

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA (O) VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/10/2020, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010216-74.2018.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010216-74.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00537827 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

01/09/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Vigésima sexta Camara Civel

644. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010216-74.2018.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010216-74.2018.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00537827 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES OAB/RJ-131300

Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

31/08/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
28/08/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Autuacao
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Nova Friburgo, RJ
Data de tramitação
24/08/2018 a 16/11/2020
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Medicamentos - Outros
Início do Processo
2018
Partes envolvidas