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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.01.3306

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Desaproprição com Pedido de Antecipação de Tutela - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

Distribuído por dependência

ao processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP 00000-000, por conduto de seus procuradores que esta subscrevem, instrumento procuratório anexo, com endereço para notificações na EndereçoCEP: 00000-000, Aracaju, Sergipe, vêm mui respeitosamente, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 20, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIÇÃO COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, por conduto da Procuradoria Federal no estado da Bahia, com sede Endereço-215, pelos motivos de fato e de direito que a seguir a duz:

End: EndereçoBairro Farolândia - Aracaju/SE

CEP: 00000-000

Fone: Tel.: (00)00000-0000- Cel.: (00)00000-0000

Email: email@email.com

1. RESUMO FÁTICO

Os Requerentes são proprietários do imóvel rural situado no Município de Pedro Alexandre/BA, denominado de "Fazenda Santo Antônio", com uma área total de 739 tarefas de terras cercadas, contendo uma casa e tanque, limitando-se ao norte, com heredeiros de Selvino Nomee Aloísio Simões e Zeca da Pedra; ao sul, com a estrada de Cipó da Leite, ao poente, com a estrada vizinho da Fazenda Sape e ao nascente, com estrada de Cipó da Leite para Pedro Alexandre.

A Endereço-T, fls. 52, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, estado da Bahia.

No dia 28 de dezembro do ano de 2012, fora publicado no Diário Oficial da União, nº 250, decreto presidencial declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Endereço/nº 54370.000743/20111-61. Vejamos:

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A partir do Decreto Presidencial, inciciou-se o ato de desapropriação do imóvel rural objeto dessa lide, através da "Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária da Fazenda Santo Antônio", tomada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, atualmente tramitando perante essa Vara Federal.

Pelustrando o procedimento de fiscalização instaurado pelo INCRA, constatou-se a existência de vícios formais capazes de gerar a nulidade do ato que expropriou a fazenda do atuais proprietários, ora autores.

Ocorre que, o art. 20 do decreto-lei nº 3.365/41 limita as questões que poderão ser arguidas na peça de defesa em ações de desapropriação.

Segue trasncirção do supracitado artigo:

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 20 . A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Diante todo o exposto, e com base no art. 20 do decreto -lei 3.365/41, não restou outra alternativa aos proprietários da Fazenda Santo Antônio, senão a interposição da presente ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, em razão da gravidade do erro cometido pelo INCRA e suas consequências, conforme a seguir demonstrado.

2. DO MÉRITO

De acordo com o art. da lei 8.629/93, a qual dispões sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, a propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. é passível de desapropriação.

Segue transcrição dos supracitados artigos:

Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Trazendo exceção à regra, o art. 4º, § 1º, veta a desapropriação, para fins de reforma agrária da pequena e média propriedade rural, quando tratar-se de única propriedade rural do proprietário. Vejamos:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

(...)

§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (destaque nosso)

Ainda no art. 4º tem-se o conceito do que é imóvel rural, pequena e média propriedade. Segue:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;

III - Média Propriedade - o imóvel rural:

a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

Ainda de acordo com o decreto-lei 3.365/41 a desapropriação poderá ser feita mediante acordo ou judicialmente, sendo defeso ao réu arguir em sede de contestação sobre questões que não versem sobre vício do processo judicial e/ou impugnação do preço. Segue:

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

No caso em comento os atos administrativos que aqui se pretende anular, quais sejam o processo administrativo deflagrado pelo INCRA, decreto presidencial e os atos subsequentes, não respeitaram os requisitos previstos na Lei 8.629/93.

Assim, em cumprimento ao que determina o art. 20 do decreto -lei acima mencionado, em razão da matéria arguida a título de nulidade, é que tem-se por acertada a proprositura da presente ação ordinária.

2.1. ÚNICA PROPRIEDADE RURAL DOS PROPIETÁRIOS DA FAZENDA "SANTO ANTÔNIO" - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFÓRMA AGRÁRIA - ART. , § 1º DA LEI 8.629/93 e Art. 185, I, CONSTUTUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Conforme já explanado em tópico anterior, sabe -se que a legislação proteje da desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade que seja a única propriedade rural do proprietário. A Constituição da Republica, em seu art. 185 , I, versa no mesmo sentido.

"São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural" (art. 4º, § 1º, lei 8.29/93) (destaque nosso).

Pois bem, ao serem citados para apresentar defesa nos autos da Ação de Deapropriação da Fazenda Santo Antônio, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, os réus, ora requerentes, atentaram para a nulidade formal cometida pelo INCRA.

Explica-se, Excelência.

Ao analisar a peça inaugural da Ação de Desaproriação, especialmente os itens 4 e 12 (fls. 2/4 dos referidos autos), nota-se que a desapropropriação foi fundada na existência de outra propriedade rural registrada em nome do Sr. Nome, qual seja a Fazenda Mocambo, com 740 tarefas, localizada no Município de Ribeirópolis/SE.

Seguem os trechos da inicial, mais precisamente dos itens 4 e 12, cuja cópia integral do petitório segue anexa:

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Em que pese o INCRA afirmar que a existência da Fazenda Mocambo afasta o óbice da expropriação, a mesmou incorreu em erro quanto ao proprietário da mencionada fazenda.

Atente-se, Excelência, que no item 12, da petição inicial de desapropriação, o INCRA afirma que, ao realizar buscas de outros imóveis, confirmou-se a existência da Fazenda Mocambo em nome de Nome. A assertiva trazida pelo Incra afasta, de chofre, a possibilidade de prosseguir a desapropriação, pois Nome(proprietário da Fazenda Santo Antônio, objeto da desapropriação em discussão), é proprietário de um único imóvel.

Explica-se, o Sr. Nomeé uma pessoa, enquanto o Sr. Nomeé outra pessoa. Evidente que, não fora localizado outro imóvel de propriedade de Nome, não estando preenchido o requisito básico para o prosseguimento da desapropriação.

O Sr. Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, é proprietário da Fazenda Mocambo. Enquanto o Sr. Nome NETO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, é proprietário unicamente da Fazenda Santo Ant ônio.

Os CPF’s comprovam tratar-se de pessoas diferentes são facilmente obtidos/comprovados através da certidão de inteiro teor expedida pelo cartório de Jeremoabo em 25 de abril do corrente ano, cuja cópia segue anexa.

Segue trecho da referida certidão de inteiro teor:

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Esclarecido o equívoco gerado pelo INCRA, e comprovado que os Srs. Nomee Nomesão pes soas distintas, necessário se faz comprovar que a Endereço.655-68, enquanto o Sr. Nome, CPF nº 000.000.000-00, é proprietário UNICAMENTE da Fazenda Santo Ant ônio.

Para tanto, seguem trechos das certidões de Registro Imobiliário de cada fazenda, bem como da certidão de inteiro teor, cujas cópias integrais seguem anexa:

REGISTRO IMOBILIÁRIO E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, PROPRIETÁRIO Nome, CPF 000.000.000-00:

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REGISTRO IMOBILIÁRIO DA FAZENDA MOCAMBO, PROPRIETÁRIO Nome, CPF 000.000.000-00:

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Ressalte-se, Excelência, que a Fazenda Santo Antônio, única propriedade rural do Sr. Nome, é de média propriedade, porquanto se enquadra no requsisito legal que prevê que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária de média propriedade rural, quando única.

A classificação de média propriedade atri buída à Fazenda Santo Antônio é inconteste, pondendo ser comprovada, não só pelo laudos que acompanham a presente peça, como também pela própria vistoria realizada pelo corpo técnico do INCRA, o qual concluiu tratar -se de "Média Propriedade Não Produtiva".

Segue "print" do item 11 e 12 da petição inical da ação de desapropriação intentada pelo Instituto, cuja cópia integral segue anexa:

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Ressalte-se, Excelência, que a Lei 8.629/93 não vincula a impossibilidade de desapropriação à produtividade quando se trata de única propriedade pequena ou média.

É certo que a dersapropriação por interesse social em imóvel rural que não cumpra sua função social tem previsão no art. da lei 8.629/93, porém não se aplica à exceção prevista no art. 4, § 1º.

"A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária." (art. da lei 8.629/93).

"São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural" (art. 4º, § 1º, lei 8.29/93) (destaque nosso).

Tal previsão também tem respaldo em nossa Constituição Federal, através do art. 185, o qual desvincula claramente a impossibilidade de desapropriação de propriedade pequena e média para reforma agrária, desde que única, da questão da produtividade. Vejamos :

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Nesse sentido o Ministro do Superior Tribunal Federal - STF Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança nº 29.005, afirmou que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Quanto ao requisito de titularidade de um único imóvel rural, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o ônus dessa prova é da entidade expropriante, em referencia ao julgado no MS 00.000 OAB/UF, sob a Relatoira no Ministro Celso de Mello, com decisão publicada no DJ 29.8.2003.

Ainda nos autos do MS 29.005 o Ministro Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural no município de Itaporanga D’Ajuda (SE).

Segue ementa do Acõrdão publicado nos autos do MS 29.005:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ely Nabuco Silveira de Carvalho, com vistas a anular o Decreto do Presidente da República, de 23.6.2010, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém".Segundo o relato da petição inicial, o imóvel referido no decreto presidencial foi objeto de desmembramento em 20.12.2005, tendo sido gerados dois novos imóveis com matrículas distintas, a saber: Fazenda São Judas Tadeu - matrícula 3887 (objeto do presente writ) - e Fazenda Jerusalém (matrícula 1946).Em 15 de dezembro de 2008, o INCRA, sem considerar o referido desmembramento, teria notificado os antigos proprietários do imóvel em questão para realização de vistoria preliminar para fins de reforma agrária.O impetrante alega ter adquirido a Fazenda São Judas Tadeu em 10.8.2009, ou seja, após o período de 6 meses contados da data da vistoria preliminar (art. art. , § 4º da lei 8.629/93).Afirma, ainda, que o imóvel em questão é seu único imóvel rural e consiste em média propriedade rural, tendo em vista que possui área registrada de 105,9 hectares, perfazendo um total de 10,59 módulos fiscais.Assim, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, não haveria óbice à aquisição regular do imóvel e seria ilegal e inconstitucional o decreto presidencial, na medida em que o impetrante cumpriria os requisitos do art. 185, I, da Constituição e o disposto na lei 8.629/93.Por fim, aponta a existência dos requisitos para a concessão da medida liminar e requer a sua concessão até o julgamento final da presente ação.O Presidente da República prestou informações.Decido.Entendo presentes os requisitos de concessão da medida liminar.Segundo o artigo 185 da Constituição, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.Quanto ao requisito de titularidade de um único imóvel rural, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante ( MS 23.006/PB, Rel. Celso de Mello, DJ 29.8.2003) e, no presente caso, não há,nas informações prestadas pela autoridade coatora, a demonstração de que o impetrante tenha outra propriedade rural.Além disso, o impetrante demonstra que adquiriu o imóvel rural registrado sob a matrícula 3887, Livro 2, após o prazo do art. , § 2º da Lei 8.269/93. Consta ainda da primeira anotação da referida matrícula, de 20.12.2005, que o imóvel em questão envolve "uma área de terra com seus acessórios e benfeitorias, medindo 105,9 ha (cento e cinco vírgula nove hectares), desmembrada de maior porção da Fazenda Jerusalém, ora denominada Fazenda São Judas Tadeu, situada neste município de Itaporanga D’Ajuda-SE".Pelas dimensões do imóvel e considerado o módulo fiscal do município, como destacado pelo impetrante, constata-se que se trata de área de 10,59 módulos fiscais, ou seja, valor inferior a quinze módulos fiscais, o que parece se enquadrar na definição de média propriedade rural prevista no art. , III, a, da Lei 8.629/93.Tais elementos permitem evidenciar, neste juízo preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o que dispõe a jurisprudência desta Corte:"A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida." ( MS 24.719, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-4-04, Plenário, DJ de 14-5-04). No mesmo sentido: MS 24.573, Rel. Min.Eros Grau, julgamento em 29- 9-03, Plenário, DJ de 6-10-03."Reforma agrária: desapropriação: imóvel desmembrado, passados mais de seis meses da vistoria, em duas glebas rurais médias, doadas, cada uma, às duas filhas do expropriado; desapropriação inadmissível ( CF, art. 185, I, c/c L. 8629/93, art. , § 4º,cf. MPr 2183/01)." ( MS 24.171, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 20-8-03, DJ de 12-9-03). No mesmo sentido: MS 24.170, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-12-03, Plenário, DJ de 6-2-04; MS 24.190, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-12-03, Plenário, DJ de 13-2-04."Reforma agrária - desapropriação-sanção ( CF, ART. 184)- média propriedade rural (CF,

ART. 185, I)- Lei n.º 8.629/93 - área resultante de divisão amigável - inexpropriabilidade - irrelevância de ser, ou não, improdutivo o imóvel rural - prova negativa de outro domínio rural - ônus que incumbe ao poder expropriante - sistema nacional de cadastro rural - divisão do bem comum - direito do condômino - possibilidade do exercício desse direito a qualquer tempo ( CC, ART. 629)- alegação de fraude ou de simulação deduzida pelo presidente da república - necessidade de sua comprovação - inexistência de dilação probatória em processo de mandado de segurança - eficácia do registro imobiliário ( LRP, ART. 252)- presunção juris tantum do ato registral que milita em favor do dominus - declaração expropriatória que ofende a ordem jurídico-constitucional - mandado de segurança deferido."( MS 21.919/PE, Rel. Celso de Mello, DJ 6.6.1997) Assim, ainda que se possa cogitar sobre eventual dúvida quanto à presunção relativa que o registro do imóvel detém, bem como sobre que parâmetro deve-se utilizar para a consideração do referido imóvel (se a partir do que dispõe a Lei 8.629/93 - conceito de média propriedade rural - ou do que dispõe a Lei 4.504/64 - conceito de imóvel rural), tais questões se confundem com o mérito da demanda, o qual deverá ser posteriormente analisado de forma aprofundada. Está demonstrado, ainda, o perigo da demora, em razão de o INCRA já estar autorizado, pelo decreto presidencial, a iniciar os procedimentos no sentido de promover a desapropriação do imóvel em apreço.Ante o exposto, concedo o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto impugnado no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominado"Fazenda São Judas Tadeu - matrícula 3887".Intime-se.Publique-se.Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.Brasília, 13 de dezembro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.

(STF - MS: 29005 DF, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/12/2010, Data de Publicação: DJe-248 DIVULG 16/12/2010 PUBLIC 17/12/2010)

Superada a discussão acerca da impossibilidade de desapropriaç ão para fins de reforma agrária de pequena e média propriedade, desde que seja a únia propriedade rural do proprietário, independente da produtividade da terra, faz-se necessário pontuar, a bem do debate, que o requerente Sr. Nome

Arinaldo de Olveira NETO comprou a Fazenda Santo Antônio do Sr. Nome, em 16.11.2011, ou seja, após o período de 6 meses, contados da data da vistoria preliminar, previsto no art. , § 4º da lei 8.629/93.

Art. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais

(...)

§ 4 o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2 o e 3 o .

No caso em comento o procedimento fiscalizatório teve início com a otificação ao detentor do domínio da área e m 11.05.2011, conforme ofício nº 633/2011expedido pelo INCRA, encerando-se, portanto, em 11.11.2011.

Ou seja, a transferência de propriedade somente se deu após o prazo legal de 06 (seis) meses, período em que o imóvel não pode mudar de domínio.

Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 5a Região - TRF5, através do Desembargador Federal Franciso Barros Dias, nos autos da APELREEX 22020 (SE), confirmou a sentença que concedeu o pedido da autora para anular o procedimento de desapropriação da Fazenda Atalho/Curimatãs, localizada no município de Pacatuba, em Sergipe (SE).

Os magistrados, por unanimidade, entenderam pela regularidade da transferência da propriedade de NomeMoraes para sua filha Nome.

Segue trecho do julgado:

"No caso dos autos, a alienação (venda) do imóvel ocorreu em data posterior ao término dos seis meses previstos na legislação, não havendo vício que possa macular (desabonar) a compra e venda com relação à expropriação, nem que essa seja oposta ao procedimento expropriatório". (destaque nosso).

Segue ementa do Acódão publicado nos autos da APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 00.000 OAB/UF :

DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NEGÓCIO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTO NA LEI 8.629/93. COMUNICADO AO INCRA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO EXPROPRIATÓRIO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Nos termos do art. , parágrafo 4º da Lei nº 8.629/93, no período de seis meses contados da vistoria preliminar realizada pelo INCRA, qualquer alteração na estrutura do imóvel é ineficaz em relação ao procedimento expropriatório. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes acerca da possibilidade alienção e desmembramento da propriedade vistoriada pelo INCRA, após o prazo de seis meses estabelecido legalmente, uma vez que, tratando-se de limitação ao direito constitucional de propriedade, deve a norma ser interpretada restritivamente. Precedentes da Corte Suprema: MS 24890/DF, Pleno, Relotora Ministra Ellen Gracie, DJe

13/02/2009; MS 24190/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJU 13.02.2004, p. 00011; MS 24170/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJU 06.02.2004, p. 00032. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5a Região: AC 414879, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, DJE 14.01.2010, p. 170; REOMS 97485, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Élio Siqueira, DJU 05.06.2008, p. 349. 3. No caso dos autos, a notificação do proprietário para a fiscalização classificatória do imóvel ocorreu em 24 de novembro de 2006 (fl. 55) e a venda do imóvel verificou - se em 16 de abril de 2008 (fls. 219v.), ou seja, decorridos mais de dezesseis meses entre a notificação e a venda do imóvel. Observa-se, também, que decorreu mais de dois anos entre a referida notificação e o decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, editado em 8 de dezembro de 2008 (fl. 223). Constata-se, ainda, que entre a data da notificação (26/11/2006) até a conclusão do laudo agronômico de fiscalização (04/05/2007) decorreram quase seis meses. E da data da notificação até a intimação do proprietário do resultado do laudo (13/12/2007) passaram-se quase doze meses. 4. Constata-se que a Autarquia recorrente, ainda na fase administrativa, teve conhecimento do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e o antigo proprietário, pai e filha, devidamente registrado no Registro de Imóveis do local do imóvel. 5. Com a transferência da propriedade para a recorrente, que possui apenas essa propriedade rural, não é mais cabível a desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo sendo classificada com o média a propriedade em questão, nos termos do art. 185, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: "São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra". Não se nega que antes do negócio entabulado entre o Sr. Juarez Alves da Costa e a ora recorrida, em razão do primeiro possuir outras propriedades, o imóvel em questão era suscetível de expropriação. Contudo, como visto, em razão da transferência da propriedade do primeiro para a apelada, o imóvel passou a ser insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme previsto expressamente na Constituição Federal. 6. O objeto da compra e venda realizada era lícito, possível e determinado, o pacto foi celebrado entre pessoas maiores e capazes, não há impedimento legal à compra e venda entre ascendente e descendente , houve a interveniência e anuência expressa da outra descendente e do seu cônjuge, foi realizada através de escritura pública lavrada no Registro Público do local do imóvel e, por fim, não havia óbice legal para a venda (realizada após o prazo semestral previsto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.629/93 ). 7. A alienação de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduz fraude à Lei, mesmo que isso inviabilize a expropriação, revelando - se como exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. 8. Olhando somente para o valor da com pra e venda (R$ 70.000,00) e da avaliação do imóvel feito pelo INCRA (R$ 653.352,99), como elemento a demonstrar a simulação, esse argumento pode até impressionar, contudo, por si só, não se mostrar suficiente para concluir pela simulação do negócio jurídico, tendo em vista que a transação foi realizada entre pai e filha, com a aquiescência da outra descendente, que poderia, como bem ressaltou o Magistrado a quo, ter ocorrido por meio de doação, negócio jurídico não-oneroso. Observa-se, ainda, em favor da boa-fé, que a escritura pública foi lavrada no Registro Público do local do imóvel; a adquirente passou a declarar o bem no ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e nas declarações do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR e a compradora possuía, a princípio, condições financeiras para realizar a compra e venda. 9. A boa-fé dos contratantes se presume, já a má-fé deve ser demonstrada através de fortes elementos de convicção, e não apenas através de suposições ou se apegando, como no caso, apenas ao valor do negócio jurídico. 10. A decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo Magistrado a quo, deve ser mantida, tendo em vista que houve o reconhecimento judicial da nulidade do ato expropriatório, não havendo a mínima razoabilidad e em se reconhecer a nulidade do ato adminstrativo e permitir que

(TRF-5 - REEX: 200985000061872, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 12/06/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/06/2012)

Assim, diante todo o exposto, e com base em todas as provas coadunadas a estes autos, bem como nas legislação vigente e jurisprudência pacificada do STF e TRF5, tem-se por medida justa a anulação do decreto precidencial no publicado no Diário Oficial da União, nº 250, editado em 28.12.2012, o qual declarou o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado "Santo Antônio" , bem como todos os atos decorrentes.

3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM EFEITO SUSPENSIVO

O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condicionada a demonstração de prova inequívoca dos fatos conducente à verossimilhança das a legações, para verificação de sua conformidade aos fundamentos do pedido. Além disso exige o fundado receito da dano irreparável ou de difícil reparação.

Tem-se que os artigos , § 1º, da Lei 8.629/93 e 185, I, da Constituição Federal foram violados, conforme cabalmente comprovado através das certidões de registro imobiliário e certidão de inteiro teor anexadas a este petitório, consubstanciando a prova inequívoca da alegação.

Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação é evidenciado pela iminente desapropriação da propriedade rural Fazenda Santo Antônio, em razão do INCRA já estar autorizado, pelo decreto presidencial, a iniciar os procedimentos necessário à desapropriação do imóvel.

Ainda nesse sentido, o perigo da demora resta demontrado pela autorização judicial de imissão da posse concedida ao INCRA, nos autos da ação de desapropriação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em 03 de julho de 2015.

Nesse sentido decidiu o Ministro do STF Gilmar Mendes, nos autos do Mandado de Segurança 29.005, ao concede r o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto impugnado naqueles autos. Vejamos trecho da referida decisão:

"Está demonstrado, ainda, o perigo da demora, em razão de o INCRA já estar autorizado, pelo decreto presidencial, a iniciar os procedimentos no sentido de promover a desapropriação do imóvel em apreço. Ante o exposto, concedo o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto impugnado no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominado"Fazenda São Judas Tadeu - matrícula 3887"".

Demonstra-se dessa forma a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aguardando, assim o deferimento do pedido de antecipação de tutela inaldita altera pars .

4. DO PEDIDO

Diante do todo exposto requer:

a) A procedencia do pedido, concedendo-se a tutela antecipada inaldita altera pars para:

a.1) suspender os efeitos do procedimento "INCRA/SR - 23/nº 54370.000743/20111-61" de fiscalização e levantamento da área realizado pelo supracitado Instituto;

a.2) suspender os efeitos do decreto precidencial publicado em 28.12.2012 no DOU nº 250, o qual declarou o interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado "Santo Antônio", matrícula 4.480, autorizando a desapropriação pelo INCRA;

a.3) suspender a tramitação da Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária da "Fazenda Santo Antônio", em curso nessa Vara Federal, evitando-se transferência de propriedade, enquanto não houver o julgamento do mérito desta anulatória, a fim de impedir a transferência de domínio com base em atos eivados de nulidade formal;

b) a citação do réu, na pessoa do Procuradoria Geral da União, para, querendo, apresentar defesa defesa;

c) No mérito, requer seja julgado procedente o pedido, no sentido de confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, DECLARANDO A NULIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DA "FAZENDA SANTO ANTÔNIO", MATRÍCULA 4.480, anulando-se todos os atos praticados, quais sejam o procedimento "INCRA/SR - 23/nº 54370.000743/20111- 61, ato presidencial publicado em 28.12.2012 no DOU nº 205, a Ação de Desapropriação nº 5523-12.2014.4.01.3306, e todos e quaisquer atos susbsequenciais, reintegrando-se, de imediato, os Requerentes na posse do imóvel e, caso tenha havido a transmissão da propriedade para o demandado, requer a anulação da transferência da propriedade, expedindo-se ofício para o Cartório de Registro de Imóveis;

d) Requer ainda a condenação do réu nas verbas de sucumbência, no importe de 20% do valor da cusa, com base no art. 85 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente por prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para todos os efeitos legais.

Nestes Termos

Pede deferimento.

De Aracaju/SE para Salvador/BA, 13 de m aio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA

00.000 OAB/UF

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