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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0063

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA - FORO DE BARRA BONITA/SP

Cumprimento de sentença (0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em São Paulo/SP, por seus advogados que esta subscrevem, que receberão intimações na EndereçoCEP 00000-000, bem como endereço eletrônico email@email.com, com fundamento no art. 525 e seguintes do CPC/2015, vem apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

na ação que lhe move VALDIMIR Nomee outra , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. BREVE RELATO DOS FATOS

Esta impugnante foi intimada a pagar a quantia de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00relativo à multa, pelo suposto inadimplemento da obrigação de fazer, consistente em instalar a linha

ID 114240 MSF

Nome(00)00000-0000no endereço Endereço, R$ 00.000,00referente à indenização por dano moral e R$ 00.000,00de restituição.

Ocorre que, em sentença, a tutela foi confirmada, sem imposição de multa. Ainda, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 00.000,00, relativo à indenização por dano moral e honorários, devendo ser computado no cálculo.

Assim, há excesso de execução no presente caso, conforme restará demonstrado.

Eis o resumo do essencial.

2. DA TEMPESTIVIDADE

Há a possibilidade de o executado apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário, conforme preceituam os artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil:

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.".

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

2. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o instrumento a adequado para impugnar fatos e direitos decorrentes de títulos executivos judiciais é a impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 525 está inserido no Capítulo III, sendo aplicado ao cumprimento da sentença por força do disposto no caput, in fine do artigo 513 inserido no capítulo II:

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Neste sentido, grife-se os seguintes comentários de NomeRoberto F. Gouvêa ao artigo 475-L do antigo Código de Processo Civil:

"A impugnação foi concebida para o lugar anteriormente reservado aos Embargos á Execução por título judicial (art. 741). Tal qual estes, ela se presta à oposição à execução, com a diferença que não faz surgir um novo processo. As matérias arquiveis em sede de impugnação e embargos à execução por título judicial são semelhantes, conforme de depreende dos incisos dos artigos 475- L e 741."

Deste modo, além de impor a impugnação como instrumento processual cabível, determina a obediência aos demais artigos d o referido capítulo. Assim, a presente Impugnação é perfeitamente cabível pela executada conforme será detalhadamente demonstrado.

3. DO EFEITO SUSPENSIVO

Antes de adentrar ao mérito da questão, convém esclarecer que o Juízo já se encontra devidamente garantido, tendo em vista o depósito judicial .

"Art. 525, § 6º - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No mais, é o que têm decidido nossos tribunais:

"Execução de título judicial. Seguro obrigatório. Impugnação oferecida pela executada. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Presença dos requisitos legais. Aplicação do artigo 475-M do CPC. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 00000-00/8- 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Ruy Coppola. Data Julgamento 05.06.08)

Admitir, neste momento, que a impugnada requeira o levantamento do valor depositado, causaria grave lesão e reparação quase impossível, uma vez que na hipótese de provável provimento da Impugnação, salvo melhor juízo, é remota a possibilidade de devolução, pela ora impugnado, da quantia depositada.

Diante disso, nos termos do artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil, requer seja concedido o efeito suspensivo (para não realizar o levantamento do valor depositado), visto que, no caso em tela, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há garantia alguma de que o impugnado terá meios para efetuar a devolução da quantia qua ndo do provimento desta Impugnação que se espera ao final, sendo que, entendimento em sentido contrário poderá importar em manifesto prejuízo à Impugnante.

Diante do exposto, a Impugnante requer seja acolhida integralmente a presente impugnação, concedendo-se efeito suspensivo até o deslinde da questão.

4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

A impugnante foi condenada nos seguintes termos:

"Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida a fls. 37/38, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em instalar a linha telefônica de titularidade dos autores, no endereço indicado a fl. 127; declarar a devolução, de forma simples, dos valores trazidos na inicial, indevidamente cobrados pela prestação dos serviços, bem como condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor esse atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir desta data (súmula 362 do STJ).Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que o advogado da parte autora milita nesta comarca e a simplicidade da natureza da causa."

Inconformada, interpôs apelação, bem como os impugnados, restando a decisão da seguinte forma:

"APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente. Recursos das partes.- Ré. Pretensão à inversão do julgamento, com a total improcedência da ação. Impossibilidade. Solicitação de transferência do terminal de telefonia fixa para outro endereço. Não atendimento incontroverso. Pretensão à concessão de prazo suplementar para cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Obrigação determinada na decisão que antecipou a tutela.

apenas confirmou a tutela anteriormente concedida. Preclusão consumada. Pagamento de faturas relativas a período em que os serviços não foram disponibilizados. Inadmissibilidade. Restituição devida. Abalo moral configurado. Indenização extrapatrimonial devida.- Honorários advocatícios. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 359,40). Pretensão à redução. Impossibilidade. Verba honorária que, mesmo considerada a correção monetária do valor, ainda assim, é irrisória. Manutenção, porquanto inexistente recurso da parte contrária nessa parte.- Autores. Majoração da indenização por danos morais. Montante pretendido (equivalente a 20 salários mínimos) que se mostra elevado, analisada a circunstância do caso, considerada a valoração das provas produzidas nos autos e as especificidades da lide. Pedido alternativo de fixação em valor próximo ao sugerido. Possibilidade. Indenização que se arbitra ao montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data do Acórdão (Súmula 362 do C. STJ), e juros de mora 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC). Valor que atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- Omissão na r. sentença quanto à forma e termo inicial da correção monetária e juros de mora da restituição das parcelas pagas indevidamente pelos autores. Correção. As parcelas deverão ser restituídas com correção monetária a contar dos respectivos desembolsos (Lei nº 6.899/81), acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOSAUTORESPARCIALMENTEPROVIDO, DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA RÉ, sem a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, por já terem sido arbitrados em seu grau máximo."

Opostos embargos de declaração pelos exequentes, foram rejeitados.

Efetuou-se o pagamento de R$ 00.000,00, em 13/12/2018, sendo certo que não foi computado tal depósito para constatar o débito .

No mais, como exposto acima, não houve imposição de multa no dispositivo da sentença.

Analisando-a, na fundamentação, contém o seguinte parágrafo:

"(...) Em consequência, merece prosperar o pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na pronta instalação do número telefônico indicado na petição inicial no novo endereço dos autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento. Importante ressaltar que os requerentes até já mudaram para um outro endereço, diverso daquele declinado na inicial, conforme informaram a fl. 127, local onde deverá ser instalada a linha telefônica. (...)"

No entanto, apesar de o MM Juiz ter inserido na fundamentação, não constou incidência de multa no dispositivo, que apenas confirmou a liminar (desprovida de arbitramento de multa):

"Vistos. 1- Defiro a gratuidade. Anote-se. 2- Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida proceda a transferência da linha telefônica, mas não no prazo exíguo da inicial, porquanto demanda requisitos técnicos por parte da demandada. Fixo como razoável o prazo de cinco dias para cumprimento. Esclareço que a contagem do prazo se dará a partir do recebimento da presente carta de citação pelo requerido. Havendo descumprimento quanto ao determinado, analisarei fixação de multa diária. 3- CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se."

É certo que a fundamentação não faz coisa julgada:

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

No mais, consoante o artigo 489 do Código de Processo Civil:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Logo, como não foram opostos embargos de declaração pelos exequentes e, pautando-se na segurança jurídica, somente o dispositivo da sentença fazer coisa julgada, não há que se falar em multa.

Ainda, necessário ressaltar que não é possível a intimação para o pagamento de multa, à qual esta impugnante não foi submetida, sob pena de violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, consoante o cálculo em anexo, levando em consideração o valor apontado como devido, a título de indenização por danos materiais, atualizando-o do cálculo do autor até o momento, o total devido é de R$ 00.000,00, sendo que, com os dois depósitos: de R$ 00.000,00, em 13/12/2018, e de R$ 00.000,00, em 02/01/2019, há um excesso de R$ 00.000,00.

Desta forma, em razão do excesso de execução cabalmente demonstrado, requer o afastamento da memória de cálculo apresentada pela parte impugnada, com posterior expedição de mandado de levantamento em favor da impugnante da quantia apurada em excesso.

5. DOS PEDIDOS

Face ao exposto e estando seguro o juízo com o depósito judicial, espera a impugnante, seja a presente impugnação recebida e ao final julgada procedente, com o fim de que seja afastado o valor apontado como devido pela parte impugnada, com a consequente homologação da planilha acostada à presente impugnação, nos termos expostos, como medida de direito e justiça.

Por fim, requer que todas as publicações do presente feito sejam expedidas, exclusivamente, em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, bem como endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 3 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MEMÓRIA DE CÁLCULO

DANOS MATERIAIS (valor apresentado a

DANO MORAL fls. 04) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

CORREÇÃO MONETÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA BASE DE CÁLCULO R$ 00.000,00BASE DE CÁLCULO R$ 00.000,00TERMO INICIAL jun/18 TERMO INICIAL nov/18 ÍNDICE 68,00000-00 69,00000-00NAL dez/18 TERMO FINAL dez/18 ÍNDICE 69,77911 ÍNDICE 69,77911 RESULTADO R$ 00.000,00RESULTADO R$ 00.000,00

JUROS JUROS BASE DE CÁLCULO R$ 00.000,00BASE DE CÁLCULO R$ 00.000,00TERMO INICIAL fev/16 TERMO INICIAL nov/18 TERMO FINAL dez/18 TERMO FINAL dez/18 PERCENTUAL 34% PERCENTUAL 1% VALOR DOS JUROS R$ 00.000,00VALOR DOS JUROS R$ 00.000,00 RESULTADO R$ 00.000,00RESULTADO R$ 00.000,00

HONORÁRIOS

BASE DE CÁLCULO R$ 00.000,00PERCENTUAL 20% HONORÁRIOS R$ 00.000,00RESULTADO R$ 00.000,00

DÉBITO R$ 00.000,00DEPOSITO 13/12/2018 R$ 00.000,00DEPOSITO 02/01/2019 R$ 00.000,00EXCESSO -R$ 00.000,00