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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízos - Remessa Necessária Cível - de Protendit Construcoes e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: NomeE COMERCIO LTDA.

Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT e outro

A União, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato presentada pelo membro da Advocacia-Geral da União 1

signatário (artigo , § 5º, Lei Complementar nº 73/1993), nos autos do processo em epígrafe, intimada nos moldes do artigo 7º,

2

inciso II, da Lei nº 12.016/2009 , vem perante Vossa Excelência requerer o seu ingresso no presente feito, pugnando pela sua intimação pessoal de todas as decisões proferidas neste processo.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo/SP, 12 de dezembro de 2018.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

1 § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral

da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

2 Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da

inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;