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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.15.0019

Petição - Ação Horas Extras

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2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: JOSE LEMOS DA SILVA FILHO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RUBIACEA Em 25 de março de 2019, na sala de sessões da 2a VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

/SP, presente a MM. Juíza , Dra. Nome , às 9h07min , aberta a

audiência, foram apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). NomeFERREIRA

DOS SANTOS CARVALHO PERES - 00.000 OAB/UF. Presente o preposto do reclamado, Sr (a). Edna Alves, CPF 000.000.000-00, acompanhado (a)

do (a) advogado (a), Dr (a). DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK, 00.000 OAB/UF. CONCILIAÇÃO REJEITADA. Defesa (s) escrita (s), com documentos. O (A) autor (a) poderá se manifestar sobre defesa e documentos por ocasião da

manifestação ao laudo pericial, sob pena de preclusão. Face ao pedido de adicional de insalubridade , determino a realização de perícia para

verificar a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde no local de trabalho do reclamante,

nomeando-se para tanto o SR. ADRIANO MAGALHAES RODRIGUES , que deverá ser intimado para

apresentar o laudo em 20 (vinte) dias contados da data da vistoria. Contatos prévios devem ser feitos diretamente com o senhor perito, pelos telefones (18) 3606-

4147 ou (00)00000-0000. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos diretamente ao

senhor perito judicial nomeado, por via eletrônica, no endereço email@email.com,

no prazo comum de 10 (dez) dias. Na oportunidade os advogados das partes informam seus endereços eletrônicos para os quais

o senhor perito deverá enviar o laudo pericial, sendo ônus da parte eventual retardamento ou

impedimento na prática do ato pela ausência dessa informação.

Advogado do reclamante: email@email.com

Advogado da reclamada: email@email.com

A ausência das partes e/ou dos assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia.

Desde logo fica consignado que não será admitida qualquer restrição quanto à presença do reclamante e ou seus advogados, visto se tratar de ato processual para o qual tem que ser assegurado o princípio do contraditório. Em caso de recusa pela reclamada no acompanhamento pelo reclamante ou

seu advogado, o perito deve suspender a diligência, e comunicar imediatamente o Juízo, para que seja determinada a efetivação da prova mediante acompanhamento de oficial de justiça e força policial, se necessário, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência para os que infringirem essa determinação.

O senhor perito deverá disponibilizar o laudo em até 20 (vinte) dias diretamente aos advogados das partes, nos endereços eletrônicos por eles indicados, frisando-se que ambos deverão confirmar o recebimento da mensagem eletrônica. Eventuais impugnações das partes ao laudo também deverão ser encaminhadas diretamente ao senhor perito, por meio eletrônico, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, sendo desnecessária a juntada no processo.

Após, também no prazo de 10 (dez) dias, o senhor perito deverá anexar ao processo o laudo, eventuais impugnações das partes e seus esclarecimentos.

No caso de impossibilidade de realização da perícia ou de destituição, o senhor perito deverá depositar, incontinenti, em conta judicial, os honorários prévios creditados em sua conta bancária.

Atentem-se as partes que toda manifestação ou contato relacionado à perícia (quesitos, apresentação de documentos, impugnações ao laudo), deverá ser feito diretamente com o senhor perito, por meio eletrônico, não devendo ser anexado ao processo. A juntada de todo expediente relacionado à perícia será oportunamente incluído ao processo pelo próprio perito.

DESDE JÁ, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/6 /2019 ÀS 10:00 HORAS.

As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST).

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Somente será deferida a redesignação da audiência com amparo no artigo 825, parágrafo único da CLT, se houver prova do convite da testemunha. A ausência de prova do convite na audiência importará em preclusão.

Se imprescindível a intimação, a parte deverá apresentar rol no prazo de 05 (cinco) dias, contendo nome, endereço, e CPF da (s) testemunha (s).

Inobservadas as disposições acima, restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes.

Tendo em vista as novas regras acerca da distribuição do ônus da prova fixadas nos §§ 1º e do art. 818 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e considerando que, diante das peculiaridades das causas relacionadas à terceirização pela Administração Pública, jornada de trabalho, acidente de trabalho ou doença equiparada e depósitos de FGTS, em que há excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do artigo 818, I, da CLT, pelo empregado e diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo empregador, entendo que a este cabe:

a) nos casos de terceirização de serviços pela Administração Pública, a prova de que verificou a idoneidade patrimonial do prestador, bem como que fiscalizou o cumprimento por estedas obrigações trabalhistas (1) ;

b) nas hipóteses em que obrigado por lei a manter anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico, eletrônico, ou por qualquer outro meio (artigo 74, § 2º, da CLT e artigo2º,V, b, da Lei n. 13.103/2015 -motorista profissional); bem como quando os cartões de ponto demonstrarem horários de entrada e saída uniformes (jornada britânica),a prova da efetiva jornada de trabalho do empregado (Súmula 338 do C. TST);

c) nas causas relativas a acidente de trabalho e doença equiparada, reconhecido o nexo causal com as atividades laborais,a prova da adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (2) ;

d) relativamente ao FGTS, a prova do recolhimento dos depósitos do FGTS , especialmente quando alega o correto adimplemento da obrigação, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 56 do Egrégio TRT da 15a Região (3) ; e

n. 56 do Egrégio TRT da 15a Região (3) ; e

e) Ante o disposto no § 3º do artigo 790 da CLT e artigo 99, § 2º do CPC, este último de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), entendo que deve ser presumida verdadeira a declaração de pobreza apresentada pelo empregado que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabendo à parte impugnante a comprovação de que o requerente conta com recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Quando o trabalhador auferir salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a este caberá a prova de sua insuficiência econômica, na forma do § 4º, do artigo 790 da CLT, caso impugnada a declaração de pobreza apresentada.

Cientes as partes. Intime-se o senhor perito.

Nada mais.

Audiência encerrada às 9h10min.

Nome

Juíza do Trabalho

Ata redigida por Neide Yaeko Nakaza, Secretário (a) de Audiência.

(1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável contrariedade aos termos da Súmula n. 331, V, deste Tribunal e violação do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA . Após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/1993 pelo Plenário do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, esta egrégia Corte alterou a redação da Súmula nº 331 para autorizar a responsabilização do integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, quando na condição de tomador dos serviços, nos casos em que incorrer em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador, a configurar típica culpa in vigilando. Esclareça-se que o ônus relativo à comprovação da fiscalização da empresa prestadora dos serviços terceirizados cabe à Administração Pública, com fulcro no princípio da aptidão da prova. Com efeito, não é razoável exigir do empregado, em casos como o presente, a demonstração de inexistência de fiscalização por parte do ente público, em decorrência da evidente dificuldade de produção dessa prova pelo trabalhador. Recurso de Revista conhecido e provido. 2.MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Afasta-se a possibilidade de o recurso de revista ser admitido por afronta aos incisos XXXIV, XXXV e LV do art. da CF, porquanto, em razão do fato da "multa por

embargos protelatórios"ser regulamentada especificamente por norma de ordem infraconstitucional (parágrafo único do art. 538 do CPC), eventual vulneração ao Texto da Constituição dar-se-ia pela via reflexa e não de forma direta, como exige a alínea c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

(2) RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA MAIOR APTIDÃO PARA A PROVA. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente e relevante para a eclosão da doença ocupacional, atuando como concausa, configura- se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. 2. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de provar que primou pela observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, capazes de prevenir ou evitar o surgimento da doença ocupacional. Impróprio e injusto atribuir ao empregado reclamante o pesado encargo de demonstrar a culpa do empregador se este dispõe de muito maior facilidade para provar que, ao cumprir as normas pertinentes, adotou as medidas preventivas necessárias, ao seu alcance, e que, portanto, não se houve com culpa . 3. Presente a relação de causalidade e não logrando o empregador desvencilhar-se do ônus de provar o cumprimento das normas preventivas pertinentes, inafastável o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral derivante da doença ocupacional de que foi acometido o empregado. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR- 567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 17/10/2014)

(3) 56 - "DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.NomeT de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.NomeT de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.NomeT de 05/04/2016, pág. 01).