Processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000

11a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região x Cnh Industrial Brasil LTDA

TRT3
Trabalhista · ArgIncCiv
Valor da causa:
R$ X,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 05 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas 1. T. T. R. T. 3. R., 11A. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3A. Região, C. I. B., CNH Industrial Brasil LTDA e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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10/03/2020há 2 anos
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06/03/2020há 2 anos
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01/02/2020há 2 anos
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Decorrido o prazo de RICARDO MENDES DE OLIVEIRA em 31/01/2020
Decorrido o prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 31/01/2020
09/01/2020há 2 anos
Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/01/2020
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2020há 2 anos

Tribunal Pleno

Processo Nº ArgIncCiv-0011811-21.2018.5.03.0000

Relator JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA

ARGÜENTE 11a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região

ARGUÍDO RICARDO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR(OAB: 174537/MG)

ADVOGADO JOAO CESAR MARTINS COSTA(OAB: 161025/MG)

ADVOGADO SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR(OAB: 56920/MG)

ARGUÍDO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

ADVOGADO THIAGO PEREIRA COSTA(OAB: 154026/MG)

ADVOGADO GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR(OAB: 75287/MG)

ADVOGADO NATALIA ROCHA ASSUNCAO(OAB: 131172/MG)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- RICARDO MENDES DE OLIVEIRA

O Tribunal Pleno resolveu, à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos; no mérito, por maioria de votos, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos como postos na fundamentação, parte integrante, e para, sanando a contradição efetivamente constatada, esclarecer que, ao contrário do que constou da ementa e dos fundamentos do v. acórdão embargado, o Egrégio Pleno deste Tribunal não declarou a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas tão-somente rejeitou a presente arguição de inconstitucionalidade, por falta de quorum, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jales Valadão Cardoso e Maria Stela Álvares da Silva Campos.

Atuou como Relatora a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete de Desembargador n. 14
Valor da Causa
R$ X,XX
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Data de tramitação
05/12/2018 a 10/03/2020
Natureza
ArgIncCiv
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Início do Processo
2018
Partes envolvidas