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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0009

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO.

Processo RO (00)00000-0000.5.12.0009

NomeE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e JUNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o acordão proferido, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alínea a e c da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Nesses termos, espera deferimento.

Chapecó/SC, 30 de julho de 2019.

pp. NomeR. MARTINAZZO

00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo RO 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: NomeE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e JUNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS LTDA

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Nome,

Excelentíssimos Srs. Ministros,

Colenda Turma.

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A parte recorrente se insurge contra acórdão que não acolheu a preliminar de litispendência lançada e o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada, que reconheceu a responsabilidade solidária das recorrentes e o pagamento das verbas rescisórias.

Conforme se demonstrará, a presente decisão merece reforma.

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1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 899, § 10 DA CLT. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Dispõe o art. 899, § 10 da CLT:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[...]

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Conforme a decisão ID. a1f42a3, a reclamada Nomeobteve o processamento da recuperação judicial, o que a torna, nos termos do artigo supra, isenta do recolhimento do depósito recursal.

2. DA LITISPENDÊNCIA

O Tribunal não acolheu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito em razão de litispendência, sob o argumento que "a ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, e no momento oportuno, as rés poderão

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arguir eventual quitação da verba decorrente da ação coletiva. "

Merece reforma o julgado.

Nos termos dos parágrafos 1º e , do artigo 337, do Código de Processo Civil, o instituto da litispendência é verificado em duas hipóteses: reprodução de ação anteriormente ajuizada e repetição da ação que está em curso. O parágrafo 2º define que uma ação é idêntica quando há a presença de três requisitos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]VI - litispendência;

[...]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

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É incontroverso a presente ação possui a mesma causa de pedir e o mesmo pedido com a ação coletiva. O ponto de divergência na presente ação, para a verificação da suposta ausência de litispendência é a legitimação.

O mesmo diploma, em seu artigo 18, permite a legitimação extraordinária nos casos autorizados pelo ordenamento jurídico. O sindicato recebeu sua prerrogativa de substituto processual na Carta Magna, especificamente em seu artigo , inciso III.

Nos casos de legitimação extraordinária, o substituído processual somente poderá interver como assistente litisconsorcial, porque, frisa-se, há uma parte, legalmente autorizada, postulando em seu nome o direito a que lhe compete.

Assim, aplicando-se aos autos a explanação acima, tem-se a seguinte situação: o sindicato da categoria, constitucionalmente habilitado a defender os direitos e interesses, demanda contra as requeridas em 2017 ação coletiva, sob n. 0000949- 46.2017.5.12.0009, que tramita na 1a Vara do Trabalho de Chapecó-SC.

O reclamante Nomeé substituído processualmente nos autos, sendo, inclusive, expressamente mencionado nele.

Em sentença de primeiro grau, o sindicato logra êxito na condenação das requeridas nas seguintes verbas:

a) Verbas rescisórias, nos valores constantes nos TRCTs juntados aos autos, deduzidos os valores pagos, conforme comprovantes de depósito bancários anexados ao processo;

b) Multa do art. 477, § 8º da CLT, diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias dos empregados demitidos, relacionados na inicial;

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c) Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias dos empregados demitidos, relacionados na inicial;

d) Importes correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativos à contratualidade e à resilição, inclusive multa resilitória de 40% em favor dos empregados demitidos, relacionados na inicial;

e) Correção monetária sobre os salários pagos após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do dia 1º do mês subsequente ao vencido, conforme for apurado em liquidação de sentença.

Ou seja, em caso de trânsito em julgado da decisão, nestes termos, o efeito erga omnes da decisão atingirá o substituído NomeTorres.

Ocorre que, no ano de 2018 e mesmo ciente da ação coletiva que tramitava, o reclamante postula através da presente ação individual as mesmas verbas. Suscitada litispendência, o juízo de primeiro grau a rejeitou e condenou as reclamadas ao pagamento das mesmas verbas da condenação supracitada.

Ou seja, à mesma parte, Nome, está sendo deferido o pagamento de suas verbas por duas vezes. Duas condenações diferentes, duas liquidações, duas execuções.

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Isto porque há sim identidade de partes, de natureza jurídica, visto que não será o sindicato da categoria beneficiário da condenação oriunda dos autos n. 0000949-46.2017.5.12.0009. Em nenhum momento houve renúncia expressa pelo reclamante nos autos da ação coletiva, impedindo-o dos benefícios que dela decorrer.

O próprio Egrégio Tribunal já decidiu no sentido que, neste caso, há flagrante litispendência e processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, porque há sim identidade das partes:

Em matéria de substituição processual, embora não haja identidade física das partes do ponto de vista formal, é possível admitir a identidade jurídica entre o sindicato da categoria profissional e o substituído, desde que este não manifeste sua oposição a tempo e modo. Nesse sentido, a interpretação que se confere ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor é a de que o litigante deveria manifestar expressamente sua desistência da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias para que os efeitos da coisa julgada coletiva lhe fossem estendidos. Isso implica dizer que, inexistindo ação individual à época da propositura da ação coletiva (como neste caso, em que a reclamatória foi ajuizada após a homologação do acordo celebrado na ação proposta pelo sindicato), tampouco qualquer manifestação de desistência da ação coletiva, os efeitos desta se estendem inexoravelmente aos substituídos, impedindo-os de rediscutir a mesma questão em ação individual.

Embora as partes integrantes do polo ativo não sejam rigorosamente as mesmas, há de admitir, para fins processuais, a identidade, porque o sindicato estava justamente representando a categoria e agindo por substituição, em nome próprio. O benefício resultante da ação se reverte em prol da categoria, pouco importando se seus integrantes atuam (ou não) individualmente. São eles os titulares do direito material pretendido e verdadeiros beneficiários do resultado da ação coletiva.

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Embora não percam o direito de agir individualmente, devem, nesse caso, optar por uma das duas ações, em tempo hábil e perante o juízo competente. Não lhes é assegurado deixar correr separadamente dois pedidos idênticos, tampouco acionar o Judiciário novamente, agora em ação individual. A revisão da Súmula nº 32 deste Regional não altera o decidido, por tratar, específica e exclusivamente, da litispendência. (TST - RR 107999220155030091, Relator: Min. Alexandre de Souza Belmonte, DEJT 30/11/2018). (grifou-se)

Aplicando-se o julgado no presente caso, o recorrido aqui não é a perda do direito do reclamante em agir individualmente, mas sim, por ter postulado duas ações com o mesmo pedido, sem ter optado por qualquer uma, tampouco requerido a suspensão da presente ação até a coisa julgada da coletiva, em afronta direta ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, microssistema aplicável na seara trabalhista.

Ao se permitir o trâmite de duas ações idênticas, concede-se ao reclamante o direito de enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 884, do Código Civil.

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Portanto, há necessidade de reforma do julgado e o reconhecimento da litispendência no presente caso, extinguindo o feito em relação aos pedidos idênticos ao da ação coletiva.

Ademais, ao contrário do que disse o Regional, a questão relativa à litispendência deve ser ventilada e analisada na fase de conhecimento e não na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a litispendência extingue o processo SEM julgamento de mérito, sendo matéria que afeta o mérito da demanda, não se tratando de mera dedução de valores pagos a mesmo título.

A liquidação de sentença deve observar de forma escorreita a sentença dos autos, sob pena de ofensa à coisa julgada, o que impede, portanto, que a análise da litispendência seja postergada para a fase de liquidação/execução de valores, sendo esse o momento processual oportuno (e correto) para esse reconhecimento.

Dessa forma, resta evidente que o TRT, ao não acolher a litispendência, afronta de forma direta e literal os artigos 337, VI, parágrafos 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, além do artigo 884 do Código Civil.

Portanto, face a quitação dada nos autos da ação coletiva supramencionada, requer-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC/15.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DO FGTS EM ATRASO

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O Tribunal manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas e multas - já pagas e comprovadas nos autos - sob o seguinte fundamento:

Ora, na reta razão, terá a parte demandada, oportunidade para impugnar eventual pagamento extra que tenha sido realizado posterior a data da sentença, a título de verba rescisória, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante.

Entretanto, Excelências, em qual momento seria senão na fase de conhecimento?

O próprio artigo 373, II, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

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II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É evidente nos autos a comprovação do pagamento de valor superior, inclusive, das verbas previstas no TRCT do reclamante (Ids: 46d577b, 166586f). Ademais, tais pedidos são objeto da ação coletiva sob n. 0000949-46.2017.5.12.0009. Conforme já mencionado, nesse processo foi deferido os pleitos de verbas rescisórias, multa do artigo 467 e 477 da CLT, FGTS em atraso e multa compensatória, valores estes que já foram adimplidos através do processo de recuperação judicial.

Ademais, a ré Nomeefetuou o parcelamento perante a Caixa Econômica Federal dos valores correspondentes ao FGTS e multa compensatória, comprovando, assim, que o pagamento está sendo realizado.

Assim, não se pode admitir a condenação das reclamadas, porque não existem pagamentos a serem efetuados a este título.

O indeferimento do pedido do autor e o reconhecimento da compensação/dedução dos valores já pagos e o TRCT configura enriquecimento sem causa em benefício ao reclamante, violando os termos do artigo 884 do Código Civil.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Desta forma, pugna pela reforma da decisão, a fim de julgar improcedente os pedidos a título de verbas rescisórias, multa do FGTS, multa do artigo 477 da CLT e depósitos do FGTS em atraso.

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4. DA TRANSCENDÊNCIA

A matéria posta em discussão no presente recurso de revista transcende ao mero interesse das partes, representando transcendência jurídica ao abranger a afronta ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor e 994, do Código Civil e artigos 337, VI, parágrafos 1º ao 3º, do Código de Processo Civil.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente espera que o recurso ora arrazoado seja provido, para o fim de que seja reformado o Acórdão Recorrido, nos exatos itens e termos acima dispostos, assim fazendo, esse Colendo Tribunal prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à JUSTIÇA.

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Nesses termos, espera deferimento.

Chapecó-SC, 30 de julho de 2019.

pp. NomeR. MARTINAZZO

00.000 OAB/UF

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