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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0009

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ-SC.

Nome, já qualificado nos autos do processo, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO , apresentado pelas rés NomeE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e JUNI ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM FRIGORÍFICAS LTDA, requerendo sejam juntadas aos autos e remetidas ao E. Tribunal, caso o Recurso atenda aos pressupostos de admissibilidade.

Nestes termos

Pede deferimento.

Chapecó, 06 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

EXCELENTÍSSIMO SR (a) JUIZ (a) RELATOR (a),

COLENDA CÂMARA JULGADORA:

Nome, já qualificada nos autos do processo, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO , apresentado pela empregadora SUPERMERCADO DA CASA, nos termos adiante:

1- BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

A presente demanda foi interposta pelo reclamante com o intuito de receber verbas rescisórias, adicional de periculosidade, dano moral, valores de plano de saúde custeado pela empresa, dentre outros.

As rés apresentaram contestação, no ID 64a13d4, ao argumento de que haveria litispendência (por ação coletiva interposta pelo sindicato cuja causa de pedir seria a mesma), bem como questionaram a existência de verbas não pagas ou procedimentos realizados de forma irregular.

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O pleito foi julgado parcialmente procedente (ID 7895e6c), condenando a ré ao pagamento de saldo salário, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas de um terço, 13º proporcional, horas extras descritas na TRCT, indenização de 40% sobre o FGTS e depósito de FGTS dos meses inadimplidos.

Inconformada a ré interpôs recurso ordinário (ID 00.000 OAB/UF) onde reafirma a ocorrência da litispendência, questiona o reconhecimento da responsabilidade solidária e as verbas relativas a multa e saldo do FGTS.

O recurso não merece provimento, ante os fundamentos que passa a expor:

2- DA LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA

Articula a ré, em suas razões recursais, que a presente demanda se embasa nos mesmos pedidos da ação interposta pelo sindicato, na condição de substituto processual (0000494- 46.2017.5.12.0009), ocorrendo a litispendência.

Deste modo, requer a extinção do feito com resolução do mérito, segundo o disposto no art. 485, V do CPC.

A litispendência encontra-se disciplinada pelo art. 337, § 1º, do CPC, como sendo a propositura de ação idêntica a uma anteriormente ajuizada, ou seja, que possua: mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes.

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O sindicato, ao atuar na condição de substituto processual, atende as prerrogativas estipuladas pelo art. , III, CF 1 , possuindo legitimidade extraordinária para pleitear o direito de outrem em nome próprio.

Deste modo inexiste a identidade subjetiva de partes, não podendo ser caracterizada a litispendência.

Tal entendimento já se encontra firmado no TST:

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSIAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDENCIA. INEXISTENCIA. Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva [...] (TST, E-RR- 11200-86.2008.5.22.0001. Data de julgamento: 19/10/2017). grifei

Ainda, com aplicação subsidiária do CDC, art. 104 2 , ao direito trabalhista, tem-se que as ações coletivas não induzem a litispendência para com as ações individuais, apenas os autores

1 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

2 Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo

único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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de ações individuais não serão beneficiados pelos efeitos da coisa julgada.

Tal entendimento encontra-se sumulado pelo TRT-12:

Súmula 42: LITISPENDENCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não induz a litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho.

Deste modo, não assiste razão a parte recorrente.

3- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA

As rés requerem o afastamento da responsabilidade solidária das empresas, pois o autor não teria logrado êxito ao demonstrar o interesse integrado e/ou ação conjunta das reclamadas.

Primeiramente, cumpre salientar que em sentença proferida nos autos da ação coletiva (0000949-46.2017.5.12.0009) foi reconhecida a solidariedade da obrigação das reclamadas, vejamos:

"[...] sendo noticiado nos autos que a primeira reclamada está em recuperação judicial e tendo a testemunha da parte ré informado que o imóvel da segunda reclamada foi vendido, com utilização de recursos para viabilizar a recuperação judicial, resta demonstrado que os patrimônios das empresas se confundem, assim como sua administração. Ante o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas obrigações eventualmente deferidas na presente demanda em relação aos seus empregados substituídos."

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Ainda, de acordo com os depoimentos colhidos na instrução processual (ID debeadc) tem-se que os funcionários prestavam serviço para ambas as empresas e que suas ações eram interligadas:

1a testemunha do autor: [...] que a empresa Juni operava no mesmo local; que o trabalho do autor era feito em favor de ambas as rés; que a 2a ré fazia reformas de câmaras, sendo que o trabalho do autor também envolvia essa atividade, quando necessário;

2a testemunha: [...] que a 2a ré foi criada para dar assistência técnica às carretas frigorificas da 1a [...]

Veja excelência, tem-se que a segunda ré (JUNI) fornece o suporte para que a primeira (Nome) desenvolva as suas atividades.

Quanto a responsabilidade solidária o TRT-12 firmou o entendimento no sentido de que o econômico é demonstrado a partir do momento em que as empresas possuem uma ordem hierarquia, ou desenvolvem atividades de forma conjunta, causando uma situação de interdependência, vejamos:

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A constatação de que as empresas desenvolvem atividades correlatas e interdependentes e que atuam sob coordenação ou hierarquia autoria a responsabilização solidária, porquanto esses elementos evidenciam a formação de grupo econômico, nos termos do art. , § 2º da CLT. (TRT-122. AP 0001200- 27.2013.5.12.0002, 28/11/2018).

No presente caso, não há o que se falar em ausência de correção a entre as empresas, pois uma foi constituída com base nos interesses específicos da outra.

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Assim uma vez que atuam de forma integrada, elas devem ser conjuntamente responsabilizadas, assistindo razão ao magistrado em sua decisão.

4- DAS VERBAS RECISÓRIAS, MULTA DO FGTS, MULTA ART. 477 DA CLT E MULTA PELO ATRASO DO FGTS - CABIMENTO

Alega a ré, em recurso, que já teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias, consoante decisão dos autos de recuperação judicial (colacionada às fls. 303-305) e comprovantes de pagamento apresentados (ID 46d577b e ID 166586d), assim incorreta seria a sua condenação ao pagamento destas verbas.

Já foi devidamente esclarecido pela parte, em sede de impugnação de embargos (ID 9a3b13c) e pelo magistrado, por sentença em embargos de declaração (ID e4fe5d8), que a condenação ao pagamento das verbas rescisórias não se limitam àquelas descritas na TRCT, das quais a parte ré deu quitação.

Até porque o valor arbitrado em sentença foi de R$ 00.000,00, e o valor pago foi de R$ 00.000,00, restando crédito a ser adimplido.

Deste modo, não assiste razão ao recorrente quando requer o afastamento da condenação ao pagamento das verbas rescisórias, eis que foram pagas de forma parcial.

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5 - DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

O magistrado, em sentença, fixou o juros conforme a lei, tendo a parte recorrente pugnado pela aplicação do índice TR.

Ocorre que a aplicação deste índice passou por discussões nos últimos anos, tendo o STF, em 14/10/2015, através de decisão monocrática proferida pelo Ministro Dia Toffoli, nos autos de reclamação nº 22.012, concedido liminar para suspender os feitos da decisão proferida pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarando assim que o incide a ser aplicável seria o TR, transcrevo-a:

"Em juízo preliminar, concluo que a"tabela única"editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado."(,,,) Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

A referida ação foi, no mérito, julgada improcedente, sendo revogada a liminar anteriormente deferida, restabelecendo a validade do julgado do TST, e consequentemente reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária por TR, fixando como índice de correção o IPCA-E.

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RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE. (S): FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS ADV.(A/S): MAURICIO DE SOUSA PESSOA RECLDO. (A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO. (A/S): LISSANDRA ANGÉLICA MARQUES ADV.(A/S): MERITH DE DEUS BITENCOURT Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente.

Assim, não há como ser reconhecida a aplicabilidade de índice de correção julgado inconstitucional, tanto que os julgados recentes do TST acompanham o parecer do STF e ressaltam a necessidade da aplicação do IPCA-E:

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-129900-61.2009.5.04.0203 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A executada PETROS não consegue viabilizar o acesso à

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via recursal de natureza extraordinária, porquanto o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou inequívoca violação de dispositivo da Constituição Federal, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. (...) 4. Ao concluir o julgamento do RE 870947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Portanto, considerando a declaração do STF de que é inconstitucional o art. - F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, forçoso estender a mesma"ratio decidendi"para a atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas, ou seja, manter a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na forma deliberada na instância ordinária, de forma a emprestar a máxima efetividade ao princípio da simetria ou do paralelismo que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema. 6. Assim, resulta íntegro o art. , II, da CF. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR- 129900-61.2009.5.04.0203 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e Agravados EDSON SEVERO AFONSO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS"

Ante o exposto, requer o não provimento do recurso, nos termos acima descritos, fixando-se como indicie de correção monetária o IPCA-E.

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6- CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Isto posto , não merecer provimento o recurso da empresa/reclamada; reitera assim sejam mantidos a decisão da sentença de primeiro grau.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Chapecó-SC, 06 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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