Processo n. 0007130-28.2018.8.22.0000 do TJRO

O Processo Nº 0007130-28.2018.8.22.0000 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas José Antonio Robles, Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho, Rosivaldo Miranda da Silva, Tales Mendes Mancebo.
20/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Abertura de Vistas

1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007130-28.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00127039620188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Rosivaldo Miranda da Silva

Impetrante: Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e denegar a ordem.”.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração de pedido. Não conhecido. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem concedida parcialmente.

1. Reiteração de fundamentos em sede de Habeas Corpus já julgado pela Corte não enseja conhecimento.

2. Para que seja reconhecido o excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo.

3. Ordem conhecida parcialmente.

12/12/2018há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Despachos

1ª Câmara Criminal

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0007130-28.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0012703-96.2018.8.22.0501

Paciente: Rosivaldo Miranda da Silva

Impetrante(Advogado): Tales Mendes Mancebo(OAB/RO 6743)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Relator:Juiz José Antonio Robles

Vistos.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743), em favor de Rosivaldo Miranda da Silva, preso em flagrante em 03/09/2018, por haver cometido, em tese, o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Delito de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/ RO.

A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia em 04/09/2018, ao fundamento de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Em suma, a impetrante alega que a prisão temporária do paciente é ilegal, pois inexistem elementos que permitam concluir a necessidade da segregação cautelar, já que não estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP.

Aduz que o paciente faz jus à liberdade provisória, pois possui condições favoráveis, residência fixa, trabalho lícito, não registra antecedentes criminais e tem família constituída no distrito da culpa.

Requer, assim, liminarmente e com a confirmação no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalta-se que já foi impetrado habeas corpus pela Defensoria Pública em favor do paciente, restando improvido à unanimidade (fls. 45/50).

É a síntese do necessário.

Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, reservada para as situações em que a ilegalidade ou abuso de poder, após cognição sumária, restem inequivocamente evidenciados.

No caso dos autos, o r. juízo manteve o paciente custodiado sob o fundamento de, haver, em tese, indícios de autoria e materialidade, justificando sua decisão que “diante dos relatos policiais que atenderam a ocorrência, conclui-se haver indícios suficientes de autoria delitiva para fins de manutenção no cárcere do autuado. A materialidade delitiva encontra-se presente através do Laudo de Constatação Preliminar juntado aos autos. Assim, no que diz respeito à conjugação dos indícios de autoria e prova da existência de crime, com os demais elementos exigidos pelo art. 312 do CPP, se verifica que a manutenção da segregação do acusado mostrase justificada. (...)”

Deste modo, apesar de vislumbrar a possibilidade de estarem presentes as condições de admissibilidade do pleito, verifico que os elementos trazidos pelo impetrante são insuficientes, ao menos por ora, para refutar os fundamentos do decreto prisional, ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência.

Ademais, por ter natureza satisfativa, merece minucioso exame e juízo valorativo, o que não é cabível neste momento preliminar, sendo necessário o processamento normal do writ, para um exame mais acurado do pedido, o que se fará em cotejo com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2018.

Juiz José Antonio Robles

Relator

10/12/2018há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Departamento de Distribuição

1ª Câmara Criminal

0007130-28.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00127039620188220501

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Relator: Juiz José Antonio Robles

Paciente: Rosivaldo Miranda da Silva

Impetrante (Advogado): Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Distribuição por Prevenção de Magistrado

Detalhes do processo
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