Processo n. 2000254-14.2018.8.22.0003 do TJRO

O Processo Nº 2000254-14.2018.8.22.0003 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Adip Chaim Elias Homsi Neto, Comarca de Guajará-mirim.

Andamento processual

10/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Guajará-mirim

1º Juizado Especial Criminal

Processo nº: 2000254-14.2018.8.22.0003

Promovente (s): José Lima Souza

Promovido (s): Polícia Rodoviária Federal

Vistos,

se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOSÉ LIMA SOUZA sustentando que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 20/10/2018 o caminhão Volvo NL 12-360 CV 4x2T EDC CAP Placa AWT 5050, Ano 1996, 0.00T/45,00T, Cor Vermelha, Chassi 9BVN5A7A0TE657221 Renavam 665578300, que é de sua propriedade e na ocasião estava sendo conduzido pelo Sr. Carlos Correia.

Relata que tem o veículo para fazer fretes para qualquer parte do Brasil e do qual retira o seu sustento e de sua família. Afirma que o carregamento foi agenciado por terceira pessoa e que efetuado o carregamento a documentação dos produtos que estava transportando, constituída de Nota Fiscal n. 956 e DOF de n. 05792575 lhe foi entregue.

Afirma não ter conhecimento referente à emissão de documentos fiscais e que nunca houve problema com carregamentos anteriores, porém, ao chegar ao Posto da Polícia Federal, no município de Jaru, foi informado que os documentos não estavam corretos, tendo sido apreendido o veículo e todo o seu carregamento.

Requer a restituição do veículo apreendido e ainda que não haja cobrança das estadias no pátio da Polícia Rodoviária Federal.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da restituição do veículo, ressaltando que a madeira, por ser objeto de crime, deverá permanecer apreendida, sendo que já há pedido de alienação antecipada nos autos do Termo Circunstanciado respectivo, e ainda que a isenção das diárias não compete ao juízo criminal, tratando-se de questão a ser resolvida na esfera administrativa (mov.09).

É o relatório. Decido.

O artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), bem como o inciso IIIdo § 6º do artigo 2º do Decreto n. 3.179/99, reza o seguinte:

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

(...)

§ 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições de científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes .

Nessa esteira, o produto apreendido necessita de imediata destinação, uma vez que a demora nessa providência poderá contribuir para a deterioração, agravada pela dificuldade de armazenamento por período correspondente à tramitação do processo criminal.

A doação imediata do produto é cabível para uma das instituições referidas no artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), não sendo exigível ou adequado aguardar o desfecho do procedimento criminal em razão de não se tratar de bem integrado licitamente ao patrimônio do infrator, mas, sim, de produto obtido com a prática de crime e que nunca deverá ser restituído ao agente da infração, conforme preceitua o artigo 119 do Código de Processo Penal, sendo que assim entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no RMS 5526:

PENAL. RECEPTAÇÃO. Bens objeto do crime. Consistindo efeito da condenação a sua perda, não há devolvê-los, ainda que sobrevenha a prescrição da pretensão executória .

Claro, portanto, a inutilidade e a desnecessidade da guarda do produto apreendido, uma vez que sua restituição é vedada por lei e sua destinação imediata por meio de doação é autorizada por lei especial.

Analisando os autos verifico que a madeira em questão não foi devidamente periciada, razão pela qual determino ao Instituto de Criminalística de Jaru/RO que, no prazo de 10 (dez) dias, realize e encaminhe a este juízo perícia da madeira apreendida, que deverá permanecer no pátio da Polícia Rodoviária Federal em Jaru, até a sua realização

No que diz respeito ao caminhão, não houve prova de que seja utilizado de forma contumaz no transporte ilegal de madeira, de forma que a manutenção da apreensão do veículo em poder do Estado certamente causará a sua deterioração, considerando que esta Comarca não dispõe de local apropriado para a sua guarda por período significante.

Assim, por se tratar de transporte ocasional, sem a prova da reiteração da conduta, defiro a restituição.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. RESTITUIÇÃO. ART. 118 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 25, § 4º DA LEI 9605/98. RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO. 1. Na hipótese de o veículo constituir mero meio de transporte, que ocasionalmente foi utilizado na prática de crime ambiental, não se deve aplicar o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-1 - ACR: 6915 MA 2001.37.00.006915-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 29/05/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/08/2006 DJ p.76)

POSTO ISSO, defiro o pedido, devendo o bem móvel, qual seja, caminhão Volvo NL 12-360 CV 4x2T EDC CAP Placa AWT 5050, Ano 1996, 0.00T/45,00T, Cor Vermelha, Chassi 9BVN5A7A0TE657221 Renavam 665578300, ser restituído ao requerente.

Expeça-se o necessário para a doação integral do produto vegetal apreendido em favor do Conselho da Comunidade na Execução Penal desta Comarca de Jaru/RO, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), devendo a madeira permanecer apreendida até que seja realizada a perícia acima determinada. A instituição deverá observar o prazo de 30 (trinta) para prestação de contas.

Quanto ao pedido de isenção de taxas de estadia aluguel/diária de pátio formulado por José Lima Souza merece ser indeferido ante a ausência de competência do presente juízo, devendo os fundamentos serem analisados sob a ótica administrativa e cível. Junte-se cópia desta DECISÃO nos autos n. 2000297-48.2018.8.22.0003.

Intime-se.

Jaru/RO, data de registro.

Adip Chaim Elias Homsi Neto

Juiz de Direito em substituição

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Guajará-mirim

1º Juizado Especial Criminal

Proc.: 2000254-14.2018.8.22.0003

Classe: Restituição de Coisas Apreendidas

Promovente: José Lima Souza

Promovido: Polícia Rodoviária Federal

Advogado (s): José Aristides de Jesus Mota (OAB/RO 6097)

DECISÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Guajará-mirim

1º Juizado Especial Criminal

Proc: 2000254-14.2018.8.22.0003

Ação:Restituição de Coisas Apreendidas (Juizado Criminal)

Jose Lima Souza (Requerente)

Advogado (s): Jose Aristides de Jesus Mota (OAB 9856 RO)

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Requerido)

Juiz: Adip Chaim Elias Homsi Neto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 10 meses