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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela.

NomeLTDA. ("Nome", "Embargante") , devidamente qualificado, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela proposta por Nome("Embargado") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com base no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor.

I - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DE IP NA MODALIDADE IPV6 E QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PÁGINA DENOMINADA "CORREIO DE JAGUARIUNA"

1 O Nomecompareceu espontaneamente na presente demanda conforme petição de fls. 64/68, desta

12. De antemão, cumpre ao Nomeapontar questão de ordem processual , referente à ausência de interesse dos Embargados sobre as informações específicas determinadas por Vossa Excelência em sede de tutela porta lógica de origem.

13. O art. 485, IV, § 3º do Código de Processo Civil permite a apreciação, inclusive de ofício e a "qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado", da questão de ordem referente à falta de interesse de agir da parte .

14. Antes de se adentrar quanto a falta de interesse de agir dos Embargados requerer tal dado, necessário fazer pequeno esclarecimento sobre o Internet Protocol - dado que possibilita a identificação de usuários na rede mundial de computadores - em suas versões IPv4 e IPV6.

15. Inicialmente, aponta-se que o funcionamento da internet se dá por dois protocolos: o IP ( Internet Protocol ) e TCP ( Transmission Control Protocol) e podemos compreendê-los como protocolos de comunicação e, no que toca a presente lide, nos concentraremos no IP ( Internet Protocol ).

16. Nos idos dos anos 70, com o surgimento da internet, não se previu que o IPv4 não seria suficiente à proporção alcançada pela rede, mas já nos anos 90 foi identificada a necessidade de criação de uma nova versão do protocolo IP, que fosse potencialmente capaz de suportar toda a crescente demanda e desde então, a sexta versão do protocolo IP começou a ser trabalhada, recebendo o nome de IPv6.

17. É necessário mencionar que o protocolo IP em sua quarta versão (IPv4), trabalha com a transferência de 32 bits, e possui, por exemplo, a estrutura de quatro blocos de números XX.XX.XXX.XXX, o que significa dizer que haviam cerca de 4,29 bilhões de combinações de endereços IPs, as quais foram exauridas.

18. O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), órgão responsável pelo registro nacional de endereços de IP no Brasil, conjuntamente com o Registro de Endereçamento da Internet para a América Latina e o Caribe (LACNIC), anunciaram em meados de 2014 o esgotamento do IPv4 2 .

19. No Brasil, a solução encontrada pelos provedores de conexão à internet foi a implementação do sistema NAT - Network Address Translation ou "tradução de endereços de rede". O NAT surgiu como solução paliativa para o esgotamento dos endereços do protocolo IP em sua versão 4, até que o IPv6 seja completamente implementado.

20. Embora desde a década de 90 já fosse sabido que o protocolo de IP na modalidade 4 não seria suficiente para sustentar toda a demanda da internet, a transição para o

IPv6 vem ocorrendo de forma lenta e gradual.

21. O IPv6 foi lançado em 6 de junho de 2012 e dentre outras melhorias técnicas, possui codificações mais longas, e por isso uma maior amplitude de endereços de IP possíveis.

22. Isso significa dizer que enquanto o IPv4 possui estrutura de 32 bits (4 bytes), com o número total de endereços de 4.294.967.296, o IPv6 tem 128 bits (16 bytes), que configura 340.282.366.920.938.463.463.374.607.431.768.211.456 endereços possíveis e representa cerca de 79 octilhões vezes superior a quantidade de endereços de protocolo IPv4 3 .

23. Pois bem, apesar de morosa, a transição do protocolo IPv4 para o IPv6 já iniciou e segundo levantamento, estima-se que cerca de 25% das conexões do país já estão na modalidade IPV6 4 . Vejamos:

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24. Estima-se que no último ano, o Brasil foi o país que mais cresceu na adoção do protocolo IPV6 5 o que reflete no gráfico acima, o qual indica que aproximadamente um quarto das conexões a internet no Brasil já estão sob o novo protocolo de IP em sua sexta versão.

25. Excelência, o ponto crucial aqui consiste que os endereços de IP na modalidade IPv6 NÃO SÃO COMPARTILHADOS e, portanto, plenamente suficientes na identificação de usuários.

26. E neste prisma, a verificação de IPs na modalidade IPv6 não prescinde nenhum conhecimento técnico específico, já que a própria representação destes acaba por ser suficiente.

27. Para que fique nítida nestes embargos a desnecessidade das chamadas portas lógicas de origem para identificação do usuário responsável pela página sustentada pela

URL https://www.Nome.com/Allmobile2/ na plataforma do site Nome, é importante que se compreenda a distinção entre o IPv4 e IPv6, a fim de facilmente identificar dados prestados já no formato IPv6.

28. A diferença essencial entre o IPv4 e IPv6 reside no número de usuários que comporta e na forma em que é descrito.

29. Conforme explicação do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) 6 , IPs na modalidade Ipv4, são divididos em quatro grupos de 8 bits cada, separados por ".", escritos com dígitos decimais. Por exemplo: 192.168.0.10.

30. Segundo o mesmo órgão, os IPs na modalidade Ipv6 divide o endereço em oito grupos de 16 bits, que são separados por ":", escritos com dígitos hexadecimais (0-F), ou seja, sistema que utiliza 16 símbolos. Por exemplo: 2001:0DB8:AD1F:25E2:CADE:CAFE:F0CA:84C1.

31. Assim, é patente a ausência de interesse da Embargada ao pretender o fornecimento de porta lógica - dado que além de inexistir dever legal de guarda e fornecimento aos provedores de aplicações de internet, tal como o Nome- é

plenamente desnecessário e inócuo ante o fornecimento de IPs no formato IPv6 , conforme se verá a seguir.

32. Isto porque, considerando que os operadores do site Nome anexaram às fls. 87/91 todos os documentos contendo os endereços de IP (nas modalidades IPv6 e IPv4), logs de acesso e dados cadastrais disponíveis do responsável pela publicação 7 , devendo agora os Embargados tomarem as providências para a expedição de ofício aos provedores de conexão competentes. Por conta disso é que a prestação dos dados adicionais acima mencionados se mostra absolutamente e legalmente inexigível .

33. Desta forma, a falta de interesse de agir é patente quanto ao fornecimento de " porta lógica de origem " na medida em que se revelam desnecessários a finalidade pretendida pelos Embargados, tendo em vista que nos documentos juntados à fls 87/91 pelo Embargante existem IPs nos modelos IPv6, onde apenas um único usuário utiliza o IP e não existe o compartilhamento.

34. Excelência, confira-se algumas pouquíssimas amostras dentre os vários de endereços de IP nas modalidades IPv6 fornecidos nessa oportunidade pelos Operadores do site Nome:

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35. Diante do exposto, ante o fato novo integrativo à r. decisão liminar - qual seja: o fornecimento de endereços de IP na modalidade IPV6 -, é necessário o acolhimento do presente aclaratório para que seja reconhecida a falta de interesse de agir dos Embargados em requerer as portas lógicas de origem, pois nos documentos acostados neste petitório já estão contemplados alguns IPs nos modelos IPv6.

II - DA OBSCURIDADE:

III.A - OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET SE LIMITA À APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IP E REGISTROS DE ACESSO - ARTIGO 15, LEI 12.965/2014.

36. Conforme mencionado brevemente, a decisão embargada determinou o fornecimento de dados como "porta lógica de origem" e provedor de conexão/acesso responsável por referido IP.

37. Ocorre que, conforme explicado no tópico anterior, as portas lógicas de origem além de serem um dado que somente o provedor de conexão possui, se demonstra desnecessário neste caso, haja vista que foi produzido documento contendo os IPs na modalidade IPv6, no mais, conforme já explicitado na petição de fls. 64/68, a parte Embargada poderá obter o provedor de conexão através do link https://registro.br/2/whois , conforme passo a passo informado.

38. Dessa forma, tão logo o Nometomou conhecimento da r. decisão, contatou os Operadores do Site Nome, os quais forneceram documento juntado à fls. 87/91 de 5 (cinco) laudas contendo todos os números de IPs referentes ao usuário responsável pela conta sustentada pela https://www.Nome.com/correiodejaguariuna de forma que tais informações são suficientes para a identificação do responsável pela página combatida pelo Embargados.

39. Entretanto, a obscuridade nessa parte da ordem, reside no fato de que apesar dos Operadores terem fornecidos IPs na modalidade de IPv6, o provedor de aplicação de internet não tem obrigação legal de armazenar dados que vão além dos "registros de acesso à aplicação".

40. Isso porque, o Marco Civil da Internet exige em seu artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5º, inciso VIII, como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP", vejamos novamente:

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (...)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP .

41. Verifica-se, pois, a inexigibilidade jurídica e material da obrigação, afinal, o próprio Marco Civil afasta, em seu art. 17, a responsabilidade dos provedores de aplicações pela opção de não armazenar dados de registros de acesso, exceto, é claro, as hipóteses legais:

"Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros".

42. É o que dispõe também o já citado artigo 22 do Marco Civil, ao estabelecer que a parte interessada poderá ajuizar ações judiciais para constituir prova com base nos registros de conexão e nos registros de acesso a aplicações de internet , armazenados pelos provedores respectivos.

43. Leia-se e releia-se o texto do Marco Civil e não se encontrará uma única norma que preveja o dever de armazenamento ou o fornecimento de porta lógica de acesso, ou dados de qualquer outra natureza que não os registros de acesso (leia-se IP e logs de acesso) - os quais já foram apresentados às fls. 87-91.

44. Ademais, a limitação dos dados a serem obrigatoriamente guardados pelos provedores de aplicações de internet tem uma razão de ser. No ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica da intimidade e da privacidade está consagrada no artigo , X, da CF. O comando é também expressamente encampado pelo Marco Civil da Internet, que assegura como direitos dos usuários da rede a proteção à privacidade, inclusive de dados, conforme prelecionam os artigos 3.º, II; 7.º I e VII e 8.º, caput da Lei 12.965/2014.

45. Para estancar a discussão sobre o tema, o Decreto nº 8.771/2016 , que regulamenta o Marco Civil da Internet, dispõe em seu artigo 11 que, realizada a requisição de dados pela autoridade administrativa competente, o provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar a inexistência de tais informações à autoridade, ficando desobrigado a fornecê-los :

Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3o, da Lei no 12.965, de 2014 , indicarão o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais. § 1 o O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

46. Por óbvio, se houvesse obrigação legal de guarda desses dados adicionais, o Decreto que regulamentou o Marco Civil jamais isentaria o provedor de aplicações de internet de apresentá-las. Pelo contrário, ao invés de isenção de apresentação haveria sanção pelo descumprimento.

47. Mais adiante, em seu artigo 13, § 2º, o Decreto nº 8.771/2016 também estabelece que os provedores de aplicações de internet "devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais" , o que reforça a ausência de obrigação legal de armazenar dados que não sejam os registros de acesso.

48. No caso em tela, a disposição que justifica a não apresentação dos demais dados pretendidos consiste no fato de que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese impondo o dever de guarda e fornecimento dos mesmos por parte dos provedores de aplicações (artigo , IV e X da CF; artigos , II, , , 15 e 22 do Marco Civil da Internet; artigos 11, § 1º e 13, § 2º do Decreto 8.771/2016), sob pena de violação ao princípio da legalidade ( artigo 5º, II, CF ), com a imposição de uma obrigação inexigível ao Embargante e consequentemente ineficaz, nos termos do artigo 499, do Código de Processo Civil.

49. Além do mais, no tocante ao pedido de fornecimento de porta lógica , esclarece-se que o Site Nome(na qualidade de provedor de aplicação de internet), não é o responsável pelo compartilhamento de endereços de IP e pela atribuição de "portas lógicas de origem" aos usuários de internet respectivos.

50. Os Operadores do Site Nomenão têm qualquer controle sobre a atribuição de endereços de IP a usuários, sobre o compartilhamento de endereços IPv4, e tampouco armazenam as ditas "portas lógicas de origem" utilizadas por parte ínfima de seus usuários - até mesmo porque o Site Nomeé plataforma mundial, e o esgotamento do IPv4 e o compartilhamento de endereços de IP é particularidade que ocorre em países específicos.

51. Especificamente quanto às portas lógicas , a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou, em mais de 60 (sessenta!) decisões, a pretensão de exigir a prestação de portas lógicas de origem por provedores de aplicações de internet, como é o caso dos Operadores do Site Nome:

"Portanto, considerando que os provedores de aplicação não são obrigados a fornecer informações referentes à"porta lógica de origem"e tampouco de dispor de dados pessoais de seus usuários , de rigor a reforma da decisão agravada para, ao menos por agora, eximir a agravante do fornecimento dos dados pessoais de seus usuários (RG, CPF, telefone e endereço), bem como dos relacionados aos da"porta lógica".

(TJSP, AI nº 2252527-86.2015.8.26.0000, j. em 23/06/2016.)

"Obrigação de fazer Determinação de fornecimento de dados relativos a conta de"email"e"blog" Ré obrigada a informar apenas os dados disponíveis - Adequação. Vislumbra-se a relevância da fundamentação e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da fraude cometida, bem como em razão do risco de as informações se perderem com o tempo. A tutela antecipada deve limitar-se ao fornecimento das informações disponíveis, questão que deverá, contudo, ser apreciada no curso do feito. Recurso provido em parte. (...)

Na inicial, diz o agravado que necessita das informações para identificar fraudador de comércio eletrônico. Requereu a concessão da antecipação de tutela para que lhe sejam fornecidos "todos os dados cadastrais, e todos os registros eletrônicos de acesso endereços de IP com data e hora UTC utilizados para acesso às contas, inclusive os dados referentes à porta lógica de origem ; bem como qualquer outro dado que possa auxiliar na identificação dos autores das condutas notificadas, incluindo demais registros físicos e eletrônicos." (...)

Vislumbra-se a relevância da fundamentação e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da fraude cometida, bem como em razão do risco de as informações se perderem com o tempo. A tutela antecipada, contudo, deve se limitar ao fornecimento das informações disponíveis, questão que deverá ser apreciada no curso do feito. (...) 3. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que a antecipação de tutela seja concedida apenas para determinar o fornecimento das informações disponíveis ".

(TJSP, 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2107751-27.2014.8.26.0000, Rel. Des. Luis Mario Galbetti).

" (...) Os demais dados, tais como os números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo agravado, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social "Facebook", conforme abaixo demonstrado:

De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo agravado (fls. 116/117), pode a autora-agravante, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar o endereço de IP em específico, obtendo a indicação do provedor de acesso à internet.

Com o resultado da pesquisa, deve o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão (providência já deferida no caso analisado cf. fls. 279/286 dos autos de origem), para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas. A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado (...)"(TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, AI nº 2264429-36.2015.8.26.0000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 27/2/2018, v.u.) (g.n.)

"Pela interpretação de mencionada Legislação, retira-se que a empresa ré, por configurar-se como provedora de aplicação ou de acesso, não tem a obrigação legal de manter a coleta, bem como o armazenamento, dos dados das portas lógicas de origem utilizadas pelos usuários fraudadores nos acessos à Internet, estas sim de responsabilidade dos provedores de conexão.

(...)

Por conseguinte, em posse de supramencionadas informações já ministradas nos Autos, poderá a empresa autora pleitear a indicação dos dados pretendidos aos provedores de conexão, obrigados por Lei a fornecerem tais dados pessoais."(TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1106905- 47.2016.8.26.0100, rel. Des. PENNA MACHADO, j. em 18/12/2018, v.u.)

52. Ainda, repisa-se que o Nomee Operadores do Site Nome

não têm qualquer controle sobre a atribuição de endereços de IP a usuários, sobre o compartilhamento de endereços IPv4, e tampouco registra as portas lógicas utilizadas por parte ínfima dos usuários cadastrados no Nome- até mesmo porque o Nomeé plataforma mundial, e o esgotamento do IPv4 e o compartilhamento de endereços de IP é particularidade que ocorre em países específicos.

53. E aqui repisa-se, não se faz mais necessário a porta lógica, pois, conforme

informado constam nos documentos juntados IPs na modalidade IPv6.

54. Deverá também ser sanada obscuridade com relação ao fornecimento dos

provedores de acesso, pois trata-se de dado que deverá ser obtido pelo Embargado, mediante a inserção do IP no site https://registro.br/cgi-bin/whois , cuja consulta é pública.

55. Com relação ao fornecimento dos provedores de acesso/conexão, a jurisprudência

também afasta tal determinação na medida que o provedor de aplicação de internet, tal qual o Site Nome, apenas tem obrigação legal de fornecer os" registros de acesso "- dados que já foram devidamente fornecidos:

Da leitura dos referidos dispositivos legais, denota-se que os provedores de aplicação apenas têm de armazenar, sob sigilo e ordinariamente por seis meses, os registros de acesso a aplicações de internet. Estes registros, consoante inciso VIII do artigo 5º, consistem na data e hora de uso de determinada aplicação a partir de um determinado endereço IP. Assim, o provedor de aplicações tem a responsabilidade legal de guardar apenas os três dados acima mencionados com relação ao acesso a suas aplicações, razão pela qual não se lhes pode exigir outros como provedores utilizados e dados como telefone (caso realizada a verificação em duas etapas) do usuário, endereço MAC da placa de rede da estação no momento da postagem, páginas porventura administradas por esses usuários e as respectivas portas lógicas de acesso. Deve, outrossim, fornecer também os dados cadastrais que eventualmente colheu dos usuários ao aderirem a seu serviço - a plataforma Facebook, no caso -, tal como determina o artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.965/142.

Consigno, de outro lado, que os demais dados postulados pela autora/agravada (endereço MAC da placa de rede da estação no momento da postagem, páginas porventura administradas por esses usuários e as respectivas portas lógicas de acesso), além de não estarem sob a responsabilidade de armazenamento dos provedores de aplicação, como o é o Facebook, não são imprescindíveis para que logre identificar de onde partiram as postagens que reputa ilícitas. Isso pelo fato de que, de posse do IP fornecido pelo provedor de aplicação já conseguirá localizar o respectivo provedor de internet e, consequentemente, os dados relativos a cada usuário. O procedimento para tanto consiste em efetuar pesquisa whois a partir do IP, o que pode ser feito por meio do site https://registro.br/2/whois, a qual fornecerá o provedor de internet utilizado pelo autor das postagens. Identificado o provedor de internet, necessário será postular a quebra do sigilo de dados do respectivo usuário a partir do IP pesquisado, juntamente com a data e horário também já fornecidos pelo provedor de aplicação. Aí sim, terá conhecimento a agravada de qual foi a rede usuária do referido IP no momento da realização das postagens.

Verossímeis, portanto, as alegações do agravante.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar inexigíveis do agravante os dados relativos ao perfil de"Bernardo Rangel"sem que seja fornecido nos autos a respectiva URL; bem como os dados de seus usuários que não sejam aqueles previstos na Lei do Marco Civil, ou seja, data e hora de uso de determinada aplicação a partir de um determinado endereço IP." (TJRS - 9a Câmara Cível, AI. nº 0103571- 50.2018.8.21.7000, rel. Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, j. em 24/10/2018)

"(...) Os demais dados, tais como os números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo agravado, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social"Facebook", conforme abaixo demonstrado:

De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo agravado (fls. 116/117), pode a autora-agravante, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar o endereço de IP em específico, obtendo a indicação do provedor de acesso à internet.

Com o resultado da pesquisa, deve o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão (providência já deferida no caso analisado cf. fls. 279/286 dos autos de origem), para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas. A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado (...)" (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, AI nº 2264429-36.2015.8.26.0000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 27/2/2018, v.u.) (g.n.)

"Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. cuidou de apresentar todos os dados disponíveis em seu cadastro, vale dizer, nomes, emails, endereços de IP, datas e horários de acesso.

Os demais dados, tais como números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo embargante, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na rede social ‘Facebook’. (...).

De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo embargante, poderá Tiago Fernando Lopes, de forma direta, acessar o sítio https://registro.br/cgi-bin/whois e pesquisar o endereço de IP, obtendo a indicação do provedor de acesso.

Com o resultado da pesquisa, deverá o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados disponíveis em seus sistemas.

A partir daí, o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já identificado" (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, ED nº 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 24/11/2015)

56. Fato é que, pré ou pós entrada em vigor do Marco Civil da Internet - lei federal

que entrou em vigor em 23/06/14 e que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil" - jamais existiu no ordenamento pátrio norma que obrigasse provedores de aplicação como os Operadores do Site Nomea armazenar as portas lógicas eventualmente utilizadas por alguns de seus usuários ou indicar os provedores de aceso.

57. Antes do Marco Civil, não havia norma obrigando os provedores de aplicação a

armazenar dados, e com sua entrada em vigor os provedores de aplicação de internet ficaram obrigados a armazenar, pelo período de 6 meses, "informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" 8 .

58. Nesse cenário legal, obrigar o Nomeà informação das portas lógicas de origem e os provedores de conexão, como decidiu esse D. Juízo, significa direta afronta ao princípio da legalidade, disposto no artigo , II da Constituição Federal.

59. É dizer, justamente porque "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , não cabia nem mesmo ao Decreto regulamentador do Marco Civil instituir obrigação nova de armazenamento de dados referente às portas lógicas, visto que esse dado não integra o conceito legal de "registro a acesso de aplicações de internet", definido no art. 5º, VIII do Marco Civil.

60. De fato, o referido Decreto editado em abril de 2016, manteve a obrigação de armazenamento e de prestação de registros de acesso pelos provedores de aplicações como os Operadores do Site Nome, nos exatos termos do Marco Civil: os dados a serem armazenados e prestados são IP, data e horário , nos termos dos artigos art. , VIII e 15 do Marco Civil da Internet.

61. As disposições legais que justificam a recusa do fornecimento dos dados remanescentes (porta lógica e provedores de conexão) consistem no fato de que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese impondo o dever de guarda e fornecimento dos mesmos por parte dos provedores de aplicações, mas somente os registros de acesso (arts. 5, IV e X da CF; arts. 3, II, 7, 8, 15 e 22 do

Marco Civil da Internet; arts. 11, § 1º e 13 § 2º do Decreto 8.771/2016).

62. E, no caso dos autos, o Nomeem cumprimento ao seu dever legal e absoluta cooperação com o Poder Judiciário apresenta todos os dados disponíveis em seus sistemas, tão logo foi exarada uma ordem judicial, conforme documento de fls. 87/91.

63. Neste cenário, fica claro que o fornecimento de dados como portas lógicas, bem como o fornecimento do provedor de conexão requeridos pelos Embargados não encontram respaldo legal, motivo pelo qual, outra solução se não a revogação da decisão embargada nesse sentido.

64. Diante do exposto, aufere-se que a decisão embargada restou obscura na parte que compeliu ao Embargante obrigação que não se pode cumprir (fornecimento da porta lógica e provedores de conexão), sendo inclusive reconhecido amplamente pelos tribunais

a inexigibilidade do fornecimento de tais dados por parte do provedor de aplicações como no caso do Embargante Nome.

65. Por fim, importante frisar que o não armazenamento de portas lógicas de origem pelo Nome, bem como os provedores de conexão titulares dos IPs fornecidos, além de respeitar os limites de sua atividade enquanto provedor de aplicações de internet e, principalmente, de não afrontar a legislação vigente, não impossibilita a investigação dos indivíduo responsável pela página combatida na petição inicial.

66. Portanto, de rigor sanar a presente obscuridade, e por consequência parte da ordem que determinou o fornecimento de porta lógica de origem e provedores de conexão responsáveis pelo IP, haja vista que a obrigação legal por parte dos provedores de conexão, nos termos da legislação vigente, qual seja o Marco Civil da Internet, não prevê a guarda de tais dados.

III - CONCLUSÃO E PEDIDOS.

67. Face ao exposto, o Nomerequer a Vossa Excelência que, nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheça destes embargos de declaração e lhes dê integral acolhimento a fim de que:

a) Acolha a presente questão de ordem processual, com o reconhecimento da falta de interesse de agir dos Embargados em requerer as portas lógicas de origem, pois nos documentos acostados nesta oportunidade, já estão contemplados IPs nos modelos IPv6, ficando desde logo extinto o processo nesse tocante, nos termos dos artigos 485, VI do CPC, e por fim,

b) Seja aclarada a obscuridade quanto à determinação de fornecimento de porta lógica, e provedores de conexão levando-se em consideração que qualquer determinação de fornecimento de dados que vão além dos registros de acesso, demonstra-se antijurídica e contrária às disposições contidas no Marco Civil da Internet e no Decreto nº 8.771/2016.

68. Ademais, ressalta-se necessária a apreciação do presente declaratório para que este Embargante tenha a prestação jurisdicional devidamente garantida com a apreciação

e fundamentação da matéria suscitada, em atenção também ao disposto no artigo 489, III e § 1º, inciso IV, no NCPC e artigo 93, X, da Constituição Federal.

69. Neste ponto, oportuno destacar que não se trata tão somente do "enfrentamento de todas as questões suscitadas", mas sim da devida apreciação dos principais elementos expostos, razão pela qual se justifica o acolhimento destes declaratórios, até para viabilizar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

70. Caso o enfrentamento de tais vícios levem à modificação da r. decisão, o Nomeesclarece que não há óbices para que se emprestem, excepcionalmente, efeitos infringentes a estes embargos, se e no que couber, conforme admitido pelo C. STJ 9 .

71. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas na pessoa do patrono do Nome, Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de abril de 2019

Nome

00.000 OAB/UF