jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Petição Inicial - TJAM - Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Cesta Fácil Econômica - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM

A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação ou de mediação.

 Pedido de Tutela Antecipada - Inaudita Altera Pars

Nome DE MELO , brasileiro, casado, policial militar aposentado, CPF n°. 000.000.000-00, RG n°. 00000-00, residente e domiciliado nesta cidade na Endereço, por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 1°, inciso III da CF/88 c/c art. 186 e 944 e ss, do CC/02, art. 294 e 300 do CPC e os art. 6°, incisos III, VI e VIII, art. 46 e art. 54, inciso IV da Lei 8.078/90, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

" CESTA FÁCIL ECONÔMICA"

contra Nome , devidamente inscrito sob CNPJ n °. 00.000.000/0000-00, devidamente cadastrada no portal eletrônico do TJAM para realização de citação eletrônica, com sede administrativa no NUC CIDADE DE DEUS, S/N, 4° andar do Prédio Prata,Bairro VILA YARA , CEP: 00000-000, OSASCO /SP, em vista das seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A parte Requerente é Policial aposentado, matrícula n.161.144-5 C, recebendo seu salário na conta-corrente n., agência n.3734, através do Nome.

Ao analisar minuciosamente seu extrato bancário, a parte Requerente constatou que desde junho de 2014, SEM ANUÊNCIA, CONTRATAÇÃO OU AVISO PRÉVIO, o Requerido vem debitando mensalmente em sua conta- corrente por valores denominados " CESTA FÁCIL ECONÔMICA" , conforme extratos em anexo.

Sendo assim, Excelência, consoante se verifica no caso em apreço, percebe-se de pronto que se está diante de incontroversas ilegalidades, configurando clarividente prática de que afronta diretamente o Código de proteção ao consumidor, devendo o requerido realizar a devolução dobrada dos valores ilegalmente debitados na conta-corrente da parte Autora, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor.

Excelência, conforme se demonstra nos extratos apensados nos autos, desde JULHO DE 2014 À SETEMBRO DE 2018 , já foram realizados 58 descontos na conta-corrente da parte Requerente, totalizando-se o montante de R$ 00.000,00, (novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) , o que é um absurdo, pois, a parte requerente NÃO CONTRATOU OS REFERIDOS PACOTES TARIFÁRIOS.

O MAIS GRAVE É QUE ALÉM DO REQUERIDO EFETUAR DESCONTOS À REVELIA DA AUTORA POR PACOTES TARIFÁRIOS, TAMBÉM VEM EFETUANDO COBRANÇAS POR CADA OPERAÇÃO REALIZADA, CONFORME EXTRATOS EM ANEXO, CONFIGURANDO CLARIVIDENTE PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO REQUERIDO SÃO TOTALMENTE INCOERENTES, CHEGANDO A DESCONTAR EM OCTUPLICIDADE EM UM ÚNICO MÊS, CONFORME SE DEMONSTRA NA PLANILHA DETALHADA (MÊS A MÊS) INFRAMENCIONADA:

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE

QUANT PRODUTO/SERVIÇO DATA DOS DESCONTOS VALOR R$

1 18/07/2014 CESTA FACIL ECONOMICA R$ 14,70 2 CESTA FACIL ECONOMICA 28/08/2014 R$ 14,70 3 CESTA FACIL ECONOMICA 01/10/2014 R$ 14,70 4 CESTA FACIL ECONOMICA 21/10/2014 R$ 14,85 5 CESTA FACIL ECONOMICA 04/12/2014 R$ 14,85 6 CESTA FACIL ECONOMICA 22/12/2014 R$ 14,85 7 CESTA FACIL ECONOMICA 16/01/2015 R$ 14,85 8 CESTA FACIL ECONOMICA 19/02/2015 R$ 14,85 9 CESTA FACIL ECONOMICA 04/05/2015 R$ 16,25

10 CESTA FACIL ECONOMICA 04/05/2015 R$ 14,85 11 03/06/2015 CESTA FACIL ECONOMICA R$ 16,25 12 24/06/2015 CESTA FACIL ECONOMICA R$ 16,25 13 CESTA FACIL ECONOMICA 03/08/2015 R$ 16,25 14

CESTA FACIL ECONOMICA 03/09/2015 R$ 16,25 15 CESTA FACIL ECONOMICA 21/09/2015 R$ 16,25 16 CESTA FACIL ECONOMICA 15/10/2015 R$ 17,25 17 CESTA FACIL ECONOMICA 30/11/2015 R$ 17,25 18 CESTA FACIL ECONOMICA 05/01/2016 R$ 17,25 19 CESTA FACIL ECONOMICA 04/02/2016 R$ 17,25 20 CESTA FACIL ECONOMICA 04/03/2016 R$ 17,25 21 CESTA FACIL ECONOMICA 02/05/2016 R$ 18,20 22 CESTA FACIL ECONOMICA 01/06/2016 R$ 18,20 23 CESTA FACIL ECONOMICA 05/07/2016 R$ 18,20 24 CESTA FACIL ECONOMICA 27/07/2016 R$ 18,20 29 CESTA FACIL ECONOMICA 16/12/2016 R$ 19,90 30 CESTA FACIL ECONOMICA 30/01/2017 R$ 19,90 31 CESTA FACIL ECONOMICA 24/02/2017 R$ 19,90 32 CESTA FACIL ECONOMICA 21/03/2017 R$ 19,90 33 CESTA FACIL ECONOMICA 03/05/2017 R$ 22,20 34 CESTA FACIL ECONOMICA 02/06/2017 R$ 22,20 35 CESTA FACIL ECONOMICA 04/07/2017 R$ 22,20 36 CESTA FACIL ECONOMICA 31/07/2017 R$ 22,20 37 CESTA FACIL ECONOMICA 04/09/2017 R$ 22,20 38 CESTA FACIL ECONOMICA 28/09/2017 R$ 22,20 39 CESTA FACIL ECONOMICA 20/10/2017 R$ 22,20 40 CESTA FACIL ECONOMICA 04/12/2017 R$ 22,20 41 CESTA FACIL ECONOMICA 02/01/2018 R$ 2,76 42 CESTA FACIL ECONOMICA 04/01/2018 R$ 21,24 43 CESTA FACIL ECONOMICA 15/01/2018 R$ 8,76 44 CESTA FACIL ECONOMICA 05/02/2018 R$ 15,24 45 CESTA FACIL ECONOMICA 15/02/2018 R$ 4,76 46 CESTA FACIL ECONOMICA 06/03/2018 R$ 19,24 47 CESTA FACIL ECONOMICA 15/03/2018 R$ 0,76 48 CESTA FACIL ECONOMICA 21/03/2018 R$ 23,24 49 CESTA FACIL ECONOMICA 13/04/2018 R$ 0,74 50 CESTA FACIL ECONOMICA 03/05/2018 R$ 23,26 51 CESTA FACIL ECONOMICA 15/05/2018 R$ 6,74 52 CESTA FACIL ECONOMICA 04/06/2018 R$ 17,26 53 CESTA FACIL ECONOMICA 15/06/2018 R$ 8,03 54 CESTA FACIL ECONOMICA 20/06/2018 R$ 20,77 55 CESTA FACIL ECONOMICA 18/07/2018 R$ 27,67 56 CESTA FACIL ECONOMICA 15/08/2018 R$ 4,43 57 CESTA FACIL ECONOMICA 17/08/2018 R$ 24,37

Além do mais, o requerido efetua os descontos de forma descompassada, sendo assim, a parte requerente não sabe o que está pagando e nem o motivo. Existem meses em que são vários descontos iguais ou diferentes.

Desta feita, Ínclito Julgador, é indubitável que a resposta do Direito a uma situação do gênero não pode passar impune, ou se configurar através de uma simples devolução dobrada de valores, pois tal apenas serve de INCENTIVO, de BÔNUS para a estratégia empresarial adotada, pois os benefícios obtidos com ela são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento daqueles que reclamam.

In casu, trata-se daquilo que vem sendo chamado de MICROLESÃO INDIVIDUAL, MAS COLETIVAMENTE RELEVANTE, o que, enseja a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais ante as ilegalidades, aos aborrecimentos e constrangimentos acima da esfera do aceitável, transtornos estes que de plano se comprovam, isto é, o desrespeito, à perturbação moral e a prática de abusividade das condutas praticadas, condutas estas, totalmente repugnadas pelo Direito.

Insta salientar que o requerente nunca solicitou tal serviço, também não autorizou tais débitos. Destarte, a requerente vem a este respeitável juízo, amparado pelo Código de defesa ao Consumidor, rogar pelo ressarcimento em dobro do valor debitado, acrescido de correção monetária e juros legais, assim como indenização por danos morais, pelo ato ilícito cometido, bem como, pelo efeito pedagógico.

II - DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde pelos "vícios de qualidade", (art.20 CDC), levando-se em consideração como circunstância relevante, que o mesmo se tornou impróprio ao fim a que se destinava, devido à má prestação de serviços.

A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços lançados no mercado de consumo é objetiva, cabendo ao reclamante provar o dano, a conduta e o nexo causal. Desta forma, tratando-se de reparação de danos causados ao consumidor, seja na aquisição de mercadorias ou na contratação de serviços, a culpabilidade é dispensada, já que a fornecedora responde independentemente de culpa (dolo ou culpa em sentido estrito) pelos atos que praticarem seus funcionários, de acordo dom o art. 14 do CDC.

Acerca do tema é oportuno destacar a lição do ilustre mestre, Des. Nome, que o Código esposou "a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa".

Sendo assim, vislumbra-se que a pretensão da parte requerente deve realmente prosperar, pois, jamais contratou e/ou autorizou os referidos descontos em sua conta-corrente.

Todas essas condutas desidiosas da parte requerida frustraram as expectativas de uso, gozo e fruição da parte requerente, diante da má prestação de serviço, devendo esta ser restituída do valor descontado indevidamente em sua conta-corrente, com fulcro no artigo 42 do CDC: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Com supedâneo no art.5, V e X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do CPC, a parte Requerente faz jus a uma indenização pelos danos morais suportados, quais sejam: descontos por serviços não contratados e/ou autorizados, cobranças indevidas, aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer, sendo este in re ipsa , oriundos da má prestação do serviço da ora requerida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento em sua prestação do serviço caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante.

Por sua vez, além do aspecto compensatório do dano moral há de ser levado em conta o seu aspecto punitivo baseado no punitive damages do direito anglo-saxão, aceito pela jurisprudência brasileira, inclusive com remansosas decisões do E.STJ, até porque, a conduta da ora requerida se reveste de singular desvalia .

Convém por em relevo, ainda, que o código de defesa do consumidor trouxe uma inovação processual muito eficaz e necessária nas relações consumeristas, a inversão do ônus probandi , facilitando ao consumidor a defesa de seus direitos, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira frente às fabricantes, fornecedoras e prestadoras de serviços, que detém todas as informações técnicas e as demais inerentes à sua atividade, indispensáveis e suficientes à demonstração do acerto da cobrança que está a fazer.

Destarte, como os débitos realizados na conta do requerente são indevidos, deve-se, conforme disposição da lei, serem ressarcidos tais valores cobrados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais.

III - JURISPRUDÊNCIA DE 2017 - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO AMAZONAS

É oportuno destacar, Ínclitos Julgadores, que o tema é recorrente e, a nível local, a jurisprudência majoritária das Turmas Recursais do Estado do Amazonas tem sedimentado seu entendimento de que a prática em referência não pode ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Nome Central n.° 3.919 de 25 de novembro de 2010.

Nessa senda, os descontos realizados em conta corrente, sem a realização de contrato específico para tarifas bancárias, são indevidos e ensejam reparação em danos materiais e morais, vejamos:

DATA DO JULGAMENTO: 07 DE ABRIL DE 2017

RELATORA: DRA. Nome

2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS/AM

RECURSO INOMINADO N. 0609591-45.2016.8.04.0015

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDO: Nome

EMENTA - PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO

EXPRESSA CONFORME BACEN 3.919/2010.

Impor ao correntista uma cobrança a qual não pactuou expressamente, com legislação impondo tal

condição, configura dano moral pelo abuso à boa-fé objetiva. Ademais, inexiste aceitação tácita, em razão de

descontos reiterados, ora considerados abusivos. Nesse sentido, bastaria que a ré cumprisse a legislação e

colacionasse a aceitação expressa dos pacotes de serviços pelo consumidor/correntista. Recurso não

provido.

DATA DO JULGAMENTO: 17 DE MARÇO DE 2017

RELATORA: DRA. Nome

2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS/AM

RECURSO INOMINADO N. 0609510-96.2016.8.04.0015

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDO: Nome

EMENTA - PACOTE DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO

IV - TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA

A tutela provisória pode fundar-se na urgência ( periculum in mora ) ou na evidência (alto grau de probabilidade do direito alegado) e encontra-se regulada a partir do art. 294 do CPC.

Ao cuidar da tutela de urgência, o CPC adotou regime jurídico único, de modo que a tutela cautelar (utilidade do processo) e a tutela antecipada (satisfação da pretensão) passaram a ser consideradas espécies do mesmo gênero. Ambas envolvem cognição sumária, conservam sua eficácia na pendência do processo, mas podem ser revogadas ou modificadas, a qualquer tempo, ex vi do art. 296 do citado diploma legal.

Com o fito de garantir a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar todas as medidas que considerar adequadas ao alcance do cumprimento da ordem judicial, sem perder de vista o caráter provisório do pronunciamento, a natureza da obrigação perseguida e possibilidade do uso de meios atípicos de coerção estatal (art. 139, IV do CPC).

Reza, pois, o art. 300 do CPC que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1°. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O elemento característico da tutela de urgência é a existência de uma situação de risco ou perigo que, de per si, reclama a atuação imediata do Estado- Juiz, destinada a evitar a concretização de dano irreparável ou de difícil reparação ao interessado.

Desse modo, Excelência, o pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente deve ser deferido, haja vista que se faz presente todos os requisitos necessários para concessão do aludido pedido, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Há no caso em testilha a existência de INDUVIDOSA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, além do sério e FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL ou difícil reparação, visto que inegável que a realização indevida de descontos financeiros inexigíveis sobre seu salário abala o psiquismo do homem médio, ao ver seus recursos serem tomados de forma irregular.

A verossimilhança da alegação está devidamente demonstrada pelos documentos carreados aos autos (EXTRATO BANCÁRIO). Desta forma, os valores que estão sendo descontados da Requerente são indevidos, pode- se concluir que o requerido está apropriando-se de valores da conta da Requerente de forma abusiva.

Já quanto ao " perigo de dano" resta este evidenciado pelos prejuízos que a requerente está atualmente suportando, visto que o montante descontado diretamente de sua conta indevidamente se refere ao salário , utilizada para atender suas necessidades básicas mensais e de sua família, quais sejam: alimentação, transporte, saúde material escolar, entre outras dívidas contraídas pela mesma, não podendo ser punida por uma conduta abusiva do Nome requerido.

Logo é evidente que não há receio de IRREVERSSIBILIDADE do provimento antecipado, uma vez que, havendo decisão pela improcedência da ação, o plano poderá ser aderido imediatamente e sem prejuízo à empresa-Ré. Há sim, perigo de dano irreparável que, por ocasião do deslinde final serão confirmados injustos.

Douto Julgador, a situação do requerente atende perfeitamente todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, medida a qual espera nos termos adiante requeridos.

V - DOS PEDIDOS

POR TUDO AQUI DEMONSTRADO REQUER, A VOSSA EXCELÊNCIA, A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS:

I) COM SUPEDÂNEO NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 294 E ART.300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O REQUERIDO PROMOVA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, REFERENTE " CESTA FÁCIL ECONÔMICA", SOB PENA DE ARCAR COM MULTA SUGERIDA NO VALOR DE R$ 00.000,00 PARA CADA DESCONTO REALIZADO, SEM LIMITE DE DIAS, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DESSE FEITO, A SER REVESTIDO EM FAVOR DA REQUERENTE, E AO FINAL, SEJA CONVERTIDA EM DEFINITIVA;

II - O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS na ordem de R$ 00.000,00 , pelos descontos indevidos, aborrecimentos, sentimento de raiva e desprazer, bem como efeito pedagógico oriundos da má prestação de serviços do Nome Requerido, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento em sua prestação do serviço caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante;

III - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO do valor R$ 00.000,00 , (novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) referentes aos descontos indevidos realizados na conta-corrente da parte Requerente no período compreendido entre JULHO DE 2014 a SETEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 00.000,00 , (um mil e novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária a contar do desembolso, bem como as demais parcelas que por ventura venham a ser descontadas no contracheque no decorrer do processo , conforme preconiza o art.42, § único, do CDC;

IV - O cancelamento de novos débitos referentes ao produto/serviço denominados " CESTA FÁCIL ECONÔMICA" de forma definitiva;

V - Determinar a CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUERIDO no endereço cadastrado no portal eletrônico do TJAM , para comparecer à audiência de conciliação designada, em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, sob pena de revelia e conseqüente confissão ficta da matéria de fato;

VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal dos representantes das demandadas sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.

VII - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , vez que a parte Requerente não possui condições de arcar com despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, bem como o de sua família, com supedâneo na lei 1.060/50.

VIII - Para que seja estabelecido o equilíbrio preconizado pelo estatuto do consumidor, possibilitando a defesa dos direitos da parte requerente, requer a V. Exa. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, pela verossimilhança de suas alegações e por sua condição de hipossuficiente, de acordo com o inciso VIII do art. 6° do CDC;

IX - A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% E CUSTAS PROCESSUAIS;

X - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, com fundamento no art. 355, I do CPC.

A parte autora opta pela NÃO REALIZAÇÃO de audiência de conciliação ou de mediação e requer intimação para posicionamento do réu.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Manaus, 10 de outubro de 2018.

Nome Filho

Advogado 00.000 OAB/UF