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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0084

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

CNJ n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: Nome e Outras

Nome e OUTRAS , já devidamente qualificadas nos autos epígrafe, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar , resposta à impugnação à sentença de liquidação apresentada às folhas 1138 e seguintes dos autos 0000000-00.0000.0.00.0000 .

1. ALCANCE DA CONDENAÇÃO - CONTRATO ATIVO - PARCELAS

VINCENDAS

Alega a parte exequente, que os cálculos periciais se encontram incorretamente limitados até agosto de 2018, pois não apuradas as diferenças de dupla função até o cumprimento da obrigação de fazer ocorrida em 2021.

Sem razão.

Observa-se nos autos que em nenhum momento a parte executada foi intimada para trazer novos documentação aos autos, ou determinado para que o perito proceda a apuração de verbas vincendas.

Portanto, ante a delimitação das provas produzidas nos autos, correta a conta pericial realizada até setembro de 2018.

2. DA MÉDIA DUODECIMAL PELA QUANTIDADE DE HORAS PAGAS

Não deve prosperar o pleito autoral para o cômputo da média duodecimal pelo número de horas de Dupla Função, e não pelos valores pagos.

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O título executivo judicial deferiu o pagamento de diferenças de Dupla Função, considerando a média dos valores pagos de Dupla Função nos 12 meses anteriores à alteração lesiva, ocorrida em março/2007:

- Folhas 75 e 76:

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Ademais, ainda que se calculasse a média pelo número de horas, para o cálculo das DIFERENÇAS devidas, mediante o abatimento dos valores pagos, deverá o Sr. Perito transformá-las em valor monetário, o que, ao final, resultará nos mesmos valores ora apurados, adotando-se a média dos valores pagos.

Isso porque, mês a mês, deverá o Sr. Perito observar o valor da Dupla Função naquele mês, objeto do cálculo e, assim, sucessivamente.

Assim, a média duodecimal, segundo a pretensão autoral, deverá ser realizada com base na quantidade de horas lançadas nos contracheques para o pagamento, o que não encontra previsão legal.

Desta feita, pugnam as Reclamadas pela rejeição da impugnação autoral.

2.1 DOS REAJUSTES CONVENCIONAIS

Em outra tentativa de majorar as diferenças devidas de Dupla Função, requer o Exequente sejam acrescidos os reajustes convencionais sobre o salário de motorista - base de cálculo da Dupla Função.

Novamente sem razão.

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Conforme exaustivamente exposto, o título executivo judicial deferiu o pagamento de diferenças de Dupla Função, considerando a média dos valores pagos de Dupla Função nos 12 meses anteriores à alteração lesiva, ocorrida em março/2007:

- Folhas 75 e 76:

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Os valores de Dupla Função, pagos na contratualidade pela Reclamada, observam, mês a mês, o salário de motorista (rubrica S053) vigente, ou seja, com o acréscimo dos reajustes convencionais, conforme Tabela única de salários:

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A Tabela única de salários, em anexo, acresce ao salário do motorista o reajuste convencional pago anualmente, sempre a partir de outubro - data base dos Acordos Coletivos de Trabalho.

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Tendo o Sr. Perito calculado a média duodecimal com base nos valores pagos de Dupla Função, os reajustes convencionais já foram acrescidos à base de cálculo da Dupla Função devida.

Nova incidência dos reajustes convencionais implicará no famigerado bis in idem , em afronta aos artigos 5°, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil.

Nesses termos, requer seja rejeitada a impugnação à sentença de liquidação, pois nítido o intuito de promover a majoração indevida do quantum exequendo.

2.2 DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MÉDIA DE DUPLA FUNÇÃO

Não há que se falar em correção monetária sobre o valor médio de Dupla Função, encontrado no período de março/2006 a fevereiro/2007, sob pena de bis in idem.

Ora, se o valor inicial for corrigido e, após, também a diferença remanescente for atualizada, indubitavelmente haverá a dupla atualização monetária sobre os valores calculados, favorecendo o enriquecimento ilícito da parte autora.

Assim, após calculados os valores devidos e compensados os valores pagos, apenas a diferença remanescente, deverá ser corrigida monetariamente.

Ademais, é evidente que, se for atualizado o valor inicial devido, mas não for corrigido o valor pago pela Executada, calcular-se-á diferença impaga ao final.

Nesse sentido, se o valor devido inicial for corrigido, deverá igualmente ser corrigido o valor quitado pela Reclamada na contratualidade, a fim de resguardar a devida proporcionalidade, sob pena de ofensa aos artigos 5°, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil.

Desta feita, requer seja rejeitada a impugnação autoral.

3. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FATO NOVO - INACUMULABILIDADE DA TAXA SELIC E JUROS DE MORA

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O Exequente postula a adequação dos cálculos periciais, a fim de que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, após, a TR, com o acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91.

A pretensão autoral não deve prosperar, pois contrária à decisão, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , publicada em 07/04/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 58, em ofensa ao artigo 102, I, ‘a’, e §2° da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (...)

§ 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal . (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Na referida decisão, o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia, ao declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, modulando os efeitos da decisão para estabelecer que, nos processos em curso, nos quais não haja determinação no título executivo judicial - como ocorre no caso subjudice -, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como até a data do ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), e, após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC:

ADC 58

PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO

NÚMERO ÚNICO: 0076586-62.2018.1.00.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Redator do acórdão:

Apenso Principal: ADI5867

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para

conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser

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aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

O artigo 26 da Lei 9.868/99 estabelece que "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível , ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória".

Nos presentes autos, o acórdão liquidando, à folha 68 dos presentes autos, NÃO fixou índice de correção monetária:

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Não se cogite a existência de coisa julgada por disposição quanto aos juros moratórios, uma vez que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal é clara ao reconhecer o trânsito em julgado somente da r. sentença que fixar cumulativamente ambos os critérios de juros moratórios e correção monetária:

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Se outra fosse a intenção da Suprema Corte, estabelecer-se-ia a manutenção da decisão que expressamente tenha fixado índice de correção monetária OU juros moratórios. Todavia, optou o Ilustre Colegiado pela preposição aditiva , no sentido de somar os critérios de correção monetária e juros de mora.

Nesse sentido foi a ressalva realizada pelo Ilustre Ministro Relator, Gilmar Mendes, à folha 77 do v. acórdão anexo, ao estabelecer que somente as decisões que

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expressamente determinem índice de correção monetária E juros de mora não serão passíveis de rediscussão:

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Depreende-se da r. decisão supracitada que o Supremo Tribunal Federal NÃO autorizou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, cumulativamente à incidência da Taxa SELIC.

Esta não foi a intenção do Ilmo. Julgador.

Com efeito, não houve omissão quanto aos juros de mora, pois, ao determinar a incidência da Taxa SELIC, o E. STF estabeleceu expressamente que a referida Taxa abrange tanto os juros de mora, como a correção monetária:

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Portanto, se houvesse a intenção em acrescer os juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91, o faria expressamente.

Prova disso é a ressalva feita no item (I), quando manteve a constitucionalidade dos pagamentos já realizados, com a incidência da TR ou do IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês:

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O Supremo Tribunal Federal apreciou, portanto, a integralidade da recomposição da moeda para a correção dos débitos trabalhistas, decidindo por afastar o acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, na medida em que a Taxa SELIC já o faz.

A aplicação do disposto no artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho somente teria lugar se o Juízo admitisse a incidência da Taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, afastando-se, em qualquer hipótese, a incidência de juros de 1% ao mês .

Isso porque a Taxa SELIC, como esclareceu a própria decisão supracitada da Suprema Corte, é composta de atualização monetária, bem como dos juros de mora.

Nesse sentido, corroboram os Temas 99 e 112, ambos do Superior Tribunal de Justiça:

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ( Tema Repetitivo: 99 ) EMENTA

[...]

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1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.

2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.

3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem [...]

5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. [...] (REsp (00)00000-0000 CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS, TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA SOBRE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ( Temas Repetitivos: 109, 110, 111, 112, 113 )

EMENTA

2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n° 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4° da Lei n° 5.107/66" (Súmula 154/STJ).

3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova- se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007.

4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).

5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação".[...]

6. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n° 8/STJ. ( REsp (00)00000-0000 PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

Assim, a incidência da Taxa SELIC cumulada com o acréscimo de juros de mora implicará no famigerado anatocismo, pois indubitavelmente ocorrerá a incidência de juros sobre juros.

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Entretanto, há muito o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 121, vedou a incidência de juros sobre juros, o que deve ser observado nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil:

SÚMULA 121/STF

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora com a defesa, devendo ser observada enquanto fonte legítima do Direito do Trabalho, nos termos dos artigos 8° da Consolidação das Leis do Trabalho e 927 do Código de Processo Civil:

INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE PREVISTO NO CTN. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1. Julgados improcedentes, integral ou parcialmente, os embargos opostos pela Fazenda Nacional, cumpre sujeitar a sentença à remessa oficial. Precedentes da Turma. 2. Os débitos judiciais devem sofrer efetiva atualização monetária, em conformidade com os índices consagrados na jurisprudência, observadas as limitações da coisa julgada e da vedação à reformatio in pejus. 3 . Com a extinção da UFIR, a orientação da Turma firmou- se no sentido de que a consolidação dos débitos judiciais deve ocorrer com base na Taxa SELIC, aplicada a título de correção monetária e juros moratórios, sem a incidência cumulativa de qualquer outro índice . 4. Em face do resultado adotado, a hipótese é de decaimento mínimo da embargada, nos termos do parágrafo único, do artigo 21 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, a embargante assumir a sucumbência, fixados os honorários advocatícios em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 5. Precedentes." (Fls. 86). Em síntese, sustenta-se usurpação de competência do Executivo e do Legislativo para estabelecerem critérios de correção monetária (arts. 37, caput, e 48, XIII da Constituição. É o relatório. Decido. Este agravo de instrumento não reúne condições de prosseguir. Da forma como posta a questão no acórdão-recorrido e nas razões de recurso extraordinário, eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para atualizar os créditos tributários inadimplidos (Taxa Selic), dada a extinção do índice oficial sem imediata substituição (fls. 84). Considerado o princípio da isonomia, eventual violação teria ocorrido pela aplicação equivocada da legislação federal que adotou a Taxa Selic como índice de correção monetária e remuneração do crédito tributário. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Int.. Brasília, 1° de dezembro de 2011. Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

( STF AI 625620 - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 01/12/2011 - Publicação: 09/12/2011)

Decisão

129/95. Assim, neste ponto, irretorquível a decisão agravada. No tocante ao termo a quo dos juros de mora, a questão a ser dirimida pode ser posta nos seguintes termos: se estes devem incidir a partir do recolhimento indevido, ou se a partir da citação, incidindo a Taxa Selic a partir de 01.01.1996. No caso em tela, a quantia a ser repetida se refere a recolhimentos muito anteriores à entrada em vigor da Taxa Selic, vale dizer, muito anteriores a 01.01.1996. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que incide correção monetária desde o

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recolhimento indevido, acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assim, como o trânsito ainda está por ocorrer entendo que deve incidir a Selic à espécie. Cumpre ainda uma advertência. É que a Taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real . Deste modo, a partir de 01.01.1996 deve incidir apenas a Selic, tanto como correção monetária quanto como juros de mora. Neste sentido, cito precedentes desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ( STF AI 770295 - Relator(a): Min. ROSA WEBER - Julgamento: 05/09/2012 - Publicação: 24/09/2012)

Decisão

363185/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 18.112002. Agravo regimental desprovido. RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX - FONTE: DJ DATA: 20/02/2006 PG: 00208 - Superior Tribunal de Justiça.’ Outro acórdão, também do Superior Tribunal de Justiça, em 3.3.2005, assim enfocou a questão: ‘A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela taxa Selic a partir de 1.1.96, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção" (Resp. 684203/RS, Relator Ministro Castro Meira). Portanto, a taxa Selic pode ser aplicada, excluindo-se, porém, a aplicação de todo e qualquer índice inflacionário, para que não ocorra um indevido ‘bis in idem’. Pelo exposto, dá- se provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo." Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: "Os embargos têm manifesto caráter de infringência, o que é inadmissível o v. acórdão sustentou, claramente, o provimento (...)

( STF AI 764921 - Relator(a): Min. ROSA WEBER - Julgamento: 18/09/2012 - Publicação:

26/09/2012)

Outrossim, o Ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes , ao avaliar a aplicação da modulação imposta na ADC 58/DF, na Reclamação n° 00.000 OAB/UF , determinou a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, quando aplicada a Taxa SELIC na fase judicial, consoante decisão abaixo, proferida em 01/03/2021 :

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Ainda, não há que se falar no acréscimo de juros moratórios entre a data do ajuizamento da ação e a data da citação .

Isso porque, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, nesta Especializada, o Reclamado é imediatamente citado após o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista, nos termos do artigo 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo um ato formal, em apartado, para a ciência do Réu:

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Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas , remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

Este foi o entendimento adotado pela C. Seção Especializada, em interpretação à modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos n° 0001503-23.2017.5.09.0022 , consoante acórdão publicado em 22/04/2021 :

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Tampouco há que se falar no acréscimo de juros de mora na fase pré- judicial , posto que, mesmo antes da modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, §1°, da Lei 8.177/91 já estabelecia a incidência de juros moratórios somente a partir do ajuizamento da ação:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Não há que se falar na aplicação isolada do caput do artigo 39, pois, pela regra de hermenêutica, havendo previsão legal específica, esta prevalecerá sobre a norma de conteúdo geral.

Com efeito, o caput do artigo 39 traz a previsão geral para a correção monetária dos haveres trabalhistas quitados na esfera EXTRAJUDICIAL, enquanto o parágrafo primeiro traz a normativa específica, aplicável às demandas judiciais em trâmite nesta Justiça Especializada.

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Prova disso é a exegese do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, inequivocadamente, a incidência de juros de mora, EM QUALQUER CASO, a partir do ajuizamento da ação:

Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial . (Redação dada pela Lei n° 2.244, de 23.6.1954)

O artigo 8°, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho - em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, II, da Constituição Federal - restringiu a prestação jurisdicional, ao vedar o Judiciário de impor obrigações não previstas em lei, pelo que se deve excluir a incidência de juros de mora na fase pré- judicial, uma vez que há previsão legal específica estabelecendo a sua incidência apenas a partir da propositura da Reclamatória Trabalhista:

Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(...)

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei . (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

Finalmente, relevante mencionar que o E. Tribunal Superior do Trabalho , nos autos TST-AIRR-127-57.2014.5.09.0749 , cujo conteúdo foi integralmente publicado em 08/02/2021 1 , decidiu que, diante do efeito vinculante e da eficácia erga omnes, a modulação deverá ser aplicada nos processos trabalhistas nos estritos termos impostos pelo Supremo Tribunal Federal:

1 https://jurisprudencia-backend.tst.jus.br/rest/documentos/89c02d7a922b2705c34fa42862e76266

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Assim, considerando:

a) o efeito vinculante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, bem como o seu conteúdo imutável, na forma dos artigos 5°, XXXVI, e 102, §2°, da Constituição Federal; e

b) a ausência de fixação do índice de correção monetária, no título executivo judicial;

REQUER seja rejeitada a impugnação à sentença de liquidação, devendo a conta de liquidação observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, assim entendida como o período até a data do ajuizamento da ação (artigo 883 da

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Consolidação das Leis do Trabalho), e, após, na fase judicial, a correção monetária se fará pela Taxa SELIC, excluindo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Finalmente, o Exequente reclama a ausência de cômputo dos honorários advocatícios devidos pelas Reclamadas aos patronos do Autor.

A pretensão autoral beira a má-fé, na medida em que o título executivo judicial, consubstanciado no v. acórdão de recurso ordinário, NÃO deferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais:

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Ainda, não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência, posto que se discute a Ação Coletiva ajuizada em 03/06/2008 , muito antes da vigência da Lei 13.467/2017.

O E. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n° 41/2018 2 , fixando que a disposição contida no artigo 791-A aplicar-se-á somente nas ações propostas após 11/11/2017:

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2 https://www.tst.jus.br/documents/10157/(00)00000-0000/RESOLUCAO+221+-+21-06-

2018.pdf/4750fdfb-8c09-e017-9890-00000-00c950

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Finalmente, não há que se falar na incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução, por incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois, como exposto, não há omissão da legislação trabalhista, sendo inviável a aplicação do Diploma Processual Civil (artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Desta feita, requer seja rejeitada a impugnação autoral, sob pena de ofensa aos artigos 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 879, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer seja rejeitada a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, sob pena de ofensa aos artigos 5°, II e LIV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil, que vedam o excesso de cobrança.

Termos em que, pedem deferimento.

Curitiba, 27 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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