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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0026

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome - SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E INCOROPORADORA S/A, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome , vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. decisão de id fceda3b que indeferiu o processamento dos Embargos à Execução, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , pelas razões anexas.

Inicialmente, informa o Agravante que a r. sentença que julgou os embargos de declaração foi veiculada no Diário Oficial dia 04/08/2021 (quarta-feira). O prazo para interposição do Agravo de Petição começou a contar no dia 05/08/2021 (quinta-feira), com término em 17/08/2021 (terça-feira). Portanto, o presente recurso é tempestivo.

Importante consignar a suspensão do expediente no TRT da 2a Região no dia do advogado, em 11/8/2021.

Informa o agravante que não há custas a serem recolhidas, e que a execução se encontra garantida.

Não obstante tal fato, caso entender que há custas processuais a serem recolhidas, a agravante esclarece que nos termos do artigo 789-A da CLT e Instrução Normativa n° 20, XIII, do C. TST, as custas processuais são devidas ao final do processo quando encerrada a fase de execução.

Desse modo, requer o recebimento do presente recurso, ante o preenchimento dos requisitos legais.

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Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Nome, 12 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

AGRAVANTE: Nome E INCOROPORADORA S/A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Egrégia Turma Julgadora

A r. decisão que indeferiu o processamento dos embargos à Execução não deverá ser mantida, haja vista que se apresenta divorciada do melhor direito aplicável à materia, e como tal deverá ser reformada pelo E. TRT da 2a Região, pelos jurídicos fundamentos, a seguir expostos.

Cumpre consignar que a agravante já garantiu o juízo quando da apresentação dos Embargos à Execução, através do seguro garantia judicial, id 361045c, o qual preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, deixa de efetuar quaisquer recolhimentos nesta oportunidade, protestando pelo processamento do agravo.

MÉRITO

DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO

A agravante foi intimada para efetuar o pagamento do saldo exequendo no valor de R$ 00.000,00. Assim, em data de 25/06/2021 realizou a juntada aos autos da Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 00.000,00 (duzentos e dezessete mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) que corresponde ao valor da execução mais 30% (trinta por cento).

Após ter procedido à juntada do seguro garantia, a agravante apresentou Embargos à Execução na mesma data 25/06/2021, em virtude da incorreção dos cálculos homologados pelo MM. Juízo.

Os Embargos foram plenamente recebidos pelo Juiz, e foi determinado o prosseguimento com a intimação da parte contrária, conforme pode ser observado no id 9e08f4a,

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desse modo, o seguro garantia foi considerado válido, reconhecendo o Juiz a sua validade na referida data, pois não houve qualquer observação em relação ao preenchimento dos requisitos legais e validade.

Não obstante tal fato, posteriormente, no id 1bad9b0 foi proferida decisão que em reconsideração, deixou de processar os embargos à execução opostos, entendendo que eles teriam sido intempestivos:

" Em melhor análise aos autos, reconsider a decisão de ID 9e08f4a e deixo de processar os embargos opostos, eis que intempestivos.

A apólice fora emitida aos 17.06.2021, assim, nos termos do art. 884 da CLT, findou-se o prazo para oposição dos embargos em 24.06.2021.

Deverá a executada efetuar a substituição do seguro garantia no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de ofício à instituição financeira.

Ainda, na hipótese de interposição de recurso com efeito devolutivo, a embargante deverá efetuar o depósito judicial do valor incontroverso, bem como a secretaria efetuar a liberação do importe e, após, encaminhar os autos a Egrégio Regional ". (grifei)

Entretanto, referida decisão não merece prosperar, seja porque os embargos apresentados são tempestivos, ou ainda porque a execução se encontra completamente garantida.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SEGURO GARANTIA

A agravante foi intimada para providenciar a substituição do seguro garantia e realizar o depósito judicial do valor incontroverso para liberação ao exequente. Porém, conforme pode-se observar, a agravante providenciou a juntada do Seguro Garantia, e de todas as certidões de validade, dando cumprimento aos requisitos legais exigidos, em consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, o qual determina de forma expressa e inequívoca que o seguro garantia se equipara a dinheiro :

" Art. 7° O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 832 da CLT, com redação dada pel Lei n° 13.467/2017).

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Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, §2°, do CPC) ".

O MM. Juízo considerou a execução garantida, e somente não processou os Embargos à Execução, porque entendeu, de forma equivocada, que eles seriam intempestivos, de modo que não há que se falar em substituição do seguro garantia por depósito judicial, pois a execução está garantida.

Desta forma, é evidente a necessidade de reforma da r. decisão, pois como já explanado anteriormente, o D. Juízo recebeu os embargos e o seguro garantia anexado aos autos.

Desta feita, tendo em vista que o juízo já se encontra garantido pelo Seguro fiança juntado, não há que se falar em qualquer substituição em pecúnia, motivo pelo qual se mostra indevida a determinação do juízo a quo, bem como não deve ser mantida a negativa de processamento dos embargos por intempestividade, eis que foram opostos no prazo de 05 dias da garantia do juízo, conforme previsão legal do artigo 884 da CLT.

Ainda, quanto ao Seguro garantia, este é plenamente válido como garantia do juízo, com previsão expressa no artigo 882 da CLT:

" Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de Seguro- garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, do CPC ".

Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 prevê o cabimento do Seguro garantia como meio de assegurar a execução, encerrando qualquer discussão quanto ao ponto em questão, como se observa adiante:

" OJ n° 59. Mandado de Segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. Seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015)" (Inserida em 20.09.2000 - Alterada pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016)

"A carta de fiança bancária e o Seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento,

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equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)".

Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial pacífico em nossos Tribunais, inclusive do C. TST, o cabimento do Seguro garantia judicial, bem como a sua equivalência ao dinheiro, senão vejamos:

" GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SEGURO-GARANTIA . A substituição do depósito judicial por Seguro-garantia é admitida pelo art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho na forma do art. 889 da CLT, bem como pelo art. 835, §2°, do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, reconhece a equivalência do Seguro-garantia judicial ao depósito em dinheiro". (Processo n° 0010288-44.2015.5.03.0140; 6a Turma do TRT-03, Desembargador Relator: CÉSAR MACHADO, Data da Publicação: 15/07/2019).

" RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDICADO PARA ASSEGURAR A PARTE CONTROVERTIDA DOS VALORES EXEQUENDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, §2°, DO NOVO CPC E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 59/SBDI-2. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Extrai-se da documentação que acompanha a inicial ter a executada, citada para pagar o montante apurado em execução definitiva nos autos da RT n° 0001539-76.2011.5.04.0000, ajuizado embargos à execução, ocasião em que comprovou o depósito judicial do valor incontroverso em dinheiro, correspondente a R$ 20.865,60, e ofereceu em garantia da parte controvertida a apólice de Seguro n° 75-97-0000.83-00, na importância de R$ 40.500,00 a qual englobava o acréscimo de 30% exigido pelo artigo 848, parágrafo único, do CPC de 2015. II - O Juízo de origem rejeitou a oferta do Seguro garantia, por considerer desobedecida a ordem de gradação de bens estabelecida no artigo 835 do Novo CPC, e assinou o prazo de 48 horas para pagamento total da dívida, sob pena de não recebimento dos embargos à execução. III - Ocorre que, nos termos do artigo 835, §2° do CPC de 2015 (correlato do artigo 656, §2°, do CPC de 73), ‘Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o Seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento’. IV - Na mesma diretriz é a Orientação Juridprudencial n° 59 da SBDI-2, com a redação atualizada à luz do CPC de 2015

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pela Resolução n° 209/2016, Segundo a qual ‘A carta de fiança bancária e o Seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)’. V - Aqui cumpre assinalar que, Diante da urgência inerente à pretensão do impetrante, não se põe como pertinente a adoção do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 92/SBDI-2, uma vez que a ilegalidade do ato coator implica prejuízo imediato insuscetível de reparação eficiente mediante recurso próprio nos autos originários. VI - Tanto é assim que esta Egrégia Subseção tem reiteradamente examinado, em sede de mandado de segurança, a mesma matéria controvertida nestes autos, aplicando o entendimento pacificado na referida OJ n° 59/SBDI-2, como se infere dos precedentes citados, proferidos ainda sob a égide do CPC de 1973. VII - Nesse contexto, se o Seguro garantia representado pela apólice n° 75-97-000.83-00 equivale a depósito em dinheiro, sobressai a convicção de que a executada, ao indicá-lo, atendeu à gradação do artigo 835 do CPC de 2015, revelando-se atentatória ao direito líquido e certo da impetrante sua recusa pelo Juízo originário. VIII - Dessa forma e Diante da constatação, extraída de consulta ao Sistema de informações processuais do TRT de origem, de que a executada, no intuito de que seus embargos à execução fossem recebidos, acabou por ser compelida a efetuar depósitos em dinheiro referente às parcelas controvertidas, impõe-se autorizar a substituição dos referidos depósitos pelo Seguro garantia judicial oferecido, não havendo se cogitar em perda de objeto do mandamus, mesmo porque a ilegalidade do ato coator ainda persiste. IX - Recurso ordinário a que se dá provimento". (Processo n° 20901-94.2016.5.04.0000; SDI-II do C. TST; Ministro Relator: BARROS LEVENHAGEN; Data da publicação: 31/03/2017).

" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO . A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que ‘a carta de fiança bancária e o Seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)’. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido". (Proc. N° 21321-

02.2016.5.04.0000; SDI-II do C. TST; Ministro Relator: ALBERTO LUIZ

BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA; Data da publicação: 02/12/2016).

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Diante disto, como já exaustivamente exposto, não há que se falar em substituição do seguro garantia já devidamente apresentado nos autos por pecúnia, tendo em vista a previsão legal expressa quanto ao cabimento do seguro em comento. Ressalta-se que houve o devido recebimento pelo Juiz que na oportunidade, não revelou nenhuma irregularidade na apólice anexada aos autos.

Sendo assim, diante da garantia do juízo já efetuada através do Seguro garantia judicial carreado aos autos, tudo nos termos da lei, bem como com a apresentação tempestiva dos embargos à execução, id e39838e, eventual bloqueio ou decisão que imponha a sustituição do seguro garantia por depósito judicial irá se revelar em evidente prejuízo à ora agravante, de modo que não há fundamento legal para que esta determinação subsista nos autos.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

O MM. juízo a quo entendeu que os Embargos à Execução apresentados seriam intempestivos, no entanto, conforme restará comprovado a seguir, a agravante procedeu ao protocolo dos Embargos no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 884 da CLT.

Ainda, cumpre esclarecer, que os fundamentos utilizados pelo N. Magistrado para julgar intempestivos os Embargos à Execução não podem subsistir, posto que a Jurisprudência que debate o tema que trata do seguro garantia, menciona vigência da apólice e não emissão, até porque, a simples emissão do seguro garantia não significa que ele está produzindo efeitos, de modo que é com a vigência da apólice que ela passa a ser válida, e também com a emissão das certidões de regularidade que a acompanham.

Nesse sentido, a agravante cumpriu todos os requisitos legais, haja vista que anexou aos autos apólice de seguro garantia válida, e com vigência a partir de 18/06/2021 , conforme print extraído do documento de id 12dc818:

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Desse modo, ainda que se cogitasse que o termo inicial da garantia do Juízo fosse a vigência da apólice, os Embargos à Execução protocolizados em 25/06/2021 se encontram tempestivos, posto que ela apenas começou a ter validade no dia 18/06/2021, e não com a emissão realizada no dia 17/06/2021.

Se o documento não está vigente ele não produz efeitos, de modo que somente poderia se cogitar no início do cômputo do prazo para apresentação dos Embargos à Execução a partir da vigência, caso o entendimento adotado fosse este. Porém, ao contrário do que consta na r. decisão de primeiro grau, os Embargos à Execução são tempestivos, na medida em que sequer há que se falar em garantia do juízo previamente ao início da vigência do seguro garantia.

Nesse sentido, colaciona-se o aresto a seguir do Tribunal Regional da 2a Região, mencionando que o dies a quo é com a vigência da apólice:

"Da decisão de id. Id a7a2e93, recorre a executada, por meio das razões de fls. 1268/1273, nas quais alega que o prazo para oposição dos embargos à execução se inicia com a juntada da apólice de seguro garantia aos autos, não da data da emissão da apólice.(...) Uma vez tendo optado pela contratação do seguro, o dies a quo de vigência da apólice configura o início da garantia do Juízo e marca a contagem do prazo para oposição da medida judicial em questão. (..) A parte não pode se valer de injustificado protraimento de juntada do recurso e da respectiva apólice sob a escusa de que a garantia se perfaz com a colação. Não é essa a interpretação legal que se extrai dos dispositivos

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retromencionados." (TRT-2 - AP: 10013411420175020472 SP, Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO, 8a Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2020).

Outrossim, além da vigência do seguro garantia, há outros requisitos legais que devem ser observados pelo Magistrado antes de entender que a execução se encontra garantida, de modo que, ao contrário do que consta da decisão de primeiro grau, os Embargos à Execução são tempestivos, na medida em que o prazo pode até mesmo ser contado apenas a partir da ciência do aceite da apólice pelo Juízo, que mediante análise da regularidade, dos requisitos impostos pelo ATO CONJUNTO do TST, confirmará que o débito está efetivamente garantido. É neste sentido que se firma o entendimento dos Tribunais, a seguir:

" EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 884 DA CLT. INTIMAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. TEMPESTIVIDADE. O art. 884, caput, da CLT . dispõe que: ‘Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação’. E o art. 882 da CLT diz que: ‘O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil’. E mais, o Ato Conjunto n° 1/TST do CSJT.CGJT, de 16.10.2019, em seu art. 3°, caput, indica que: ‘A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1°, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respective apólice: (...)’ Reforçando a necessidade de aceitação do seguro garantia judicial, dispõem os §§2° e 3° do art. 5° do supracitado Ato Conjunto que: ‘§2° Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço:

https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp §3°, incis. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso’. Assim, não procede o entendimento esposado pelo juízo de origem, no sentido de que, em caso de seguro para garantia da execução trabalhista, o prazo de cinco dias para o executado apresentar embargos inicia-se a partir da juntada do seguro em juízo.

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Afinal, da mesma forma que acontece de o executado nomear bens à penhora ou de serem bloqueados valores em contas bancárias via convênio Bacen- Jud, quando é necessário que o juízo da execução proceda ao ato de penhora dos bens nomeados pelo executado ou ao ato de conversão do bloqueio de valores em penhora, em caso de garantia da execução através da apresentação de seguro garantia judicial, é necessário que o juízo da execução proceda à aceitação daquele seguro e à intimação das partes desta aceitação, para que comece a correr o prazo legal para apresentação de embargos à execução trabalhista. Agravo da executada provido para afastar a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução por ela

interpostos em razão de intempestividade". (TRT-3 - AP: 00113308620175030002

MG 0011330-86.2017.5.03.0002, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de

Julgamento: 26/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 27/05/2021).

Assim, está demonstrado, ao contrário do que consta na r. decisão de primeiro grau, que os Embargos à Execução são tempestivos, na medida em que não há entendimento

Jurisprudencial que tenha indicado o termo inicial do Seguro Garantia com a emissão da respectiva

apólice. Do mesmo modo, e ainda na remota hipótese de o entendimento deste E. Tribunal

não ser no sentido de que o prazo inicial para interposição dos Embargos à Execução seja com o

aceite da apólice em Juízo, os demais entendimentos revelam que o início do prazo para

apresentação dos Embargos à Execução, inicia com a juntada do seguro garantia nos autos: "EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. É entendimento da Turma que o art. 882 da CLT prevê três opções para o executado que é citado em execução trabalhista, a saber, o pagamento, a apresentação de seguro garantia judicial com acréscimo de 30% ou a nomeação de bens a penhora. A apresentação de apólice do seguro garantia judicial para assegurar o juízo se equipara ao depósito em dinheiro (art. 835, § 2°, do CPC), mas não produz os mesmos efeitos, haja vista que, a garantia pode não ser aceita se a apólice não preencher os requisitos previstos em regulamentação feita pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, incumbe ao condutor da execução analisar a apólice e expedir decisão expressa quanto a sua aceitação. O prazo para embargar a execução conta-se da decisão que aceitou a garantia do juízo por meio de seguro garantia judicial. Ressalva de entendimento da Relatora." (TRT-

10 - AP: 00008821520155100007 DF, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data

de Publicação: 20/06/2020).

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Na

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hipótese de apresentação de apólice de seguro garantia, a fluência do prazo para apresentação dos embargos se dá com a intimação da decisão que aceita

a garantia do juízo. Agravo provido." (TRT-4 - AP: 00200675520145040261,

Data de Julgamento: 09/12/2019, Seção Especializada em Execução).

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO DOS

EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . Imprescindível a garantia

da execução para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da

CLT. No caso, à luz do dispositivo legal mencionado, o prazo para embargos

inicia-se com a garantia da execução ou a penhora de bens. Levando-se em

conta que esta ocorreu somente com a apólice do seguro garantia juntada aos

autos (ID ebc93aa), já que a anexada ao ID 6acc6d8 não fora aceita, tem-se

que os embargos à execução de ID b1308f5 foram oferecidos dentro do

quinquídio contado da garantia da execução. Assim, dou provimento agravo de

petição da executada para determinar a baixa dos autos à vara de origem para

apreciação e julgamento dos embargos à execução opostos, como entender de

direito. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT-1 - AP:

00012643920125010047 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO,

Data de Julgamento: 21/05/2021, Primeira Turma, Data de Publicação:

26/05/2021).

" AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO PARA

OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . Considerando que o seguro

garantia contratado pelo reclamado equivale a dinheiro para efeito de penhora,

nos termos do art. 835, §2°, do CPC, o prazo para oposição dos embargos à

execução terá início a partir da juntada do seguro em juízo." (TRT1 - AP

00004754120125010079, RJ, Relator: Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo,

Data do Julgamento: 28/7/2020, Sexta Turma, Data da Publicação: 15/8/2020).

Ante o exposto, seja pelo início da vigência do seguro garantia em 18/06/2021, pelo aceite do Magistrado em 28/06/2021, ou ainda com a juntada da apólice de seguro garantia no dia 25/06/2021, todos esses prazos demonstram que a agravante protocolizou os Embargos à Execução tempestivamente, devendo a r. decisão de primeiro grau ser reformada, e o processo retornar à origem para julgamento dos Embargos.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto deve ser dado PROVIMENTO ao presente Agravo de Petição, a fim de ANULAR a r. decisão de primeiro grau que negou o processamento dos Embargos à Execução, determinando o seu processamento e julgamento nos termos das razões aqui expostas.

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Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Nome, 12 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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