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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0036

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Drogarias Pacheco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 36a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: contestação

DROGARIAS PACHECO S.A., já qualificada nos autos da reclamação em epígrafe, neste ato representado em conformidade com seu contrato social e procurações, por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

01. DO CONTRATO DE TRABALHO E SÍNTESE DA AÇÃO.

A parte autora foi admitida em 06/08/2014 para exercer a função de MOTORISTA, recebendo como salário mensal e fixo de R$ 00.000,00.

Teve o término do contrato por demissão sem justa causa em 08/06/2017, ocasião em que exercia a função de MOTORISTA, recebendo o último salário fixo e mensal no valor de R$ 00.000,00.

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São impugnadas todas as alegações em contrário, mormente no que tange ao salário, funções e período contratual.

Através desta Ação Trabalhista, pleiteia os seguintes bens da vida:

a) Pagamento de horas extras e reflexos;

b) Domingos laborados;

c) Intervalo intrajornada;

d) Intervalo interjornada;

e) Honorários sucumbenciais;

f) Gratuidade de justiça;

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesse enlace, a ora contestante utilizar-se-á das considerações abaixo para demonstrar, que o Reclamante altera a verdade dos fatos para pleitear verbas sobre as quais não faz jus.

Nestes termos, a prescrição quinquenal há de ser acolhida no presente caso, devendo ser extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil.

MÉRITO

01. DAS HORAS EXTRAS

Alega o reclamante que como motorista laborava de 2a a sábado das 05h00 às 19h00, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava, ainda, em média, dois domingos por mês na mesma jornada.

Afirma que a reclamada não pagou corretamente as horas extras prestadas.

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Cabe a reclamada afirmar que a razão não está com o reclamante. O mesmo não se ativava em jornada extraordinária, como quer fazer crer.

Conforme espelhos de ponto apresentados com a defesa, no período em que o reclamante era motorista, tinha a jornada de 7h36min, se segunda à sexta, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso. Por exemplo, o reclamante trabalhava das 5h às 13h36min. Aos sábados, tinha jornada de 6 (seis) horas, com 15 minutos de intervalo.

Portanto, o reclamante possuía jornada nos limites de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais. Sempre gozando de 1 hora para refeição e descanso, o que reflete com perfeição, a realidade da jornada por ele laborada, restando impugnada a jornada alegada na inicial.

Pertinente esclarecer, também, que se o reclamante estendeu sua jornada laboral, estas horas foram corretamente registradas nos controles de frequência. Foram pagas ou compensadas como se infere dos espelhos de ponto e da folha de pagamento, razão pela qual ficam impugnadas as alegações constantes na exordial.

Com relação à compensação de jornada, a reclamada afirma que possui junto ao Sindicato de classe um acordo coletivo, o qual prevê a possibilidade de Banco de Horas.

Tal instituto é lícito, válido e legal, estando em conformidade com os artigos 7°, XIII da CF e artigo 59, §§2° e 3° da CLT.

Note-se nos espelhos de ponto acostados à defesa que tais documentos contém jornadas variadas de trabalho, lançadas pelo próprio reclamante, e por ele conferidos ao final do mês, portanto, tais documentos se prestam a provar que o reclamante nada é devido a título de horas extras.

Verifica-se que a referida Convenção Coletiva prevê o regime de compensação de horas por meio de banco de horas. Nas Cláusulas 30a e 25a das CCTs (2014/2017), assim prevê:

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"As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subseqüente ou, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 235-C, §5°, CLT".

Nesse ponto, é bom esclarecer que ao final do período de 60 (noventa) dias, caso houvesse crédito de horas não compensadas pelo empregado, o saldo era quitado com os acréscimos previstos na Convenção Coletiva.

Registra-se que o limite para compensação previsto na Convenção Coletiva vigentes à época do contrato do autor é de 60 dias. Assim, somente poderão ser consideradas como extras as horas excedentes e não compensadas com folgas no período superior a 60 dias.

Através do banco de horas, é possível verificar que eventual hora extra que não tenha sido compensada, é paga trimestralmente, portanto, todas as horas extras eventualmente laboradas pelo reclamante, ou foram pagas, ou compensadas, não tendo ela nenhum crédito a receber sob essa rubrica.

Todas as horas extras prestadas foram compensadas com a respectiva folga e/ou pagas pela reclamada com o adicional previsto nos instrumentos normativos da categoria, não havendo falar no direito a diferenças.

Assim, não há que falar em horas extraordinárias àquelas consideradas como as excedentes à jornada legal. Ora, conforme esclarecido acima, o reclamante laborava em regime de compensação, razão pela qual somente poderão ser consideradas como devidas as horas supostamente não compensadas no limite de 60 dias previsto nos instrumentos coletivos.

Portanto, improcede o pedido de horas extraordinárias, ficando desde já impugnados os horários elencados na inicial, conforme comprovam os documentos anexos.

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Outro ponto que merece relevância é que a autora pleiteia horas extras de forma genérica, sequer apontou, nem que seja por amostragem, a quantidade de horas que entende devida, ônus que não se desincumbiu.

Noutro passo, cumpre relembrar que essa reclamada nega a existência do direito ao recebimento de horas extras, razão pela qual o ônus quanto a prova de existência de tal direito recai integralmente sob a autora, por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o inciso I, do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil.

Esclarecido tal ponto, inevitável a improcedência do pedido, posto que o reclamante não comprovou que sua jornada de trabalho real não poderia ser registrada corretamente nos controles, ônus que lhe incumbia.

O reclamante laborava ativava-se 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, sempre com 1 (uma) hora para refeição e descanso e uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

Conforme será demonstrado Excelência, são inverídicas as alegações do reclamante com relação à jornada cumprida.

Vejamos decisão recente deste E.Tribunal Regional ao deparar-se com alegações de jornada de trabalho inverídica.

"Notícias do TRT/RJ

JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL NÃO SE PRESUME VERDADEIRA

________________________________________

Data Publicação: 18/05/2017 09:53

A 3a turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT/RJ) julgou improcedente recurso de um ex-empregado da Pontocred, empresa do ramo varejista, que requeria reforma do julgado para que fosse deferido o pagamento de horas extras

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proporcional à jornada de trabalho declarada em seu pleito inicial, em virtude da supressão do intervalo interjornada. Entretanto, o trabalhador e a empresa não juntaram controles de frequência. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.

O trabalhador alegou que cumpria jornada das 2h às 17h, de segunda a sábado, com meia hora de intervalo. Declarou que, em meses festivos, como maio, novembro e dezembro, laborava três domingos. Informou ainda que trabalhou em todos os feriados enquanto durou seu contrato de trabalho, com exceção dos dias 25 de dezembro, 1° de janeiro e 1° de maio.

A empresa se defendeu apresentando documentos e declarando que as atividades desempenhadas pelo trabalhador eram compatíveis com sua função, porém não apresentou os controles de frequência, o que, segundo o artigo 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é obrigatório para empresas com mais de 10 empregados. Diante da ausência dos controles de frequência, o colegiado acompanhou o entendimento da 1a instância e considerou inverossímil a extensa jornada narrada pelo empregado, não sendo crível que o mesmo trabalhasse 15 horas por dia (das 2h às 17h) e tivesse apenas 9 horas para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, jantar e dormir, posto que isso seria humanamente impossível.

De acordo com o relator, restou incontroverso que a empresa não juntou ao processo os controles de frequência e que, conforme a Súmula 338 do TST, a não juntada dos controles gera uma "presunção" de veracidade da jornada, mas "tal presunção não tem o condão de aceitar como verdadeiro fato inverossímil. (...)o acionante, de fato, apresenta uma jornada humanamente impossível. A prevalecer a sua tese, lhe sobrava para dormir, se deslocar para casa e vice-versa e conviver com seus familiares apenas 9 horas por dia. Isso durante quase toda a semana, ao longo de 10 meses de trabalho", afirmou o magistrado.

Em face do exposto, os magistrados consideraram razoável o horário de saída fixado na sentença (15h), não sendo devido,

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portanto, o pagamento de horas extras com base em supressão de intervalo interjornada, mas sendo mantidas as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada.

A decisão manteve a sentença proferida pela juíza Rebeca Cruz Queiroz, da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Fonte:http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-

completo?nID=(00)00000-0000

O reclamante alega uma inverossímil jornada de 11 horas por dia, sem intervalo intrajornada, durante todo o contrato. Não se pode crer!!!!! Além de não ser verdadeira, seria uma jornada sobrehumana.

Número do documento: 00110203820155010283

Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO

Data de publicação: 2016-12-19

Orgão julgador: Quinta Turma

Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS

Tipo de relator: RELATOR

Ementa: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RÉ. JORNADA INVEROSSÍMEL. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. Ainda que tenha sido declarada a confissão da reclamada, não é possível admitirem-se como verdadeiras as jornadas indicadas na inicial por se mostrarem inverossímeis e impossíveis de serem cumpridas por um ser humano comum. Provimento parcial do recurso obreiro.

TRT-20 - 00012377720145200008 (TRT-20)

Data de publicação: 20/11/2017

Ementa: HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. JORNADA INVEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A incúria da reclamada quanto ao cumprimento do seu encargo probatório descrito na Súmula 338 do TST não significa que o Judiciário seja alijado do dever de

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razoabilidade de suas decisões. No caso, evidenciando-se que a jornada aduzida na inicial é inverossímil, a hipótese é de dar provimento ao recurso da empresa para arbitrar jornada razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7552220145030035 (TST)

Data de publicação: 24/03/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da confissão ficta, é relativa e deve ser ponderada sob o prisma do princípio da razoabilidade. II. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal Regional delimitou a jornada declinada na inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e na aplicação das regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do NCPC (art. 335 do CPC /73), uma vez que, de fato, a jornada delineada na inicial não é plausível. III. Aplicável à hipótese também a norma do art. 345 , IV , do NCPC , no sentido de que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Em não havendo pedido de diferenças de horas extras, o pleito não merece proceder, pois precluiu o direito da autora em aponta-las.

Ainda, na eventual hipótese de ser deferida qualquer hora extraordinária ao reclamante, requer a reclamada a observação dos seguintes critérios:

a) caso deferido diferenças, que seja considerado como extra somente as horas não compensadas ou comprovadamente impagas;

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b) exclusão de parcelas não salariais;

c) caso desconsiderado o regime compensatório, seja determinado o pagamento apenas do adicional, na forma da Súmula n° 85 do E. TST;

d) evolução salarial do reclamante;

e) fechamento da folha do dia 11 ao 10 do mês seguinte;

f) desconsideração, para apuração de eventuais horas extraordinárias, dos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada contratualmente estabelecida, nos exatos termos dispostos no artigo 58, § 1 ° , da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n. 10.243, de 19 de junho de 2001 e Súmula 366 do C. TST;

g) período efetivamente trabalhado;

h) divisor 220;

i) compensação dos valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos, inclusive a maior.

j) Em caso de deferimento, que sejam consideradas apenas as horas extras excedentes da 44a semanal;

k) que não poderá haver repercussão nos dias em que não se comprovar a prestação de serviços, bem como deverão ser observados os domingos não trabalhados;

l) Consideração da OJ n° 415 da SDI-1, do C. TST;

m) Consideração da OJ n° 394 da SDI-1, do C. TST.

Ad cautelam, ressalta a observância das horas extras excedentes à 8a diária OU 44a semanal, de forma não cumulativa.

A remuneração da jornada excedente aos limites diário e semanal de forma cumulativa não encontra amparo legal, pois embora a redação do art. 7°, XIII da CF estipule como horas extraordinárias as excedentes à 8a diária e à 44a semanal, na prática o dispositivo constitucional determina que a apuração das horas superiores à jornada semanal seja realizada após a dedução das horas extras eventualmente laboradas além da 8a hora diária, de modo a evitar o "bis in idem".

Pela improcedência do pedido.

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01.1. DOS EVENTUAIS DOMINGOS e FERIADOS LABORADOS

Certamente, se realmente houve labor em domingos e feriados, a empregadora efetuou corretamente o pagamento, quando devido, fosse em pagamento dobrado ou mediante compensação, conforme comprovam os inclusos demonstrativos de pagamento anexos.

Também não se cogita do pagamento desta verba, sob o argumento de que havia labor em domingos e feriados se o Reclamante nada confirmou neste sentido, vez que não se desincumbiu deste ônus, a teor do que preconiza o artigo 818 da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373, do CPC.

De outra parte, cumpre salientar que, se realmente houve o labor aos domingos e feriados, isto ocorreu em caráter eventual e devidamente contraprestado ou compensado, conforme restou comprovado pelos controles de frequência.

De qualquer forma, não há que se falar em reflexos de eventuais domingos laborados, eis que carente de amparo a postulação, na medida que a lei prevê somente o pagamento em dobro, o que é diferente do adicional de 100%. Pelos mesmos motivos, improcede o pedido de reflexos, já que o acessório segue a sorte do principal, sendo certo que, ainda que assim não fosse, os reflexos seriam incabíveis diante da ausência de habitualidade na alegada prestação.

01.2. DOS REFLEXOS PLEITEADOS

Nada é devido à parte autora a título de reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados e feriados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS + 40%.

Isto porque inexistiram horas extras trabalhadas pelo reclamante que não tenham sido pagas, bastando mero cotejo entre os espelhos de ponto e fichas financeiras acostadas nessa defesa, para a inequívoca constatação do alegado.

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Logo, acessório de principal inexistente, com ele fenecerá, conforme previsto no artigo 92 do Código Civil.

Ainda por excesso de cautela, os reflexos das horas extras não podem se estender sobre verbas de natureza indenizatória, na medida em que a doutrina pacificou entendimento de que somente terá incidência reflexa nas verbas de natureza salarial e, neste sentido, sendo a verba de natureza indenizatória não há que se falar em reflexos em férias com 1/3 e verbas do trato e distrato.

Pelo todo exposto, devem ser afastados os reflexos pleiteados.

02. DA AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO

INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante alega, em sua peça exordial, que não usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual pretende o pagamento de uma hora extra diária e seus reflexos.

Contudo, em que pese os argumentos expostos, improcede mais esse pleito. O reclamante sempre gozou de 01 hora integral para refeição ou descanso. C onforme se pode verificar nos espelhos de ponto acostados à defesa, os quais contém no cabeçalho dos espelhos de ponto, a marcação pré-assinalada do intervalo, nos termos do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, ele não alegou nenhum motivo hábil a corroborar a sua tese, ônus que não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT (redação dada pela lei 13.467/2017) e artigo 373, inciso I do CPC.

Ainda assim, na função de motorista, o reclamante gozava de seu intervalo externamente, sem qualquer controle pela reclamada.

Assim, restam impugnadas as alegações do Reclamante, devendo essas serem julgadas totalmente improcedentes.

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02.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA - CAUTELAS

Num contexto histórico, antes da vigência da Lei 8.923,94, era grande a discussão sobre a supressão do intervalo intrajornada, bem como sua natureza - se salarial ou indenizatória.

A partir da edição da referida lei, a celeuma quanto a natureza jurídica da referida verba terminou, posto que o § 4°, acrescido ao artigo 71 da CLT, determinou que, caso o intervalo previsto no caput fosse suprimido, a empresa estaria obrigada remunerar o período correspondente, com o acréscimo de 50%.

Se a controvérsia sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada estava acabado, a discussão sobre o significado de "período correspondente" mencionado no referido parágrafo ainda não havia chegado ao fim.

Muito entendiam que o termo utilizado como "período correspondente" se referia ao resultado da subtração entre o intervalo legal determinado pelo artigo e o intervalo realmente concedido pela empresa.

E tal controvérsia somente teve fim em 2013, com a edição da OJ 307, da SDI-I, que explicou que "Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Tal orientação foi cancelada em 2012, com a edição da Súmula 437.

Destarte, temos que, no que se refere ao período a ser remunerado pela não concessão, total ou parcial, do intervalo, o entendimento foi pacificado pela edição da OJ 307 da SDI-1 e da Súmula 437 do C. TST.

E, ainda, com a edição da Lei n° 13.467/2017, o § 4° do artigo 71 da CLT foi alterado, conferindo ao empregado o direito ao "pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

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Dessa forma, resta claro que o artigo 71 da CLT, em seu § 4°, face a nova redação, determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido.

Ora, não há dúvidas que a Lei a ser aplicada no presente caso é a vigorava durante o contrato de trabalho.

Todavia, no que se refere ao pagamento do intervalo de forma integral, seja ela suprimido parcial ou totalmente, temos que o conceito é definido apenas pelo entendimento Sumular.

Assim, caso na época do julgamento da demanda tal Súmula tenha sido cancelada, requer seja a reclamada condenada apenas a remunerar o período suprimido, conforme literalidade da lei 8.923/94.

O reclamante afirma que possuía intervalo de 30 minutos. Logo, de acordo com a tese da inicial, seriam devidos tão somente os 30 minutos faltantes e de forma indenizatória, e não como pleiteado.

Noutro passo e sem prejuízo do todo exposto, é valioso acrescentar que a supressão intervalar não implicou ao Reclamante o labor além dos limites de jornada impostos legalmente.

Pelo exposto, requer, na remota hipótese de deferimento de pagamento ao Reclamante de hora extra diária decorrente de supressão intervalar, limite a condenação ao pagamento apenas do adicional legal de 50% (cinquenta por cento).

03. DO INTERVALO INTERJORNADA

Nos horários declinados na exordial não restou demonstrado que a reclamada infringiu o disposto no artigo 66 da CLT, portanto, improcedente o pleito.

Ademais, a ele incumbe o ônus probatório de suas alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

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E, ainda, que o autor não tivesse usufruído do intervalo legal, o que não é verdade, não caracterizaria recebimento destas horas em caráter extraordinário, mas meramente infração administrativa.

Realmente:

INTERVALO INTERJORNADAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre jornadas previsto no art. 66 da CLT configura infração de ordem administrativa, não gerando direito a reparação pecuniária. (RO, Proc.: (00)00000-0000, Ac. (00)00000-0000, Ano 2000, 8a Turma, Relatora: Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).

Ainda que esse não seja o entendimento perfilhado desse D. Juízo, o que se admite somente por amor ao argumento, o não cumprimento do intervalo de 11 (onze) horas entre duas jornadas não gera direito a horas extraordinárias, pois, por analogia ao disposto no artigo 71, parágrafo 4°, da CLT, não fala em pagamento da hora, mais sim do adicional de 50% (cinquenta por cento), ou seja, que este período já está pago no salário da reclamante, devendo ser satisfeito apenas o adicional respectivo.

Por qualquer ângulo que se analise a pretensão obreira, o pleito não merece prosperar, mormente porque não está caracterizado o caráter habitual da prestação das referidas horas.

Aplica-se, por analogia, as cautelas mencionadas quanto ao intervalo intrajornada.

Pela improcedência do pedido, bem como dos reflexos, acessórios de principal improcedente.

04. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Não faz jus o reclamante, portanto, aos honorários advocatícios, uma vez que a assistência judiciária e os honorários advocatícios continuam restritos aos termos da Lei n°. 5.584/70, cujos pressupostos, in casu, não se fazem presentes.

A um, o artigo 133, da Constituição Federal promulgada em 1988, não alterou o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Data venia, Excelência, resta inequívoco que no Processo em tela o reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria.

A dois, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses da Lei 5.584/70, concomitantemente com as Súmulas n° 219 e 329, e com a Orientação Jurisprudencial n° 305, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, reitera a reclamada que a indenização por perdas e danos decorrente das despesas com o advogado contratado nada mais é que um pedido indireto de honorários advocatícios, pedido este também repudiado pelos nossos tribunais.

Nesse sentido, pelo princípio que dispõe que a norma específica afasta a mais genérica não há que se falar acerca da aplicação de indenização por supostos danos implementados, com base no Código Civil.

Não procede o pedido de honorários advocatícios.

05. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DAS CUSTAS

Não podem ser deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, já que não preenchidos os requisitos da Lei n° 1.060/50.

De fato, está a parte autora está assistido por advogado particular e não logrou comprovar atender aos requisitos previstos na lei n° 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Destarte, por não terem sido atendidos os pressupostos legais, improcede o pedido de gratuidade de Justiça.

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Desta forma, requer o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

06. CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária dos créditos deferidos nas Reclamações Trabalhistas sempre foi efetuada através do índice TR e deverá assim permanecer, nos termos da regulamentação incluída pela lei 13.467/17, que introduziu o parágrafo 7° ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos... § 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Assim, tendo em vista que a presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em 01/12/2018, quando já em vigor as regras processuais inseridas pela lei 13.467/17, há de ser respeitada a regra do tempus regit actum, pelo que a nova norma é automaticamente aplicada aos processos que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.

Portanto, inexistindo qualquer questionamento quanto à constitucionalidade do parágrafo sétimo do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho introduzido pela lei 13.467/17, inafastável a aplicação do que preconiza referido artigo em virtude de sua legalidade e plena vigência.

Ao acrescentar o parágrafo sétimo ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho quis o legislador determinar e regulamentar o índice da TR como o

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correto e justo para a correção das decisões judiciais trabalhistas, o que não pode ser alterado por decisão judicial.

Portanto, se a legislação que regulamenta as relações de trabalho determina a aplicação da Taxa Referencial como a única a ser adotada na Justiça Trabalhista, inadequada a aplicação de qualquer outra lei ou entendimento.

Entender de modo diverso implicaria negar vigência ao artigo 879, §7° da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, e ao artigo 5°, II, da CF.

Aqui, inclusive, cabe destacar que a questão restou superada após decisão da 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do PROCESSO N° (00)00000-0000.5.15.0146, em acórdão publicado no dia 01/11/18, a qual determinou que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial só deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas entre 25 de março de 2015 e 10 de novembro de 2017.

Sendo assim, no período anterior a 24 de março de 2015 e posterior a 11 de novembro de 2017, a Taxa Referencial deve ser utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Resta claro, pois, no presente caso, ser vedada a admissão de índice diverso daquele previsto em Lei, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 2° da Constituição Federal, tendo em vista a data de distribuição desta ação.

Pelas razões ora expostas, requer-se a aplicação da Taxa de Referência aos créditos eventualmente decorrentes de condenação judicial no presente processo, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.

07. JUROS DE MORA

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Mesmo que da presente reclamatória advenha a condenação da Reclamada, o que se admite somente por afeto ao debate, correto afirmar que sobre tal montante somente incidirá juros em sua modalidade simples, nos exatos termos da Lei n.° 8.177/91.

08. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em caso de eventual condenação da Reclamada, os encargos previdenciários e fiscais deverão, venia permissa, ser descontados de eventual montante a ser auferido pelo reclamante. Deve, portando, ser observado o disposto na Instrução Normativa n° 01/96, bem como na Súmula n° 368, do C. TST, notadamente no que se refere ao critério de cálculo do IR e do INSS.

09. DA COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO

Em eventual condenação da Reclamada, o que se admite somente por amor ao argumento, devem ser observados os limites da pretensão.

Em vista ao princípio da eventualidade, requer, a Reclamada, sejam compensadas, no momento de eventual e incrível condenação, as verbas pagas àao Reclamante sobre os mesmo títulos pleiteados na exordial.

Qualquer valor porventura deferido o reclamante deverá ser apurado em regular fase de liquidação e execução de sentença, sendo certo que OS VALORES, FRAÇÕES E PERCENTUAIS APONTADOS NA INICIAL SERÃO O LIMITE MÁXIMO DE TODA E QUALQUER APURAÇÃO, como decorrência do disposto nos artigos 2°, 141, 322 e 492, do NCPC, ressalvada tão somente a incidência de juros de mora e correção monetária.

10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regida pela nova lei trabalhista n° 13467/2017, em

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seu artigo 791-A, que autorizou o recebimento do advogado de 5% até 15%, do proveito econômico obtido ao seu cliente, quando da liquidação da sentença.

Mais ainda, o parágrafo terceiro do mesmo artigo deixa claro que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Vejamos seus exatos termos:

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Assim, de acordo com a nova lei, os valores requeridos pelo reclamante em inicial deverão ser todos liquidados e cada parte arcará com a sua perda.

Por fim, como já admitido na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência, no que diz respeito à responsabilidade do vencido quanto a verba honorária, há de sê-lo por inteiro, pois "todos são iguais perante a lei", como preceitua o artigo 5° da Constituição Federal.

Desta forma, requer a reclamada a condenação do reclamante em honorários advocatícios em favor da empresa, no caso de improcedência da reclamatória ou nas verbas que o mesmo for vencido.

11. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS

A reclamada impugna os cálculos apresentados na inicial eis que fundamentados em argumentos que não podem subsistir.

Além de conter informações distorcidas como jornada de trabalho, salários recebidos, também não traz na memória de cálculos os valores pagos pelas horas extras, como também não aplica a jornada apontada nos cartões de ponto.

A liquidação da inicial foi elaborada com base na jornada descrita na inicial, e que, conforme os documentos acostados à defesa, e o considerável pagamento de horas extras constantes nos demonstrativos de pagamento, não houve a devida compensação.

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Portanto, os cálculos são apresentados com valores aleatórios sem a devida prova de direito. Assim como não deve prevalecer o valor principal, também não há que se falar em reflexos sobre as demais verbas.

Desta feita, os valores demonstrados na inicial, são todos imprestáveis, devendo os mesmos serem rejeitados.

REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o retro e supra exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência a:

a) Acolher a preliminar suscitada e;

b) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação.

Em qualquer hipótese, requer seja o reclamante condenada ao pagamento das custas processuais e demais despesas advindas desta reclamatória.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente o depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão, bem como a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, pericial, expedição de ofícios, além de outras que se fizerem necessárias.

Por fim, requer que, todas intimações e/ou notificações afetas aos atos processuais sejam endereçadas à advogada Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST.

Termos em que,

pede deferimento.

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Rio de Janeiro, 04 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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