Processo Nº 7000995-71.2018.7.00.0000

STM
Embargos de Declaração
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Andamento processual

11/12/2018há 3 anos

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000995- 71.2018.7.00.0000

RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

EMBARGANTE: LUAN DIEGO RODRIGUES, ex-3º Sgt Ex.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União, em nome do ex-3º Sgt Ex Luan Diego Rodrigues, contra o Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 7000284-66.2018.7.00.0000, julgada em 9 de outubro de 2018.

O Acórdão embargado, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da prova, suscitada pela Defensoria Pública da União.

No mérito, também, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença absolutória, condenar o ora Embargante à pena de 3 (três) anos de reclusão como incurso no art. 303, § 2°, do CPM, deixando-se de conceder ao Réu o benefício do sursis ante o quantum da pena imposta e fixou o regime aberto para o cumprimento inicial de execução da pena, ex vi do art. 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.

O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis:

"EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE SERENDIPIDADE. VALIDADE. MÉRITO. PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

I. A DPU suscitou preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova produzida na fase inquisitorial, alegando ausência de mandado de busca e apreensão que amparasse a entrada dos policiais na casa do Réu.

II. Policiais Civis que entraram na residência do Réu foram categóricos em afirmar que ingressaram na residência, após autorização do irmão do Réu.

III. O ingresso dos policiais na residência seria lícito, mesmo

ali um flagrante delito, tendo em vista que a posse ou a guarda não autorizada de munição de uso restrito, por si só, é crime permanente.

IV. Embora a diligência inicial tivesse como escopo investigar o irmão do Réu, trata-se de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Prova válida, consoante a jurisprudência do Pretório Excelso. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

V. No mérito, vê-se que a autoria do delito em exame se encontra comprovada, por meio das vastas provas acostadas aos autos, embora o Réu não tenha confessado a consumação do delito.

VI. Os indícios em exame induzem a autoria do Réu na consumação do crime descrito na Denúncia, porquanto existe coincidência e nexo de causalidade entre as provas e os fatos imputados ao Réu, em perfeita consonância com o disposto nos arts. 382 e 383, ambos do Código de Processo Penal Militar.

VII. Destarte, em sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a reforma da Sentença se impõe, para condenar o Réu como incurso no art. 303, § 2º, do CPM.

VIII. Afasta-se a arguição pelo MPM da hipótese de aplicação do instituto da continuidade delitiva, com fulcro no princípio in dubio pro reo, por não ter ficado provada com a exatidão os dias da subtração ou se foi em um momento único.

IX. Apelo provido. Decisão unânime." (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 39).

A Defensoria Pública da União foi intimada do referido Acórdão em 26 de novembro de 2018 (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 46) e opôs os presentes Embargos no dia 3 de dezembro subsequente.

Nas razões dos Embargos alega contradição e omissão do Acórdão embargado no tocante à análise da preliminar de nulidade suscitada pela DPU.

Especificamente, insurge-se no que tange aos precedentes colacionados, tanto do STF, quanto do STJ, no ponto em que a Decisão aborda que mesmo que não houvesse a autorização da entrada dos policiais na residência do Réu, não seria ilícita a prova encontrada, por se tratar de crime de natureza permanente.

Nesse ponto, aduziu, in verbis:

"Há uma pequena diferença entre o acórdão citado e a situação fática existente no presente processo, o que deveria levar a conclusões diferentes.

No acórdão do STJ citado os policiais foram à casa do acusado em razão de informações de que teria envolvimento com tráfico de entorpecentes.

No caso dos autos não havia qualquer menção ou suspeita da existência de crime permanente, uma vez que investigavam crimes de furto, sequer passando por suas cabeças a existência de armamento das forças armadas naquele local.

Para a licitude de uma prova assim colhida não basta que haja a existência de drogas ou armas em uma residência, superando a necessidade de mandado judicial, devendo haver suspeita de que um crime está acontecendo naquele momento e naquela residência, o que não é o caso dos autos.

E no sentido do que aqui se busca distinguir é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera ÍLÍCITA a prova colhida por intermédio de entrada em domicílio sem mandado, ainda que se apreenda drogas, se não havia tal suspeita de que ela existia." (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 47, 1-Embdecl).

dos policiais comprovou que o irmão do Réu autorizou a entrada na residência, enfatizou, in verbis:

No tocante a uma suposta autorização do irmão do acusado, e que seria objeto dos depoimentos dos policiais, realizados "sob o compromisso de dizer a verdade", não podem ser tais depoimentos aptos a afastar a ilegalidade. É que apesar de tomados sob compromisso, em verdade não havia compromisso algum, já que amparados pelo princípio do Nemo tenetur se detegere, previsto no inciso LXIII do art. 5º da CF. É que ao efetuarem diligência sem amparo nas formalidades legais em verdade estavam eles a cometer, em tese, crime de abuso de autoridade, previsto no art. 3º, b da lei 4898, não havendo interesse por parte deles de confessar eventual autoria delitiva.

Utilizar "depoimento" por pessoa que pode ter cometido crime como prova da licitude da medida não parece ser um caminho que possa ser adotado pelo Poder Judiciário." (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 47, 1-Embdecl).

No tocante ao encontro fortuito de provas, afirmou, in verbis:

"Já no que diz respeito à aplicação do princípio da serendipidade, ou encontro fortuito de provas, verifica-se, pelo que já foi mencionado acima, sua absoluta inaplicabilidade. Tal princípio tem como pressuposto uma medida judicial lícita inicial, que desagua em evidências de outros crimes que não estavam sendo investigados." (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 47, 1-Embdecl).

Ao final, pede o provimento dos Embargos, para "(...) sanar a omissão/contradição apontada, qual seja, a não aplicação da tese firmada no Recurso extraordinário 603616/STF, com repercussão geral reconhecida, bem como as contradições apontadas entre a fundamentação e os acórdãos citados de outros tribunais." (Processo nº 7000284-66.2018.7.00.0000, Evento 47, 1-Embdecl).

Após este relato, decide-se.

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não devem ser conhecidos, por serem manifestamente incabíveis .

Inicialmente, cumpre ressaltar que as alegações da DPU não são hábeis a demonstrar qualquer omissão ou contradição nos fundamentos jurídicos do Acórdão embargado.

O que se observa é o inconformismo e a interpretação jurisprudencial feita pela DPU, com o escopo de infirmar a decisão unânime deste Tribunal que negou o seu pedido de nulidade da prova produzida e que levou a condenação do Réu pelo crime de peculato (art. 303, § 2º, do CPM), devido a subtração de munições de uso restrito do Exército Brasileiro.

Trata-se, pois, de Embargos de Declaração com a característica de "apelação da apelação".

No caso, os policiais civis foram até a residência do Réu, pois estavam investigando suposto envolvimento do irmão do Réu em furtos qualificados contra instituições bancárias.

Assim, foram autorizados, pelo irmão do Réu, a entrar na residência e, em seu quarto encontraram 2 (duas) granadas de gás lacrimogêneo, 91 (noventa e uma) munições de calibre 7,62 mm e 84 (oitenta e quatro) munições de calibre 9 mm, acondicionadas em saco plástico transparente no guarda-roupa do ora Embargante.

No julgamento da Apelação, a DPU suscitou preliminar de nulidade da prova, que foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário desta egrégia Corte Castrense.

Os fundamentos jurídicos utilizados foram o de que os policiais civis entraram na residência após a autorização do irmão do Réu e de que, mesmo se não houvesse autorização, a prova não seria ilícita, porquanto já que se configurou no interior da residência um flagrante

munição de uso restrito, por si só, é crime permanente, tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Desse modo, não há que se falar que a jurisprudência utilizada nos fundamentos jurídicos seria inadequada.

Ressalte-se que no julgamento do Habeas Corpus nº 451582/SP o eminente Ministro Felix Fischer, assim enfatizou, in verbis:

"(...) Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial dos delitos de tráfico de drogas e de posse de armas, em especial as de uso restrito, consubstanciam uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato dos policiais terem adentrado na residência do paciente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.".

In casu, embora os policiais civis não estivessem investigando o ora Embargante, diligenciavam no sentido de averiguar o envolvimento do irmão do Réu em crimes de furtos qualificados contra instituições bancárias, portanto, mesmo que não houvesse autorização, havia justa causa e elementos mínimos para justificar a entrada na Residência. Frise-se que não foi uma escolha aleatória por parte dos policiais.

Nesse diapasão, cita-se o próprio precedente do STF, mencionado pela DPU nos pedidos dos Embargos, com o escopo de reformar a Decisão embargada, in verbis:

"(...) Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Militar da União
Tribunal de Origem
STM
Natureza
Embargos de Declaração
Início do Processo
2018