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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0390

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (PESSOA IDOSA)

Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no RG sob o nº 00000-00- SSP/SP e no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, ora intermediado por seu patrono ao final firmado - instrumento procuratório acostado -, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de

BV FINANCEIRA LEASEING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ 01.858.774/0001-

10.

O endereço constante no contrato à época da assinatura era: EndereçoCEP 00000-000 ,

Contudo, a BV mudou seu endereço - sem informar o cliente/consumidor - para: EndereçoCEP 00000-000(conforme demonstrado por doc anexo emitido pela Receita Federal).

Em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

1 - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor celebrou com a Ré, contrato de financiamento nº (00)00000-0000/11, com o propósito de financiamento por leasing para aquisição de automóvel Renault Sandero Expression (Pack) 1.6, ano de fabricação 2011, ano modelo 2011, CHASSI 93YBSR7RHJ722536, cor prata, no valor de R$ 00.000,00(trinta e cinco mil reis) , consoante prova ora acostada (contrato de arrendamento mercantil financeiro). O mútuo em garantia, fora uma Nota Promissória no valor de R$ 00.000,00, para o bem móvel - carro supracitado. Em face do aludido financiamento, a Promovida cobrara taxas e tarifas bancárias pertinentes ao empréstimo e, mais, outras, tidas por ilegais, de cunho administrativo. Verifica-se ue, oo situação casada paa o epéstio e liça, a Demandada impôs o pagamento de: R$ 00.000,00a título de Serviços de Terceiros R$ 00.000,00a título de Tarifa de Cadastro R$ 00.000,00a título de Registro de Contrato R$ 00.000,00por tributos por parcela Totalizando R$ 00.000,00. Dessarte, entende o Autor que referidas taxas e tarifas bancárias, impostas a esse como condição de celebração do pacto, devem ser tidas por ilegais e, por conseguinte, serem devolvidas corrigidas e em dobro ao mesmo. Cediço: inciso Ido § 5º do artigo 206 do Código Civil.

2 - NO MÉRITO 2.1. - VENDA CASADA - ILÍCITO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Na hipótese sub judice , caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. e 3º do CDC).

A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dado pelo art. do CDC, que diz:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 3º - Foeedo é toda pessoa físia ou juídia, púlica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

...

 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista .

E o Autor também se enquadra, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final .

Ademais, o tema já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça. (Súmula nº. 297, do STJ)

Urge asseverar, antes de tudo, que a hipótese ora tratada não é de cobrança de tarifas pela prestação de serviços, as quais previstas na Resolução nº. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil. ( alterada pela Resolução nº. 3.693/2009, do Bacen ). As tarifas estipuladas na Resolução ora tratada, destarte, dizem respeito, verbi gratia , à exigência de TAC. Não é o caso, Excelência.

Ao revés disso, a questão em debate aponta para cobrança de encargos de cunho administrativo, em proveito tão só da Ré, maiormente para segurança do empréstimo em tablado. São despesas que representam, com nitidez, repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira.

Na situação em apreço, a Ré cobrara, como aludido nas linhas iniciais, despesas de Registro do Contrato e, ais, de Avaliação do Bem , se ualue pevisão os oativos do Bacen. É uma imposição à compra desses serviços (Registro e avaliação de bem), sob pena de não ter o financiamento celebrado. Obviamente, trata-se de ua venda casada, oo assim trata o Código de Defesa do Consumidor .

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ;

Nesse sentido são as lições de Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin:

Na pieia delas, o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. É a chamada venda casada. Só que, agora, a figura não está limitada apenas à compra e venda, valendo também para outos tipos de egóios juídios, de vez ue o texto fala e foeieto, expessão uito ais apla. GRINOVER, Ada Pellegii . . . [ et tal ]. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto . 10a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, vol. 1, p. 382)

Por conseguinte, temos que devem ser expurgadas as despesas ora comentadas, devendo ser devolvidas com atualização monetária a partir de cada desembolso.

A corroborar o entendimento doutrinário supracitado, convém evidenciar os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA.

22. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. II. A jurisprudência há muito pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. III. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada,. lV. Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vale dizer: juros remuneratórios limitados ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual de 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, estes dois últimos desde que previstos no pacto firmado. Contudo, não cabe revisão do contrato de financiamento quanto a este encargo se este sequer prevê a sua cobrança. V. É lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista no instrumento e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. III. A tarifa de registro de contrato não pode ser cobrada do consumidor, pois não está prevista na Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, do Conselho Monetário Nacional. VI. Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a cobrança de serviços de terceiros, quando inexistente clara especificação acerca de sua função. VII. Nos termos do art. 5º, VI, da Resolução nº 3.919, de 2010, do Conselho Monetário Nacional, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa de avaliação do bem não é abusiva quando o veículo a ser dado em garantia for usado; todavia, é necessária a comprovação nos autos do pagamento dos serviços de avaliação do veículo pela instituição financeira. VIII. É vedado às instituições financeiras exigirem que os contratantes celebrem o contrato de seguro com determinada seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG; APCV 1.0701.00000-00/001; Rel. Des. Nome; Julg. 08/03/2016; DJEMG 18/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL.

Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Insurgência quanto à declaração de nulidade das cláusulas que tratam de serviços de terceiros, avaliação de bens, gravame eletrônico e registro de contrato. Tarifas administrativas. Ilegalidade. Encargos inerentes aos serviços bancários. Afronta aos princípios da informação e transparência, marcos nas relações consumeristas. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida nesta parte. Cobrança de seguro. Reconhecimento de venda casada. Vedação do art. 39, I, do CDC. Nulidade declarada mantida, com base no art. 51, IV, do CDC. Sucumbência redistribuída. Autora decaiu de parte considerável de seus pedidos. Honorários advocatícios. Valor razoável. Precedentes jurisprudenciais. Matéria prequestionada. Apelo provido parcialmente. (TJSE; AC 201600803280; Ac. 3536/2016; Segunda Câmara Cível; Rela Desa Nome; Julg. 07/03/2016; DJSE 10/03/2016)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Parcial Procedência da ação. Recurso de ambas as partes. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DA RÉ. CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

3 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Conforme documentos pessoais do Autor, anexados à Exordial, este conta hoje com mais de 66 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

4 - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO - CPC

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

4 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR

Tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato em espécie, necessário, caso haja comprovação de cobrança abusiva, que seja restituído ao Autor, em dobro, aquilo que lhe fora cobrado em excesso durante todo o período da relação contratual. ( CDC, art. 42, parágrafo único).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Sentença parcial procedência. Cobrança indevida. Contrato já quitado. Dano moral devido. Valores cobrados em excesso. Má fé da instituição financeira. Restituição de forma dobrada. Art. 42 do CDC. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR; ApCiv 00000-00; Prudentópolis; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nome; Julg. 24/02/2016; DJPR 21/03/2016; Pág. 342).

5 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

1. determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;

2. pede, mais, sejam os pedidos JULGADOS PROCEDENTES, declarando nulas as cláusulas que instam que o consumidor-autor pague as tarifas bancárias em debate e, via reflexa, condenando a Ré a restituir ao Autor;

3. a quantia de R$ 3.445,22 a título de repetição da quantia paga, devidamente atualizada e, referentes às tarifas ilegalmente cobradas, devendo os valores serem devolvidas de forma dobrada, uma vez que houve nítida má-fé na sua cobrança ( CDC, art. 42);

4. A condenação da Requerida em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme artigo 85, § 2º do NCPC (20% sobre o valor da causa) por ter dado motivo ao presente Processo;

5. Prioridade no trâmite processual, por ser pessoa idosa.

6. com o pedido de inversão do ônus da prova, protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Concede-se à causa o valor de R$ R$ 3.445,22 , montante esse correspondente à soma das tarifas cobradas. ( CPC, art. 292, inc. I), a serem atualizados na data o pagamento.

Respeitosamente, pede deferimento.

Nova Granada/SP, 08 de dezembro 2018.

- Assinado eletronicamente -

Nome

00.000 OAB/UF