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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441

Recurso - TJSP - Ação Licença-Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PERUÍBE - SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento do Juizado Especial - LEI 12.153/09

Nome, já devidamente qualificado nos autos da presente demanda que move em face da FESP e da Nomepor seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, em razão ao r. despacho à fls. apresentar seu RECURSO INOMINADO, requerendo o processamento e a remessa da inclusas RAZÕES RECURSAIS à instância "ad quem" , isto é, ao Colendo Colégio Recursal, com as cautelas de praxe.

Lembrando por derradeiro que o autor deixa de recolher as guias de custas e preparo recursal, por ser este um dos pleitos recursais, face os exatos termos da Decisão lançada nos Embargos de Declaração que também se negou a apreciar tal pedido à fls 109.

Nesses termos,

pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

R A Z Õ E S D E R E C U R S O I N O M I N A D O

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe - SP

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO: FESP e Nome

Procedimento do Juizado Especial da Endereço. 153/ 09

Egrégio Colégio Recursal,

Colenda Turma!

Em que pese o denodado saber jurídico do MM. Juiz "a quo" , no caso em tela,

ficará demonstrado que este não sentenciou como de costume, merecendo a r. Sentença ora

apelada, TOTAL REFORMA, vez que, prolatada em total desarmonia com a legislação

e a pacífica e hodierna jurisprudência deste Egrégio Tribunal e das Turmas Recursais ,

como será provado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

No presente feito, de forma suscinta, buscamos alterar a r. Sentença no sentido de conceder ao autor, A) benesses da justiça gratuita.; B) cômputo de tempo para fins de jubilação; C) o reconhecimento da promoção a graduação imediatamente superior nos exatos termos artigo 11 da Lei 4.794/85 - atualizada pela LC nº 1224/13.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Doutos Julgadores, o r. juízo "a quo" não apreciou o pleito de justiça gratuita na r. Sentença e, quando dos Embargos de Declaração sobre tal pedido também silenciou-se decidiu à fl 109.

Assim, agora em sede de Inominado reiteramos tal pleito, informando que foi demonstrado na exordial que o autor é funcionário público aposentado, vivendo dos parcos proventos que percebe proporcionalmente (27/30 avos) de sua aposentadoria como Cabo Reformado PM, juntando inclusive Declaração de Hipossuficiencia, afirmando que nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, combinado com os artigos 98 e 99 ambos do CPC, patente não estar em condições de arcar com custas processuais e demais despesas do processo, sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família..

Desta feita, estando patente que houve o pedido expresso de concessão de Justiça Gratuita, sendo ainda comprovado a realidade fática finaceira em que o autor se encontra e, que a r. Sentença não se pronunciou sobre o pedido certo e determinado, é o que se roga pela concessão das benesses da justiça gratuita.

DO DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PARA FINS DE JUBILAÇÃO

Uma vez, reconhecido em Sentença o direito aos dias de férias referentes ao Curso de Formação de Soldados bem como aos dias de licença-prêmio, patente também fica o direito pleitado pelo autor em ter tais períodos computados para fins de jubilação, senão vejamos:

Atesta a Certidão de Férias e a de Licença-Prêmio (LP), emitidas pela própria Administração Pública que o autor possui o seguinte tempo que não foi considerado para fins de aposentadoria e que por força de lei devem ser computados para todos os fins:

A) 15 dias referente ao Curso de Formação de Soldados;

B) 30 dias de LP antes de 1998 - em dobro - 60 dias;

C) 150 dias de LP posterior ao ano de 1998 - contagem simples -

Totalizando 225 dias.

Sobre as férias referentes ao Curso de Formação de Soldados ser computada para fins de jubilação, trazemos à baila os exatos termos do artigo 78, inciso I da Lei 10.261/68, que determina que tal período seja considerado para todos os fins, logo se aplicando na contagem para fins de aposentadoria:

Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I - férias;

Já em relação aos períodos de licença-prêmio, trazemos à baila os exatos termos do artigo 209, § único da Lei 10.261/68, que determina que tal período seja considerado para todos os fins, logo se aplicando na contagem para fins de aposentadoria:

Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.

Parágrafo único - O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração

Em relação ao período de licença-prêmio, destacamos que 30 dias referente ao período 05OUT88 A 29SET93 são de período que antecede ao ano de 1998 , ou seja, anterior a Emenda Constitucional 20/98, logo devem ser computados em dobro para fins de contagem de aposentadoria e, neste sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal Bandeirante:

10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA RAMOS MARQUES

APELAÇÃO CÍVEL: 1031780-97.2016.8.26.0577

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 21.111

REGISTRO: 2018 .00000-00

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA

Servidor estadual Licença prêmio - Marinha - Aquisição do direito antes da EC nº 20/98 -Tempo de serviço - Cômputo em dobro - Aposentadoria - Possibilidade: O servidor que completou o tempo de serviço para usufruto de licença prêmio antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 tem direito adquirido ao seu cômputo em dobro para aposentadoria. (GRIFO E DESTAQUE NOSSO)

Pois bem, uma vez reconhecido o direito à contagem dos períodos: A) 15 dias referente ao Curso de Formação de Soldados; B) 30 dias de LP antes de 1998 - em dobro - 60 dias; C) 150 dias de LP posterior ao ano de 1998 - contagem simples -, por matemática simples, temos:

A) Serviço junto a PMESP: 9.939 dias, ou seja, 27 anos, 02 meses e 25 dias

B) 15 dias referente ao curso de formação de soldado;

C) 30 dias de LP antes de 1998 - em dobro - 60 dias;

D) 150 dias de LP posterior ao ano de 1998 - contagem simples - Teremos o total de 27 anos, 10 meses e 05 dias - considerando anos bissextos- (doc. anexo

- planilha)

Logo, por força da omissão da Administração Pública, em não computar o tempo de férias e de LP, o autor se aposentou com apenas 27 anos de serviços, com vencimentos na proporcionalidade de 27/30 avos, sendo que o correto seria 27 anos, 10 meses e 05 dias , onde os vencimentos deveriam ser na proporcionalidade de 28/30 avos, deste modo patente à diferença sofrida pelo autor na proporcionalidade dos seus vencimentos.

Sobre o arredondamento de tempo, 27 anos, 10 meses e 05 dias , onde os vencimentos deveriam ser na proporcionalidade de 28/30 avos, tal pleito encontra respaldo no § 2º DO ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI Nº 260/70, IN VERBIS :

Artigo 52 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerados estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 2º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na passagem à inatividade compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número. (grifos nossos)

Para corroborar com o pleito trazemos à baila um trecho de uma Sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da NomeForo Regional de Bragança Paulista nos autos do Processo nº 1009079-24.2016.8.26.0099:

(...) Assim, considerando que o artigo 201 1, § 9ºº, da Constituição Federal l e o artigo1322, daConstituição Estaduall consagram a contagem recíproca, é forçoso reconhecer que o autor tem direito a computar a seu favor o período de trabalho na iniciativa privada e que passa a contar com o tempo total de contribuição de 28 anos, 09 meses e 13 dias. Em se considerando o disposto no artigo 52, § 2º, do Decreto-lei nº 260/70, o autor fará jus a receber proventos equivalentes a 29/30 avos, como requerido em sua petição inicial. Por consequência, as rés devem ser condenadas a pagar ao autor as diferenças devidas, desde a data da aposentadoria, que não atingem a prescrição.(...) (grifo nosso)

Deste modo desde já se requer seja modificada a r. Sentença para condenar as rés à: Computar os períodos: A) 15 dias referente ao Curso de Formação de Soldados; B) 30 dias de LP antes de 1998 - em dobro - 60 dias; C) 150 dias de LP posterior ao ano de 1998 - contagem simples - que totalizam 225 dias, onde teremos o total de 27 anos, 10 meses e 05 dias resultando na reforma da proporcionalidade dos proventos do autor a contar da data da publicação da sua reforma compulsória, passando por força do artigo 52, § 2º, do Decreto-lei nº 260/70, a pagar os proventos de 27/30 avos para 28/30 avos, tudo em conformidade com a somatória de tempo de contribuição oficial e geral.

DO DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - AUTOR MILITAR APOSENTADO POR ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE -

ARTIGO 11 da Lei 4.794/85 - atualizada pela LC nº 1224/13 - APONTAMENTO DE HODIERNOS JULGADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, TURMAS E VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO

A r. Sentença ora combatida enfrentou o pedido certo e determinado do autor em relação ao direito de promoção à graduação imediatamente superior, realizado com base no artigo 11 da Lei 4.794/85 atualizada pela LC nº 1224/13, da seguinte forma:

(...)

Por outro lado, incabível o pedido de promoção a grau imediatamente superior, uma vez que o art. 11 da Lei Estadual n. 4.794/1985 se aplica exclusivamente "às praças do serviço ativo da Polícia Militar que, em 9 de abril de 1970, integravam os diversos quadros e especialidades, conforme art. 1º, da referida lei, ao passo que o autor ingressou na Corporação Militar somente em 13/10/1986.

(...) (grifo e destaque nosso)

Doutos, não pode prevalecer tal entendimento lançado na r. Sentença, vez que patente o fato de que o artigo 11, da vigente Lei Estadual 4.794/85 está em plena vigência, tanto é que tal legislação foi atualizada pela LC nº 1224, em 13dez13.

Destacamos que preceitua o artigo 11, da vigente Lei Estadual 4.794/85 devidamente atualizada pela LC nº 1224, em 13dez13, in verbis:

LEI Nº 4.794, DE 24 Nome1985

(ATUALIZADA até a Lei nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013)

Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei :

(...)

Artigo 11 - Os Cabos PM e Soldados PM QUE FOREM atingidos pelas idades-limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970 , e que não forem beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1º, combinado com os incisos II e III do artigo 7º, todos desta lei, SERÃO apostilados"ex-officio"na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade . (grifo nosso)

Outro detalhe, a Ementa da Lei 4.794/85 "Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo" , que por sinal, até hoje se utiliza o Decreto-Lei 260/70 como parâmetro para suas reformas, portanto aplicável ainda o é.

Reiteramos que, em 2013 o legislador alterou a Lei 4.794/95 e manteve intacto o artigo 11, logo, o poder legiferante manteve a todos os Cabos e Soldados o direito a promoção quando preenchidos os requisitos do artigo 11 da Lei 4.794/85.

COM A DEVIDA VENIA , APONTAMOS QUE A HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DAS DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DAS TURMAS DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, VEM TUTELAR O DIREITO AQUI ABORDADO, SENÃO VEJAMOS OS TRECHOS DOS SEGUINTES JULGADOS (2016, 2017, 2018 E 2019)

I - Data do julgamento 07/06/2019 , autos do processo 1021951-44.2018.8.26.0053, 6a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi:

EMENTAS

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência Responsabilidade da Nomepelo repasse da verba ao Instituto de Previdência - Preliminar rejeitada.

CABO DA POLÍCIA MILITAR - Reforma compulsória em razão do atingimento da idade limite - Proventos pagos na proporção 21/30 avos - Pretensão ao cômputo do tempo de contribuição na iniciativa privada - Possibilidade - Artigo 201, § 9º, da CF Direito à integralidade dos proventos (arts. 29, II, f, 30, II, 31,II, do DL 260/1970)- Direito à promoção à patente imediatamente superior (art. 11 da LE 4.794/1985)- Sentença de procedência - Recurso não provido

II - Data do julgamento 14/05/2018 , autos do processo 1001243-07.2017.8.26.0441, 1a TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE ITANHAÉM, NomeRelatora:

De outro lado, razão assiste ao autor. A vigência da Lei Paulista nº 4.794 de 1985, garante, em seu artigo 11, seja apostilado 'ex-officio' para graduação imediatamente superior, isto na passagem do servidor para a inatividade pelo atingimento da idade-limite.

O que se persegue no recurso do autor é muito mais que um direito, é o cumprimento do dever pela Administração Pública dada a imposição legal que o legislador conferiu lhe conferiu . (grifo e destaque nosso)

III - Data do julgamento 27/08/2018 , autos do processo 1007921-32.2017.8.26.0152, 2a TURMA CÍVEL, CRIMINAL E Nome- ITAPECERICA DA SERRA DO COLÉGIO RECURSAL, Willi Lucarelli Relator:

Em arremate, relativamente ao direito à promoção à graduação imediatamente superior, por ocasião da aposentadoria, realmente, na data do implemento do fato gerador do benefício, ou seja, em maio de 2016, estava em vigor a Lei n.º 4.794/85, com as atualizações da Lei n.º 1.224/2013 .

(...)

Portanto, por este motivo, realmente, a promoção à graduação imediatamente superior , por ocasião da passagem para a inatividade, não pode ser negada à parte recorrente, de modo que merece reforma a r. sentença lançada neste ponto, garantindo-lhe o direito, desde que não tenha sido beneficiado pelos incisos II e III do artigo 1.º, combinado com os incisos II e III do artigo 7.º, todos da Lei n.º 4. 7 9 4 /8 5. (grifo e destaque nosso)

IV - Data do julgamento 23/ 03/2017 , autos do processo 1051684-26.2016.8.26.0053, 1a Vara do Juizado Especial da Nomeda Comarca da Capital

(...) Analiso o pedido de promoção à graduação imediatamente superior.

O artigo 11 da Lei Estadual nº 4.794/85 assim dispõe :

Artigo 11 - Os Cabos PM e Soldados PM que forem atingidos pelas idades - limites de permanência no serviço ativo da Corporação, previstos nos incisos I e II do artigo 30 do Decreto - lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e que não forem beneficiados pelos incisos II e III do artigo 1.º, combinado com os incisos II e III do artigo 7.º, todos desta lei, serão apostilados"ex officio"na graduação imediatamente superior, quando da passagem para a inatividade.

Como a autora não se enquadra nas exceções trazidas pelo artigo, eis que não se promoveu para a graduação de Cabo da Polícia Militar, tendo sido reformada em razão de ter atingido a idade limite para permanência na ativa, deve ser promovida à graduação imediatamente superior, ou seja, Cabo da PM . (...) (negritamos e grifamos)

Desta feita, requer desde já a reforma da r. Sentença, para determinar que as

rés à: RECONHECER E CONCEDER AO AUTOR a elevação da graduação

imediatamente superior nos exatos termos do pedido feito na exordial com base no

artigo 11 da Lei Estadual nº 4.794/85 atualizada pela Lei nº 1.224/13 , sendo ainda

condenadas a restituir e ressarcir as diferenças dos proventos do autor, na graduação

imediatamente superior, contadas da data em que foi reformado" ex officio ";

Ex positis, requer-se seja o presente Recurso Inominado recebido e conhecido, sendo ao final DADO PROVIMENTO PARA DECRETAR A REFORMA DA R. SENTENÇA: A) concedendo as benesses da justiça gratuita ; B) e para condenar as rés em Computar o período I) 15 dias referente ao Curso de Formação de Soldados; II) 30 dias de LP antes de 1998 - em dobro - 60 dias; III) 150 dias de LP posterior ao ano de 1998 - contagem simples - que totalizam 225 dias, onde teremos o total de 27 anos, 10 meses e 05 dias resultando na reforma da proporcionalidade dos proventos do autor a contar da data da publicação da sua reforma compulsória, passando por força do artigo 52, § 2º, do Decreto-lei nº 260/70, a pagar os proventos de 27/30 avos para 28/30 avos e sem a incidência dos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, por ser de natureza indenizatória e alimentar; C) RECONHECER E CONCEDER AO AUTOR a elevação da graduação imediatamente superior nos exatos termos do pedido feito na exordial com base no artigo 11 da Lei Estadual nº 4.794/85 atualizada pela Lei nº 1.224/13.

Tudo como medida da mais lídima e insofismável JUSTIÇA!

Nesses termos,

Nome

00.000 OAB/UF