Processo Nº 0000903-51.2017.8.16.0185

O processo possui 5 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Estado do Paraná, Juliana Tavares Lira, Leonel Cunha, Paulo Antonio Muller, Sul America Companhia Nacional de Seguros.

Andamento processual

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19/11/2020há 7 dias

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Nonagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (328) 1.283.754

ORIGEM : 00009035120178160185 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AGDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MULLER (61401/BA, 32868/ES, 56122/GO, 192898/MG, 67090/PR, 231093/RJ, 13449/RS, 30741/SC, 419164/SP)

ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (88898/PR, 213526/RJ, 35572/RS, 30589/SC, 435146/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional.

2. Agravo interno NÃO PROVIDO , com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

29/10/2020há 28 dias

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 155/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do (s) processo (s) abaixo relacionado (s):

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (416) 1.283.754

ORIGEM : 00009035120178160185 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

AGDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MULLER (61401/BA, 32868/ES, 56122/GO, 192898/MG, 67090/PR, 231093/RJ, 13449/RS, 30741/SC, 419164/SP)

ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (88898/PR, 213526/RJ, 35572/RS, 30589/SC, 435146/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 381

01/10/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 137/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (851) 1.283.754

ORIGEM : 00009035120178160185 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.

ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO MULLER (61401/BA, 32868/ES, 56122/GO, 192898/MG, 67090/PR, 231093/RJ, 13449/RS, 30741/SC, 419164/SP)

ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (88898/PR, 213526/RJ, 35572/RS, 30589/SC, 435146/SP)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

12/02/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Departamento de Trânsito do Estado do Paraná

Setor de Pautas

Pauta de Julgamento do dia 26/02/2019 13:30

Sessão ordinária - 5ª Câmara Cível

Relação No. 2019.00004 de Publicação - Projudi

____________________________________________________

0064 0000903-51.2017.8.16.0185 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

Ação Originária: 0000903-51.2017.8.16.0185 - Embargos à Execução Fiscal.

Apelante: Estado do Paraná.

Advogado: Gustavo Henrique Ramos Fadda - 61985N-PR.

Apelado: Sul America Companhia Nacional de Seguros.

Advogado: Paulo Antonio Muller - 67090N-PR.

Relator: Desembargador Leonel Cunha.

11/12/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Departamento do Patrimônio

Divisão de Registros e Informações

Seção de Distribuição

Relação No. 2018.00049 de Publicação da Distribuição

____________________________________________________

0686 0000903-51.2017.8.16.0185 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

Ação Originária: 0000903-51.2017.8.16.0185 - Embargos à Execução Fiscal.

Apelante: Estado do Paraná.

Advogado: Juliana Tavares Lira - 60256N-PR.

Apelado: Sul America Companhia Nacional de Seguros.

Advogado: Paulo Antonio Muller - 67090N-PR.

Distribuição Automática em 21/11/2018.

Relator: Desembargador Leonel Cunha.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2017