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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0004

Documentos diversos - TJSP - Ação Representação Comercial - de Leo Sistemas de Gestão contra Home Solution Comércio e Representação e Agente do Comercio e D.F.I. Gonçalves Comércio de Madeiras

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/5 - 7

Jorge Radi

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

Nome Catil

Nelson T. Harada

advocacia

Nome

Nome Calll

Gustavo Femandes Pereira

Luis Fernando G. Lassa Alvers

Samara Lopes B. de Souza Monaco

Igor Ghirardelli Tambuci

Vinidus da Silva Martins

Nome

Nome

Nome

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional da Região Oceânica, Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro,

Autos n° 0008820-95.2013.8.19.0212

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LEO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 00.000.000/0000-00, por seus advogados infra-assinados (doc. 1), nos autos da ação de rito ordinário que lhes move HOME SOLUTION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - M.E., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:

Dos fatos-

1. Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual pretende a Autora a condenação da Ré ao pagamento das verbas indicadas na petição inicial, que seriam devidas por suposta rescisão imotivada do contrato de representação comercial, celebrado em 30/12/2005, entre a Autora e a empresa

/S - 9

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

advocacia

[2]

Leo Madeiras Máquinas e Ferragens Ltda. ("Leo Madeiras"), a primeira figurando como representante e a segunda como representada (doc. 2).

2. No início do corrente ano, a Leo Madeiras tomou conhecimento acerca da ocorrência de diversas violações à sua política de preços e prazos por parte da Autora, consoante será melhor esclarecido abaixo.

3. Diante disto, a Leo Madeiras houve por bem rescindir o contrato de representação, nos exatos termos da notificação enviada em 08/01/2013 (doc. 3).

4. Na referida notificação, a Leo Madeiras informou a Autora que em 90 (noventa) dias seriam apresentados os cálculos dos prejuízos causados, que estavam sendo devidamente apurados.

5. Decorrido o referido prazo, e tendo em vista o grande volume de informações e documentos relacionados às vendas realizadas pela Autora, a Leo Madeiras, em 05/04/2013, enviou nova notificação à Autora (fls. 20 e ss.), desta feita apresentando apuração parcial dos prejuízos causados, constituindo a Autora em mora acerca do valor de R$ 00.000,00, correspondente à análise parcial de 329 (trezentas e vinte e nove) vendas realizadas pela Autora, de um total de 8.976 (oito mil, novecentas e setenta e seis) operações.

6. Em 30/09/2013, a Ré foi surpreendida com o recebimento do mandado de citação de fls. 156, quando então tomou conhecimento da existência da presente demanda.

7. Contudo, consoante se verá a seguir, a presente ação deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Ré, ou, caso assim não se entenda (mera argumentação), no mérito, deverá ser julgada totalmente improcedente.

Da tempestividade-

8. Conforme se verifica pelo anexo "print" extraído do site do TJ/RJ (doc. 4), o mandado de citação da Ré foi juntado aos autos no dia 09/10/2013.

kd RADI, CALIL e ASSOCIADOS

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9. Tendo em vista: (i) o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (art. 297 do CPC); e (ii) o disposto no art. 241, I, do CPC, é claramente tempestiva a presente defesa.

Preliminarmente-

Da ilegitimidade passiva -

10. De plano, cumpre destacar a flagrante ilegitimidade passiva da Ré para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o contrato de representação, objeto da presente ação, foi celebrado entre a Autora e a empresa Leo Madeiras (e não entre a Autora e a Ré).

11. A bem da verdade, a relação existente entre a Autora e a Ré ficou restrita à celebração, em 30/12/2005, do "Contrato de Cessão de Uso de Marca", tendo em vista que a Ré é detentora das marcas e nomes comerciais: "LEO SOB MEDIDA" e "LEO MADEIRAS E MUITO MAIS", conforme processos de IN (00)00000-0000 e (00)00000-0000, devidamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

12. Ocorre que a presente ação não tem em mira a cessão de marcas supracitada, mas, repita-se, a representação comercial ajustada no contrato celebrado entre a Autora e a Leo Madeiras.

13. Como é cediço, em que pese a Ré e a Leo Madeiras sejam integrantes de um mesmo grupo empresarial, são pessoas jurídicas TOTALMENTE DISTINTAS, inclusive com objeto social completamente diverso. Confira - se:

(i) a Ré tem por objeto "o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computação; os serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; sistemas de gestão, compreendendo, mas não se limitando, ao planejamento, à coordenação, à programação ou à organização técnica, financeira ou administrativa; o agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios; a intermediação de negócios; a realização de cursos, treinamentos, palestras, fóruns, workshops, seminários e consultoria empresarial nas áreas de gestão, design e tecnologia; a produção de programas de rádio e televisão, podendo, ainda, requerer o registro de marcas destinadas ao seguimento

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de artefatos e artigos de madeira em bruto, semiprocessados e acabados, bem como a instalação e montagem de mostruários, concessão de franquias, e/ou de subfranquias, e/ou de licenças, bem como a cessão e/ou sucessão temporárias, gratuitas ou onerosas, a seus franquiados e/ou subfranquiados e/ou licenciados, de direitos de utilização de marcas, sistemas, métodos, patentes, tecnologia de atuação e quaisquer outros direitos, interesses ou bens, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, de que ela, Sociedade, seja ou venha a ser titular ou licenciada, relacionados ao desenvolvimento, implantação, operação ou administração das franquias ou subfranquias que vier a conceder; o desenvolvimento de quaisquer atividades necessárias a assegurar, tanto quanto possível, a manutenção e o aperfeiçoamento contínuo dos padrões de atuação de sua(s) rede(s) de franquias e/ou subfranquias" (doc. 1);

(ii) já a empresa Leo Madeiras tem por objeto: "o comércio de madeiras, ferragens, artefatos, subprodutos correlatos, inclusive, de produtos químicos para tratamento de madeira, bem como a industrialização, por sua conta ou de terceiros, de todos estes produtos, montagem e instalação, compra e venda de máquinas novas e usadas, representação comercial, assessoria, consultoria, locação de bens móveis e imóveis, depósitos, participação societária em outras empresas" (doc. 5).

14. É bem verdade que, por mero equívoco, houve a inserção indevida do nome da Ré no primeiro aditivo do contrato de representação (doc. 2). Mas tal circunstância decorreu de erro puramente material das signatárias do referido instrumento, que não justifica a propositura da ação em face da Ré, sobretudo porque nunca houve a cessão dos direitos decorrentes do contrato de representação à Ré pela Leo Madeiras.

15. Ademais, em todas as notas fiscais juntadas aos autos pela Autora (e por esta emitidas) há a expressa indicação da Leo Madeiras como usuária do serviço de representação, inclusive nas notas emitidas após a celebração do supracitado primeiro aditivo ao contrato de representação (doc. 2), o que só reforça o exposto no item anterior, ou seja, que a Leo Madeiras sempre foi a empresa representada pela Autora (circunstância que era do pleno conhecimento da Autora).

16. Não bastasse - e para se colocar uma "pá de cal" no assunto -, verifica-se que a Autora recebeu e respondeu a notificação de rescisão do contrato de representação encaminhada pela Leo Madeiras, sem qualquer arguição de ilegitimidade desta para promover a rescisão do contrato, circunstância que só corrobora o acima exposto e demonstra que a Autora tinha pleno conhecimento de que sempre representou comercialmente a Leo Madeiras (e não a Ré).

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[ 5 ]

17. O erro da Autora fica ainda mais evidente quando se verifica na petição inicial a alusão ao documento de fls. 15/16 como suposto aditivo ao contrato de representação (v. fls. 3), quando, na verdade, verifica-se, já em seu preâmbulo, que se trata de "Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso de Marca (..)"

18. E não afasta nem ilide o erro da Autora a alegação, inserida na petição inicial (fls. 3), no sentido de que não lhe teria sido disponibilizada uma via do contrato de representação, pois tal via foi devidamente entregue à Autora quando da assinatura do instrumento, inexistindo nos autos qualquer prova em contrário.

19. Assim, a propositura da presente ação em face da Ré configura ERRO INJUSTIFICÁVEL por parte da Autora, sendo flagrante a ilegitimidade passiva da Ré, razão pela qual o presente processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando-se a Autora nos ônus da sucumbência, inclusive no pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Ré, na forma da lei.

Do esclarecimento necessário-

20. Em que pese o disposto no art. 39 da Lei 4.886/65, no sentido de que as ações entre representante e representado tramitarão sob o rito sumário, verifica-se no mandado de citação de fls. 156 que este r. Juízo houve por bem processar a presente ação sob o rito ordinário, razão pela qual a Ré deixa de apresentar o rol de testemunhas, de formular quesitos e de indicar o seu assistente técnico conforme estabelece o art. 278 do CPC, devendo, este r. Juízo, oportunamente, conceder prazo para a prática de tais atos, conforme arts. 407 e 421, § 1°, I e II, ambos do CPC.

Do Direito-

21. Sustenta a Autora ter direito ao recebimento do valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00 a título de indenização e R$ 00.000,00 a título de pré-aviso, em face da suposta rescisão imotivada do contrato de representação anexo (doc. 2).

22. Ocorre que, conforme demonstrado nos itens 10/19 supra, a Ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

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23. Não obstante, e apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, a Ré procederá a seguir a contestação do mérito da causa, valendo-se das informações obtidas junto à Leo Madeiras.

Do descumprirnento dos deveres contratuais pela Autora-

24. Segundo o contrato de representação comercial entabulado entre a Autora e a Leo Madeiras, a primeira, atuando nas atividades de "corretagem autônoma, agente de vendas, REPRESENTANTE e mediador para realização de negócio mercantil, contrata prestar iguais atividades a LEO, inclusive intermediando propostas, pedidos e/ou negócios concernentes especificamente àqueles desenvolvidos e comercializados pela LEO" (v. instrumento anexo - doc.

2)

25. Como se vê acima, a Autora foi contratada para atuar como representante comercial da Leo Madeiras, cabendo-lhe, dentre outras obrigações, intermediar propostas e pedidos dos clientes junto à Leo Madeiras, mediante remuneração (percentual variável sobre o valor das vendas).

26. No exercício dessa atividade de representação, estipulava o aludido contrato ser obrigação da Autora, dentre outras:

"4.1 - Zelar e cuidar dos interesses da LEO, em todos os sentidos, e dentro dos objetivos propostos pelo presente contrato, bem como envidar todos os melhores esforços no sentido de obter o crescimento das vendas dos produtos no território;

4.4 - Informar sobre o andamento de suas atividades e prestar contas sobre suas vendas e cobranças, bem como manter-se informado dos produtos à venda, estoque e tabelas de preço;

27. No que tange à política de vendas, previa expressamente o aludido instrumento a obrigação da Autora de respeitar os preços e condições de pagamento previamente estabelecidos pela Leo Madeiras:

"6.1 - O REPRESENTANTE obriga-se a respeitar os preços e as condições de fornecimento e pagamento determinados pela LEO";

/6 t(j)

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[ 7 ]

28. Já, por fim, relativamente aos pedidos dos clientes, estipulava o contrato de representação comercial que:

7.2 - O REPRESENTANTE procurará sempre, no desempenho de suas atividades, obter para a LEO as condições ideais e mais favoráveis de comercialização dos produtos, agindo com a observância das Listas de Preços e Condições Gerais de Vendas e Entregas de Produtos comercializados, bem como quaisquer outros termos e/ou instruções que lhe venham a ser indicadas pela LEO;

7.3 - As vendas serão faturadas diretamente pela LEO ao cliente e, somente poderão ser concluídas, após o prévio consentimento da LEO, uma vez aprovados os termos dos pedidos que lhe forem apresentados pelo REPRESENTANTE, bem como aspectos de crédito, cobrança e outros, de natureza comercial, relativos a cada pedido;

7.6 - O REPRESENTANTE deverá respeitar os prazos de recebimento de vendas na modalidade VG (Vale Gerente). O REPRESENTANTE tem ciência de que não efetuando os lançamentos dentro do prazo estabelecido de 07 dias o sistema será bloqueado. Ocorrendo o bloqueio por culpa do REPRESENTANTE, este será obrigado a pagar as taxas vigentes na LEO para reabilitação do sistema;

29. Ou seja, segundo o contrato de representação, cabia à Autora, no que concerne aos pedidos dos clientes: (a) observar fielmente os preços e as condições gerais de venda estabelecidas pela Leo Madeiras; (b) permitir que a Leo Madeiras analisasse previamente o crédito dos compradores (isto, obviamente, antes da concretização da compra e exclusivamente para as vendas a prazo); e (c) respeitar os prazos de recebimento na modalidade VG (Vale Gerentel).

30. Importante frisar que o dever de observância dos preços e condições gerais de venda estabelecidos pelo representado, mais do que um dever contratual, é dever legal, nos exatos termos do art. 29 da Lei 4.886/65:

1 VG (Vale Gerente) é um procedimento estabelecido pela Leo Madeiras, por meio do qual é

possível ao gerente realizar a venda sem o recebimento do preço no ato. Contudo, utilizando o gerente da modalidade "VG", este se responsabiliza pelo posterior recebimento do preço de venda diretamente do cliente, nos termos do item 7.6 do contrato de representação. Importante frisar que se trata de procedimento excepcional, a ser adotado com parcimônia pelos gerentes, levando-se em conta o histórico do cliente.

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"Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações em desacordo com as instruções do representado".

31. Pois bem. Não obstante a clareza das disposições legais e contratuais supracitadas, a Autora praticou diversos ilícitos, dando causa à rescisão motivada do contrato de representação comercial, nos exatos termos da anexa notificação encaminhada pela Leo Madeiras em 08/01/2013 (doc. 3), maliciosamente omitida pela Autora deste r.

32. Consoante ali apontado, a Leo Madeiras, no início do corrente ano, tomou conhecimento de que a Autora praticou diversas infrações à sua política de preços e prazos (adotada para todos os seus representantes comerciais), ao prestar informações falsas a respeito de diversas vendas de produtos sob sua intermediação, relativas aos anos de 2011 e 2012, causando-lhe diversos prejuízos financeiros.

33. Mais precisamente, verificou a Leo Madeiras que em inúmeras vendas realizadas pela Autora, esta última, no momento do lançamento da venda realizada no antigo sistema interno por ela disponibilizado aos seus representantes (denominado "Sistema SICV") 2 , lançava a falsa informação no sentido de que a modalidade de pagamento teria se dado à vista, quando, na prática, ajustou-se a venda a prazo, tudo visando a obtenção de descontos indevidos no preço das mercadorias, restritos às vendas realizadas com pagamento à vista.

34. Dessa forma, e diante da falsa informação de modalidade de pagamento à vista no sistema SICV, havia automática aprovação da venda, entregando a Leo Madeiras o produto após a emissão da respectiva nota fiscal.

35. Após, e tendo em vista que o Sistema SICV concedia o prazo de 7 (sete) dias para que a Autora lançasse a efetiva liquidação pelo cliente das vendas realizadas (v. cláusula 7.6 supra), a Autora alterava a informação antes prestada quanto à forma de pagamento, passando a indicar que o pagamento seria, no todo ou em parte, a prazo.

36. A título ilustrativo, seguem alguns exemplos práticos das manipulações do Sistema SICV realizadas pela Autora, conforme "telas" do aludido sistema abaixo fielmente reproduzidas:

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

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Exemplo 1 (doc. 6):

Titulo/Parcela: 172714 01 Loja/Filial.: 835 016

Cliente • (00)00000-0000 ALEXANDRE MAGNO DAMATO VILLARDI

Tipo Titulo...: 07 Dt.Emis/Dcto: 12/11/12

Vcto Atu/lo...: 13/11/12 Dt/Cod.Baixa: 27/11/12 31

Port/Posicao..: 351 04 Nro.Tit.Bco.:

Tp/Cod Indice.: O 00 Qtde Indica.: 0,0000

Valor Titulo..: 748,00 Valor Baixa.: 748,00

Valor Juros...: 0,00 Vlr Desconto: 0,00

Cond.Pagamento: 750 Juro por Dia: 0,9724

Vendedor • 572 000 Comissao 0,00

Cheque Pgto...: Caixa/Recibo: 351/006659

Nro.Lib.Cred..: O Vlr Despesas: 0,00

Notas Ficais..: 037781 239844

Observacao • 21-Baixa por Pagto.Parcial por emissao de Recibo O 06659 em 14/11/12 na liquidacao de R$ 00.000,00 Caix

a: 351

Banco • 033 Nro. Cheque.: 00000-00 BANESPA S/A Loja/Filial : 035 016 Dt/Qde Prorr: 00/00/00 O Agencia/Serie: 3391 AMC Dt/Nro Troca: 00/00/00 O Cliente • (00)00000-0000 ALEXANDRE MAGNO DAMATO VILLARDI

Data Emissao.: 14/11/12 Seq.Troca...: O

Data Vencim..: 24/12/12 Dt.Vcto.Pror: 00/00/00

Data Deposito: 26/12/12 Valor Cheque: 556,00

Observacao...:

Sit/Tipo/Rec.: 1 2 ...... Parc.Juros..: O

Caixa/Vend...: 351 572 Dt. Custodia: 23/11/12

Telecheque...: O Obs.Dev/Pror:

Vcto Anterior: 00/00/00 Portador • 422

Juros Baixa..: 0,00 Juros Pagos.:

Juros Calcul.: 0,00 Juros Penden:

Emi.Chq.Terc.: ALOYSIO JORGE

Nota explicativa: como se vê, no caso acima, as informações a respeito da venda

foram lançadas pela Autora no dia 12.11.2012, com a indicação da modalidade de

pagamento "750", que significa pagamento à vista em cheque com retorno, com a

emissão da respectiva nota fiscal pela Leo Madeiras no dia 14.11.2012. No entanto,

transcorridos 15 (quinze) dias, ou seja, em 27.11.2012, quando da realização do

lançamento do pagamento pelo cliente, as informações quanto à forma de quitação

foram alteradas, passando a ser indicado que o pagamento seria realizado da

seguinte forma: pagamento parcial a prazo, mediante cheque n° 000167, pós-

datado para 24.12.2012, no valor de R$ 00.000,00.

Exemplo 2 (doc. 7):

Titulo/Parcela: 024650 01 Loja/Filial.: 835 016

Cliente • (00)00000-0000 Nome.

Tipo Titulo...: 07 Dt.Emis/Dcto: 31/05/12

Vcto Atu/lo...: 01/06/12 Dt/Cod.Baixa: 14/06/12 11

Port/Posicao..: 351 04 Nro.Tit.Bco.:

Tp/Cod Indice.: O 00 Qtde Indice.: 0,0000

Valor Titulo..: 2.839,26 Valor Baixa.: 2.839,26

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

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[1 0]

Valor Juros...: 0,00 Vlr Desconto: 0,00

Cond.Pagamento: 300 Juro por Dia: 3,6910

Vendedor • 562 000 Comissao 0,00

Cheque Pgto...: Caixa/Recibo: 351/004699

Nro.Lib.Cred..: O Vlr Despesas: 0,00

Notas Ficais..: 022256

Observacao • 11-Baixa Total Pagto por emissao de Recibo 004699 em 14/06/12 na liquidacao de R$ 00.000,00 Caixa 351

Banco • 033 Nro. Cheque.: 00000-00 BANESPA S/A

Loja/Filial..: 035 016 Dt/Qde Prorr: 00/00/00 O

Agencia/Serie: 3396 AMJ Dt/Nro Troca: 12/07/12 13

Cliente • (00)00000-0000 Nome.

Data Emissao.: 14/06/12 Seq.Troca...: 1

Data Vencim..: 16/07/12 Dt.Vcto.Pror: 00/00/00

Data Deposito: 99/99/99 Valor Cheque: 1.080,86

Observacao...: CH ENVIADO P/LJ 35 24/07/12 REGIANNE

Sit/Tipo/Rec.: 1 2 351/005033 Parc.Juros..: O

Caixa/Vend...: 351 562 Dt. Custodia: 22/06/12

Telecheque...: O Obs.Dev/Pror:

Vcto Anterior: 00/00/00 Portador • 421

Juros Baixa..: 0,00 Juros Pagos.:

Juros Calcul.: 0,00 Juros Penden:

Emi.Chq.Terc.:

Banco • 033 Nro. Cheque.: 00000-00 BANESPA S/A

Loja/Filial..: 035 016 Dt/Qde Prorr: 00/00/00 O

Agencia/Serie: 3396 AMJ Dt/Nro Troca: 21/08/12 18

Cliente • (00)00000-0000 Nome.

Data Emissao.: 14/06/12 Seq.Troca...: 1

Data Vencim..: 14/08/12 Dt.Vcto.Pror: 00/00/00

Data Deposito: 99/99/99 Valor Cheque: 1.080,86

Observacao...: CH ENVIADO PARA A LJ 35 23/08/12 SALETE

Sit/Tipo/Rec.: 6 2 351/00000-00ros..: 50

Caixa/Vend...: 351 562 Dt. Custodia: 22/06/12

Telecheque...: O Obs.Dev/Pror: AL 12

Vcto Anterior: 00/00/00 Portador • 970

Juros Baixa..: 0,00 Juros Pagos.: 1,41

Juros Calcul.: 9,84 Juros Penden: 0,00

Emi.Chg.Terc.:

Banco • 356 Nro. Cheque.: 00000-00RO BANK

Loja/Filial..: 035 016 Dt/Qde Prorr: 00/00/00 O

Agencia/Serie: 0396 O Dt/Nro Troca: 21/09/12 18

Cliente • (00)00000-0000 Nome.

Data Emissao.: 14/06/12 Seq.Troca...: 1

Data Vencim..: 14/09/12 Dt.Vcto.Pror: 00/00/00

Data Deposito: 99/99/99 Valor Cheque: 1.080,86

Observacao...: CH ENVIADOP/ LOJA 24/09/12 FERNANDA

Sit/Tipo/Rec.: 6 2 351/00000-00ros..: 50

Caixa/Vend...: 351 562 Dt. Custodia: 22/06/12

Telecheque...: O Obs.Dev/Pror: AL 12

Vcto Anterior: 00/00/00 Portador • 970

Juros Baixa..: 0,00 Juros Pagos.: 1,41

Juros Calcul.: 9,84 Juros Penden: 0,00

Emi.Chg.Terc.:

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

advocacia

[ 111

Banco 033 Nro. Cheque.: 000080

SANTANDER BANESPA S/A

Loja/Filial..: 035 016 Dt/Qde Prorr: 00/00/00 O Agencia/Serie: 3396 AMJ Dt/Nro Troca: 23/10/12 9 Cliente • (00)00000-0000 Nome.

Data Emissao.: 14/06/12 Seq.Troca...: 1

Data Vencim..: 15/10/12 Dt.Vcto.Pror: 00/00/00

Data Deposito: 99/99/99 Valor Cheque: 1.080,86

Observacao...: CH ENVIADO PARA A LJ 35 21/11/12 SALETE

Sit/Tipo/Rec.: 6 2 351/00000-00ros..: 50

Caixa/Vend...: 351 562 Dt. Custodia: 22/06/12

Telecheque...: Obs.Dev/Pror: AL 12

Vcto Anterior: 00/00/00 Portador • 970

Juros Baixa..: 0,00 Juros Pagos.: 1,91

Juros Calcul.: 11,24 Juros Penden: 0,00

Emi.Chg.Terc.:

Nota explicativa: neste exemplo, vê-se que as informações a respeito da venda

foram lançadas pela Autora no dia 31.05.2012, com a indicação da modalidade de

pagamento "300", que significa pagamento à vista, com a emissão da respectiva

nota fiscal pela Leo Madeiras no dia 31.05.2012. No entanto, transcorridos 14

(quatorze) dias, ou seja, em 14.06.2012 quando da realização do lançamento do

pagamento pelo cliente, as informações quanto a forma de quitação foram

alteradas pela Autora, passando a ser indicado que o pagamento seria realizado

da seguinte forma: pagamento mediante cheques de n°s 000078, 000079, 410201 e

000080, pós-datados para 16.07.2012, 14.08.2012, 14.09.2012 e 15.10.2012, no valor

de R$ 00.000,00 cada. A soma dos cheques totalizaram R$ 00.000,00 e a diferença (R$

1.484,18) foi utilizada para nova compra. 37. Imperioso ainda anotar que o fato de a Autora

lançar falsamente no Sistema SICV vendas com pagamento a prazo como sendo

vendas com pagamento à vista fez com que, nessas vendas, os respectivos

compradores não passassem pelo crivo do sistema de análise de crédito da Leo

Madeiras, com clara ofensa ao item 7.3 do contrato de representação supracitado,

acarretando a concessão indevida de créditos a diversos compradores inaptos e

inadimplentes, o que, obviamente, gerou diversos prejuízos à Leo Madeiras. A

título exemplificativo, confira-se a seguinte venda realizada pela Autora (doc. 8):

Data da Venda: 10/07/2012

N° Notas Fiscais: 438323, 438324 e 438325

Cliente: Nome

Limitação de crédito do Comprador: R$ 00.000,00

Crédito concedido indevidamente ao R$ 00.000,00

Comprador:

Valor total das vendas ao comprador: R$ 00.000,00

Valor não pago pelo comprador: R$ 00.000,00

RADI, CALIL e ASSOCIADOS

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38. Além disso, em razão de a Autora ser a única representante comercial a praticar preços inferiores em relação aos demais (tudo, repita-se, decorrente da manipulação por ela promovida indevidamente no Sistema SICV), operou-se grave ofensa à imagem da Leo Madeiras, não apenas perante os aludidos representantes, mas também em relação aos seus clientes, que poderiam encontrar preços diferentes para o mesmo produto.

39. As condutas ilícitas supracitadas, que serão oportunamente demonstradas através de prova pericial e testemunhal, claramente infringem os dispositivos contratuais supracitados.

40. Afinal - e como visto nos dispositivos contratuais acima reproduzidos -, cabia à Autora, enquanto representante da Leo Madeiras e agente intermediária entre esta e os seus clientes, agir com transparência e boa-fé, prestando informações claras, precisas e verdadeiras, tudo no melhor interesse da Leo Madeiras.

41. Mais do que isso, estabelecia o contrato, com fundamento no art. 29 da Lei 4.886/65, o dever da Autora de "respeitar os preços e as condições de fornecimento e pagamento determinados pela LEO", cabendo-lhe, ainda: "obter para a LEO as condições ideais e mais favoráveis de comercialização dos produtos, agindo com a observância das Listas de Preços e Condições Gerais de Vendas e Entregas de Produtos comercializados, bem como quaisquer outros termos e/ou instruções que lhe venham a ser indicadas pela LEO" (v. item 28 supra).

42. Ora, Exa., ao manipular o Sistema SICV, para fins de obtenção de preço de venda inferior ao realmente devido, a Autora desrespeitou a política de preços e condições de pagamentos determinados pela Leo Madeiras, e, consequentemente, deixou de obter para esta as condições ideais e mais favoráveis para comercialização dos seus produtos, ocorrendo clara ofensa aos dispositivos contratuais acima indicados (itens 4.1, 4.4, 6.1, 7.2, 7.3 e 7.6 do contrato de representação).

Da improcedência das verbas pleiteadas. Rescisão motivada que afasta o dever indenizatório. Inteligência do art. 35, "b" e "c" da Lei 4.886/65-

43. Nos termos do art. 34 da Lei 4.886/65:

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"Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

44. Como se vê, o dever de pagamento de importância correspondente a "um terço (1/3) das comissões auferidas pelo

representante" tem por pressuposto a denúncia do contratato de representação SEM CAUSA JUSTIFICADA.

45. Já o art. 27, "j", da referida lei estabelece que ocorrendo rescisão "fora dos casos previstos no art. 35", o contrato deverá estabelecer indenização a ser paga ao representante que "não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação".

46. E o art. 35 da Lei 4.886/65, por seu turno, estabelece como motivos para rescisão do contrato de representação pelo representado, dentre outros:

"Art. 35. (..)

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial".

47. Consoante se verifica da petição inicial, as verbas postuladas pela Autora encontram-se "fundamentadas" nos supracitados arts. 34 e 27, "j", da Lei 4.886/65.

48. Ocorre que, consoante exposto nos itens 24/42 supra e demonstrado na anexa notificação de rescisão encaminhada à Autora (doc. 3), houve JUSTO MOTIVO para a Leo Madeiras rescindir o contrato de representação.

49. Mais precisamente -e como visto acima -, ao manipular o sistema de SICV, lançando vendas a prazo como se fossem compras à vista, a Autora infringiu a política de preços e condições de pagamentos

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determinados pela Leo Madeiras, afrontando claramente o disposto nos itens 6.1 e 7.2 do contrato de representação e o art. 29 da Lei 4.886/65.

50. Tanto não bastasse, e também por conta da indevida inserção de informações falsas no sistema SICV, a Autora, como visto, acarretou grave ofensa à imagem da Leo Madeiras perante seus clientes e perante outros representantes comerciais, decorrente da indevida variação de preços em relação ao mesmo produto, aplicando-se também ao caso a hipótese de rescisão estabelecida no art. 35, "b", supra.

51. Importante frisar que o item 12.2 do contrato de representação estabelecia clara e expressamente que, além das hipóteses previstas no art. 35 da Lei 4.886/65, configura motivo para rescisão do contrato "omissão na mediação de vendas por parte do REPRESENTANTE (..)".

52. No presente caso, tal hipótese igualmente encontra-se caracterizada, tendo em vista que a Autora omitia da Leo Madeiras, no exercício da sua função de representação, a efetiva modalidade de pagamento ajustada com o comprador, tudo visando a obtenção de descontos indevidos nos preços dos produtos, restritos, segundo a política de preços da Leo Madeiras, às vendas com pagamento à vista.

53. Por derradeiro, anote-se que o item 12.5 do contrato de representação era expresso no sentido de que "O REPRESENTANTE quando der causa à rescisão NÃO TERÁ DIREITO DE EXIGIR INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO".

54. Assim, em face inequívoca infração pela Autora às cláusulas 4.1, 4.4, 6.1, 7.2, 7.3 e 7.6 do contrato de representação -- e havendo justa causa para rescisão do referido contrato, nos termos do inciso 'b' e 'c' do artigo 35 da Lei 4.886/65 e dos itens 12.2 e 12.5 do contrato de representação, fica clara, claríssima, a total e absoluta improcedência das verbas postuladas na inicial.

Da falsa alegação de anuência da Leo Madeiras a respeito das manipulações no sistema realizadas pela Autora-

55. Sustenta a Autora que todas as operações de venda realizadas teriam ocorrido sob a supervisão e controle da Leo Madeiras. Confira-se:

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(i) "O sistema que a Autora utilizava para venda das mercadorias da Ré foi franqueado pela mesma, operando toda a sistemática e mecânica de funcionamento que era dirigido e controlado pela requerida, e quando do momento de qualquer informação ou lançamento no o sistema ('on line') era de controle exclusivo da requerida - permitindo ou não a efetivação da venda -";

(ii) "Dessume que a Autora na atuação representando a marca da Ré, estava sob a fiscalização através de sistema 'on line', efetivando-se as vendas com aprovação da mesma, com fechamento do caixa diariamente e do momento da prestação de contas - MENSAL -, e após todas as verificações procedidas pela requerida se dava o pagamento da comissão".

(iii) "Sobreleva-se que a Ré, quando da prestação de contas/relatório mensal e o pagamento da comissão jamais houve qualquer observação ou ressalva que impedisse o pagamento da comissão e qualquer negativa da metodologia de vendas".

56. Como se vê, a Autora quer fazer crer que as inúmeras manipulações que promoveu no Sistema SICV seriam do conhecimento da Leo Madeiras e, pior do que isso, gozavam da sua anuência.

57. Ocorre que tais afirmações são totalmente falsas, fruto de repugnante má-fé processual.

58. Como visto, a Autora, valendo-se do seu profundo conhecimento acerca do funcionamento do Sistema SICV, lançava vendas a prazo como se fossem vendas à vista, sabedora de que desta forma obteria aprovação automática da compra (ou seja, independentemente de aprovação pela Leo Madeiras), com burla da indispensável análise do crédito do adquirente de mercadoria a prazo, consoante determinava o item 7.3 do contrato de representação, tudo visando a obtenção de preço de venda inferior ao efetivamente devido.

59. Logo, as diversas infrações contratuais praticadas pela Autora somente ocorreram porque ela sabia manipular muito bem o Sistema SICV, encontrando meios totalmente indevidos para afastar o regular controle que a Leo Madeiras exercia sobre as operações por ela efetuadas.

60. Foi por isso, aliás, que a Leo Madeiras demorou algum tempo para tomar conhecimento das fraudes ardilosamente praticadas pela

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Autora. Mas, tão logo tomou ciência das irregularidades, notificou a Autora para informar a descoberta dos ilícitos contratuais e para rescindir motivadamente o contrato de representação.

61. Anote-se que as graves imputações de ilícitos perpetradas pela Leo Madeiras na notificação anexa não foram impugnadas na contranotificação por ela encaminhada. Confira-se:

As ilações emanadas na notificação efetivada por V. Sas., ora impugnadas, não retratam as peculiaridades da relação comercial e contratual travada com a empresa Home Solution.

Inversamente proporcional do alegado por V. Sas., quanto aos supostos danos absorvidos em razão do descumprimento contratual, a empesa (sic) Home Solution entende ter sofrido dano patrimonial e extrapatrimonial de grande monta pela rescisão contratual - abrupta -.

A reboque, a Home Solution, repugna a planilha instruída na notificação que, apurou o suposto dano material no valor de R$ 21.447,40 (...), dessumida na prática de infração contratual, na medida em que os preposto (sic) de V. Sas. (....) citados como exemplo, oportunamente, em juízo, esclarecerão o modo de operação da relação comercial/contratual" (v. fls. 148/149)

62. Como se vê, limitou-se a Autora a proceder negativa totalmente genérica das acusações de ilícito contratual, sem qualquer referência acerca da suposta "anuência" da Leo Madeiras a respeito das manipulação do Sistema SICV alegada na inicial (o que, no mínimo, é estranho).

63. Agora, pergunta-se: com que motivo a Leo Madeiras iria "anuir" com posturas que, como demonstrado acima, são totalmente danosas à própria Leo Madeiras, na medida em que acarretava a realização de vendas a clientes totalmente inaptos ao crédito e, portanto, inadimplentes???

64. Cumpre novamente observar que o art. 29 da Lei 4.886/65 é claro ao estabelecer que é defeso ao representante conceder abatimentos e descontos no preço do produto, SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO.

65. Ocorre que, no caso, nunca houve a concessão de tais autorizações, não tendo a Autora juntado aos autos qualquer documento que prove o contrário.

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66. A verdade, nua e crua, é que não havia obviamente, qualquer anuência/concordância da Leo Madeiras acerca das manipulações do Sistema SICV praticadas pela Autora, única e simplesmente porque inexiste razão plausível para que a Leo Madeiras fosse conivente com atos que lhe eram diretamente danosos ou mesmo que concordasse com a manipulação do Sistema SICV pela Autora, visando a obtenção de desconto sobre o valor de venda das mercadorias, se era a própria Leo Madeiras a titular das mercadorias alienadas aos clientes, sendo-lhe facultado, unilateralmente, fixar o preço que melhor lhe convinha.

67. Anote-se, por fim, que o fato de ocorrer fechamento diário do caixa e prestação de contas mensal não afasta a fraude praticada pela Autora (e tampouco configura anuência por parte da Leo Madeiras), tendo em vista que, como visto, ela manipulava o Sistema SICV, fornecendo falsas informações à Leo Madeiras nos fechamentos, que a induziam em erro.

68. Mas é importante novamente destacar que, assim que a Leo Madeiras tomou conhecimento das ilicitudes, imediatamente notificou a Autora, rescindindo o contrato de representação e os demais contratos a este relacionados, o que demonstra a sua total intolerância às irregularidades praticadas pela Autora, em total contraponto à falsa alegação de anuência da Leo Madeiras.

Da falsa alegação de fiscalização sobre todas as operações realizadas-

69. Novamente buscando furtar-se das ilicitudes praticadas, a Autora alega que sempre atuou sob a fiscalização presencial de prepostos da Leo Madeiras. Veja:

(i) "Não pode olvidar que a Autora laborava representando a marca da Ré sob a fiscalização presencial de preposto da Ré";

(ii) "Não se tire de mira que a representação da marca Ré quando da venda dos produtos da mesma, se davam por intermédio de vendedores, gerentes (própria Ré), que oportunamente quando da produção da prova testemunhal - poderão ratificar o 'modus operandi' da Autora que era fiscalizado e aprovado pela Ré".

70. No entanto, tal afirmação é totalmente inverídica.

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71. Isto porque os funcionários que trabalhavam na loja da Autora eram funcionários desta (e não da Leo Madeiras), inexistindo, portanto, a alegada fiscalização presencial sobre todas as vendas realizadas pela Autora e pelos lançamentos realizados no Sistema SICV pela Autora.

72. Em verdade, a Leo Madeiras sempre manteve um gerente operacional responsável por acompanhar o trabalho das 4 (quatro) lojas situadas no Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, a presença de um gerente fixo na loja da Autora para fiscalizar cada operação de venda que esta realizava.

73. Aliás, houvesse a presença diária do referido gerente operacional na loja da Autora, consoante alegado na inicial, é certo que os ilícitos não teriam sido praticados ou, no mínimo, que a rescisão do contrato de representação teria se dado há muito tempo atrás.

74. Importante frisar que o gerente supracitado fazia visitas esporádicas às lojas (incluindo a da Autora), oportunidade em que certamente a Autora deixava temporariamente de manipular o Sistema SICV, procedimento que era retomado tão logo o referido gerente deixava a loja.

75. Logo, a afirmação da Autora de que todas as operações ocorriam sob a supervisão da Leo Madeiras é totalmente falsa e maliciosa e será facilmente desmentida através da oitiva dos gerentes operacionais em atividade na época em que vigorou a representação realizada pela Autora.

Do pedido-

76. Ante o exposto, pede e espera a Ré seja acolhida sua preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ou, caso assim não se entenda (mera argumentação), seja a ação julgada totalmente improcedente, tendo em vista que a rescisão do contrato pela Leo Madeiras foi motivada, razão pela qual nenhuma das verbas requeridas é devida.

77. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

/)6 : } R ADI, CALIL e ASSOCIADOS

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78. Por fim, requer que as publicações/intimações relativas ao presente processo sejam feitas em nome dos subscritores da presente, até o encerramento deste, sob pena de nulidade 3 .

Termos em que

peçlideferimento.

Niterói, 2 de outubro de 2013. ,./

/ ' 7 . /

A a .erto Calil, Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Vinícius 1 va Martirig'

00.000 OAB/UF

3 "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS -

REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO - INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS