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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0231

Petição - Ação Horas Extras

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da MM. 01º Vara do Trabalho de CARAPICUÍBA - SP.

Autos do Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nomee Comércio

Eireli - ME e outras

O Reclamante, devidamente qualificado nos autos do processo supra, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

1 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA ARROLADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL

Em atençao ao r. despacho de ID 50824c6, visando o regular prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, visto que é medida necessária, especialmente porque estamos diante de um crédito alimentar com caráter de urgência .

Do exposto, o reclamante vem por meio desta requerer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com o REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DA EXECUTADA NomeE COMUNICAÇAO LTDA , dando-se efetividade, portanto, à tutela jurisdicional, com a regular citação dos sócios da executada.

Isto porque, o imediato REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS da devedora em RECUPERAÇÃO JUDICIAL encontra-se expressamente autorizados pelos incisos XXXV e LV do artigo 5º c/c o artigo 114, inciso I, da CARTA CONSTITUCIONAL , dando-se efetividade, portanto, à tutela jurisdicional.

Ilustríssima Magistrada o pedido obreiro têm sólidos fundamentos na Carta Constitucional, especialmente porque a decretação da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da devedora principal não impede o redirecionamento da presente execução em face de seus sócios, os quais possuem bens à saldar o presente

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crédito trabalhista e que não foram arrolados no processo de recuperação judicial.

Eventual indeferimento violará brutalmente os preceitos do principio da celeridade processual (inciso LXXVIII do art. da CF/88), bem como a regra de competência estabelecida pelo artigo 114, inciso I, da Constituição da Republica à Justiça do Trabalho, os quais assim determinam:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)..."

***

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;..."

Da analise dos dispositivos acima transcritos é inegável o fundamento constitucional do pedido obreiro, pois a decretação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da devedora não impede o redirecionamento da presente execução em face de seus sócios, já que estes possuem bens que não se misturam com a pessoa jurídica reclamada, tratando-se de personalidades jurídicas totalmente diversas, não causando nenhum prejuízo ao juízo universal e os bens ali arrecadados.

Outrossim, o pedido ora formulado está em total harmonia com o atual entendimento majoritário fixado pelo COLENDO TST , ou seja, de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada e o prosseguimento dos atos executórios, especialmente porque eventuais constrições não recairão sobre bens arrolados no juízo universal a atrair a competência do mesmo.

Nesse sentido seguem os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA . 1. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se

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que a execução prossegue em face de sócio da devedora principal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, visto que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1a Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/3/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA . Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 183800- 19.2003.5.02.0075 , Relator Ministro: José NomeFreire Pimenta, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)"

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA . O redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-144000-65.2006.5.02.0014, 3a Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Agravo de instrumento da Executada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-271800-

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03.2002.5.02.0019, 4a Turma , Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/8/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos arts. 109, 114 e 125, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-AIRR - 735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma , DEJT 19.5.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico da Executada em recuperação judicial. (...). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8a Turma , Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)".

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 115700-35.2009.5.05.0037, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma , DEJT de 10/11/2017)

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II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1882-05.2013.5.15.0032, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma , DEJT de 30/6/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 94100-44.2011.5.17.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT de 2/12/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o tema da competência para prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial pode configurar tão somente ofensa reflexa ou indireta a norma constitucional. Essa orientação decorre da compreensão de que, para verificação da violação, faz-se necessário o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional, precisamente o art. , §§ 2º, e , da Lei nº 11.101/2005. No mesmo sentido quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecimento de grupo econômico e responsabilização dos sócios e ex-sócios das empresas devedora, sucessora ou unida por vínculos factuais e jurídicos. A solução a ser dada passa pela interpretação dos arts. 50, 1003 e 1032 do CC e 2º, § 2º, da CLT, que tratam, respectivamente, do abuso da personalidade, responsabilidade do

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sócio retirante e da formação do grupo econômico. Ainda que se cogitasse de violação ao art. 114, IX, da CF, esta Corte vem entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para executar as decisões nas quais houve o redirecionamento da execução contra sócio da massa falida, o que alcança também sócio de empresa que integra o grupo econômico. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 293200-24.1996.5.15.0051, Rel. Desemb. Conv. Arnaldo Boson Paes, 7a Turma , DEJT de 12/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-66200- 65.2005.5.02.0314, 2a Turma , Rel. Min. José NomeFreire Pimenta, DEJT de 24/2/2017)

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido. (TST-RR- 43900- 68.2007.5.02.0014, 4a Turma , Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/5/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST).

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Precedentes. Agravo não provido. (TST-AgAIRR-639- 28.2015.5.03.0052, 7a Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/5/2017)

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO DA MASSA FALIDA . O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-586- 47.2015.5.03.0052, 8a Turma , Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 17/2/2017).

Deste modo, qualquer decisão em sentido contrário ao entendimento acima fixado ofenderá diretamente o principio da celeridade processual expressamente previsto no inciso LXXVIII do art. da CF/88, bem como a regra de competência estabelecida pelo artigo 114, inciso I, da Constituição da Republica à Justiça do Trabalho.

Ainda, referido procedimento foi recentemente autorizado por nosso Colendo TST, mais precisamente por decisão proferida pela 8a Turma nos autos do processo nº RR - 20767-27.2015.5.04.0251 sob os seguintes fundamentos (decisão que ora se junta):

" PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF-27.2015.5.04.0251

A C Ó R D Ã O

(8a Turma)

GMMEA/dsv/acnv

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.

Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar arguida pela exequente.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. O TST

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firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal. Recurso de revista conhecido e provido..."

Assim, ficou claro que a decretação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da executada não impede o redirecionamento da presente execução em face dos SÓCIOS DA DEVEDORA através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica , tanto é verdade que já restou autorizado por decisões proferidas pelas mais altas Cortes do País.

Ainda, cabe ressaltar que o Provimento nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho NÃO VEDA de forma alguma que a execução possa se voltar contra sócios da executada que encontram-se em processo falimentar ou de recuperação judicial, pelo contrario, o referido provimento apenas orienta as Varas do Trabalho quando da decretação da falência ou recuperação judicial da reclamada pessoa jurídica.

E ainda mais, discorda completamente do entendimento no sentido de que no JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955 pelo STF decidiu em sentido contrario ao ora postulado, visto que tal fato não ocorreu, ou seja, NÃO SE DECIDIU do referido processo a competência desta especializada para o prosseguimento da execução em face dos sócios da devedora falida, pelo contrário, a matéria ali discutida restringiu-se tão somente no prosseguimento da execução em face PESSOA JURÍDICA falida ou recuperação judicial. Para vejamos:

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou- se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo

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universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe - 162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP01716 RTJ VOL-00212- PP-00570)". (Grifei).

Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica com o REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS nas execuções trabalhistas movidas em face de pessoa jurídica com EXECUÇÃO a recuperação judicial decretada foi recentemente AUTORIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , conforme podemos verificar no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. (00)00000-0000, publicado em 07/05/2018 , onde a referida Corte validou o procedimento ora postulado, in verbis :

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.945 DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MARIO ORLANDI JUNIOR

RECTE.(S) : ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI

ADV.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DOS BENS DO SÓCIOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que possui a seguinte ementa:

"AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial , que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio .

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Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido."(Doc. 2, fl. 31)

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 114 da Constituição Federal.

É o relatório. DECIDO .

O recurso não merece prosperar.

Ab initio, pontuo que o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/2009, Tema 90 da repercussão geral , assentou que a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto- lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido."

Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência positivo suscitado entre o juízo trabalhista e o falimentar, sob o argumento de que a execução dos bens do sócio, resultante da desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo Laboral, não gera conflito de competência com o Juízo Universal onde se processa a recuperação judicial da empresa, pois inexiste Juízos distintos a decidir sobre um mesmo patrimônio.

Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do entendimento firmado

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pelo acórdão recorrido, no presente caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/2005.), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

A análise da eventual violação aos dispositivos constitucionais suscitados, quando dependente da verificação de malferimento de dispositivos infraconstitucionais, encerra ofensa reflexa e oblíqua à Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 766.429-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015)

No mesmo sentido, em casos análogos ao dos autos, destaco as seguintes decisões: ARE 953.275, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/3/2016; RE 642.102, Rel. Min. NomeBarroso, DJe de 23/9/2015; e RE 754.210 , Rel. Min. Gilmar Mendes.

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DJEJURISPRUDÊNCIAPEÇASPUSH

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. LUIZ FUX

Redator do acórdão:

Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-AgR)

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RECTE.(S)

Nome)

ISABEL CRISTINA LOPES ORLANDI ADV.(A/S)

Nome(00.000 OAB/UF) ADV.(A/S)

Nome(00.000 OAB/UF)

29/06/2018

Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça

29/05/2018

Baixa definitiva dos autos, Guia nº

Termo de baixa Guia: 8493/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/05/2018

Transitado (a) em julgado

Certidão de trânsito em julgado em 29/05/2018

07/05/2018

Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

07/05/2018

Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

07/05/2018

Publicado acórdão, DJE

Inteiro teor do acórdão DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2018 - ATA Nº 62/2018. DJE nº 87, divulgado em 04/05/2018

30/04/2018

Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 12, de 20/04/2018. DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018

20/04/2018

Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual

20/04/2018

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Agravo regimental não provido

Decisão de Julgamento

1a TURMA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

20/04/2018

Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Abril de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .

13/04/2018

Iniciado Julgamento Virtual05/04/2018

Pauta publicada no DJE - 1a Turma PAUTA Nº 30/2018. DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018

03/04/2018

Inclua-se em pauta - minuta extraída Julgamento Virtual - 1a Turma em 03/04/2018 18:20:18 - RE-AgR

19/03/2018

Conclusos ao (à) Relator (a)19/03/2018

Interposto agravo regimental Juntada Petição: 14567/2018

16/03/2018

Petição Agravo Regimental - Petição: 14567 Data: 16/03/2018 às 20:27:10

23/02/2018

Certidão SRDR.

23/02/2018

Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

23/02/2018

Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

23/02/2018

Publicação, DJE

Decisão monocrática DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018

22/02/2018

Petição Esclarecimentos - Petição: 8090 Data: 22/02/2018 às 18:07:59

20/02/2018

Não provido

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MIN. LUIZ FUX

15/01/2018

Conclusos ao (à) Relator (a)

15/01/2018

Distribuído

Certidão MIN. LUIZ FUX

15/01/2018

Autuado

29/12/2017

Protocolado

PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

Além disso, em recentes julgados, mais precisamente do ano de 2017 , as Turmas do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO vêm reconhecendo e admitindo o referido procedimento executório:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA . O redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. OFENSA À COISA JULGADA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMAS DESFUNDAMENTADOS. NOVO CPC. O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Com o novo CPC, o referido despacho ganha nova relevância, uma vez que a Corte tem que fazer a admissibilidade do apelo capítulo por capítulo e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, o agravo genérico, que não impugna ponto a ponto os argumentos do despacho, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR - 144000-65.2006.5.02.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO O

debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios . Há julgados. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1653-47.2015.5.03.0052 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2017, 6a Turma , Data de

Publicação: DEJT 27/10/2017)

Av. dos Vessoni, 113-A - Centro - Jandira - SP. Cep: 06600-040. Fone: 4707-3198. Fax: 4707-3082.

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"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O Tribunal Regional concluiu que "(...) a competência para apuração de responsabilidades dos sócios da massa falida que a Lei nº 11.101/2005 estabelece em seu art. 82 é de natureza concorrente, não afastando, dessarte, de forma absoluta, a jurisdição dos Juízos Cíveis e Trabalhistas". Ao assim decidir, a Corte de origem guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução não está voltada contra o patrimônio da massa falida, mas sim contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução . Precedentes . Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo não provido."(Ag-AIRR - 678-25.2015.5.03.0052 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues , Data de Julgamento: 02/08/2017, 7a Turma , Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Como visto é totalmente cabível em casos de decretação da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa executada a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS , especialmente porque o estado da empresa faz presumir má administração.

E nesse sentido é o entendimento adotado no Enunciado nº 20 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho da ANAMATRA , que preconiza o seguinte:

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SÓCIOS.

POSSIBILIDADE. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, não há alternativa se não deferir a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e por via de conseqüência o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS da empresa executada em amor ao principio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da nossa Carta Magna.

Ainda, é importante salientar que os sócios da empresa em recuperação judicial permanecem durante todo o processo falimentar incólume de qualquer execução, inclusive de execuções que possuem créditos privilegiados, tanto é verdade que em nosso mundo jurídico há diversas empresas requerendo à sua autofalência, ou seja, os sócios da empresa falida se beneficiam diretamente com as delongas do processo falimentar.

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Ora os bens dos sócios da empresa em recuperação judicial não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica que teve a sua recuperação judicial decretada, sendo, portanto, de competência da Justiça trabalhista a decretação da constrição do patrimônio dos sócios baseado na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque a referida constrição em nada influenciará no processo falimentar, por se tratarem de patrimônios totalmente distintos.

Ainda, nesse sentido o STJ já decidiu a questão :

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 125771 SP 2012/0249604-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2013. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA.REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competênciado juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido.

Douta Julgadora não se pode submeter o trabalhador, que possui crédito de caráter alimentar, à habilitação do seu crédito no Juízo Universal quando os sócios desta podem responder com os seus respectivos patrimônios, os quais não guardam nenhuma relação com o processo falimentar!!!

Ademais, compete à Justiça do Trabalho fazer cumprir suas próprias decisões ( art. 114 da CF/88 ), assim, a decretação de recuperação judicial da empresa executada não causa óbice algum à escolha pelo prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face dos sócios da executada, especialmente quando estes não se misturam com aqueles arrolados no processo falimentar .

A execução se estende contra os sócios da respectiva empresa falida, através da desconsideração da pessoa jurídica ( art. 28, CDC, art. 50, CC ), EIS QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE CONFUNDE DE FORMA ALGUMA COM O PATRIMÔNIO PERTENCENTE AOS SEUS SÓCIOS.

Portanto, NÃO HÁ COMO ALEGAR PREJUÍZOS AOS CREDORES HABILITADOS NO JUÍZO UNIVERSAL, ressaltando ainda que a adoção de tal procedimento confere maior efetividade ao processo trabalhista, o qual possui caráter alimentar (reconhecido pela Constituição art. 100) , e constitui direito da pessoa humana ( art. 5º, XXXV da CF/88 ) .

Douta Julgadora o prosseguimento da execução sobre os bens dos sócios da empresa em RECUPERAÇÃO JUDICIAL é medida que deve ser deferida por esta Justiça Especializada de forma imediata, pois estamos diante de execução de créditos de natureza alimentar, os quais levam o sustento diário ao trabalhador que prestou serviços e nada recebeu quando a rescisão contratual, não se admitindo, portanto, a proteção dos sócios da executada, que com as delongas do processo falimentar acabam por se beneficiando diretamente e colocando em sério risco a satisfação final do comando jurisdicional.

Portanto, podemos concluir que é absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que se encontra em RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( art. 50 do Código Civil ).

Nesta esteira, requer a DESCONSIDERAÇÃO DA

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PERSONALIDADE JURÍDICA com o REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AOS SÓCIOS DA EXECUTADA , dando-se efetividade, portanto, à tutela jurisdicional, com a regular citação dos sócios da executada, QUAIS SEJAM:

CESAR NomeFOFFA, CPF: 869.903.068-15, RESIDENTE À ALAMEDA COBRE, 59, RES. 9, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA - SP, CEP 06540-270,

FOLHA DE ALPHAVILLE LTDA, CNPJ: 52.480.340/0001-60, SITUADA À CALCADA DAS HORTENCIAS, 39, ALPHAVILLE, BARUERI - SP, CEP 06453-017;

MARIA DE LOURDES PACHIEGA FOFFA, CPF: 807.310.588-87, RESIDENTE À ALAMEDA COBRE, 59, RESIDENCIAL 9, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA - SP, CEP 06540-270.

2 - DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR

Em que pese à necessidade de contraditório no procedimento desconsideração da personalidade jurídica, cumpre ressaltar, no entanto, que não há elementos que impeçam o magistrado de, no exercício de seu poder geral de cautela, conceder tutela que aproxime a aplicação do dispositivo à resolução útil do processo.

Logo, poderá o credor exigir a constrição dos bens do devedor para garantir a persecução do resultado útil do processo, inalterado, portanto, o regime do poder geral de cautela do juiz.

Nesse sentido dispõe o artigo 301 do CPC:

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Nesse sentido Enunciado 42 do Conselho da Justiça Federal, precisamente editado durante a 1a Jornada de Direito Processual Civil: " É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "

Neste sentindo caminha a jurisprudência atualizada das CORTES REGIONAIS :

( TRT-1 - AP: 01109009820065010224 RJ, Relator: Carina Rodrigues Bicalho, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/12/2017)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. A legislação própria da sociedade cooperativa

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evidencia a possibilidade de responsabilização pessoal dos dirigentes a reforçar a interpretação de que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada a esse tipo de sociedade, atingindo-se os bens dos administradores, eleitos ou contratados. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ARRESTO DE DINHEIRO. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN 39, ao prevê a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados com a natureza cautelar do arresto. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: MARCELO BORNER DE ARAÚJO, AMÉRICO DA SILVA SOUZA e JOSÉ CARLOS DAMIAN JUNIOR (executados) Agravado: ROGÉRIO CHIAROMONTE (exequente) RELATÓRIO

(TRT-17 - AP: 01559006820075170151, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, Data de Julgamento: 07/07/2016, Data de Publicação: 15/07/2016)

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Nos

termos do artigo 301 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, seqüestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sendo assim, vislumbrando a possibilidade de a medida de inclusão dos sócios da empresas executada no pólo passivo se mostrar ineficaz, pode o Magistrado determinar a constrição de bens do executado mesma antes de sua notificação. Inteligência da Súmula 32 deste E. Regional.

TUTELA PROVISÓRIA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ARTS. 294 A 311, DO NCPC . Reputa- se cabível a medida da tutela provisória de urgência (arts. 294 a 311, do NCPC), cujo contraditório ficará postergado para momento seguinte ao ato de constrição patrimonial, momento em que será assegurado a produção de provas pelas partes a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que preenchidos os requisitos legais. In casu, considerando-se que o crédito está devidamente constituído, sendo líquido, certo e exigível, tendo como fonte decisão judicial transitada em julgado e considerando- se o encerramento irregular das atividades da empresa (ID. 2c67d8f), o que aponta para ato indicativo de fraude, frustrando, assim, a execução, reputo suficiente a formar o convencimento judicial da probabilidade do direito, no que concerne à responsabilidade patrimonial da parte agravante pelo cumprimento das obrigações (fumus boni iuris) e, ante a existência de situação de risco, decorrente da possibilidade de transferência patrimonial dos sócios, assim como risco ao resultado útil do processo, em face da demora da tramitação judicial, uma vez que o adiamento da medida pode inviabilizar o pagamento do valor buscado pelo credor, e tratando-se de verba de natureza alimentar, considero presente, o perigo da demora (periculum in mora), e, considerando-se que se trata de medida adequada e necessária para garantir o resultado útil do processo, como forma de acautelar a presente execução, reputo razoável o bloqueio de bens da ora agravante. Decisão mantida. ( TRT-7 - AP: 00019962920145070032, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de

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Publicação: 05/10/2018)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ARRESTO DE DINHEIRO . A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o direito e o processo do trabalho. Contudo, a IN nº 39, ao prever a aplicação dos arts. 133 a 137 do NCPC, também assegurou a iniciativa do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878), bem como assegurou a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, o que autoriza a manutenção da constrição que recai sobre os valores bloqueados com a natureza cautelar do arresto. (TRT-1 - AP: 01000712820165010056 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 14/05/2018, Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, Data de Publicação: 24/05/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO-SÓCIO-EXECUTADO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE . Se por um lado tem o agravante direito de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado pelo Novo Código de Processo Civil, com suspensão do processo (art. 134, § 3º, NCPC), por outro, segundo entendimento do c. TST (IN nº 39), não está excluída a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do NCPC, razão pela qual não há falar em restituição dos valores porventura bloqueados, ou nulidade de demais atos executórios, sendo vedada, tão somente, a liberação de valores até a conclusão do incidente. (TRT-17 - AP: 00011456420155170003, Relator: LINO FARIA PETELINKAR, Data de Julgamento: 17/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017)".

Com efeito, na seara trabalhista, não está excluída a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, de que trata o art. 301 do NCPC , desde que existentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300, CPC ).

E no caso em apreço, restam evidentes os requisitos para concessão da tutela de urgência , vez que a empresa está em recuperação judicial e não foram localizados bens passíveis de penhora que permitam a satisfação do crédito exeqüendo.

Outrossim, há se aplicar no caso em apreço o princípio da celeridade processual , o qual norteia fundamentalmente a jurisdição do trabalho, portanto, faz-se necessário e imperioso o exercício do poder geral de cautela do Juízo , sob pena da frustração da tutela jurisdicional, e recebimento de um crédito com natureza alimentar .

Além da urgência, a constrição do patrimônio também se legitima no poder geral de efetivação do juiz, conforme expressamente previsto no art. 139, IV do CPC/2015:

"Art 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

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II - velar pela duração razoável do processo;

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ;

(...)".

Ainda, sobre o tema, o TRT da 17a Região editou a Súmula nº 32 . Confira-se:

"PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO . Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, admite-se, a imediata constrição cautelar de ofício de bens dos sócios, inclusive por meio dos convênios BacenJud e RenaJud , antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo."

Ainda nesse sentido o nosso COLENDO TST já firmou entendimento. Para tanto vejamos:

DECISÃO DO COLENDO TST

A C Ó R D Ã O

(8a Turma)

GMMCP/mcf/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES

O acórdão regional não registra elementos que permitam reavaliar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-992- 07.2013.5.09.0041 , em que é Agravante JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO e são Agravados VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, AML LOGÍSTICA S.A. e ANGELO TADEU LAURIA .

O Executado Jorge Luiz Cruz Monteiro interpõe Agravo de Instrumento (fls. 715/719) ao despacho de fls. 711/713, que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 699/707).

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:

O perito apresentou cálculos às fls. 327 e ss., os quais foram homologados à fl. 396.

A reclamada foi intimada para pagamento, conforme certidão de fl. 398.

À fl. 402, tendo decorrido o prazo para a executada pagar ou garantir a execução, foi determinado o bloqueio de valores via BacenJud, conforme documento de fl. 406. Entretanto, nenhum numerário foi localizado.

Houve tentativa de localização de bens pelo convênio RENAJUD (fl. 409), JUCEPAR (fl. 414) e SERPRO-CNE (fls. 417 e ss.), sem êxito.

Houve também tentativa de localização de bens imóveis da reclamada (fl. 419), sem sucesso.

Diante disso, o juízo de origem, à fl. 448, assim decidiu:

1.Diante da inexistência de bens da executada, entendo pela insolvência da empresa, o que, aliada ao descumprimento da legislação trabalhista, implica desrespeito às garantias mínimas de proteção dos direitos sociais dos trabalhadores e caracteriza "abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial", suficiente para permitir a invasão do patrimônio pessoal do sócio, também prevista no art. 50, do CCB. 2. Assim, proceda a Secretaria à inclusão dos sócios JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO - CPF n. 723.515.007-68 e ANGELO TADEU LAURIA - CPF n. 330.229.687-87 no polo passivo da demanda; 3. Após, EXPEÇAM-SE cartas precatória para citação dos referidos sócios, devendo constar das mesmas a prerrogativa de os executados exercerem o benefício de ordem, nomeando bens livres da sociedade, na forma do § 1º do art. 795 do novo CPC, bem como requerer o parcelamento da dívida (art. 916 do novo CPC).

Expedidas as respectivas Cartas Precatórias (fls. 449 e 450), não foi citado o Sr. Angelo (fl. 476), porque não localizado e não foi citado o ora

Av. dos Vessoni, 113-A - Centro - Jandira - SP. Cep: 06600-040. Fone: 4707-3198. Fax: 4707-3082.

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agravante porque mesmo depois de diversas tentativas em diversos horários (vide certidão de fl. 498), o agravante não foi encontrado em casa. Determinada a sua citação por edital (fl. 503), assim foi realizado (fl. 516). Citado, também, o Sr. Angelo (fl. 515).

Citados os réus, foi determinado o bloqueio de contas bancárias (fl. 517 e fl. 526), primeiro do Sr. Angelo, depois do agravante, tendo havido sucesso apenas em relação a este (fl. 536). Ato contínuo, foram opostos os embargos à execução de fls. 538 e ss.

Pois bem.

Considerando o tratado no tópico anterior, restam prejudicadas as assertivas do agravante quanto à sua responsabilização.

No que diz respeito à penhora em dinheiro realizada, esta Seção Especializada já firmou entendimento no sentido de que a determinação do retorno dos autos à Origem, para que seja instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não impede a manutenção cautelar da penhora realizada. É evidente que, uma vez liberado o numerário, dificilmente haverá a recuperação da garantia em se julgando ao final pela responsabilidade do agravante. Não é outra a razão pela qual o CPC instituiu um rito especial para a penhora em dinheiro, onde o contraditório é diferido. Por ora, o que se pode afirmar é que há plausibilidade do direito do exequente e também o risco de perecimento em caso de liberação. (fls. 695/696)

No Recurso de Revista, o Executado Jorge Luiz Cruz Monteiro insurgiu-se contra a manutenção da penhora em dinheiro efetuada em sua conta bancária. Argumentou que "somente após a citação do Recorrente para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida suspensão da execução, poderia haver decisão no sentido de incluí-lo ou não no polo passivo da execução, para só depois proceder com a penhora" (fl. 703). Invocou o art. , caput , XXII, LIV e LV, da Constituição da Republica. No Agravo de Instrumento, renova as alegações do Recurso negado.

Na origem, uma vez esgotadas as tentativas de execução de bens da AML Logística S.A., o juízo procedeu à desconsideração de sua personalidade jurídica e à inclusão dos sócios no polo passivo da demanda . Após a expedição de carta precatória e frustração das diligências de citação pessoal do Recorrente, foi realizada citação por edital. Em seguida, houve determinação de bloqueio de contas bancárias dos sócios, que logrou êxito apenas em relação ao Recorrente .

O Eg. TRT acolheu o Agravo de Petição do executado Jorge Luiz Cruz Monteiro para "determinar seja instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, com a comunicação imediata da distribuição, na forma do art. 134, § 1º, do CPC, e citação dos sócios JORGE LUIZ CRUS MONTEIRO para, querendo, apresentar defesa" (fl. 691). Não obstante, manteve o bloqueio de sua conta bancária, sob o fundamento de que "a determinação do retorno dos autos à Origem, para que seja instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não impede a manutenção cautelar da penhora realizada" (fl. 696). Aduziu que o contraditório é diferido. Asseverou a plausibilidade do direito do Exequente e o risco de perecimento em caso de liberação do numerário.

O deferimento de tutela de urgência para garantia da efetividade da execução, no bojo da instauração de

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incidente de desconsideração da personalidade jurídica, encontra respaldo no Enunciado 42 do Conselho da Justiça Federal, editado durante a 1a Jornada de Direito Processual Civil, in verbis : "É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica".

No particular, o acórdão regional não registra elementos que permitam reavaliar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame fático- probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Não diviso as violações constitucionais invocadas.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministra Relatora

No caso em tela, vez que encontram-se presentes a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) e na forma dos artigos 294 e 297 c/c artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência autorizando o emprego imediato de constrição cautelar de ofício de bens dos sócios, inclusive por meio do convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP , a fim de evitar a possibilidade de os sócios dilapidarem seus respectivos patrimônios, com a finalidade de praticarem fraude à execução.

***

Pelo exposto requerer:

Ex positis , nos termos dos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, requer digne-se Vossa Excelência:

a) Requerer o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da EMPRESA RECLAMADA, integrando os seus SÓCIOS, abaixo qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio:

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CESAR NomeFOFFA, CPF: 869.903.068-15, RESIDENTE À ALAMEDA COBRE, 59, RES. 9, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA - SP, CEP 06540-270,

FOLHA DE ALPHAVILLE LTDA, CNPJ: 52.480.340/0001-60, SITUADA À CALCADA DAS HORTENCIAS, 39, ALPHAVILLE, BARUERI - SP, CEP 06453-017;

MARIA DE LOURDES PACHIEGA FOFFA, CPF: 807.310.588- 87, RESIDENTE À ALAMEDA COBRE, 59, RESIDENCIAL 9, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA - SP, CEP 06540-270.

b) Requerer no caso em tela, vez que encontram-se presentes a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) e na forma dos artigos 294 e 297 c/c artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência autorizando o emprego imediato de constrição cautelar de ofício de bens dos sócios, inclusive por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP , a fim de evitar a possibilidade de os sócios dilapidarem seus respectivos patrimônios com a finalidade de praticarem fraude à execução.

Requer a juntada da presente para que surta os seus efeitos de direito.

Nestes termos, Pede deferimento!

Jandira, 05 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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