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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0004

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Potencial Seguranca e Vigilancia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome RÉU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - MA

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Nomee Vigilância Ltda. e Estado do Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de Direito Público, neste ato representado pela Procuradoria Geral do Estado, órgão com sede na EndereçoCep: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, interpor Recurso Ordinário contra a sentença prolatada nestes autos, com fundamento no inciso I do artigo 895 da CLT.

Aduz, nesta oportunidade, estar dispensado da elaboração do preparo do recurso, ex vi do que dispõe o Decreto-Lei 779/69.

Pleiteia, outrossim, que, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

Termos em que, Pede deferimento.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2015.

Nome

Subprocuradora Geral do Estado

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Estado do Maranhão

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

INCLÍTOS JULGADORES

Em que pesem os argumentos utilizados pelo nobre Magistrado de base, sua decisão, data venia , merece reforma no respeitante aos tópicos abaixo alinhavados.

1. DA DECISÃO RECORRIDA

Responsabilizou subsidiariamente o Estado do Maranhão com relação às verbas não adimplidas pela empresa primeira reclamada, decisão que, diante dos argumentos abaixo declinados, restará, decerto, modificada por esse E. Regional.

2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO

Embora o douto Juízo de primeiro grau tenha entendido de modo diverso, mostra-se improlífica a tentativa do reclamante no sentido de responsabilizar o Estado do Maranhão, ainda que subsidiariamente, pelas parcelas trabalhistas buscadas no caso concreto.

Com efeito, como se depreende da peça vestibular, o reclamante fora contratado pela primeira reclamada, não tendo, em momento algum, prestado serviços ao Estado do Maranhão. É dizer: o Ente Público não participou da relação contratual com o autor, tendo, tão-somente, tomado serviços da empresa demandada, sendo dessa a total responsabilidade pelas verbas pleiteadas na exordial.

Nessa esteira, o Estado do Maranhão não pode figurar no pólo passivo da presente lide, consoante a inteligência dos arts. 2o e 3o da CLT.

Além disso, o art. 71 da Lei no 8.666/93 dispõe que a empresa fornecedora de mão-de-obra que contrata com a administração pública é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução desses serviços no órgão público tomador.

De outra sorte, se a própria Constituição Federal (art. 37, II e § 2o) determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade do ato e punição da autoridade responsável, não pode o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador e criar nova forma de investidura, o que ocorreria se fosse admitida a responsabilidade subsidiária por parte da entidade pública contratante.

Para ratificar as afirmações acima esposadas, transcreve-se o escólio constante do aresto seguinte:

"ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Não se opera o vínculo trabalhista entre o obreiro e o tomador de serviços quando não houver no contrato cláusula prevendo expressamente a responsabilidade da empresa pública, devendo ser a mesma excluída da demanda, por ser parte ilegítima no feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC." (TRT 14a Endereço0791/01 - (0241/02) - Prola Juíza Rosa Maria Nascimento Silva - DJRO 05.04.2002) ( g r i f o n o s s o )

Portanto, deve ser modificada a decisão recorrida a fim de que o Estado do Maranhão seja excluído da lide, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, da Lei de Ritos.

3. MÉRITO

Na hipótese de ser superada a preliminar acima suscitada, adentra-se ao mérito, o que se faz nos seguintes termos.

3.1 Da inexistência de responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão no presente caso

Convém repisar, preambularmente, que em momento algum o Estado do Maranhão firmou qualquer tipo de contrato com o reclamante . Ao revés, a própria autora informou na inicial que fora contratada exclusivamente pela primeira reclamada.

Além disso, consoante já descrito, no caso em tela a participação do Ente Público limitou-se a tomar os serviços da primeira reclamada, sendo desta a total responsabilidade pelos encargos trabalhistas devidos em razão de eventual inexecução do contrato entre as partes.

Desta feita, sendo certo não ter havido prestação de serviço por parte da demandante ao Estado do Maranhão, conforme aduzido em preliminar acima sustentada, resta ausente qualquer elemento caracterizador de liame laboral capaz de ensejar o menor vínculo que seja entre o Ente Público e a obreira.

Outrossim, mesmo que seja superada o mote acima ventilado, ainda assim não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado, em função de expresso óbice legal.

Nesse contexto, no caso dos autos, há expressa vedação legal para a responsabilização, ainda que subsidiária, da Administração, prevista no artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, que possui a seguinte redação:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o . A inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (grifamos)

Ora, da simples leitura do preceptivo acima transcrito depreende-se que é vedada a transferência para a Administração Pública dos haveres trabalhistas porventura devidos , não podendo a vontade do legislador ser substituída pelo alvedrio do magistrado quando da análise do caso concreto, ainda mais por a questão envolver a Administração Pública, a qual resta adstrita ao princípio da estrita legalidade (arts. 37 e 39 da Constituição Federal).

Nesse sentido, embora a Súmula 331, item IV, do TST, venha sendo aplicada indiscriminadamente pelos juízos trabalhistas, ela não tem o condão de revogar o § 1o do art. 71 da Lei de Licitações, o qual, convém lembrar, está em plena vigência.

Vale dizer, para que a Súmula 331 tenha vez faz-se curial que o dispositivo já mencionado seja declarado inconstitucional, o que, frise-se, não ocorreu no caso em tela - ou mesmo em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Cumpre ressaltar, demais disso, que o art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93, traz em seu bojo norma de ordem pública, em razão dos princípios a que busca resguardar, mormente a indisponibilidade do interesse público.

Em sendo assim, conquanto o princípio protetor, que norteia o direito trabalhista, justifique a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, quando se trata de ente público, porém, os princípios da legalidade e do interesse público sobrepõem-se àquele.

Nessa esteira, referidas assertivas são corroboradas pelo melhor entendimento jurisprudencial, capitaneada pelos julgados que seguem:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADM - PÚBLICA INDIRETA - Existe expresso óbice legal desonerando o membro da Administração Pública de qualquer responsabilidade perante os débitos contraídos pelas empresas que lhes prestem serviços , qual seja, o artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8666/93. Neste Contexto, inaplicáveis, ao caso, as disposições contidas no artigo 173, parágrafo 1o da CF/88, analogia ao art. 455

da CLT e tampouco o entendimento sumulado em inciso IV, do Em. 331, TST. (TRT 2a Endereçoa T. Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 07.11.2000)

COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 5o, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1o DO ART. 71, DA LEI DAS LICITAÇÕES, NÃO HÁ COMO APLICAR A ÓRGÃO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, OBEDIENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OS TERMOS DO ENUNCIADO No 331, IV, DO COLENDO TST - Como é sabido, solidariedade e/ou subsidiariedade obrigacional só pode resultar de normalização legal e/ou contratual. Tirante tais hipóteses, aqui inocorrentes, tais modalidades não tem como surgir no universo jurídico . (TRT 2o Endereçoo T. - Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice - DOESP 05.04.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O ente público está sujeito à lei de licitações, não comportando responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. (TRT 2º Endereçoº T. - Rel. Juiz Rafael E. Publiese Ribeiro - DOESP 18.02.2000)

LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 é norma de ordem pública e, portanto, incide no caso dos autos. Não é porque se trata de lei de licitações que não seria aplicável ao caso dos autos, pois é expressa no sentido de que a inadimplência do contratado com referência a verbas trabalhistas não será de responsabilidade da Administração Pública, tanto de forma solidária, como subsidiária. O inc. IV do Enunciado nº 331 do TST não se observa ao caso dos autos, em razão de proibição expressa de responsabilidade por débito trabalhista da contratada, conforme previsão do 1o do art. 71 da Lei nº 8.666 /93. (TRT 2º Endereçoº T. - Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 21. 09.1999)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Impossível se estabelecer qualquer espécie de responsabilidade por encargos trabalhistas ao ente público , mediante cláusula de convênio administrativo, por se tratar de previsão contra legem e portanto eivada de vício insanável. Nula a condição pactuada, sua aplicabilidade não

pode ser reconhecida e imposta pelo Poder Judiciário, máxime em se tratando de entidade integrante da administração pública sujeita ao princípio da legalidade (CF, 37, caput). Sendo tomador de serviços ente da administração pública, não há falar em responsabilidade solidária estabelecida no Enunciado nº 331/TST, mormente quando a Lei expressamente exclui esta possibilidade (Lei nº 8.666/93, arts. 1º, 71). Recurso obreiro a que se nega provido". (TRT 10º Endereçoo T. - Rel. Juiz Leônidas Nomeda Silva - J. 02.08.2000)

Diga-se, inclusive, que referido entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.o 16 , no qual a Excelsa Corte entendeu como válida a responsabilização do ente público somente quando evidente a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização dos contratos.

Ressalte-se, na mesma esteira, que o Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, com esteio na decisão do julgamento da ADC n.o 16, vem se manifestando favorável à exclusão de responsabilidade do Ente Público em idênticos casos .

Por todos, cita-se:

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sindicato que atua como substituto processual tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. Na hipótese do art. 71 da Lei no 8.666/93, pode-se deixar de imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária, em decorrência de que o seu comportamento não foi omisso ou irregular, ao fiscalizar o cumprimento pelo contratado, consoante decisão proferida pelo Plenário do STF , por ocasião do julgamento da ADC no 16. Recurso conhecido e provido."(TRT 16a R., Proc. 00954-2009- 016-00-7-REXOFRV, Rel. Gerson de Oliveira Costa Filho, DJ 10 /03/2011)

Com efeito, o Estado do Maranhão cumpriu com todos os requisitos legais para a contratação, não incidindo em qualquer ilegalidade que pudesse macular esse procedimento. Além disso, não há nos autos prova da" omissão culposa "a que se refere o STF, o que apenas atesta a impossibilidade de se responsabilizar, como sustentado, o Estado do Maranhão no caso vertente.

3.2 Da aplicabilidade da Súmula 363 do TST ao caso vertente

Na hipótese de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, ela deve se limitar aos salários retidos e depósitos de FGTS, como se nulo o contrato fosse, em atenção ao que dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal, em consonância com entendimento já esposado pelo E. TRT da 16a Região, verbis:

"EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública, conforme Súmula 31, do TST, ficando restrita, contudo, a responsabilidade à condenação em diferenças salariais e depósitos do FGTS, a fim de preservar-se o comando do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Remessa Oficial e Recurso Voluntário conhecidos e parcialmente providos."(Proc. (00)00000-0000, Recorrente - Estado do Maranhão, Recorrido - Ana Amélia Almeida Carneiro, DJ/MA 14/06/2007).

Pede-se, destarte, em eventual condenação subsidiária do Estado, que esta se limite a saldo de salários e depósitos de FGTS, sob pena de se configurar a violação do artigo 37, II, da Constituição Federal.

4. DO PEDIDO

Ante o exposto, o Estado do Maranhão requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de modificar a sentença vergastada nos termos dos pedidos ora declinados:

1) Que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, devendo a ação ser extinta sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC), nos exatos termos alhures alinhavados;

2) Que, não sendo acolhida a preliminar acima apontada, seja modificado o entendimento adotado na decisão de primeiro grau para declarar a inexistência de responsabilidade subsidiária por parte do Estado do Maranhão, nos moldes já delimitados;

3) Que, em sendo mantida a responsabilidade do Estado do Maranhão, seja modificada a sentença ora atacada para limitá-la à condenação aos depósitos do FGTS e salários eventualmente devidos, conforme determina a Súmula 363 do TST;

São Luís/MA, 16 de novembro de 2015.

Nome

Subprocuradora Geral do Estado