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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0015

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Estok Comércio e Representações

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Matriz: Endereço,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL COM ASSENTO NA 7° andar; Conjuntos 71/72, Bela

Vista - São Paulo - SP - CEP COLENDA DECIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA

DE CURITIBA.

01310-932 - Tel.: (55 11) 3075-

2795

Filial: Avenida Vital Brasil, n°192,

conjunto 02, Centro,

Caraguatatuba, São Paulo,

CEP.00000-000, Tel.:(55-12)

(00)00000-0000

PROCESSO REGISTRADO

SOB O NÚMERO 0000000-00.0000.0.00.0000

(RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)

Nome E REPRESENTAÇÕES S/A, já qualificada nos autos do processo da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, por seu advogado, infra-assinado, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22 de julho de 2019, IMPUGNAR OS CÁLCULOS apresentados pelo reclamante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os cálculos apresentados pelo reclamante não merecem ser acolhidos, uma vez que encontram-se afastados da sentença proferida.

1.1 - DA DIFERENÇA DE COMISSÕES

Inicialmente discorda a Reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito ao valor da diferença de comissões, uma vez que foi considerado um valor distinto daquele determinado pela

r. sentença.

Como pode ser verificado na sentença proferida, foi determinado a apuração de diferença de comissão no valor de R$ 00.000,00, entretanto, o reclamante considerou em seus cálculos o valor de R$ 00.000,00.

Assim, merece reparo os cálculos apresentados, com relação ao valor da diferença de comissões, estando incorretos também os reflexos, para não incorrer em excesso de execução.

1.2. DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA

No que pertine ao cálculo do INSS, discorda a Reclamada quanto à incidência de juros de mora.

Tal critério visa penalizar a Reclamada indevidamente, pois, até o momento, não houve determinação para que o se efetuasse qualquer recolhimento pertinente, além do que também não houve qualquer pagamento desta execução.

Relativamente, o fato gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário-de-contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do reclamante, sendo que somente caberá a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal.

O caput do art. 276 do Decreto n° 3.048/99, estabelece o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial. In verbis :

"Art. 276 Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."

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Assim, enquanto não forem pagos os valores ao trabalhador, não surge para o Órgão Previdenciário o direito de reivindicar sua contribuição. Apenas quando for efetivado o pagamento e apenas sobre quanto for pago, é que nascerá para o INSS o fato gerador das contribuições previdenciárias.

Este é o entendimento majoritário que, em recente decisão no TRT da 1a Região, consolida o acima exposto. In verbis :

" Processo AP 0101200-26.2002.5.01.0067

(Agravo de Petição)

Acórdão

1a Turma

Desta forma, não há de se falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. (grifo nosso)

Dou provimento para determinar que os cálculos da contribuição previdenciária observem a contabilização de juros, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto n° 3.048/99.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer o agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os cálculos da contribuição previdenciária observem a contabilização de juros a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, tudo em conformidade com voto do relator.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.

Juiz do Trabalho Convocado

Paulo Marcelo de Miranda Serrano

Relator"

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O fato gerador da contribuição previdenciária a ser executada de ofício pelo Juiz, na Justiça do Trabalho, é o pagamento ou o crédito feito pelo empregador ao trabalhador no curso do processo do trabalho, em decorrência da sentença proferida ou do acordo homologado. É o momento do pagamento que surge a obrigação previdenciária, até então inexistente. (TARGA, 2004, p.177).

Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência, conforme se constata pelos recentes precedentes específicos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

"FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - O fato gerador da contribuição previdenciária está definido no artigo 195 da Constituição, não sendo possível norma infraconstitucional estabelecer de maneira diversa.

Nos termos da jurisprudência do Excelso STF, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito ao trabalhador. Recurso de Revista não conhecido. Processo: RR - 58600- 46.2009.5.06.0021 Data de Julgamento:

01/06/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Nome, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011."

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do montante devido ao reclamante, e não a efetiva prestação dos serviços. Conclui-se, assim, que o devedor do crédito previdenciário somente se constitui em mora quando não recolhe a contribuição previdenciária no prazo do art. 276 do Decreto n° 3.048/99, relativa ao crédito judicialmente reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no

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particular. (...). Processo: RR - 144700-12.2009.5.12.0029 Data de Julgamento: 01/06/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O fato gerador da obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento ao trabalhador, independentemente de que o cálculo das contribuições seja efetivado mês a mês. Inteligência dos arts. 195, I, -a-, da Constituição Federal; 43 da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Ademais, considerando que não se pode exigir do contribuinte o recolhimento previdenciário enquanto pendente de discussão o crédito trabalhista, aplica-se a disposição contida no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, devendo processar-se os créditos até o 2.° dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e os juros de mora somente incidirão a partir desta data. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 208700-26.2010.5.03.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011."

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. O Tribunal Regional adotou tese no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de parcelas salariais oriundas de ação judicial é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, de modo que a atualização do valor devido à Previdência Social ocorrerá somente a partir do dia dois do mês

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seguinte ao da liquidação da sentença, conforme preconizado no art. 276 do Decreto n° 3.048/99. 2. Decisão em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n° 333/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 100901-66.2006.5.15.0084 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada desta colenda Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a prestação dos serviços. Precedentes da Corte. Incidência da Súmula n° 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 13409-61.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011."

Esclarecida a questão quanto ao fato gerador, conclui-se que sendo mantidos os cálculos autorais, a Reclamada será penalizada indevidamente com incidência de juros de mora no recolhimento previdenciário, uma vez que até o momento não houve determinação para que fosse efetuado qualquer recolhimento pertinente, além do que também não houve qualquer pagamento, fato gerador para o referido tributo, não se caracterizando, desta forma, recolhimento em atraso e muito menos a ausência deste.

Logo, conforme razões acima expendidas não cabem qualquer cobrança de juros e multa, pelo fato de não ter ficado caracterizado qualquer atraso em recolhimento, devendo, no momento oportuno, a reclamada recolher somente o valor atualizado, sem a penalidade de juros, uma vez que tal penalidade deverá ser apurada tão-

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somente a partir do mês subseqüente ao do fato gerador (art. 216, I, "b", do Decreto 3048/99), que, no presente caso, ocorrerá com a liberação do crédito do reclamante.

Por fim, além do exposto anteriormente, argúi a reclamada a inconstitucionalidade, bem como a ilegalidade, da metodologia de cálculo inserida pela Lei n. 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, passando a considerar o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço (art. 43, § 2°), e que ainda mandou que a apuração fosse efetuada com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

O art. 114 do Código Tributário Nacional, que possui natureza de Lei Complementar, de acordo com doutrina e jurisprudência uníssonas, indica como sendo "fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E o art. 116, II deste mesmo diploma legal indica que "considera-se ocorrido o fato gerador, tratando- se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável."

Com efeito, o pagamento de direito reconhecido em sentença, não importa em "atraso". Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador), o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal. Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária.

Ademais, em recente decisão a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não reconheceu) recurso da União que pretendia que a penalidade ocorresse a partir do momento em que a empresa deixou de fazer o recolhimento devido ao INSS. Para a União, os débitos de natureza trabalhista referem-se ao passado, período anterior ao ajuizamento da ação na Justiça, e, portanto, as contribuições previdenciárias são exigidas a partir da prestação do serviço. Assim, as multas teriam que ser cobradas retroativamente. Não obtendo êxito no acolhimento dessa tese na primeira e na segunda instâncias (Vara do Trabalho e TRT), que julgaram pela cobrança da multa somente a partir do momento que a empresa deixe de fazer o pagamento previdenciário no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto 3048/99, a União recorreu ao TST.

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O relator do processo na Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve os julgamentos anteriores. Em seu entendimento, o débito previdenciário na Justiça do Trabalho é liquidado antecipadamente, no momento do pagamento ao trabalhador, por isso só podem incidir juros de mora e multa se não houver o recolhimento no prazo estipulado pelo dispositivo legal em questão, que estabelece que o recolhimento "será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."

Para o ministro, a lei não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes

"com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador". (RR-115/2007-147-15- 00.9)

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO/INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO.

Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subseqüente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários

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anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

Nome: RR - 115/2007- 147-15-00 PUBLICAÇÃO: DEJT - 14/08/2009 A C Ó R D Ã O - (Ac. 6a Turma) Ministro Relator MAURICIO GODINHO DELGADO

O entendimento de que o fato gerador para incidência de juros de mora ocorre somente após a liberação do alvará, consequentemente, depois de decorrido o prazo legal do seu vencimento, foi pacificado pelo TRT da 6a Região através da Súmula 14 a qual passamos a transcrever:

SÚMULA N°14 TRT 6a Região

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 - 3a PUBL. DOE/PE: 02/10/2009

Além disso, a previsão instituída pela Lei n. 11.941/09, viola o devido processo legal (CF, art. 5°, LIV) em seu sentido substancial (substantial due process), que impõe ao Estado, no processo de elaboração das leis, a observância do necessário coeficiente de razoabilidade.

Observe-se ainda que a Medida Provisória n. 449, que originou a Lei n. 11.941/09, viola o art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda promulgada entre 1° de janeiro de 1995, até 11 de setembro de 2001. Ora, o art. 195, I, alínea a da CF foi alterado pela EC n . 20, de 15 de dezembro de 1998.

E não bastassem todas essas inconstitucionalidades, a Lei n. 11.941/09 institui uma espécie de "confisco", ofendendo o art. 150, IV, da Constituição Federal.

Outrossim, abstraindo todo esse verdadeiro rosário de inconstitucionalidades e ilegalidades, a verdade é que, as alterações impostas pela Lei 11.941 de 2009 ao art. 43 da Lei 8.212/91 devem respeitar obrigatoriamente o princípio da irretroatividade de forma a incidir, tão somente, sobre as prestações de serviços ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei, sob pena de afronta direta ao inciso XXXVI do art. 5°, e ao inciso III, alínea "a" do art. 150, e ao artigo 195, §6°, todos da Constituição Federal.

Pelo exposto, argui a Reclamada a inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Além disso, também entende que a disposição viola o 143 do CTN, e o art. 6° da LICC.

Desta forma, diante de questão constitucional e federal, desde já suscitadas, e sobre as quais requer a Reclamada que Vossa Excelência exare entendimento explícito, na forma das Súmulas 282 e 356 do

E. STF.

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CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, homologando os cálculos da reclamada, cuja importância atualizada para 30/06/2019, corresponde ao valor bruto de R$ 00.000,00.

Nestes termos;

p. deferimento.

Curitiba, 02 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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