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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0015

Recurso - Ação Abono

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/07/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E REPRESENTACOES S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: VILSON LUIZ WESOLOVSKI

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ

Autos n.o 31348-2015-015-09-00-03 CNJ no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos de ação trabalhista movida em face de NomeE REPRESENTAÇÕES S.A . , igualmente qualificado, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados (fls. 14 e 247), interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos em anexo, e requerer o regular processamento e remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, nos termos da lei.

Informa que não há custas processuais a serem recolhidas, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conferida em sentença.

Pede deferimento. Curitiba, 1o de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 9a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES:

Merece reforma a r. sentença nos pontos a seguir indicados:

I. ACÚMULO DE FUNÇÕES

O d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido obreiro de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que

“ausente previsão legal, convencional ou contratual, o acúmulo de funções não gera para o trabalhador o direito a perceber uma remuneração para cada função, podendo, no máximo, gerar direito a diferenças salariais, considerando a função melhor remunerada, não sendo esta a discussão dos autos.” (fl. 282) e que “as atividades informadas caracterizam-se como uma extensão das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, vez que compatíveis com a condição pessoal do empregado.” (fls.

282 – sentença)

Merece ser reformada a decisão.

Conforme comprovado nos autos, o autor foi contratado para ser vendedor e realizava atividades de pós-venda, mesmo tendo a ré um setor específico com essa atribuição.

Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, o reclamante se desincumbiu de seu ônus na medida em que comprovou os fatos por si alegados. Vale a transcrição do depoimento prestado pela testemunha THAIS CORREIA:

“(...) 29) a depoente fazia pós venda, não foi dito quando de sua admissão; 30) o autor fazia pós venda; 31) a atividade de pós venda é um desconforto; 32) deixava de atender cliente em potencial por conta do pós venda;” (fl.

275)

Não existe a necessidade de haver previsão legal, convencional ou contratual para que seja possível a condenação do empregador ao pagamento de justa remuneração por acúmulo de função.

O ordenamento jurídico condena o acumulo funcional, independente da existência de previsão em CCTs ou em contrato de pisos diferenciados para as funções, na medida em que veda o enriquecimento sem causa.

Com efeito, ao contratar um trabalhador para uma função, e obrigá-lo a desenvolver atribuições diversas, pela ausência da contratação de trabalhador específico para àquela determinada atividade, o empregador acaba favorecendo-se ilicitamente. É de se aplicar, destarte, o disposto no artigo 884, do Código Civil, consoante o qual aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

É aplicável, in casu , ainda, o disposto no artigo 460, da CLT. Deveras, para o período ora em discussão, não foi ajustado entre as partes o pagamento de salário para o cargo de atendente de pós-venda, mas, tão somente, para o cargo de vendedor. Há que se considerar, assim, que o exercício das funções de pós-venda corresponde a um novo pacto, diverso da contratação inicial, que foi feita para outra função. Deve o autor receber, assim, remuneração paga por serviço equivalente ou semelhante.

A fixação da contraprestação devida deve ser feita aplicando-se, por analogia, o disposto nos artigos 766, da CLT e artigo 13, da Lei no 6.615/78, sendo, portanto, irrelevante a existência ou não previsão legal, convencional ou contratual.

O autor, assim, faz jus à justa remuneração decorrente do fato de exercer funções alheias ao cargo no qual estava enquadrada, sob pena de enriquecimento ilícito do réu.

Diante do exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso ordinário para reformar a sentença a fim de condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acumulo de função, com sua integração na remuneração para gerar reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, DSR, PLR, aviso prévio e FGTS, nos termos da fundamentação da inicial.

II. DANOS MORAIS

Merece reforma a sentença que indeferiu o pleito obreiro, conforme se passa a expor.

A ré submeteu o autor a diversas situações abusivas, constrangedoras e humilhantes: i) da obrigatoriedade de participação em reunião diária "tok vida" como requisito para manutenção no emprego ou eventual promoção; ii) exposição de forma constrangedora e humilhante no que se refere à produtividade individual e do setor; iii) obrigatoriedade de participar de reza e de ouvir nas reuniões, por exemplo, citações dos “10 mandamentos”; iv) cobrança de metas de forma excessiva; v) vistoria em pertences pessoais; vi) trabalho no pós-venda sem contratação para tal fim, sem treinamento e com as dificuldades de enfrentar clientes insatisfeitos com as irregularidades praticadas pela ré; vii) obrigatoriedade de enganar os clientes,especialmente no tocante ao fato de o réu vender móveis de MDP ou MDF, mas obrigar o autor a afirmar que eram de madeira maciça; viii) exigência de realização de panfletagem para fazer propaganda da ré; e, ix) constante pressão cujo objetivo era assediar o reclamante para que este não suportasse e pedisse demissão.

O reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, comprovando o assédio moral de que era vítima, tanto por meio de gravações das situações humilhantes a que era submetido, quanto pela prova oral.

2.1. ÁUDIO DO ASSÉDIO SOFRIDO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PATRONAL - CONFISSÃO

Importante ressaltar que há prova de TODOS os fatos alegados pelo autor conforme se verifica do CD juntado aos autos (o qual não foi impugnado pelo réu, o que atrai a aplicação do art. 341 do NCPC tornando os fatos incontroversos) em que constam o áudio/gravação das conversas do reclamante com seus superiores com o assédio relatado.

Repita-se: desnecessária a prova da veracidade do conteúdo das conversas ocorridas com o autor e superiores constantes nos áudios ante a ausência de impugnação patronal.

2.2. PROVA ORAL

2.2.1. Obrigatoriedade da reza e da participação na reunião diária

Conforme predito, a prova oral produzida socorre a tese obreira. Neste sentido, o depoimento da testemunha THAIS CORREIA, quanto à obrigatoriedade da reunião diária e da reza :

“(...) 14) havia reuniões diárias "Tok Vida" para falar sobre os resultados, objetivos a serem corrigidos, correção pontual e ao final tinha uma oração; 15) a oração era um Pai Nosso e durava em torno de 2 minutos; 16) era um desconforto rezar um Pai Nosso; (...) 21) sentia-se desconfortável na reza porque tinha que segurar a mão de pessoas que não gostaria em razão de atitudes que entendeu prejudiciais, geralmente eram superiores hierárquicos; 22) eram uns 15 funcionários e 4 ou 5 superiores hierárquicos; 23) as rezas eram em todas as reuniões Tok Vida; 24) a iniciativa da reza era de quem estava coordenando a reunião; 25) pelo protocolo social dava a mão;...” (fl. 276)

Ressalta-se que, conforme transcrito na inicial, em uma das ocasiões, o reclamante gravou a reunião realizada conforme gravação juntada aos autos. A gravação indica, em um de seus trechos, o seguinte:

(00:23) Representante do TOKVIDA: 6º não mata, e não matarás ninguém. Não pode, ninguém vai matar ninguém aqui. 8º não furta nada que não é teu. Mas, eu vou falar mais. 9º não diga falso testemunho. E 10º não cobice nada que não é teu, nem a mulher do próximo, nem a casa. Por que eu estou dizendo isso? Porque estão furtando alimento dos colegas de trabalho. E isso já foi falado no tempo da Dani (ExRepresentante TOKVIDA). Ontem uma pessoa me pediu esta ajuda e... (03:37) Representante TOKVIDA: E essas leis que eu comentei, quem foi que inventou? Foi Deus, né? Eu não sei quem foi que fez, mas. E ele dá. Tudo que você planta você colhe, seje (sic) coisa ruim ou seje (sic) coisa boa. Eu já plantei coisa ruim na minha vida. Mas eu não vou ficar falando de passado (04:19) Representante TOKVIDA: É 14 horas, vamos rezar! (05:09) Início da reza

É evidente, diante do conjunto probatório, o constrangimento a que estava submetido o autor que, inclusive, não tem o hábito de rezar e é ateu.

Assim, com o devido respeito à decisão preferida, carece de razoabilidade os fundamentos para o indeferimento do pedido de indenização. O Juízo a quo justificou a improcedência pelo fato de que a reza era usada para aproximar os empregados e harmonizar o ambiente de trabalho, argumento que caracteriza um desrespeito ao direito à liberdade de crença do autor. Veja-se trecho da sentença:

“Em primeiro lugar, no tocante à obrigatoriedade de participação em reuniões diárias da ré, nas quais os funcionários deveriam participar de um momento de espiritualidade rezando o "Pai Nosso" em círculos e de mãos dadas com os demais empregados, emerge dos autos ausente configuração de conduta ilícita praticada pela reclamada para fins de ensejar o dano moral pretendido pelo autor, não se tratando de "culto religioso" imposto pela empresa, mas sim de intuito de aproximar os funcionários e levar harmonia no ambiente de trabalho. (...) O simples fato de o autor alegar ter sofrido constrangimento ao ser obrigado a rezar pelas manhãs, por si só não configura um dano ao empregado, até mesmo porque a parte confessa ter sido batizado em igreja católica, sendo certo do depoimento da testemunha obreira que inexistia obrigatoriedade de proferir as palavras da oração, podendo os funcionários permanecer calados durante o momento.” (fl. 289 – sentença)

O fato de o autor ter sido batizado em igreja católica não pode servir de fundamento para o indeferimento do pedido, bem como não pode o empregador obrigar o empregado a participar, calado ou não, de momentos religiosos, o que afronta diretamente o artigo 5o, VI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a liberdade religiosa.

2.2.2. Revista pessoal – determinação de retirar pertences da bolsa / mochila

A r. decisão recorrida reconhece que havia vistoria de pertences pessoais, mas estabeleceu não ser devida a indenização porque a revista não era íntima.

Merece reforma a decisão.

A priori, ressalta-se que testemunha THAIS CORREIA confirma que a ré realizava revista nos pertences dos empregados :

“(...) 19) havia revista na bolsa, todos passavam por ela; ...” (fl. 276)

Ademais, não procede o entendimento de que é necessário contato físico e revista íntima para ser devida a indenização. O fato de ter a bolsa revistada todos os dias pelo empregador é algo extremamente constrangedor, que evidencia desconfiança e desrespeito ao empregado e viola sua intimidade, em desrespeito ao artigo 5a, X, da CF.

2.2.3. Exposição da produtividade individual

Quanto à exposição vexatória de resultados, o próprio preposto da ré confessou, o que deve ser reconhecido sob pena de afronta ao artigo 374, II, do CPC, que todos os empregados podiam ver e comparar as vendas através do ranking disponibilizado pela ré:

“(...) 16) o documento de fl. 38 refere-se a ranking de vendas, acessível a todos os funcionário; ...” (fl. 274)

A confissão da ré é confirmada também no depoimento testemunhal de THAIS CORREIA:

“(...) 26) as metas eram divulgadas pelo sistema e lembradas pelos supervisores; 27) as metas ficavam disponíveis no sistema; 28) o ranking de vendas é o de fl 56;...” (fl. 276)

Tão somente do fato de o autor ter sua produtividade exposta já é fator suficiente para gerar condenação no pagamento da indenização postulada.

2.2.4. Obrigatoriedade em mentir sobre o material dos produtos

Acerca dos anúncios falsos da ré e o fato de a reclamada obrigar o autor a mentir sobre os produtos , também esclarece o depoimento testemunhal:

“(...) 40) a depoente chegou a ter problema no pós venda porque o material anunciado era madeira maciça e na verdade era MDF, o que refletia bastante na cozinha; ...” (fl. 277)

Entretanto, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento do direito do autor à indenização apenas sob o fundamento de que:

“Sobre a origem do produto e panfletagem, a pretensão é rechaçada em depoimento pessoal, na medida em que o reclamante confessa que nunca fez panfletagem, bem assim que na etiqueta vinha a indicação do material dos produtos, de modo que inviável concluir pela necessidade de mentir aos clientes.” (fl. 2

O autor afirmou que os produtos possuíam uma etiqueta com a indicação do material, mas não que a etiqueta apontava o material correto, não havendo fundamento. A ré, além de obrigar o reclamante a mentir, colocava etiquetas indicando madeira maciça, quando deveria indicar MPF e MPD.

Assim, deve ser reformada a referida decisão, vez que os fundamentos do indeferimento não condizem com a realidade dos fatos.

2.2.5. Panfletagem

A decisão recorrida não reconheceu o direito aos danos morais devido à imposição da panfletagem para realizar propaganda para a ré pelo fato de o autor ter afirmado que não fez as referidas panfletagens.

Entretanto, em nenhum momento o autor afirmou que realizava a distribuição de panfletos, mas que sofria grande pressão para que panfletasse.

Tal como descrito na inicial, a gerente Alessandra e o Supervisor de vendas Gabriel pressionavam o reclamante pela realizar, fora de seu horário de trabalho, panfletagem em obras e prédios em construção. Entretanto, o reclamante afirmava que não tinha como realizar tal atividade fora de seu horário de trabalho, eis que no período que não estava trabalhando, ia par faculdade.

2.2.6. Pressão para pedir demissão

E, ainda, também resta comprovada a pressão para que o autor não suportasse mais o ambiente de trabalho e pedisse demissão :

“(...) 41) nos meses de abril, maio e junho houve um nível de cobrança intenso do autor; 42) o autor não pediu demissão; 43) o autor foi pressionado a pedir demissão; ...” (fl. 277 – depoimento testemunhal)

Veja-se que a decisão recorrida se limita a fundamentar o indeferimento no tocante, afirmando que:

A respeito do labor no pós-venda, a testemunha do reclamante menciona que "31) a atividade de pós venda é um desconforto; 32) deixava de atender cliente em potencial por conta do pós venda", ou seja, sem qualquer elemento que possa ser enquadrado como constrangedor ao funcionário, o mesmo se verificando no tocante à assertiva de que foi pressionado a pedir demissão, sem qualquer fato concreto que possa demonstrar intenção antijurídica, abuso no poder diretivo da empregadora e menos ainda intenção de causar prejuízo ao empregado.” (fl. 290 – sentença)

Assim, a decisão do Juízo a quo não enfrentou as provas dos autos, indeferindo o pedido mesmo havendo prova testemunhal confirmando a pressão para que o empregado pedisse demissão.

1

2.2.7. Do dever de indenização pelos danos morais

Dessa forma, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 313 do CPC, o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando satisfatoriamente dos danos morais sofridos.

O dano moral afeta a estrutura psicológica da vítima e atinge bens jurídicos de natureza subjetiva absoluta, amparados pela Constituição Federal em seu artigo 5o, incisos V e X, e artigo 114, bem como Código Civil, em seus artigos 927 e seguintes.

O Novo Código Civil, em seu artigo 927, é expresso ao afirmar que:

“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza risco para os direitos de outrem.(...)”

E mais,

“Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil: (...)

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)

Art. 933 – As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (...)”

O dano moral significa apenas e tão-somente a dor. Embora o subjetivismo da dor moral não deixe marcas, ao indivíduo o dano moral é indelével. Não obstante a dificuldade de definição do pretium doloris , este empecilho não serve de pretexto à sua não indenização e a condenação é fundamental para que se ponha um paradeiro em práticas patronais descompromissadas com a dignidade da pessoa.

A violação dos direitos da personalidade não pode ser plenamente reparada, na medida em que o direito não tem o poder de reverter o tempo para impedir os efeitos da lesão consumada. Assim, o mínimo que se pode impor à empregadora, para que seja minimizada a dor sofrida pelo empregado em decorrência do dano moral experimentado, é que repare o dano causado, através de indenização pecuniária.

Questão sempre debatida, contudo, é a da quantificação da indenização pelo dano extrapatrimonial, vez que o direito brasileiro não cuidou de criar critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório .

Se, por um lado, a quantificação da indenização é tarefa árdua – já que no direito brasileiro tal reparação não é tarifada (art. 953, parágrafo único, do Código Civil)- é incontestável que a condenação é fundamental para que se ponha um paradeiro em atitudes patronais despreocupadas com a integridade moral do trabalhador no desempenho das atividades profissionais.

Trata-se de imperativo amparado em razões de ordem pública. A indenização deve cumprir a função social e pedagógica da norma e, por conta disso, ser arbitrada em montante capaz de provocar efeitos significativos na esfera patrimonial do empregador, como medida inibidora de atentados e investidas indevidas contra a personalidade alheia.

Conforme magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira, a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas: compensar a dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima e combater a impunidade.

Valdir Florindo, no livro "Dano Moral e o Direito do Trabalho”, Editora LTr, 1996, 2o edição, discorre com propriedade a esse respeito:

"A indenização por dano moral, não significa o pretium

doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado.

(...) A indenização em dinheiro, na reparação dos danos

morais é meramente compensatória, isso porque não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, voltando, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material.

É bem verdade, que o dinheiro não paga o preço da dor,

mas também não é menos verdade que enseja ao lesado, indiretamente, sensações outras, de euforia, capazes, portanto, de amenizar, pelo menos, a manifestação angustiante e penosa, resultantes do dano moral perpetrado, demonstrando assim, seu efeito compensatório..."

Sobre o caráter pedagógico, de advertência e desestímulo a novas agressões, os magistrados trabalhistas reunidos na 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, editaram o seguinte enunciado:

51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Assim, para que a reparação de dano desempenhe função pedagógica, é imprescindível que afete substancialmente o patrimônio do empregador, de modo a desestimular a omissão quanto à adoção de medidas preventivas.

Diante do exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso ordinário para, no mérito, ser reformada a r. sentença de primeiro grau para, condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais por todas as práticas abusivas descritas e comprovadas, nos termos do pedido de letra d, da exordial.

III. REQUERIMENTO FINAL

REQUER seja RECEBIDO e PROVIDO o presente RECURSO ORDINÁRIO e reformada a r. sentença nos pontos acima tratados.

Pede deferimento. Curitiba, 1o de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF