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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0405

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad contra Albuquerque e Valentim Hotéis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTÉIS LTDA - EPP, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídica CNPJ nº 00.000.000/0000-00, registrada na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE nº (00)00000-0000, representada por sua sócia Nome, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço.618-80, por suas advogadas que esta a subscrevem, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/c PEDIDO DE LIMINAR c/c PERDAS E DANOS promovida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, em trâmite neste MM. Juízo e R. Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

com fundamento no artigo 335, III do Código de Processo Civil, impugnando in totum os argumentos e documentos da Petição Inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DA INICIAL:

A autora aduz ter a exclusividade para autorizar e distribuir receita auferida com licença ou reparação de direitos autorais de comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, sendo organizado por associações, promovendo a defesa e licença dos titulares filiados e de titulares estrangeiros, para exercer tais prerrogativas em todo o território nacional, nos termos do artigo 99 da Lei nº 9.610/98.

Neste sentido, afirma que o Hotel-requerido estaria: "utilizando de forma habitual e continuadamente de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental em suas dependências, sem contudo obter prévia e expressa autorização, em detrimento dos titulares das obras violadas e em total dissonância com a Lei de regência e Jurisprudência uníssona."

Aponta que o requerido estaria violando e ignorando a Lei Autoral, destacando o artigo 68, § 2º, § 3º e § 4º e o artigo 29 e alíneas, salientando que a comunicação ao público de obras musicais, como estaria se utilizando exigiria prévia autorização e o requerido não teriam diligenciado frente ao autor para obter autorização, assim, por não ter retribuído previamente, deverá reparar os autores as perdas e danos, pelo uso indevido das criações artístico-musicais, pelos valores dos direitos autorais sonegados.

Transcreve doutrina, que cita inclusive o artigo 461 do CPC, quanto a tutela processual aplicável, continuando, a transcrição com o Diploma Constitucional, artigo , incisos XXVII, XXVIII, como a Lei dos Direitos Autorais, em seu artigo , inciso V, 28 e 29, para reafirmar que teria exclusividade e que o requerido não teria obtido a prévia autorização do autor ou dos titulares dos direitos autorais.

Requer, o autor, a Suspensão das Execuções Musicais enquanto desautorizadas, transcrevendo o artigo 497 e Parágrafo único ACPC, pedindo que se ordene a imediata suspensão, sob pena de multa por descumprimento e abstenção total da utilização de obras musicais em seus aposentos, sob qualquer forma e modalidade, transcrevendo o artigo 105 da Lei Federal 9.610, trazendo decisões dos Tribunais.

Destaca as Condições de Licença, onde conteria a Tabela de Preços elaborada e aprovada, sendo que estaria atendendo ao comando do STJ para mediante pesquisa de taxa de ocupação e efetiva utilização/audiência, para assim apurar o valor mensal da licença autoral sonegada pelo requerido, que chegou ao final no valor de R$ 00.000,00, cálculos pelos 34 (trinta e quatro) quartos.

Alega também os Indicativos de Taxa de Ocupação e Efetiva Utilização para reforçar que estaria se utilizando, para sua arrecadação, da taxa de ocupação e audiência, que vem sendo reconhecida perante o STJ.

Ao final requer a concessão de Liminar, inaudita altera pars, para a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, literomusical, audiovisual e fonogramas, enquanto este requerido não providenciar a devida autorização junto à mesma, fixando-se multa diária de R$ 00.000,00e, sendo necessária a apreensão e lacre da aparelhagem sonora e ao final que seja Julgada Procedente a ação, confirmando a liminar, para se impor a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for executada a comprovação da autorização e, julgando Procedente a ação com a condenação do requerida, ao pagamento das perdas e danos do período de outubro/2010 a abril/2016, no importe de R$ 00.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa de 10% (dez por cento), além das custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), do valor da condenação.

Juntou diversos documentos referentes a sua representação processual, Regulamento de Arrecadação, Atas, Notificação, Planilha e Débitos, Doutrina e decisões.

II - PRELIMINARMENTE - Do Desinteresse na Audiência de Conciliação

Nos termos do novo regimento legal, o requerido manifesta expressamente seu desinteresse na realização de Audiência de Conciliação e, desta forma, cumprindo ao determinando no Mandado Judicial, passa a apresentação de sua Contestação.

III - DA CONTESTAÇÃO

O autor ingressou com a presente imputando ao Hotel- requerido a violação dos direitos autorais, uma vez que não obteve licença prévia do mesmo, desde outubro/2010 a abril/2016, requerendo a condenação deste no importe de R$ 00.000,00, além das despesas vincendas, acrescidas de juros, correção monetária e multa de 10% (dez por cento), além das custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), do valor da condenação.

Temos nos autos que o autor até chegou pedir Liminarmente a suspensão ou interrupção de qualquer comunicação ao público de obras musicais, literomusical, audiovisual e fonogramas, enquanto não providenciasse o Hotel- requerido a devida autorização junto ao mesmo, contudo, a Liminar sabiamente foi Indeferida e, não atacada por recurso.

O que denota dos autos é, senão, a Improcedência da demanda, ficando impugnado in totum a Petição Inicial e documentos juntados, posto inexistir Violação de preceito legal que dê ao autor o direito de pleitear seu cumprimento, conseqüentemente, tratando-se as Perdas e Danos de uma Cobrança Indevida, que se permitida será um bis in idem, desencadeador de um Enriquecimento Sem Justa Causa ao autor, como adiante restará provado.

Veja que o autor se fundamenta no artigo 68 da Lei 9.610/98 para imputar a violação ao requerido, de não lhe requerer autorização e pagar parcelas mensais, contudo, referido diploma legal que o autor se refere, artigo 68 É APLICÁVEL A LOCAIS PÚBLICOS, afastando a obrigação ao Hotel-requerido que possui apenas TV/rádio no interior dos quartos, de uso facultativo e opcional de cada hóspede, conseqüentemente, temos que a utilização dos mesmos, se faz no âmbito INDIVIDUAL E PRIVATIVO.

Tanto é que o artigo 23 da Lei 11.771/2008, ao abordar acerca dos meios de hospedagem assim preceitua:

Art. 23. "Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede , bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária." Grifos nossos.

Veja que o Tribunal de Justiça de São Paulo está bem criterioso ao apreciar a matéria dos autos, ao passo que não generaliza a aplicação do artigo 68 da Lei nº 9.610/98, uma vez que, pelo artigo acima, o quarto de hotel não pode ser considerado de freqüência coletiva, passível de cobrança do Ecad. Neste sentido:

"...Com efeito, ainda que não se desconheça a existência de corrente jurisprudencial em sentido contrário, a melhor exegese do artigo 68, da Lei nº 9.610/98, relativamente à necessidade de expressa autorização para a utilização de obras musicais, litero- musicais e fonogramas em locais públicos ou de freqüência coletiva, é aquele que considera que, por força do que preceitua o artigo 23, da Lei nº 11.771/2008, a unidade de flat não pode ser tida por local „de freqüência coletiva"". (TJ/SP 9a Câm. Dir. Privado,

Apelação nº 1015173-88.2015.8.26.0562 - Rel. Nome). Grifos nossos.

Os quartos de hotel não podem ser tidos como locais públicos, ou de livre acesso ao público, dado o caráter privativo dos aposentos, pois se assemelham a um prolongamento do recesso familiar.

Logo, em princípio, se um hóspede eventualmente utiliza- se da TV/rádio, não se há como se caracterizar uma exibição pública, menos ainda em exploração com fins de lucro, diante da equiparação ao recesso familiar de que fala a Lei nº 9.610/98, em seu art. 46, VI:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

(...)

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;"(grifos nossos).

Quartos de hotel são equiparados ao conceito de casa, para efeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, conforme artigo , XI, da CF que assim preceitua:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

Veja Excelência, não há música ambiente nas dependências do Hotel e, nenhum outro modo de reprodução coletiva, cingindo-se a utilização ao âmbito exclusivo e restrito dos 34 quartos individuais, onde cada hóspede tem a livre escolha de utilizar ou não da TV/Radio, vindo a descaracterizar o pretenso direito da autora, fundamentado em norma que regula o direito de exigir autorização e cobrança de mensalidades, quando se tratar de utilização de fonogramas e obras audiovisuais em locais de freqüência coletiva, não no caso dos autos.

A própria divulgação do Hotel requerido corrobora com a prova de que, somente existe TV nos quartos, no uso privativo do hóspede (doc. Anexo), vejamos os dizeres:

"...

Os serviços CASABLANCA HOTEL incluem um pacote completo para o seu bem-estar, como: Rom Service, Restaurante (café da manhã completo), TV, à acesso a Internet no apartamento , ar condicionado, frigobar, estacionamento com manobrista e muito mais."Grifos nossos.

Neste sentido:

"RECURSO - FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO - EQUÍVOCO SANÁVEL. - JULGAMENTO ANTECIPADO QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. - DIREITOS AUTORAIS -LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO ECAD. - HOTÉIS - MOTÉIS - CAPTAÇÃO POR APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS NOS QUARTOS - COBRANÇA INDEVIDA . - DIREITO DE RECORRER -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A ausência de assinatura do advogado em petição dirigida ao juiz, redigida por advogado habilitado nos autos, constitui vício sanável a ensejar a aplicação analógica do estatuído no artigo 284, do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz conceder prazo para o saneamento da irregularidade. Pode o Magistrado optar pelo julgamento antecipado da lide quando versar o mérito da causa unicamente questão de direito, ou sendo de direito e fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. A captação das obras musicais nos quartos de hotel e motéis não autoriza a cobrança dos direitos autorais, porquanto enseja o uso na esfera particular do interessado, não podendo ser considerada transmissão pública de música pelo rádio ou aparelho televisor . Só ocorre litigância de má-fé quando a parte ou interveniente age no processo de forma maldosa, causando dano processual à parte contrária. Todavia, esta inexiste quando a parte pleiteia em juízo a revisão de decisão judicial, até porque é direito fundamental do cidadão."(TJ-MG 200000049730770001 MG 2.0000.00000-00/000 (1), Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2007, Data de Publicação: 25/05/2007). Grifos nossos.

"ECAD. HOTEL. RÁDIO RECEPTOR. O hotel que instala rádio receptor em cada um de seus aposentos não está obrigado ao pagamento da contribuição correspondente ao direito autoral. Precedentes. Recurso não conhecido."(STJ - REsp: 151059 RS 1997/00000-00, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 21/09/1999, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DTPB: (00)00000-0000- DJ 13/12/1999 p. 151). Grifos nossos.

A respeito da Súmula 261 do STJ, vejamos como já está devidamente interpretada por nosso Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Outro não é o entendimento que deve ser extraído da Súmula 261, do STJ, que assim dispõe: „A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa de utilização do equipamento, apurada em liquidação."Diante do teor da Súmula, necessário se faz a distinção do uso do aparelho de radio e TV de forma individual, do uso de forma coletiva, uma vez que a simples colocação do aparelho à disposição dos hóspedes nos quartos, por se tratar de uso privativo, não dá direito à cobrança, ao contrário do que ocorre com a transmissão coletiva, feita através de central retransmissora. No caso em tela, é incontroverso que o apelado colocou à disposição dos hóspedes, em cada quarto, aparelho de radio e TV (fls. 36/52). Entretanto, o uso desses aparelhos, como v.g. a escolha de emissora, é totalmente individual, sendo opção do hóspede ligá-lo ou não, ficando, portanto, a sua utilização sem a ingerência do estabelecimento comercial. Deste fato é possível abstrair que inexiste o caráter público na execução das obras, requisito necessário para a possibilidade de cobrança." (7a Câmara de Direito Privado - Apelação nº 00000-00-2013.8.26.0577 - Rel. Miguel Brandi - j. em 15.10.2015). Grifos nossos.

A questão já foi apreciada perante nossas Cortes Superiores, por isso, resta provado que o autor não está amparado legalmente para alegar violação de lei ao réu, sendo improcedente seu pleito liminar e definitivo para suspensão e lacração de televisores, pelo fato do requerido não precisar de sua autorização, por possuir apenas aparelho de rádio/TV a Cabo no recinto dos quartos do hotel, conseqüentemente, improcede o pedido de perdas e danos.

"EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.345 -RJ (2008/00000-00) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : EVEREST RIO HOTEL S A

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) ESCRITÓRIO

EMBARGADO : CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

ECAD

ADVOGADA : NomeE OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. ECAD. HOTEL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTOS DE HOTEL.

1. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. .2. Se uma das partes teve sua pretensão atendida, sagrado-se vencedora da demanda, embora possa ser sucumbente em um ou mais fundamentos, não se lhe exige aviar recursos tão-somente para que o Tribunal se manifeste sobre todos eles -" o processo não visa à discussão de teses acadêmicas, mas ao fim pragmático de assegurar a um dos litigantes determinado bem da vida "( EDcl no REsp n. 17.646-RJ). .Nessa situação, se aviado recurso especial pela parte verdadeiramente sucumbente e derrubada for a tese do Tribunal a quo , caberá a este Tribunal analisar os demais fundamentos suscitados em sede de contra-razões. .3. A disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos. .Isso porque tais programas são editados pela prestadora de serviços para uso exclusivo de determinados clientes, que os reproduzem em seus ambientes profissionais. Somente nesse momento é que é devido o pagamento de direitos autorais. Assim, se o fato gerador é único, feito um pagamento, tem-s e por quitada a utilização da obra por autoria.

2. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento." Grifos nossos.

Nos 34 quartos existe instalado TV a Cabo, como comprovou o próprio autor em diligência pessoal ao Hotel-requerido (fls. 229 e 231), assim, o requerido já pagando o sinal à TV a Cabo - Contrato com a Net, atualmente Cabo Net (que atende a região de Osasco) - (documentos por amostragem em anexo), os direitos autorais cobrados nestes autos não são devidos à autora, uma vez que são cobrados e pagos pelas mencionadas empresas e, sendo necessário que se expeça ofício às empresas de TV a Cabo, para que comprovem que o requerido manteve contrato ativo, pagando-as regular e mensalmente durante o período que o autor está cobrando pelos direitos autorais neste processo (outubro/2010 a abril/2016).

Isto porque, o autor já cobra os direitos autorais da operadoras de TV a Cabo, conforme se depreende da leitura do próprio do Regulamento de Arrecadação do autor - "Item III - TVS por Assinatura", fls. 64, que assim preceitua:

"III - TVS POR ASSINATURA

1) TRANSMISSÃO OU RETRASMISSÃO MUSICAL, COM OU SEM IMAGEM, POR OPERADORA DE TV POR ASSINATURA, ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE PELA REDE TELEFÔNICA, SISTEMA DE SATÉLITE, CABO OU OUTROS MEIOS ANÁLOGOS.

a) As emissoras de televisão pagarão mensalmente pelos direitos autorais

de transmissão e/ou retransmissão de obras e de fonogramas musicais uma importância correspondente a 2,55% do respectivo faturamento bruto, devidamente comprovado por documento idôneo;

b) A Assembléia Geral do Ecad, conforme os interessados dos titulares por ela representados, poderá autorizar a celebração de contratos, fixando critérios e parâmetros de precificação, respeitados os princípios presentes neste Regulamento." Grifos nossos.

Desta forma, a cobrança desta demanda, se deferida acarretará num verdadeiro bis in idem , porque o autor já recebeu os direitos autorais decorrentes da transmissão das obras autorais dos aparelhos televisores instalados nos aposentos do hotel-requerido, da própria NET- Adatel TV e Comunicações Osasco SA e, atualmente, da Cabo Net, portanto, não pode por esta demanda cobrá-los novamente, já tendo o requerido pago o sinal às estas Operadoras, nada sendo devido à autora.

Vejamos uma demanda idêntica sendo sentenciada pelo MM. Magistrado da 11a Vara Cível de Mato Grosso do Sul, Processo nº 0833500- 60.2013.8.12.0001 (docs. Anexos), que afasta referida cobrança para que não seja considerado o bis in idem :

"...

A controvérsia dos autos, cinge-se à possibilidade, ou não, de cobrança de direitos autorais em função da retransmissão de obras autorais pelos aparelhos televisores nos quartos do hotel autor/reconvindo.

...

Isto porque, em se tratando de TV a cabo, cujo sinal é pago pelo usuário, são as operadoras que distribuem o sinal as responsáveis pelas respectivas contribuições ao ECAD.

De conseqüência, exigir o ECAD também dos assinantes implicaria em ‘bis in idem’ , vedado pelo ordenamento jurídico.

In casu, a lide enquadra-se justamente na exceção supracitada, eis que o hotel autor possui contrato de prestação de serviço de retransmissão de conteúdo televisivo com a Sky Digital." Grifos nossos.

Um fato gerador não pode permitir 2 (duas) cobranças, portanto, temos a prova de que a cobrança dos autos é indevida, não tendo a autora o direito às Perdas e Danos, uma vez que os direitos autorais cobrados já foram pagos pela própria TV a Cabo, NÃO HAVENDO NENHUMA OFENSA A DIREITOS AUTORAIS, NENHUMA ILEGALIDADE À CONDUTA DO HOTEL-REQUERIDO, COMO IMPUTADA PELA AUTORA. Neste sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. TRANSMISSÃO DE SINAL DE TV PAGA EM QUARTOS DE HOTEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, GERARIA DUPLICIDADE DE COBRANÇA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA E REPUTARAM PREJUDICADO O APELO DO RÉU/RECONVINTE."(TJRS- Apelação Cível nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011). Grifos nossos.

Admitir a cobrança deste feito é, senão, afrontar nossa própria legislação que veda o Enriquecimento sem Justa Causa:

Artigo 884 do C.C.: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Com todas estas premissas, temos que improcede a pretensão do autor aos pleitos, liminar e definitivo, quanto a suspensão de sinal dos aparelhos televisivos e sua apreensão, ou lacração, como, as Perdas e Danos representadas pelas cobranças dos meses de outubro/2010 a abril/2016, nem tão pouco as vincendas no curso da demanda, pois o hotel-requerido mantém apenas o televisores nos aposentos, que é um local privativo do hóspede, a livre escolha deste a utilização ou não, não se tratando de local público para que possa dar ensejo a cobrança, tendo somente o autor o direito de cobrar direitos autorais das empresas de TV a Cabo, portanto, indevido em relação ao requerido, sob pena de bis in idem e Enriquecimento Sem Justa Causa, proibidos por nossas legislações vigentes.

Assim, a Improcedência da demanda é de rigor!

Deste modo, requer a Vossa Excelência se digne a julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenado o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do autor, provas documentais, expedição de ofícios às empresas de TV a Cabo, testemunhais, inclusive Prova Pericial e, tudo que se fizer necessário ao esclarecimento dos fatos e a devida distribuição de

JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF