Processo Nº 0601016-46.2018.6.20.0000

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, Alexandre Motta Camara, Caio Vitor Ribeiro, Carlos José de Oliveira Bonifácio Feitosa, Jailson Melo Morais.

Andamento processual

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10/06/2020há 4 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Presidência

Atos da Presidência

Decisões e Despachos

Processo 0601016-46.2018.6.20.0000

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601016-46.2018.6.20.0000

RECORRENTE: ALEXANDRE MOTTA CÂMARA

ADVOGADOS: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA (OAB RN 0009946A) E CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB RN 0007719A)

INTERESSADOS: jana beserra de sá e jailson melo morais

DECISÃO

Alexandre Motta Câmara interpôs Recurso Especial (id 1937171), em face de Acórdão desta Corte (id 1890521, complementado pelo Acórdão de id 2158071), que, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do órgão técnico e com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, desaprovou as suas contas, referentes ao cargo eletivo de Senador, nas eleições 2018.

Em termos gerais, defendeu que o acór dão regional violou o art. 275 do Código Eleitoral; art. 1022, II, do CPC e art. 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Evidenciou que determinados pontos não foram enfrentados no acórdão, os quais deveriam ser objeto de análise pela Corte eleitoral, em conformidade com o disposto no art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual foram opostos Embargos de Declaração, que restaram desprovidos.

Ademais, aponta que haveria aplicação indevida o art. 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, sendo desproporcional e irrazoável a reprovação das contas dos Recorrentes, uma vez saneadas as falhas apontadas.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, no sentido de anular os acórdãos da Corte Eleitoral ou reformar a decisão colegiada, para declarar aprovadas as contas.

Éo relatório. Passo àanálise dos requisitos de admissibilidade.

Quanto àtempestividade, publicado o acórdão em sessão do dia 19/02/2020 (id 2174321) e interposto o recurso no dia 26/02/2020 (id 193771), resta satisfeito o §1º do art. 276 do Código Eleitoral.

No tocante aos demais pressupostos gerais de admissibilidade –cabimento, legitimidade, interesse, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo –, o recurso os preenche de forma integral.

Acerca dos permissivos legais, considero atendido o descrito na alínea “a”, inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral.

Sob o fundamento da alínea “a” do citado dispositivo, a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral; ao art. 1022, II, do CPC e ao art. 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Logo, vislumbro plausível a abertura da via especial, com fulcro na alínea “a”, inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral, e, dessa forma, permitir a apreciação do tema pela Instância Superior.

Ante o exposto, admito o recurso especial, em face do que dispõe o art. 276, I, “a”, do Código Eleitoral.

Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao e. Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se. Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente

06/02/2020há 9 meses

Secretaria Judiciária

Atos da Secretaria Judiciária

Pautas de Julgamentos

Pauta de Julgamento

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) constará(ão) da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão do dia 12/02/2020, assim como os adiados ou constantes de pautas já publicadas:

2

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601016-46.2018.6.20.0000

(Processo Judicial Eletrônico)

RELATOR: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA

ASSUNTO: Prestação de contas De candidato Senador Eleição 2018

REQUERENTE: ALEXANDRE MOTTA CAMARA

ADVOGADO(S): CAIO VITOR RIBEIRO - OAB RN 7719A e Outro

INTERESSADO: JANA BESERRA DE SA ADVOGADO(S): SEM ADVOGADO

INTERESSADO: JAILSON MELO MORAIS

ADVOGADO(S): SEM ADVOGADO

NATAL/RN, 06 de fevereiro de 2020.

Carlos José de Oliveira Bonifácio Feitosa

Chefe da SPF/CADPP/SJ

09/08/2019ano passado

Processo 0601016-46.2018.6.20.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº 0601016-46.2018.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN RELATORA: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Senador] REQUERENTE: ELEICAO 2018 ALEXANDRE MOTTA CAMARA SENADOR, ALEXANDRE MOTTA CAMARA INTERESSADO: JANA BESERRA DE SA, JAILSON MELO MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946, VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037

DESPACHO

Em atenção ao pedido de dilação de prazo formulado (ID 1412571), defiro-o, de maneira a renovar o prazo de 3 (três) dias para que o requerente se manifeste sobre o relatório preliminar para expedição de diligências (ID 1390021).

Intime-se. Publique-se.

Natal/RN, 6 de agosto de 2019.

Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira

Relatora

01/08/2019ano passado

Processo 0601180-11.2018.6.20.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601180-11.2018.6.20.0000 Relatoria Juiz da Corte 01 - CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA REQUERENTE: ELEICAO 2018 JUMARIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA DEPUTADO FEDERAL, JUMARIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: YVES ANDRADE BEZERRA DE FARIAS - RN16017, DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835 Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835, YVES ANDRADE BEZERRA DE FARIAS - RN16017

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o disposto no art. 75 da Resolução TSE nº. 23.553/2017, fica(m) intimado(s) o(s) requerente(s), por seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar-se sobre o parecer técnico conclusivo de ID nº 1375771.

Em Natal/RN, 25 de julho de 2019.

Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ

Processo 0601230-37.2018.6.20.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601230-37.2018.6.20.0000 Relatoria Juiz da Corte 03 - JOSE DANTAS DE PAIVA REQUERENTE: ELEICAO 2018 FRANCISCO DE ASSIS JOSE DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL, FRANCISCO DE ASSIS JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN005786, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - RN6263, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - RN11746, EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RN16536, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES -RN7864, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN13056, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273, CAIO DE PAULA SILVA -RN15485 Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RN16190, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - RN005786, ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO -RN6263, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN9249, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA -RN11746, EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RN16536, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - RN16540, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - RN7864, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - RN11641, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - RN13056, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - RN13273, CAIO DE PAULA SILVA - RN15485

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o disposto no art. 30, §4º, da Lei nº 9.504/1997 c/c com o art. 72, §1º, da Resolução TSE nº. 23.553/2017, fica(m) intimado(s) o(s) requerente(s), por seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar-se sobre o relatório preliminar para expedição de diligências de ID nº 1379171 .

Em Natal/RN, 26 de julho de 2019.

Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ

Processo 0600936-82.2018.6.20.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600936-82.2018.6.20.0000 RELATOR(A): CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCIA FARIA MAIA MENDES DEPUTADO ESTADUAL, MARCIA FARIA MAIA MENDES

EDITAL DE IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - RETIFICADORA - ELEIÇÕES 2018 (Expedido para os fins do art. 74, §4º c/c art. 59 da Resolução TSE nº 23.553/2018)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por meio da Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ, notifica o(s) legitimado(s), nos termos do art. 74, §4º, c/c art. 59 da Resolução TSE nº 23.553/2018 para que, no prazo de 03 (três) dias, possa(m) impugnar as contas de campanha RETIFICADORAS apresentadas pelo(a) Requerente no processo de Prestação de Contas n.º 0600936-82.2018.6.20.0000 –PJE, referentes às Eleições Gerais 2018.

Natal/RN, 31 de julho de 2019.

Seção de Processamento de Feitos - SPF/CADPP/SJ

Processo 0601016-46.2018.6.20.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601016-46.2018.6.20.0000 Relatoria Juiz da Corte 04 - ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO FERREIRA REQUERENTE: ELEICAO 2018 ALEXANDRE MOTTA CAMARA SENADOR, ALEXANDRE MOTTA CAMARA INTERESSADO: JANA BESERRA DE SA, JAILSON MELO MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946, VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 Advogados do(a) REQUERENTE: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946, VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA - RN14037 Advogado do(a) INTERESSADO: Advogado do(a) INTERESSADO:

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o disposto no art. 30, §4º, da Lei nº 9.504/1997 c/c com o art. 72, §1º, da Resolução TSE nº. 23.553/2017, fica(m) intimado(s) o(s) requerente(s), por seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar-se sobre o relatório preliminar para expedição de diligências de ID nº 1390021.

Em Natal/RN, 31 de julho de 2019.

Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ

Processo 0601293-62.2018.6.20.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0601293-62.2018.6.20.0000 Relatoria Juiz da Corte 02 - RICARDO TINOCO DE GOES REQUERENTE: ELEICAO 2018 JAECIO DE OLIVEIRA CARLOS DEPUTADO ESTADUAL, JAECIO DE OLIVEIRA CARLOS Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES - RN16753 Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES - RN16753

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o disposto no art. 75 da Resolução TSE nº. 23.553/2017, fica(m) intimado(s) o(s) requerente(s), por seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar-se sobre o parecer técnico conclusivo de ID nº 1391721.

Em Natal/RN, 31 de julho de 2019.

Seção de Processamento de Feitos/CADPP/SJ

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-RN
Natureza
Recurso Especial
Início do Processo
2018