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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora contra Cpfl Energia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CIVEL DO FORUM Nome- CAPITAL DE SÃO PAULO- SP

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob numero 33.164.021/0001.00 com sede na EndereçoCEP. 00000-000representada por seus diretores e advogados identificados nos inclusos instrumentos de procuração em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS

Frente a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, CPFL ENERGIA S.A. - GRUPO CPFL, titular do CNPJ/MF nº CNPJ N.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000com e-mail email@email.com , na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

É sabido que o juiz conhece o direito, iura novit curia , sendo assim, para que este MM. Juiz aplique com inteireza e justiça, a tutela jurisdicional e a procedência dos pedidos aqui apresentados, requer, desde logo, a atenção do I. Julgador as seguintes questões preambulares:

A SUB - ROGAÇÃO DO VÍNCULO

LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA

E AGRUPAMENTOS DOS SEGURADOS CONTRA O MESMO R ÉU

A Autora é empresa de seguros autorizada, e nesta qualidade firmou contrato de seguro representado pelas seguintes apólices (doc.):

1. Apólice: (00)00000-0000, VIGÊNCIA DO SEGURO: A PARTIR DAS 24 HORAS DO DIA 17/03/2017 ATÉ AS 24 HORAS DO DIA 17/03/2018, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado ANDERSON TIAGO GUELLERO, CPF: 000.000.000-00, Endereço: AVENIDA ANTONIO GARBUIO, 45, Bairro: BOSQUE TAMANDUA, Cidade: DESCALVADO/SP, CEP: 13690-000;

2. Apólice: (00)00000-0000, VIGÊNCIA DO SEGURO: A PARTIR DAS 24 HORAS DO DIA 13/03/2017 ATÉ AS 24 HORAS DO DIA 13/03/2018, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado JOSE ROBERTO BIAGIOTTI, CPF: 000.000.000-00, AVENIDA GUILHERMINA CUNHA COELHO, 153 - Bairro: CITY RIBEIRAO - Cidade: Cidade: RIBEIRAO PRETO/SP, CEP 14021-520;

3. Apólice: (00)00000-0000, VIGÊNCIA DO SEGURO: A PARTIR DAS 24 HORAS DO DIA 22/12/2016 ATÉ AS 24 HORAS DO DIA 22/12/2017, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado Nome, CPF: 000.000.000-00, Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

4. Apólice: 44460, VIGÊNCIA DO SEGURO: a partir das 24 horas do dia 18/08/2017 até as 24 horas do dia 18/08/2018, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado Condomínio Dos Manacas, CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço: Endereço: EndereçoCEP: 00000-000;

5. Apólice: 00000-000 (00)00000-0000, VIGÊNCIA DO SEGURO: À PARTIR DAS 24 HORAS DO DIA 06/11/2017 ATÉ ÀS 24 HORAS DO DIA 06/11/2018, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado N OVA GIBIM ARTIGOS PARA FESTAS E EMBALAGENS EIRELI, CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço: Endereço;

6. Apólice: 947091, VIGÊNCIA DO SEGURO: a partir das 24 horas do dia 29/04/2017 até as 24 horas do dia 29/04/2018, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado World Eventos Locacao Equipamentos L Me, CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

7. Apólice: 6190 180 (00)00000-0000, VIGÊNCIA DO SEGURO: À PARTIR DAS 24 HORAS DO DIA 23/05/2016 ATÉ ÀS 24 HORAS DO DIA 23/05/2017, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, do segurado C AMPGELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, CNPJ: 01.334.118/0001-19, Endereço: Av Estados Unidos, 976 - Jd Nova Europa - Campinas - SP, CEP: 13040-099.

Através dos referidos contratos, a Autora se obrigou mediante o recebimento do prêmio a garantir os riscos em favor dos segurados.

Ocorre que os segurados/consumidores dos serviços da Ré sofreram danos materiais em seu estabelecimento conforme laudo em anexo, e, desta forma, usaram da cobertura securitária, sub-rogando o vínculo obrigacional em favor da autora nos exatos termos da lei:

CÓDIGO CIVIL -Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

CÓDIGO CIVIL Art. 786 Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Sumula 188 do STF - AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR: O seguado te ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou , até o liite pevisto o otato de seguo.

Assim sendo, considerando os documentos carreados, evidente a legitimidade ativa da Autora e o interesse de agir, protestando assim, em sede preliminar a sua legitimidade ativa ampla, uma vez que assume o polo ativo do direito a ser exercido contra o terceiro causador do dano, ora Réu.

Lembrando:

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA VEICULADA PELA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 2.- Aplica-se o CDC ao caso em julgamento, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, subrrogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC). 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e do risco administrativo (Art. 37, § 6º, da CF). 4.- Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e do art. , VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. (TJSP; Apelação 1037946-

87.2017.8.26.0100; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA - DANO MATERIAL - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 00.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1120344-28.2016.8.26.0100; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

Requer em preliminar que este MM. Juiz, desde logo, diante da sub-rogação do vínculo, fixe o direito da Autora em receber o valor desembolsado com juros e correções monetárias desde o efetivo pagamento ao segurado/consumidor. Assim, fique legitimado a parte ativa da ação em nome da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A por sub-rogação.

E, considerando as regras estabelecidas no Art. 327 e seguintes do atual CPC que autoriza a cumulação das demandas , autorizando que sejam agrupadas em um único processo os pedidos compatíveis entre si, onde haja identidade de procedimento e competência do juízo, REQUER desde logo, o prosseguimento do feito nos moldes aqui apresentados, afinal, a origem da demanda consiste na obrigação da Ré em indenizar os danos suportados pelos consumidores/segurados em decorrência da falha da prestação dos serviços de fornecimento de energia pela concessionária -Ré.

D A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

D ISPENSA DO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NOS ATOS DO PROCESSO

Uma vez se tratando de ação regressiva movida por seguradora, denota-se que causa de pedir tratada na presente demanda envolve fatos ocorridos entre os segurados da Autora e a parte Ré.

Nesse contexto, evidente que a presença do preposto da segurada, ora Autora, em eventual audiência de conciliação ou instrução e julgamento em nada poderia contribuir para o deslinde do processo. Afinal, por ser profissional da seguradora (e não da empresa segurada que sofreu os danos) o preposto não pode fornecer qualquer informação adicional que auxilie no deslinde da causa - até porque todas as informações que a seguradora obteve com os sinistros estão consubstanciadas nos documentos produzidos no processo de regulação, juntados com a presente exordial.

Além disso, a presença do preposto sequer é necessária para celebração de eventual acordo com a causadora dos danos, vez que os procuradores da Autora possuem poderes para transigir.

Como se sabe, a capacidade de ser parte e de estar em Juízo não se confundem com a capacidade postulatória, suprida, obrigatoriamente, por meio de advogado devidamente habilitado assim sendo, a presença pessoal da parte é facultativa, podendo esta comparecer através do advogado, com poderes específicos para transigir e negociar. O Código exige, unicamente, que os poderes sejam outorgados por procuração, na forma do Artigo 334 § 10 do CPC.

Na verdade, sendo autorizado ao advogado a possibilidade de realizar, a qualquer tempo, acordos em favor de seu cliente, através de um mandato com poderes específicos para transigir sobre o direito versado na ação, não é razoável que, se exija a presença do preposto à audiência.

Requer o reconhecimento de que o advogado pode exercer plenamente o poder outorgado DISPENSANDO A PRESENÇA DO PREPOSTO.

Neste diapasão, a Autora manifesta DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, afinal, com base no artigo 139 e seus incisos do atual CPC cumulado ao que determina no artigo inciso LXXXVIII da Constituição Federal, a Autora entende desnecessária a audiência preliminar, pois entende que a pauta dos juízes estão assoberbadas e os CEJUSCs não dão conta de tanto serviço e nem estão aparelhados para tanto, assim, buscando uma duração razoável deste processo, frente ao princípio de celeridade e atendendo ao que determina o Artigo 334 e seguintes do atual CPC, a Autora manifesta seu total desinteresse na realização da audiência de conciliação.

Por via de consequência e em decorrência da matéria aqui tratada ser essencialmente de direito, entende também que, é de rigor, que seja deferida a dispensa do comparecimento do preposto da Autora às audiências a serem realizadas na presente demanda , o que fica requerido liminarmente.

D A APLICAÇÃO DO C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR

E DO P RINCÍPIO DA BOA - FÉ

Aplicam-se, as normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço de fornecimento de energia elétrica configura relação de consumo (art. e 3º da Lei nº 8.078/90) e a seguradora, na espécie, subroga-se nos direitos e na posição jurídica de seu segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil.

Nesse sentido, anotou o eminente Min. Luís Felipe Salomão no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, julgado aos 02.02.2010, havendo pagaeto da indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC .

É etedieto do STJ ue Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC ( REsp 844/SP, Quata Tua, Rel. Mi. Nome, J. 02.02.2010, DJe de 22.02.2010).

Assim, considerando os efeitos da sub-rogação, a Autora passa a gozar das mesmas prerrogativas que desfrutaria o consumidor originário, conforme disposto nos artigos 349 e 786 ambos do Código Civil brasileiro . De forma que o contrato em questão se regra pelo princípio da boa- fé , consoante ao art. 114 do Código Civil: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração .

Com vistas a promover a proteção do vulnerável consumidor - inc. I do art. do CDC - foi estabelecido como direito básico estampado na primeira parte do inc. VIII do art. 6ºa facilitação da defesa de seus direitos, a qual permite ao legislador, bem como ao julgador, a adequação de normas processuais objetivando a proteção do consumidor para equilibrar a relação processual.

Como consequência deste direito básico, temos o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor que possibilita as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio, desta forma, requer, desde logo, que este MM. Juiz fixe sua competência em decorrência do domicilio do Autor/consumidor.

Ademais, a sede administrativa da Ré também pertence a competência territorial deste juízo.

O negócio jurídico demonstrado nestes autos vincula os segurados e a seguradora e dá esteio ao ressarcimento pela via regressiva, assim, visto que a autora se sub-rogou nos direitos e nos deveres de seus segurados (Art. 786 e 349 do Código Civil), esta pode valer-se das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nesse sentido, a lição de HAMID CHARAF BDINE JR:

Ao ser efetuada a sub-rogação, no entanto, o novo credor pode exercer em relação ao devedor tudo que o primeiro credor dispunha contra ele. Desse modo, se o consumidor tem os privilégios da hipossuficiência que lhe reconhece o CDC, caso obtenha ressarcimento em virtude do seguro que contratou, a seguradora poderá invocar o tratamento benéfico conferido pelas normas consumeiristas ao segurado e deduzi-las e fae do ausado do dao Código Civil Coetado, 1a ed. Manole, 2007, p .250, citado na apelação (00)00000-0000.50.2015.8.26.0068TJSP, relatora Dra. NomeFonseca aos, 11/07/2017) gn.

Aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a relação jurídica originária, isto é, àquela existente entre a concessionária ré e o condomínio segurado , é de consumo, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Resp. 00.000 OAB/UF, 2a T, Rel. Min. Castro Meira, j. 06/04/2006; AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Denise Arruda, 1a T, j. 13/03/2007).

De todas as formas, esta ação rege-se pelas regras do atual CDC, afinal, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de serviço e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica (Ag.Rg.no Resp. (00)00000-0000/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, primeira turma, j. 17/12/2015) portanto, a Autora protesta pela aplicação das regras do atual CDC e legislação correlata decretando desde logo tal prerrogativa, em especial, a INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, bem como, fixado o status de consumidor a favor da autora.

Fixadas tais preliminares, passamos a indicar os fatos e o direito que também dão suporte a esta demanda.

EX MERITIS

DOS FATOS

A Autora é uma das 10 maiores seguradoras do mercado brasileiro e tem por missão proporcionar tranquilidade e segurança às pessoas e empresas, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade, e neste mister celebrou contrato de seguro conforme documentos em anexo.

Ocorre que conforme se depreende da documentação em anexo, seus clientes sofreram prejuízos e fizeram uso do contrato de seguro. Permita-nos:

1. Apólice: (00)00000-0000, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.715,00 em 01/03/2018 ao segurado;

2. Apólice: (00)00000-0000, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.728,00 ao segurado em 21/03/2018;

3. Apólice: (00)00000-0000, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.607,00 ao segurado em 12/04/2018;

4. Apólice: 44460, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.822,00 em 12/04/2018 ao segurado;

5. Apólice: 6190 180 (00)00000-0000, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.700,00 ao segurado em 23/03/2018;

6. Apólice: 947091, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.585,00 em 22/02/2018 ao segurado;

7. Apólice: 6190 180 (00)00000-0000, que gerou o SINISTRO G(00)00000-0000, ensejou no pagamento de R$2.700,00 ao segurado em 01/03/2018.

A apólice em anexo mostra que uma das coberturas oferecidas pela Autora a seus clientes no ramo de property é a de danos elétricos, que garante ao segurado, nos termos e limites da apólice de seguro contratada, a indenização securitária quando da eventual ocorrência de danos a seu patrimônio causados por variações anormais de tensão, curto-circuito e outros fenômenos de natureza elétrica.

A Ré é prestadora de serviços na área de fornecimento de energia elétrica.

Na qualidade de concessionária, esta assumiu a responsabilidade objetiva em fornecer energia elétrica (seu produto) aos consumidores, garantindo um serviço de qualidade, seguro, robusto e sem defeitos, sendo in casu , não se desincumbiu de tal ônus.

De fato, a Ré falhou em sua obrigação, pois em virtude do serviço defeituoso, ou de má qualidade, esta deu causa a danos materiais aos segurados da Autora (doc.).

Houveram falhas no fornecimento do produto, oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica e, em decorrência da conduta negligente calcada na omissão danosa da Ré ao não realizar a prevenção dos riscos inerentes à atividade que explora e ao isentar-se de reparar, investir, trocar, gerir e instalar equipamentos que proporcionem um fornecimento de energia elétrica seguro, constante e sem perigo aos consumidores, esta deu causa aos danos, comprometendo o bem assegurado pela Autora a qual teve que suportar pela indenização.

Por força do contrato e regra de procedimentos da própria empresa TOKIO MARINE SEGUROS, esta diligentemente e cuidadosamente realizou a devida verificação do sinistro e através da análise técnica rigorosa e laudo técnico especializado, constatou que realmente existiu a falha do serviço por parte da Ré (doc.) o que ensejou na indenização do segurado (doc.).

Os documentos aqui anexados, foram cuidadosamente auditados pelas normas e diretrizes da empresa/seguradora através de profissionais gabaritados, em obediência as regras da SUSEP, e, somente após a apuração inequívoca da culpa inquestionável da Ré, processou- se o pagamento ao segurado.

Assim sendo, os laudos e o processo de todos os sinistros fazem parte integrante da presente exordial e a eles a Autora faz remissão para, assim, demonstrar de maneira inquestionável a obrigação da Ré em indenizar.

Desta forma e diante de tais fatos e, em decorrência do contrato de seguro aqui noticiado, a Autora teve que suportar prejuízos financeiros por conta da postura da Ré que evidentemente falhou na prestação de seus serviços e gerou danos.

Os sinistros em tela estão ligados a falhas na prestação do serviço pela Ré, que não exerceu o seu dever de excelência no fornecimento de energia elétrica, tampouco garantiu a adequada manutenção da rede de distribuição .

Por força dos contratos de seguros, a Autora pagou os danos ao segurado e, assim, sub-rogou o vínculo, tendo o direito de ser reembolsada desse prejuízo pecuniário que só aconteceu por culpa direta da Ré.

Assim, notoriamente, como dito, em virtude da omissão e negligência da Ré em garantir a qualidade de seu produto, esta permitiu que fossem causados os danos suportados pela Autora, que jamais existiriam se esta tivesse prestado o serviço contratado com a qualidade prevista: seguro, constante e principalmente que não fosse causa de danos aos equipamentos que são alimentados pela eletricidade fornecida.

Estes, fatos embasam a presente ação.

DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO

JURA NOVIT CURIA e o da MIHI FACTUM , DABO TIBI JUS 1

Em que pese o conhecimento deste Juízo, e que as preliminares e a narrativa fática deixem evidentes o direito de ação da Autora, esta também baseia seu pedido nos princípios basilares da RESPONSABILIDADE

1 O STJ já consolidou entendimento sobre a matéria: "O nosso direito prestigiou os princípios do 'jura

novit curia' e do 'da mihim factum dabo tibi jus'. Isso significa que a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação. Tanto que o juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor' (RSTJ 111/139). No mesmo sentido: RSTJ 140/587. 'Ao autor cumpre precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada, incumbindo ao juiz conferir-lhes o adequado enquadramento legal.' (RSTJ 48/136) 'O texto não exclui os aforismos: 'Da mihim factum, dabo tibi jus', 'Jura novit curia'. O juiz aplica o direito ao fato, ainda que aquele não tenha sido invocado' (STJ-RSTJ 21/432; RTJ 105/1.024, 115/932, RT 504/116, 608/153, RJTJESP 43/138, 50/281, 93/185, 115/119, JTA 88/335, RF 255/253).

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS e DOS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA pela empresa-ré perante terceiros e seus consumidores de serviços.

Este MM. Juiz deve ter em consideração que a Ré atua num ramo econômico lucrativo (de fornecimento de energia elétrica) em monopólio, e que nesse ramo, qualquer evento da natureza geraria uma oscilação de energia natural, sendo previsível as oscilações no fornecimento de energia elétrica, portanto, não existem nenhuma excludente de responsabilidade. Ademais trata-se de uma relação de consumo.

Neste diapasão, o primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se consolidado na Carta da Republica , onde prevê expressamente em seu artigo , XXXV: a lei ão poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou aeaça a direito.

O segundo também é de matéria Constitucional, por aplicação dos artigos 37, § 6º, e 175 , que impõem a responsabilização civil por atos ilícitos das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, no exercício da prestação dos serviços públicos. Neste caso, a Nomeenergética de geração ou distribuição , embora possa se constituir em sociedade de natureza privada, será sempre uma concessionária de serviço público, prestando-o por delegação do Estado, por força de contrato administrativo com o ente estatal, se enquadrando perfeitamente na categoria de prestador de serviços responsável objetivamente pelo resultado do serviço prestado, ou seja, é a conhecida TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO que até se enquadra e assumiu, gerando assim, extreme de duvidas sua responsabilidade em indenizar e portanto em pagar o valor aqui pleiteado.

Outros fundamentos hão de se anotar.

Ainda que se entendesse não ser aplicável a responsabilidade objetiva com fundamento nos dispositivos Constitucionais, resta, pois, a responsabilidade subjetiva fundada essencialmente na culpa, por ato comissivo ou omissivo de seu agente, prevista no Código Civil, nos artigos, 186, 786, 927, 934, 944 e correlatos, que obriga o ressarcimento dos danos, pois a Nomeenergia elétrica fica obrigada a reparar o dano a terceiros, quando restar provado que a mesma não tomou as medidas necessárias de segurança e precauções contra acidentes, ficando configurada a faute du service , que por si só, determina a responsabilidade da empresa energética (TJMG 3a Cam. Ap. Rel. Lucio Urbano, j. 17.9.96 - RT 736/341 ).

Neste diapasão lembremos que a responsabilidade da Ré está evidenciada no atual CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em especial nos artigos 14, 17, 29, 34 e seguintes, onde evidente que a Nomefornecedora de energia elétrica é obrigada a reparar o dano causado, pois o nexo causal, o prejuízo e o contrato estão documentados e evidenciados. A culpa é presumida da prestadora de serviços, emergindo assim, sua obrigação de indenizar.

Acrescente-se a tais dispositivos, a obrigação estabelecida na Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e Resolução 414/10 da ANEEL:

Da Lei 8.987/95 Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Da Resolução 414/10 da ANEEL:

At. . A distiuidoa esposável, al das oigações ue peede o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modiidade das taifas.

"Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado,solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

§ 1o O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)".

Art. 207. A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento (destaques acrescentados).

Assim, sendo a matéria de fato e de direito deixam evidentes a responsabilidade civil, conforme salienta Nome(Responsabilidade Civil, Ed. Universitária de direito, p. 287) assenta-se em três requisitos fundamentais:

a) O dano suportado pela vítima - REEMBOLSO

O segurado ficou sem o equipamento e teve que suportar os danos materiais noticiados no sinistro e em toda documentação em anexo. A Autora quem desembolsou o dinheiro e, por isso, faz jus ao reembolso, uma vez que, o produto fornecido pela Ré foi defeituoso e inseguro.

b) O ato culposo do agente

A situação de fato é notória, afinal toda a sociedade reconhece que existe um contrato de prestação de serviço com a Nomeenergia elétrica e que o dano aqui em discussão se originou na falha do fornecimento de energia elétrica e da oscilação da corrente elétrica e irregularidade de tensão. O serviço falhou. O produto deixou a desejar e originou os danos. É responsabilidade objetiva pura.

c) Nexo causal entre o dano e a conduta culposa

O fato de existir a destruição do equipamento provocados pela falha, imperfeição e omissão do serviço confiado a concessionária asseguram a Autora o direito de ação e a responsabilização da Ré em reparar estes danos. Na condição de consumidora, a Autora não deu causa ao dano e sofreu os prejuízos das falhas da prestação dos serviços. A responsabilidade é exclusiva da Ré.

É inegável que o sinistro provocou danos e este aconteceu por culpa única e exclusiva da ré. A responsabilidade da requerida, portanto, é objetiva, de acordo com o escólio de Rui Stocco (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 9a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, páginas 80 e 83) :

A teoria do risco administrativo estabelece o princípio da responsabilidade objetiva mitigada ou temperada, ou seja, que permite a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade do Estado, nas hipóteses de iexistia do eleeto ausal ou exo de ausalidade, aesetado ue as causas clássicas de exclusão da responsabilidade são: a) caso fortuito ou força maior, deixando de lado a discussão acerca do entendimento de que constituem a mesma coisa; e b) culpa exclusiva da vítima, pois são as únicas a romper o liae ausal ete a atuação do Estado e o dao veifiado

Frise, por pertinente, que a variação de tensão nas redes elétricas em virtude de fenômenos naturais não caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, mas um risco inerente à atividade de fornecimento de energia elétrica, devendo ser suportado por aquele que exerce esta atividade . Ademais, a ré deve garantir medidas protetivas aos usuários para evitar a oscilação da tensão da energia recebida, o que não logrou demonstrar.

Dispõe o art. 25 da Lei nº 8.987, de 13/02/1995: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade .

Prevê o art. 210 da Resolução Normativa nº 44/: A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do caput do art. 203 .

Em casos semelhantes, já decidiu o STJ:

... oessioáia eee se esposailizada ate sua oduta oissiva e negligente, porquanto a queda de um raio não é um fenômeno natural, uma vez que, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, deve adotar de medidas preventivas, como por exemplo, instalar dispositivos de segurança eficazes para controlar a oscilação na tensão da energia elétrica sobretensão ou subtensão, que pode ser causada por raio, tedo oo oseuia, uto iuito e evetual idio AREsp 97; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJe 01.08.2012).

A culpa faz parte da própria natureza da Ré que não pode atribuir a terceiro sua responsabilidade . É culpada por sua desídia e incapacidade técnica vejamos algumas decisões recentes:

Prestação de serviços. Ação de regresso da seguradora. Danos elétricos indenizados ao segurado. Oscilações elétricas decorrentes de descargas atmosféricas. Excludente de responsabilidade não configurada. Intempéries meteorológicas que são previsíveis e corriqueiras. Risco da atividade. Nexo causal demonstrado. Dever de ressarcimento reconhecido. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1113520-53.2016.8.26.0100; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

AÇÃO REGRESSIVA. Prestação de serviços. Energia elétrica. Procedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Oscilação de energia elétrica na rede, em razão de descargas atmosféricas. Danos em aparelhos elétricos. Fato comprovado. Fenômeno que se enquadra no que se denomina risco da atividade, sem, pois, que se possa falar em excludente de responsabilidade. Dano material caracterizado. Dever de restituir o valor pago ao segurado pelo conserto dos aparelhos que era necessário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1004083-98.2017.8.26.0114; Relator (a): Sebastião Nome; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO DANO - DESCARGAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; - Incontroversa a ocorrência do sinistro e ausente qualquer evidência de fato excludente de sua responsabilidade ou de culpa exclusiva da consumidora, cujo respectivo ônus lhe cabia ( CPC/15, artigo 373, inc. II), prevalece íntegra a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação 1075151-53.2017.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)

A Ré tem a obrigação de prestar serviços de excelência e manter o devido investimento em geração e condução de energia elétrica, sendo obrigada a investir na área técnica modernizando e assegurando o produto até o destinatário final. A falha está comprovada e por consequência a responsabilidade da Ré inequívoca.

Ademais, frise-se: a Autora tem direito de receber seu dinheiro devidamente corrigido e atualizado, pois seguiu o trâmite exigido para estes casos e as regras da própria SUSEP, como por exemplo a circular nº 440/2012.

A Autora exigiu dos segurados a apresentação de laudos técnicos com a descrição das causas que levaram à quebra dos equipamentos. Como resultado, foram obtidos pareceres técnicos, elaborados por profissionais de empresas especializadas, as quais concluíram que os danos foram ocasionados por falha da concessionária de energia elétrica. Considerando o teor de referidos laudos, bem como os relatos dos segurados, inequívoco que os equipamentos foram danificados em função de oscilações de energia (envolvendo quedas ou apenas variações de tensão, inclusive na forma de sobretensão). Trata-se de notória falha na prestação de serviços da concessionária, que não zelou pela manutenção de suas redes de distribuição.

Assim, por tais motivos, e tudo aqui narrado, não restou outra opção, senão distribuir a presente ação e se buscar a devida tutela jurisdicional.

DOS PEDIDOS

Manifesta desinteresse na AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.

Ante o exposto, e mais do que dos autos se aufere, requer a Vossa Excelência:

1. O deferimento dos pedidos preliminares;

2. Dispensa do comparecimento do preposto da empresa em audiência por ser matéria essencialmente de direito, afinal a presença pessoal da parte é facultativa, podendo esta comparecer através de advogado, com poderes específicos para transigir e negociar;

3. A citação da Ré, por meio eletrônico ou por carta com Aviso de Recebimento, e, em caso de citação por Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 212 § 2º do NCPC, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

4. A inversão do ônus da prova e a aplicação dos preceitos do CDC e o princípio da boa-fé;

5. A procedência desta ação, para condenar a Ré a pagar R$ 00.000,00conforme documentos apresentados na fundamentação da presente, tudo devidamente atualizado e corrigido desde o desembolso até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, além de reembolsar todas as despesas que deu causa a serem apuradas,

6. A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, bem como, ao pagamento das custas e demais encargos processuais, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Requer a oportunidade de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção, inclusive com o depoimento pessoal dos representantes legais da ré, sob pena de revelia e confissão. Oitiva das testemunhas que serão arroladas após o despacho saneador e designação de audiência de instrução se for o caso, as quais deverão ser intimadas. Expedição de ofícios, indicação de assistente técnico se houver pericia, juntada de documentos e etc., enfim, todas as previstas em nosso ordenamento jurídico.

Requer que todas as publicações, cadastros e intimações sejam processadas em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade conforme determina o Artigo 272 § 5º do CPC, bem como, habilite no sistema E-SAJ para peticionamento e vista do processo digital todos os advogados do instrumento de substabelecimento de fls.

Caso os documentos não estejam visíveis e legíveis frente a digitalização, protesta desde logo, pela oportunidade de regularização futura, sem prejuízos na aceitação desta ação e seu seguimento e tramite regular, com a efetivação e execução de todos os atos processuais previstos em lei e tramitação normal e celeridade processual.

Por estimativa, atribui à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. deferimento.

Osasco, 08 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF