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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0344

Recurso - Ação Condomínio

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Marília, em que é apelante/apelada Nome, é apelado/apelante Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente) e RÔMOLO RUSSO.

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Nome

Relator Assinatura Eletrônica

1 ro

Voto no: 23.239

Apelação no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes/apelados: Nomee Nome

Origem: 1a Vara Cível do Foro de Marília

Juiz de 1a instância: Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira

Apelações Arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva de bem comum Valor locatício arbitrado com base em laudo pericial que obedeceu aos critérios técnicos Percentual atribuído à ré que considerou a ocupação também pelos filhos comuns das partes Atualização anual da locação pelo IGPM que deve ser mantida Multa pela inadimplência que não permite majoração de 2% para 10% - Encargos sobre o imóvel que devem ser suportados por quem detém a posse direta, considerando, no entanto, que também é ocupado por filhos do autor Sentença mantida Recursos desprovidos.

Vistos.

1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00mensais à autora, a título de aluguel do imóvel de propriedade comum, reajustado anualmente pelo IGPM tomando como data base a prolação da sentença, e devidos desde a citação até a venda ou desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária e juros desde os vencimentos e fixou a multa de 2% para a hipótese de não pagamento até o dia 27 de cada mês, ao pagamento

das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da autora, fixados em R$ 00.000,00.

Apela a ré alegando: a) residir no imóvel com três filhos menores do autor, devendo o percentual ser reduzido para 12,5% do valor locativo arbitrado; b) haver acordo de que permaneceria no imóvel até a venda c) ausência de resistência à venda do imóvel; d) o valor arbitrado a título de aluguel é elevado; e) ser inadequada a fixação de reajuste anual pelo IGPM e a fixação de multa na hipótese de inadimplência e; f) o ônus da sucumbência deve ser partilhado.

O autor também apela alegando: a) a indenização pela locação deve ser na proporção de 50% do aluguel estipulado; b) na hipótese de inadimplência a multa deve ser de 10%, além da necessidade de fixação de juros de 1% ao mês; c) os impostos e encargos incidentes sobre o imóvel devem ser suportados exclusivamente pela ocupante.

Recursos contrarrazoados (fls. 314/321 e 325/329).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. É incontroverso que as partes são proprietárias do imóvel localizado na Endereço, Jardim Floresta, no município de Marília, partilhado na proporção de 50% para cada uma no âmbito da ação de divórcio, e que a posse é exercida exclusivamente pela ré.

É ônus da possuidora direta o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, eventuais despesas condominiais e demais tarifas públicas.

O cálculo destes valores, no entanto, deveria levar em consideração que a ocupação do imóvel é feita pela ré e pelos filhos comuns da relação com o autor.

A adoção deste critério resultaria na participação da ré com parcela inferior a de 50% estabelecida na sentença, o que configura reformatio in pejus , de modo que fica mantido o critério estabelecido na sentença.

Eventual tolerância do autor com a ocupação do imóvel por determinado período, ainda que objeto de acordo judicial, não lhe retira a legitimidade para pleitear, em momento posterior, a fixação de aluguel da ré pela ocupação exclusiva, sob pena de configurar enriquecimento sem casua.

O Laudo Pericial que estabeleceu o valor

da locação obedeceu a critérios técnicos, não apresentando a ré qualquer elemento que permita rejeitá-lo. (conferir fls. 246/265)

A perícia fixou o valor da locação em R$ 00.000,00mensais (fl. 262), de modo que o valor atribuído à ré (R$ 00.000,00), já levou em consideração a ocupação do imóvel pela prole comum.

Os juros para a hipótese de inadimplência já estão previstos na sentença (conferir fl. 274).

A multa por eventual inadimplência, fixada em 2% (dois por cento), por sua vez, não merece alteração, aplicando- se à hipótese o artigo 1336 do Código Civil e não a lei de locação, como entende o autor.

O reajuste do valor locativo pelo IGPM, não é abusivo, de modo que deve ser mantido este critério de atualização.

Os honorários em primeiro grau foram arbitrados de forma adequada, em razão da mínima sucumbência do autor.

A hipótese, portanto, é de manutenção da sentença.

3. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

Considerando que as partes decaíram em suas pretensões, mantenho os honorários fixados na sentença.

Nome

RELATOR