Processo n. 1042193-23.2018.8.26.0506 do TJSP

O Processo Nº 1042193-23.2018.8.26.0506 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Agiplan Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco Agibank, Carmem Lucia Barbosa, Leandro Gomes Moraes, Wilson Sales Belchior.
14/06/2019mês passado
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Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0234/2019

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. CARMEN LUCIA BARBOSA interpôs a presente ação revisional contra AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (BANCO AGIBANK) alegando, em síntese, que o contrato de empréstimo firmado com a parte requerida está eivado de cláusulas ilegais e abusivas, especialmente a referente aos juros remuneratórios, os quais são cobrados em patamares abusivos. Assim, pede que seja revista a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média divulgada pelo BACEN e que seja o réu condenado a devolver os valores cobrados a maior. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 16). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 18/34), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, bem como a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência da ação, alegando que em razão do risco do empréstimo não consignado, os juros cobrados são maiores que aqueles da modalidade consignada. Ainda, salienta que houve previsão expressa dos juros no instrumento assinado pela autora. Juntou documentos (fls. 35/52). Houve réplica (fls. 56/60). É o RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Não obstante, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), de modo que esse juízo deverá se ater única e exclusivamente ao que foi expressamente pleiteado pela autora. As preliminares levantadas pela ré não merecem ser acolhidas. A autora cumpriu satisfatoriamente o art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, especificando claramente os valores que entende devidos e os que pretende controverter, conforme se depreende das fls. 5. A revisão contratual não fere o princípio da intangibilidade do contrato, tendo em vista a aplicação do princípio “rebus sic stantibus” reservada a casos especialíssimos, em que se procura a revisão dos contratos por encargos não contratados ou excessivos, que levem a onerosidade excessiva, repelida pelo Código de Defesa do Consumidor, de induvidosa incidência na espécie (STJ, Súm. 297). Trata-se, ademais, de ferramenta necessária ao restabelecimento do equilíbrio e à função social do contrato, sob de pena de ver-se o locupletamento de um em detrimento do empobrecimento do outro. No mérito, o pedido é procedente. Analisando os contratos pactuados pela autora com a instituição requerida, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios de 17,35000% ao mês e 582,0200% ao ano (fls. 35) e num segundo contrato (fls. 39/42), juros de 22,000% ao mês e 987, 22000% ao ano. Embora os juros contratados efetivamente não estejam sujeitos à limitação do Código Civil e

Lei de Usura (RT 698/100), a eles também não se aplicando a revogada disposição do art. 192, § 3º da Constituição Federal (STF, Súm. 648), é inegável que, em tempos de economia estável, a cobrança de juros remuneratórios à ordem de incríveis é efetivamente abusiva, caracterizando tanto onerosidade excessiva como lesão enorme, que autorizam a regulação do contrato (CDC, art. 51, § 1º, III). Em casos tais, de flagrante e manifesto abuso, perfeitamente possível a revisão dos juros remuneratórios, conformando-os à média praticada no mercado em operações de idêntica natureza, como tem orientado a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. Agravo no recurso especial não provido.” (AgRg no REsp 1298056/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012, destaquei). Daí porque merece acolhida a pretensão da autora de revisão da cláusula contratual que estabelecera os juros remuneratórios, conformando-os à realidade de mercado à época da contratação, apurado em liquidação de sentença, com consequente revisão do valor devido e das parcelas mensais para o respectivo resgate. É devida, em consequência, a repetição de todo excesso pago nas parcelas liquidadas (STJ, Súm. 322), de forma simples, com juros de 12% ao ano desde a citação e correção monetária, desde que cada excesso constatado, calculada segundo as diretrizes da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar a revisão dos juros remuneratórios à taxa média praticada em operações de idêntica natureza à época da contratação, condenando a ré à repetição dos valores pagos em excesso na liquidação das parcelas, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, apurando-se em liquidação de sentença. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte ré nas custas e despesas do processo, bem como na verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, corrigida a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. PII Ribeirão Preto, 12 de junho de 2019. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

21/05/2019há 2 meses
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Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0202/2019

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Sem prejuízo à decisão de fls. 75, fica facultado à parte ré manifestarse, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls. 78/81 (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

15/04/2019há 3 meses
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Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0152/2019

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. 1- Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 2- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. 3- Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG)

11/03/2019há 4 meses
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6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0096/2019

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Nos termos do art. 437, §1º, do CPC, fica facultado à parte ré manifestarse, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls. 61/66. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

14/02/2019há 5 meses
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6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2019

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação e documentos juntados aos autos. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

12/12/2018há 7 meses
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Ribeirão Preto

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ribeirão Preto em 06/12/2018

PROCESSO :1042193-23.2018.8.26.0506

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Carmem Lucia Barbosa

ADVOGADO : 161820/MG - Leandro Gomes Moraes

REQDO : Agiplan Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos

VARA:6ª VARA CÍVEL

11/12/2018há 7 meses
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6ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

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RELAÇÃO Nº 0460/2018

Processo 1042193-23.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Barbosa - Vistos. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LEANDRO GOMES MORAES (OAB 161820/MG)

Detalhes do processo
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