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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Dano Moral.

SINDSAÚDE- SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ número 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de Direito Privado, estabelecido à EndereçoCEP 00000-000, por seu Presidente, devidamente qualificado nos inclusos instrumentos legais em anexo, vem, com o devido respeito e superior acatamento à presença de V. Exa., por seus advogados "in fine" assinados, instrumento de procuração anexo, em atenção ao r. despacho de fls. 134 e 136, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 335, II, do CPC, em Ação de Indenização por Danos Morais que lhe move Nomee Nome, bem como pelas razões de fato e de direito a seguir exposta:

I – Da Tempestividade.

Conforme comprova o Aviso de Recebimento juntado aos autos as fls.139 os Autores receberam a Citação em 03/01/2019 em pleno Recesso Forense (art. 220 CPC), com a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

O início da contagem do prazo de 15 dias úteis (art. 219 CPC) da segunda Requerida para apresentar a contestação se iniciou em 21/01/2019 e tem seu termo final em 08/02/2019.

II – Síntese da Alegação e Pedido dos Autores em face à Requerida

SINDSAÚDE. Trata-se a ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais,

proposta por Nomee Nome, em face do Requerido supracitado.

De acordo com a inicial, os Requerentes alegam que sofreram danos morais, após por terem sido denunciados à Secretaria de Saúde por supostamente terem cometido os crimes de falsificação/adulteração de documento público, cujo desta denúncia foram absolvidos após a sindicância administrativa disciplinar instaurada por órgão público SUCEN.

1 /

Segundo constou em inicial os Autores informam que; “ Ocorre que o Requerido Nome, inconformado com a lisura dos Autores, protocolou junto a seus empregadores (SUCEN) com o auxílio da segunda Requerida, o

SINDSAÚDE, a instauração de um processo administrativo para apuração de falsificação/adulteração de documento público (em anexo). Lá, os Requeridos, além sofismarem a subsunção dos fatos à infração administrativa, inculcaram aos Autores, deliberadamente, a prática do crime de falsificação de documento público prevista no art. 297 do Código Penal. (...) No que concerne à segunda Requerida, o Sindsaúde, cujo pedido de

instauração de procedimento investigatório é firmado pelo seu presidente e representante legal, o sr. Edson Carlos Fedelino, agiu de modo deliberado e negligente como se comprova da leitura do pedido de instauração de procedimento investigatório, imputando conduta criminosa aos Autores e municiando o Réu Nomecom informações jurídicas acerca da tipicidade do crime de falsificação de documento público, que passou a difundi-las entre os demais trabalhadores da SUCEN.(...) Se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, ao formular a denúncia tem o cuidado de se valer de que “em tese” fulano ou cicrano teria cometido tal e tal conduta, que dirá um Sindicato, num afã punitivista e negligente, afirmar veementemente que os Autores são criminosos!!!! Curial salientar que o Requerido Nomenão detém conhecimento técnico-jurídico e a difusão das inverdades sobre os Autores com a subsunção à conduta vedada penalmente só foi possível porque o Sindsaúde não procedeu com a lisura e cautela necessária para averiguar a veracidade das informações aventadas.”.(grifos nossos)

E finalizam alegando que “Tem-se assim o ilícito, consubstanciado na veiculação falsa da prática de crime pelos Autores; o nexo de causalidade, comprovado pela sindicância instaurada, que concluiu que os Autores agiram a bem do serviço público; o dano moral, consubstanciado na inferiorização de profissionais honestos e na pecha de criminosos e falsificadores que foi atribuída pelos Requeridos e distribuída entre seus pares.”, motivo estes que

ingressaram com a mencionada ação, pleiteando a indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00para cada Autor a título de danos morais, dentre outras alegações infundadas e desprovidas da realidade.

Contudo, tais alegações trazidas pela Requerente, bem como o presente pleito, não merecem guarida, uma vez que o Requerido Sindsaúde em momento algum cometeu tal irregularidade, muito pelo contrário agiu em razão de seu dever legal como entidade sindical que tem o dever de fiscalização ao ambiente de trabalho ao promover protocolo de denúncia de irregularidades para serem devidamente apuradas pelo órgão público competente, no caso a SUCEN, pertencente a Secretaria de Saúde, conforme demonstrar-se-á a seguir;

III – Dos Fatos.

O trabalhador Sr. Nome, primeiro requerido solicitou a intervenção do segundo Requerido Sindicato Sindsaúde, como órgão fiscalizador, sob necessidade de apuração de irregularidades ocorridas em ambiente de trabalho.

2 /

A segunda requerida Sindsaúde, ora contestante, ao receber a denúncia pelo trabalhador primeiro requerido, confirmou que houve a alteração por rasura de documentos oficiais, e que tal conduta deveria ser apurada de acordo com previsão legal do inciso V art. 241 da Lei 10.261/68, em auxilio ao primeiro Réu, promoveu em conjunto a denúncia representando as condutas dos Autores para Superintendente da SUCEN - Superintendência de Controle de Endemias, com requerimento de apuração dos fatos, devidamente instruídos com cópias dos documentos cedidos pelo primeiro requerido Sr. Nome, que davam indícios de materialidade, no entanto, a segunda requerida, nunca promoveu qualquer

divulgação destes atos, até porque o segundo, está ciente de que o Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso .

A representação denunciando os Autores, como poderá ser constatado do trecho abaixo, culminou em sugestão da Comissão Processante em Relatório Final para que apenas fosse aplicada a advertência verbal aos sindicados, ora Autores, restando ao final absolvidos das imputações, por estarem apenas envolvidos na alteração de documentos mas sem a constatação de má-fé.

Todavia, o ato da denúncia teve papel importante para a Superintendência de Controle de Endemias SUCEN ao poder constatar a necessidade e promover a reorientação de seus trabalhadores para o preenchimento de controle de tráfego que alimenta o sistema SAF, vejamos;

(Fls.108)

3 /

(Fls.109)

Considerando os deveres e finalidades da entidade sindical de acordo com o seu Estatuto Social (anexo), agiu pelo dever legal de representar irregularidades ocorridas em ambiente de trabalho;

Segundo o doutrinador, Amauri Mascaro Nascimento, que traduz com simplicidade a necessidade de delimitar de forma criteriosa quais as funções e prerrogativas outorgadas às entidades sindicais, bem como estabelecer os dispositivos legais que garantam a efetivação de suas finalidades.

"Ao sindicato devem ser garantidos os meios para o desenvolvimento da sua ação destinada a atingir os fins para os quais foi constituído. De nada adiantaria a lei garantir a existência de sindicatos e negar os meios para os quais as suas funções pudessem ser cumpridas." . 1

1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 2a Ed., São Paulo, Ltr, 2000

4 /

Diante os fatos acima expostos, demonstra-se total improcedência da ação em relação à segunda requerida, ora Contestante, Sindsaúde, que sequer deveria estar no polo passivo desta ação pois apenas desenvolveu o seu papel quanto entidade sindical.

IV – Das Preliminares.

IV. a – Da Ilegitimidade Passiva.

Não apenas isso, a petição carece de uma das condições da ação. Para que se forme uma relação processual, é necessário que se concorram três condições da ação, quais sejam, a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Uma vez ausentes quaisquer destes requisitos extinguiram-se o processo sem a resolução do mérito.

É o que dispõe o art. 17 do CPC, sendo que uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.

Cumpre informar que as condutas apontadas como ilícitas são apenas imputadas ao primeiro requerido Nome, pois, conforme se comprova pelos documentos anexadas na inicial pelos próprios Autores às fls. 31/33 dos autos, o Sindicato apenas prestou sua assistência promovendo a denúncia de irregularidades, e representando perante a SUCEN o que foi apontado por seu sindicalizado, ora primeiro requeridou Nome, agindo assim por dever legal.

A atuação da segunda requerida Sindsaúde, não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que os Autores pretendem reparar.

Neste sentido assim disciplina nosso art. 485, VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Pois bem, dito isto, verifica-se que o caso em tela padece de vício tal que merece ser extinto sem a resolução do mérito, qual seja, a falta de legitimidade de uma das partes, a do polo passivo.

Para que uma parte seja legítima, é necessário que tenha se estabelecido alguma relação jurídica entre ela e a oposta, o que não ocorre nos autos.

Importante destacar a ABSOLUTA ilegitimidade de parte da Contestante para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que em nenhum momento agiu de forma a prejudicar os Autores, apenas cumpriu o seu dever legal ao tomar conhecimento de possível existência de irregularidades no ambiente de labor do trabalhador seu sindicalizado, o assistiu promovendo a denúncia para que os fatos fossem devidamente

apurados pela SUCEN .

Não fosse o bastante, salta aos olhos a absoluta ilegitimidade de parte da Requerido SINDSAÚDE em razão de não estar sob a responsabilidade de ter

tornado público o ato da denúncia representada em face dos Autores .

5 /

Conforme se propõe na legislação processual administrativa os atos de Sindicância Disciplinar são mantidos em sigilo. E em nenhum momento o Sindicato agiu de forma negligente, veiculando a exposição dos fatos, somente informado ao órgão competente, que tem o dever de apurar a denúncia que lhe foi representada.

Desta forma, segunda requerida entidade sindical SINDSAÚDE, apenas agiu em seu dever legal, devendo, portanto, ser excluído do Polo Passivo da presente ação, tendo em vista sua ABSOLUTA ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Verifica-se pelos fatos postos em inicial que toda a conduta de veiculação pública dos fatos denunciados foram imputadas em inicial ao Requerido Nome.

A Contestante SINDSAÚDE comprova, por meio dos documentos colacionados aos autos nesta oportunidade, que apenas agia em seu estrito dever legal atuando como entidade sindical (Estatuto Social), vez que os Autores fizeram procedimento de rasura em documento público, e que restou esclarecido após a devida apuração em sede de Sindicância Disciplinar os reais motivos e interesses dos mesmos.

Pelos motivos acima expostos, requer a Vossa Excelência, digne-se de determinar a imediata EXCLUSÃO da segunda requerida SINDSAÚDE, do polo passivo da presente ação, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Do cotejo da petição inicial, verifica-se que o pedido de indenização de danos morais deve ser extinto, sem resolução de mérito, eis que inepta a inicial, pois não há causa de pedir próxima ou remota, apta a justificar o

IV. b – Da Inépcia da Inicial.

pleito, bem como dos fatos narrados não há conclusão lógica quanto a existência de dano.

Os Autores apresentaram mídia em branco, ou seja, sem qualquer gravação como constatada pela Certidão de fls.143 como única prova alegando em inicial o suposto dano moral, que em inicial também aponta que foram

promovidas pelo primeiro Requerido Sr. Nome.

O artigo 330, parágrafo único do Código de Processo Civil prescreve as situações em que a petição inicial deve ser considerada inepta:

“Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta; (...) § 1o: Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;(...)

A petição inicial deve ser considerada inepta, dentre outras razões, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, capaz de demonstrar a pretensão deduzida, ou lhe faltar causa de pedir remota ou próxima, apta a justificar o pleito.

6 /

Segundo a lição do I. Professor NELSON NERY JUNIOR, “(...) A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato” . (in Código de Processo Civil Comentado , 4a Edição, 1999, Ed. RT,

pág. 785)

No que tange a falta de causa de pedir, leciona o referido jurisconsulto que “A primeira hipótese de inépcia da petição inicial é a ausência de pedido

ou de causa de pedir. Estes dois elementos devem estar presentes na petição inicial para que seja considerada apta. A causa de pedir próxima são os fundamentos de fato do pedido e a remota os fundamentos jurídicos” . (ob. cit.

pág. 784)

In casu , não existe lógica para o pedido de indenização por danos morais, porquanto não foram demonstrados através de argumentos sérios e jurídicos a pretensão deduzida, bem como não há causa de pedir próxima ou remota referente ao mesmo pleito, bem como não provas suficientes de que a segunda Requerida SINDSAÚDE, tenha causado efetivamente quaisquer prejuízos de cunho moral contra os Autores.

Por conta deste fato é que se pode afirmar, com convicção, que não há outro destino para a presente ação, se não a extinção do mesmo, sem julgamento do mérito por ter, no caso, havido a inépcia da petição inicial, observado o disposto nos artigos 485, inciso I c.c artigo 330, § 1o, inciso II e III do Código de Processo Civil.

V – Do Mérito. Admitindo-se todavia, ad “ argumentandum tantum ”, que as

preliminares invocadas sejam rejeitadas, ainda assim, a pretensão é totalmente improcedente com relação a SINDSAÚDE, ora Requerida, conforme será demonstrado.

A segunda Requerida SINDSAÚDE não concorreu com qualquer modalidade de culpa para ocorrência dos eventos narrados na inicial, pelo contrário, fez e continua fazendo tudo que está ao seu alcance para dar assistência aos associados.

Conforme visto na exposição dos fatos ensejadores da presente demanda, os Requerentes alegam que a Contestante “ Lá, os Requeridos,

além sofismarem a subsunção dos fatos à infração administrativa, inculcaram aos Autores, deliberadamente, a prática do crime de falsificação de documento público prevista no art. 297 do Código Penal. (...) No que concerne à segunda Requerida, o Sindsaúde, cujo pedido de instauração de procedimento investigatório é firmado pelo seu presidente e representante legal, o sr. Edson Carlos Fedelino, agiu de modo deliberado e negligente como se comprova da leitura do pedido de instauração de procedimento investigatório, imputando conduta criminosa aos Autores e municiando o Requeridou Nomecom informações jurídicas acerca da tipicidade do crime de falsificação de documento público, que passou a difundi-las entre os demais trabalhadores da SUCEN.(...) Se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, ao formular a denúncia tem o cuidado de se valer de que “em

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tese” fulano ou cicrano teria cometido tal e tal conduta, que dirá um Sindicato, num afã punitivista e negligente, afirmar veementemente que os Autores são criminosos!!!! Curial salientar que o Requerido Nomenão detém conhecimento técnico-jurídico e a difusão das inverdades sobre os Autores com a subsunção à conduta vedada penalmente só foi possível porque o Sindsaúde não procedeu com a lisura e cautela necessária para averiguar a veracidade das informações aventadas.”.(grifos nossos) ”,

caracterizando descaso aos Autores, estas não prosperam, sendo que nunca existiu tal comportamento, sendo totalmente desconhecido mencionadas ocorrências, senão vejamos:

A segunda requerida é uma entidade sindical sem fins econômicos renomada e de total respeito, que atua há anos em defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria.

Sempre atuou na defesa de melhores condições de trabalho e dos direitos atinentes a classe que representa.

Inclusive isso deve-se para atender aos princípios e finalidades contidos no inciso I do artigo 3o do Estatuto do Sindsaúde, que são:

“ Artigo 3o - Constituem prerrogativa e deveres do Sindsaúde SP: § 2o representar perante autoridades administrativas e jurídicas os interesses individuais, coletivos e difusos da categoria e de seus (suas) associados (as);” (g.n.)

Assim, a atuação da segunda requerida SINDSAÚDE e de todos os seus representantes, dentre eles os diretores, visa melhores condições de trabalho para os servidores públicos, bem como melhorias para os próprios associados, não podendo os Autores querer de forma equivocada fazer alegações infundadas, destituídas de qualquer valor probatório, e alegar que pratica ato ilícito ao não tornar acessível a todos, desrespeitando a legislação pertinente, sob pena de afronta ao artigo 8o da Constituição Federal, que prevê a liberdade sindical, a saber:

“ Art. 8o - É livre a associação profissional ou sindical, observado o

seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ;” (g.n.);

Na verdade, a atuação da Contestante sempre se pautou nos exatos termos previstos no inciso III, artigo 8o da Constituição Federal, bem como no artigo 3o do Estatuto Social do SINDSAÚDE, ora contestante.

8 /

Cumpre destacar que, a segunda requerida, ora Contestante nunca divulgou, ou veiculou em nome próprio as informações denunciadas em representação contra os Autores, apenas entregou à devida apuração da SUCEN Superintendência de Controle de Endemias, conforme a previsão legal inciso V do art. 241 da Lei 10.261/68 e orientação do art. 3o de seu Estatuto Social anexo.

Conforme já dito, o que se pretende deixar claro na presente defesa é que a Contestante nunca em tempo algum divulgou/veiculou informações de forma pública referente às denúncias promovidas contra os Autores, sempre prezou pelo sigilo das informações contidas nos Processos e Sindicâncias Administrativas Disciplinares.

Os Autores não comprovaram a participação do Sindicato Sindsaúde na divulgação/veiculação da denúncia que os representou perante a SUCEN.

O artigo 373 do Código de Processo Civil especifica que: “Art. 373 – O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”

Conforme se verificou, a Contestante está sendo acusada basicamente de “ No que concerne à segunda Requerida, o Sindsaúde, cujo pedido de

instauração de procedimento investigatório é firmado pelo seu presidente e representante legal, o sr. Edson Carlos Fedelino, agiu de modo deliberado e negligente como se comprova da leitura do pedido de instauração de procedimento investigatório, imputando conduta criminosa aos Autores e municiando o Réu Nomecom informações jurídicas acerca da tipicidade do crime de falsificação de documento público, que passou a difundi-las entre os demais trabalhadores da SUCEN.(...) ”, e que os Autores sofreram danos

morais, sendo que em momento algum realmente provou o que alegou em relação a Contestante.

No entanto, consoante se verifica através dos documentos juntados aos autos pelos Autores, em momento algum ficou comprovada a conduta descrita ante a Contestante.

Insta salientar que a boa-fé da Contestante está nitidamente caracterizada, tendo em vista ser apenas representar os Autores assistindo o seu sindicalizado primeiro requerido Nomea representar as irregularidades.

Os documentos juntados pelos Autores não são provas suficientes de que a Contestante tenha cometido qualquer irregularidade ou “ou agido de forma deliberada e negligente em face aos Autores”, basta observar que embora absolvidos, os Autores foram advertidos verbalmente por conduta de alteração de documento, conforme comprova Conclusão da Sindicância Disciplinar as fls.108/109, restando comprovado o início de prova para a representação, por estar devidamente comprovado que a Contestante nada mais é que o cumpridor de seu dever legal!

Destarte, no caso em debate ocorrem duas situações: a inexistência da prova de que a Contestante tenha praticado conduta ilícita; a insuficiência de provas para a condenação.

Assim, não existem provas suficientes de que a Contestante agiu, com culpa ou dolo, a fim de causar o suposto prejuízo de ordem moral aos Autores,

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bem como não existem provas de que a mesma tenha cometido quaisquer atos ilícitos, como alegado pelos Autores.

Deste modo, por total ausência de provas de que a Contestante tenha agido com qualquer um dos elementos da culpa, ou ainda, com dolo, é que a mesma sempre agiu de boa-fé, apenas como representante dos sindicalizados, trabalhadores e servidores públicos da saúde é que a demanda não deve prosperar.

Através da análise de todo o processado, verifica-se que não existem provas de que a Contestante tenha realmente cometido as irregularidades descritas na inicial e que tenha causado prejuízo moral aos Autores.

Deste modo, inexiste razão para se exigir da Contestante indenização em valor tão exorbitante, que não condiz com a realidade fática, uma vez que em nenhum momento restou configurada ou comprovada qualquer conduta irregular por parte da mesma.

Assim, inexistem elementos probatórios suficientes, capazes de embasar a condenação pretendida pelos Autores.

Em relação ao ônus da prova, o entendimento doutrinário é no seguinte sentido:

“Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados os quais depende e existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual.” 2 (g.n.)

Somente a título de argumentação, o entendimento doutrinário de especialistas nesta seara, tem sido no sentido de que não se pode punir a Contestante, quando se verificou, ou a inexistência do fato danoso, ou a ausência de elementos comprobatórios.

É o que se verifica na obra do Ilustre Professor J. Cretella Júnior: “ Na sentença penal absolutória, a parte dispositiva mencionará a causa

da decisão, desde que reconheça a presença ou ausência de elementos, suficientes para tal pronunciamento. O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 386, enuncia seis causas distintas, que levam o magistrado a absolver o réu. Este artigo servirá de roteiro seguro para a resolução do importante tema da comunicabilidade dos juízos penal e administrativo. Assim: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – não existir prova de ter o réu concorrido para infração penal; V – existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (artigos 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal); VI – não existir prova suficiente para a condenação; Tudo gira, pois, em torno do fato, existência ou inexistência. Ou da prova da existência do fato. Ou da capitulação do fato como infração

2 Júnior, Humberto Theodoro in Curso de Direito Processual Civil – Vol.I – 38a edição – Editora Forense; pág.381;

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penal. Ou da suficiência ou insuficiência de provas para a condenação. Ou ainda da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena” 3 (g.n.)

Assim dada a inexistência de provas de que embasem a culpa da Contestante, bem como a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da mesma e o suposto dano.

Embora toda a argumentação acima já se afigure suficiente para afastar qualquer pretensão de indenização por supostos danos morais, merece ser destacado que, como a doutrina e a jurisprudência já tiveram a oportunidade de observar em inúmeras passagens, houve uma banalização do conceito de dano moral, que passou a ser pleiteado indiscriminadamente.

Nomechama de “ vitimização no dano moral ”, ao enunciar que “ a pessoa se predispõe a ser vítima. Aproveita-se de eventual

erro para que seja criada a possibilidade de indenização. Esse verdadeiro catalogo, trepidante no cotidiano forense, será diminuído. Enquanto isso não ocorre, há de se pôr cobro a qualquer tentativa de lucro fácil .” (“Dano Moral

Indenizável”, 2. Ed., p. 127, Lejus, 199).

Os Autores não trouxeram aos autos qualquer prova dos danos morais supostamente sofridos, deixando inclusive de especificar em que consistem referidos danos, dificultando de sobremaneira a defesa da Contestante.

No entanto, por diligência defensiva e por cautela, passa a debater sobre eventual dano decorrente do fato alegado.

Cabe mencionar, por primeiro, que a responsabilidade pela reparação de danos morais é sempre subjetiva. Portanto, deve se partir da premissa de que cabe aos Autores fazer prova do fato passível de lhe ter causado tal dano, e também a culpa da Contestante.

Como se vê, em momento algum a Contestante SINDSAÚDE agiu com dolo ou culpa, MUITO PELO CONTRÁRIO, AGIU PELO ESTRITO DEVER LEGAL, sua atitude foi sempre de forma lícita, não podendo jamais ser responsabilizada por fatos que desconhece e que os Autores alegam ter feito e que em nenhum momento provou nos autos.

Mas não é só. Pleiteiam os Autores danos morais em função de que a segunda

Requerida supostamente teria agido, ;(...) “ de modo deliberado e negligente como se comprova da leitura do pedido de instauração de procedimento investigatório, imputando conduta criminosa aos Autores e municiando o requerido Nomecom informações jurídicas acerca da tipicidade do crime de falsificação de documento público, que passou a difundi-las entre os demais trabalhadores da SUCEN. ”.

Todavia, não comprovaram que a atitude da segunda Requerida foi negligente, posto que a Conclusão da Sindicância demonstra que houve a alteração de documento pelos Autores, que demonstrava o início de prova para a representação dos mesmos para apuração dos fatos, no mais em razão desta alteração de documentos foi sugerida a advertência verbal aos Autores,

que muito embora foram absolvidos evitando a aplicação de penalidade formal, desta forma não constam dos autos nenhuma prova concreta dos efetivos danos morais sofridos pelos Autores.

De fato, não há como extrair da narrativa dos Autores um prejuízo moral que merecesse ser ressarcido, mormente pela ausência de um resultado lesivo que pudesse ser concretamente creditado ao agir da segunda Requerida, ora Contestante.

Todavia, não comprovou nenhum abalo psicológico ou psiquiátrico, apenas se restringe a pleitear condenação, não colacionando aos autos nenhuma prova concreta dos efetivos danos sofridos.

Cumpre observar que, a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que meros aborrecimentos não configuram dano reparável.

Ora, a caracterização do direito à reparação depende da ocorrência dos seguintes elementos: “ a conduta do agente, o resultado lesivo e o nexo

causal entre ambos, que são aliás, os pressupostos da responsabilidade civil”

4 , assim, faltante um dos elementos, não se tem como devida a indenização

ou qualquer outro tipo de reparação.

No caso em tela, verifica-se não haver nexo de causalidade subjetiva que vincula a Contestante ao resultado supostamente danoso, que se desconhece qual seja, cumpria aos Autores esclarecer se a responsabilidade é imputada à Contestante a título de dolo, ou de culpa; e nesta hipótese em que consistiu a culpa, assim como cumpria provar o dano que pretende ser reparado.

Se assim o é, haveremos de reconhecer que o reclamo de tal indenização, estimada em valor correspondente a R$ 00.000,00é desproporcionalmente exagerada, não podendo ser encarada com seriedade.

O infortúnio que sobre os Autores eventualmente tenha se abatido não pode ser confundido com enriquecimento derivado dos próprios fatos. Fosse assim, transmudaríamos pleito ressarcitório em instrumento hábil a amealhar fortuna fácil.

Não basta os Autores apenas alegarem terem suportado um dano moral para terem eles o direito de receber quantias vultosas, como também não basta a incidência de atos ilícitos ou ocorrências de infrações contratuais.

É preciso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade moral dos Autores que se dizem prejudicados, e o nexo causal entre a conduta do agente, o resultado lesivo, competindo ao Magistrado auferir realmente a sua ocorrência.

Ademais, os Autores sequer identificaram qual a parcela de responsabilidade atinente a Segunda Requerida SINDSAÚDE. De forma generalizada assevera que, “ de modo deliberado e negligente como se

comprova da leitura do pedido de instauração de procedimento

investigatório, imputando conduta criminosa aos Autores e municiando o Réu Nomecom informações jurídicas acerca da tipicidade do crime de falsificação de documento público, que passou a difundi-las entre os demais trabalhadores da SUCEN. ”, sem fundamento algum e totalmente desconexa

da realidade, fatos estes que em momento algum ocorreram, nem mesmo se caracterizaram.

Nada, pois, é devido aos demandantes sob o título pleiteado. Desta forma, forçosamente, conclui-se, como no caso em análise, que

se não demonstrada a responsabilidade pelo ato danoso, e se não provado inequivocamente o dano sofrido, bem como a relação de causalidade entre ambos, não se concebe a indenização pleiteada.

VI – Dos Requerimentos Finais.

Diante de todo o exposto, requer e aguarda que sejam acolhidas as preliminares arguidas, para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, observado o disposto nos artigos 485, inciso I c.c. artigo 330, § 1o, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil, bem como os demais pedidos constantes na exordial, e no mérito, seja a pretensão dos Autores julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência.

Requer-se que as publicações das intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados DR. Nome, 00.000 OAB/UFe DR. Nome, 00.000 OAB/UF, titulares desta sociedade de advogados.

Protesta, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, provas periciais, dentre outras que se fizerem necessárias para o deslinde da presente Ação.

Por fim, informa que os instrumentos de procuração e substabelecimentos estão devidamente juntados as fls.141/142, e neste ato requer a juntada do Estatuto Social, Ata e Termo de Posse da Diretoria Eleita no exercício 2019 a 2021, Certidão do Registro Sindical e Comprovante do CNPJ, que seguem em anexos.

Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 07 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

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