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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra M3R Foto e Video

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M3R FOTO E VÍDEO LTDA , já qualificada, por seus advogados, nos autos da ação que lhe promove NomeS.A, vem, mui respeitosamente, expor e requerer o seguinte:-

Conforme se infere dos autos, a requerida/reconvinte sempre impugnou os sucessivos requerimentos da autora/reconvinda para juntada de documentos para realização de futura perícia...

Ora, ao tratar sobre a produção da prova documental, o Código de Processo Civil, em seu artigo 434, adverte que:-

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Da mesma forma, os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, também são claros ao estabelecer que - apresentada a contestação - será ouvido o autor, que poderá produzir provas!

Note-se que tal regra já era prevista no Código de Processo Civil de 1973, conforme artigos 396, 326 e 327...

A jurisprudência sempre foi firme no sentido de que a regra concernente ao momento da produção da prova documental deve ser respeitada:-

" Descabida a juntada de documentos na fase instrutória, haja vista não apresentarem estes fato novo, competindo à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, forte no art. 396 do CPC " (Apelação Cível (00)00000-0000, 5a Câmara Cível do TJRS, rel. Des. ANTÔNIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA, j. 14/04/2005)

" A teor do art. 396 do CPC, cumpre ao autor trazer prova documental junto com a inicial. Trata-se do chamado princípio da estabilização da lide , que só admite exceção quando se tratar de documento novo " (AI (00)00000-0000, 17a Câmara Cível do TJRS, rel. Des. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, j. 22/02/2005)

No caso concreto, a demanda foi proposta em 07/12/2018, bem como a autora/reconvinda ofertou sua réplica em relação à contestação, bem como sua contestação à reconvenção em 03/09/2019!

A autora/reconvinda teve quase 01 (um) ano para reunir todos os documentos relacionados à parceria objeto da presente demanda...

Todavia, mesmo tendo todo esse tempo, somente em 19/11/2019 ofertou as mídias objeto da certidão de fls. 1072, que supostamente contém documentos que comprovam a tese articulada na inicial.

Nada mais eivado de má-fé!

Com efeito, escancarada a intempestividade da juntada certificada às fls. 1072, a requerida/reconvinte requer o desentranhamento das 07 (sete) mídias apresentadas pela autora em 19/11/2019.

Termos em que,

P. Deferimento. Bauru, 10 de dezembro de 2019.

HELY FELIPPE - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

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