jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6343

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA OITAVA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação em epígrafe, inconformado em parte, data vênia , com o

v. acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, tempestiva e respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro dos artigos 102, III, a da Constituição Federal e 1.029, do Código de Processo Civil/2015, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO , requerendo que, recebido e cumpridas as formalidades legais, seja remetido ao Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, juntamente com eventuais contrarrazões do réu, ora Recorrido, pelos motivos deduzidos na peça anexa.

Informa, ainda, o Recorrente que deixa de recolher as custas processuais em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Requer que as publicações se deem no nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

pede deferimento.

Santo André, 20 de agosto de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINARIO

Recorrente: Nome

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara Gabinete- Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá- SP.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Ministros!

SÍNTESE DOS FATOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A AÇÃO É INÉDITA. O AUTOR, RECORRENTE, NÃO CONHECE NENHUMA OUTRA QUE TRATE DA MATÉRIA, NO PONTO EM QUE A FOCALIZA.

NÃO DISCUTE AQUI OS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO ADOTADOS PELA LEI OU PELO PODER EXECUTIVO (INPC,IGP-DI, ETC.).

QUER DISCUTIR E RESOLVER É A PERIODICIDADE dos reajustes.

A INCONSTITUCIONALIDADE ESTÁ, EXATAMENTE, NO TEMPO DE ESPERA PARA SE EFETUAR O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS.

NÃO OBSTANTE, OFERECE SOLUÇÃO ALTERNATIVA . (PEDIDO ALTERNATIVO, admitindo os reajustes anuais)

DA REPERCUSSÃO GERAL

A matéria ora ventilada não se limita ao interesse do autor da presente ação. É de interesse de muitos beneficiários do Regime Geral, nas várias espécies de benefício, também alcançando os componentes das suas famílias;

Assim, e por ser o benefício previdenciário bem de natureza social e alimentícia, é condição indissociável da existência e da dignidade humana.

A ação busca solução para violação de dispositivos constitucionais de Direitos e Garantias Fundamentais, e isso, por si só, traz importância geral e repercussão em todos os aspectos e esferas jurídico- previdenciários.

O Recorrente ajuizou a presente ação em decorrência das perdas inflacionárias que vem sofrendo em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressalta-se que desde o primeiro pagamento, os reajustes realizados não são suficientes para preservação do valor real, prevista na Constituição Federal.

Aduz em sua inicial, que o artigo 41-A, da Lei 8.213/91 é inconstitucional, em razão de não tutelar suficientemente a previsão constitucional de preservação do valor real dos benefícios, porquanto a forma do cálculo não é capaz de manter o poder de compra do segurado, o que, sem dúvida, afeta a sua vida e a de sua família com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Nesse sentido, argumenta pela necessidade de haver um reajuste mensal dos benefícios, em detrimento dos reajustes anuais, uma vez que, ainda que baixas, têm-se modificações inflacionárias perceptíveis no transcorrer dos meses.

Dessa forma, pugnou pela procedência do pedido para que fossem aplicados os índices de reajustes de forma mensal.

Não obstante, pressupondo poder encontrar resistência quanto a essa sua tese, muito embora claríssimos os dispositivos normativos que regem a matéria e garantem a manutenção ou preservação do valor real do benefício, apresentou solução alternativa e disso fez, ao final da peça inaugural, o competente pedido: poder-se ia manter a sistemática de reajustes anuais, por questões, talvez, de custo ou custeio, desde que lhe fosse, então, a cada reajustamento (anual), garantido o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o INSS devia fazer ou poderia ter feito, mês a mês, e que não fez.

Achava o autor, ora recorrente, que, assim, sem mesmo se discutir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, sem mesmo ser necessária a declaração de sua inconstitucionalidade, os princípios constitucionais de garantia estariam todos aplicados e o seu objetivo estaria integralmente alcançado, não se lhe verificando nenhum prejuízo.

O MM.Juízo a quo, por, sem dúvida, um descuido, sem ter perfeitamente compreendido o alcance da questão e o pedido formulado, mormente na sua apresentação alternativa, não se atendo à Petição Inicial - que não buscava o que Sua Exa. Entendia que buscava -, proferiu sentença julgando improcedente o pleito, sob a alegação de que a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece aos índices fixados em lei, apresentando ainda outros argumentos que, verdadeiramente, não se relacionam ao caso.

Sua Exa.não considerou requerimento administrativo adotado pelo beneficiário e, para afastar a aplicação do instituto da decadência, consignou que se tratava de revisão de índices de reajustes, que se renovavam anualmente. Na verdade, disso não se tratava.

Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração , vez que a r. sentença não servia para o caso e não havia, Sua Exa., analisado devidamente o pedido do recorrente. Contudo, foi negado provimento aos embargos, mantendo-se a r. decisão e o seu evidente engano. Por esses motivos, é a decisão, sem nenhuma dúvida, absolutamente nula.

Nesse tocante, foi interposto Recurso Inominado, onde o segurado muito bem explicava os equívocos da decisão de primeiro grau, pugnando pela sua reforma e procedência do pedido inicial.

Todavia, a Colenda Turma Recursal, trilhando o mesmo caminho do MM juiz, incorreu no mesmo erro e entendeu por negar provimento ao recurso sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer índices e/ou critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários diversos dos definidos pelo Legislativo e, tampouco, declarar a ilegalidade do índice eleito, tão somente em face da existência de outro, em tese, mais vantajoso para o beneficiário pleiteante.

Não observou aquela Corte que o autor não se voltava contra a escolha do índice ou de um índice tal, nem contra a sua expressão numérica (percentual), como se pode verificar logo na primeira linha do Relatório, sedimentando ainda mais o equívoco da instância primeira e maculando, a partir daí, tudo o que a seguir veio a decidir.

Aduz ainda a Corte recorrida que os parâmetros de reajuste estão em conformidade com a legislação infraconstitucional e ainda se baseou na súmula 35 das Turmas Recursais dos Juizados Federais da Terceira Região.

Em leitura atenta do escopo de tal decisão, bem como dos mecanismos citados, percebe-se, nitidamente, o foco da Corte no Indice adotado (INPC, IPCA, IGP-DI, ETC.) , bem como no percentual definido, o que está longe dos argumentos e do pedido do recorrente.

Ao final, negou provimento ao recurso e condenou o autor em honorários sucumbenciais.

Deve ser registrado também que se a Lei dos Juizados dispensa o tribunal de elaborar o relatório da decisão, adotando o da sentença, por outro lado, cediço é que se o relatório da primeira decisão é inválido, nulo ou equivocado, do mesmo vício padecerá a decisão posterior e superior que o adotar.

Assim, em que pese o brilhantismo do Sr. Relator e da C. Turma Recursal, o v. acórdão não pode prevalecer, diante da evidente ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor na Inicial e, posteriormente, a outros como o Art. 2.º; os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do "caput" e, § 1.º do Art. 5.º e Art. 93, inciso IX, tendo se baseado em sentença nula. Trata-se, inegavelmente, de outra decisão nula.

Nesses termos, existindo:

I.. Preliminarmente:

a).. decisão judicial divorciada do pedido apresentado (a decisão recorrida);

b).. garantia constitucional de que a lei não pode excluir da apreciação pelo Judiciário a lesão ou a ameaça a direito e nem prejudicar direito adquirido (Art , 5.º, XXXIV, XXXV e XXXVI);

c).. a previsão constitucional de que a ninguém será negado o devido processo legal e a ampla defesa (Art. 5.º, LIV e LV);

d).. a garantia de aplicação imediata das normas definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5.º, § 1.º);

e).. a existência de dispositivo que obriga à fundamentação de toda decisão judicial (Art. 93, IX) e,

II.. No mérito:

a).. a previsão constitucional dos mecanismos da preservação permanente do valor real do benefício (Art. 201, § 4.º);

b).. a garantia, também na Carta Magna, da irredutibilidade do valor do benefício (Art. 194, IV)

c).. o desrespeito, tanto pelo legislador infraconstitucional, que definiu a periodicidade anual para reajustamento dos benefícios previdenciários, como pela autarquia-ré que, podendo, não evitou impor prejuízos ao autor e

d).. a repercussão geral, indubitável é o cabimento do presente recurso, como meio de recolocação das coisas nos seus devidos lugares e do restabelecimento da ordem jurídica constitucional afrontada, por ser questão relevante, visto que extrapola os limites subjetivos do processo, em se tratando de tema importante na esfera jurídica, econômica e social.

Nesse sentido, perfeitamente atendidos estão os requisitos constitucionais (Art. 103, III, a) e os do Art. 1.035 do vigente CPC, além dos demais, exigidos para a espécie.

TEMPESTIVIDADE

Como um primeiro ponto, o presente recurso se mostra TEMPESTIVO, tendo em vista que o V. acórdão foi disponibilizado no diário oficial em 19/08/2019, portanto, publicado próximo dia útil seguinte (20/08/2019), iniciando-se em 21/08/2019 sendo assim o último dia do prazo se escoa em 10/09/2019.

CABIMENTO

Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal de Federal (STF) julgar em sede de recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

E esse é exatamente o caso.

Nesse contexto, o presente recurso extraordinário visa, corrigindo distorções das decisões inferiores proferidas em desfavor do autor, dar efetividade a disposição constitucional prevista nos artigos 201, § 4º e 194, IV, da Constituição Federal, pugnando pela adoção de um critério adequado de reajuste aos benefícios previdenciários, a fim de que seja preservado o seu valor real ou adotando-se, como alternativa a esse procedimento, sistemática de pagar, a cada reajuste anual efetuado, eventuais diferenças verificadas em razão, justamente, dessa espera anual para o reajuste.

III - PREPARO

Informa o recorrente que deixa de recolher as custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.

IV - PRÉ-QUESTIONAMENTO

No que tange ao requisito do prequestionamento, cumpre ressaltar que a matéria objeto do presente recurso já fora devidamente apresentada às instâncias inferiores.

No caso de, eventualmente, não ser rescindida ou reformada a r. sentença, nos termos do presente Recurso, a decisão estará contrariando dispositivos da Constituição Federal, não apenas os apresentados na Inicial, mas, ora, divorciando-se do pedido, como o fez, também a outros, novos, notadamente: Art. 2.º; Art. 5.º, incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e § 1.º e Art. 93, IX), CONFIGURANDO, AÍ, OUTRO MOTIVO PARA Defesa Extraordinária, razão pela qual antecipa requerimento de pronunciamento a respeito, por V.Exas., para que, assim, se configure o requisito do pré-questionamento.

V - FUNDAMENTOS

DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO

Sabe-se que o artigo 201, da Constituição Federal de 1988 traduz o princípio do Regime Geral da Previdência Social que prega a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Isso se acha no seu § 4º. Nesse contexto, a Constituição dispõe sobre a necessidade de manter o poder compra dos segurados, a fim de que as perdas inflacionárias não sejam óbice ao caráter de subsistência, ou, melhor, de sobrevivência dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários.

É o seguinte o dispositivo:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Posto isso, em que pese tratar-se de norma de eficácia imediata, já que se refere a direitos fundamentais, coube ao legislador definir, como critério de aplicação dessa garantia, o índice ou o método de medição de inflação a ser considerado pelo Instituto-réu, que atendesse amplamente e totalmente o mandamento constitucional, para manter o valor real dos benefícios previdenciários. Para tanto, o Legislativo editou a Lei 8.213/91, que em seu artigo 41-A definiu o seguinte:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Do exposto, depreende-se que os benefícios previdenciários serão reajustados anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Ocorre que, tal critério de reajuste anual é insuficiente para compor as perdas inflacionárias que defasam o benefício durante os meses do ano. Na realidade, verifica-se que há, ainda que baixas, perdas inflacionárias a cada mês.

A título de exemplo, ressalta-se a taxa mensal inflacionária de 2016, que girou em torno de 0,25 a 1,51% entre os meses de janeiro a dezembro, conforme consta do site do IBGE[1].

Dessa forma, verifica-se que o reajustamento anual não se mostra suficiente para compor as perdas inflacionárias mensais, impondo defasagem no poder de compra dos benefícios, não sendo capaz de preservar o valor real dos benefícios, direito este garantido pelos artigos 194, IV e 201, § 4º, da Constituição.

Assim, a fim de evitar a defasagem no poder aquisitivo dos beneficiários, é necessária a aplicação de reajuste mensal aos benefícios previdenciários, seguindo os índices inflacionários apurados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE.

O autor ofereceu, como alternativa a esse sugerido reajuste mensal o pagamento de eventuais diferenças que ocorrerem, a cada reajuste que, assim, poderia continuar a ser anual.

Há que se ressaltar, entretanto, a inconstitucionalidade do artigo 41-A, da Lei 8.213/91, visto que não prevê critérios suficientes para garantir o direito dos segurados a preservação do valor real do seu benefício previdenciário.

Assim, é imprescindível ressaltar que não se está tentando discutir o índice adotado pelo Poder Executivo para reajustar os benefícios, pois que o INPC parece ser um razoável parâmetro de correção monetária, suficiente para apurar a perda substancial dos benefícios previdenciários.

O que se discute com a presente demanda é o critério temporal adotado para o reajuste, no qual o segurado aguarda 12 meses para ter seu benefício atualizado monetariamente, enquanto que os produtos alimentícios e os que compõem a cesta básica têm seus preços corrigidos diariamente.

Além disso, para dar efetividade ao direito à preservação do valor real dos benefícios, a Constituição prevê em seu artigo 201, §§ 3 e a expressão "em caráter permanente", que confere o caráter irredutível dos benefícios, previsto também pela Carta Magna em seu artigo 194, IV. Nesse sentido, destaca-se:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(...)

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

Do exposto, chega-se à conclusão que a irredutibilidade é decorrência direta do direito a preservação do valor real dos benefícios.

Não obstante, se a Previdência Social espera 12 meses para reajustar os benefícios, impondo prejuízo de ordem financeira, além de riscos de toda ordem ao segurado-beneficiário, pela demora e afronta aos ditames constitucionais, bem como a outras normas inferiores, como as próprias Leis 8.212/91 e 8.213/91, deveria, pelo menos, pagar os atrasados, relativos às correções que devia fazer mês a mês e que não fez.

Que não venha o recorrido dizer que cumpre a lei ordinária, no caso a 8.213/91 que, em seu artigo 41-A, determina que o valor de benefício será reajustado anualmente, porque além de isso contrariar, absolutamente, a Constituição Federal, afronta essa própria Lei que, no seu Art. 2.º, garante que "a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: . . . V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo";.

Assim, muito embora o procedimento da autarquia previdenciária atenda ao artigo 41, fere de morte o primeiro e o segundo artigos da mesma Lei (8.213). O INSS, nesse passo, poderia/deveria muito bem ter resolvido a questão, pagando aos benefícios, a cada reajuste anual que faz as diferenças que essa espera - 12 meses - impõe. Se não se comporta dessa forma, viola não só a CF, mas também a própria Lei que usa para se escusar dessa obrigação.

VI - DAS DIFERENÇAS

Pela existência de defasagem nos benefícios previdenciários, evidenciada pela forma insuficiente adotada pela SISTEMÁTICA ordinária, em ofensa ao disposto na Constituição Federal, de preservação do valor real dos benefícios, tem-se necessário o pagamento de diferenças, apuradas durante os períodos inter-reajustes.

A cada perda apurada mensalmente, causada pela variação inflacionária, é devida a correção ou atualização do valor do benefício, o que aqui se chama diferenças. Se essa diferença (a cada mês) não é paga pelo INSS em razão da previsão de reajuste anual, que seja paga, então, ao final do ano, ou, melhor, ao final dessa anualidade, quando do reajustamento dos benefícios.

Assim, sempre seria a dívida acertada, considerando todo o acúmulo verificado no período.

A mesma Lei que define o reajuste anual, não veda, nem expressa e nem implicitamente, a dispensa do pagamento das diferenças acumuladas.

Ao contrário, assegura aos beneficiários os meios indispensáveis de manutenção da vida (Art. 1.º da Lei 8.213/91), a irredutibilidade do valor do benefício e a preservação do seu poder aquisitivo (Art. 2.º).

É justamente por isso que se entende que se o INSS quisesse, poderia ter resolvido a questão sem alarde, pagando as diferenças juntamente com o reajustamento anual.

Nesse tocante, a determinante do "valor real" entra no contexto do reajustamento, com o fito de exprimir parâmetro constante e invariável de caráter permanente, com a finalidade de preservação do poder de compra.

Em relação à fundamentação exposta, é importante ressaltar o entendimento do Eminente Professor CELSO RIBEIRO BASTOS:

"A Constituição, ao abandonar a expressão correção monetária e preferir a cláusula valor real, está a indicar que, caso o Poder Público não aplique índices que correspondam à efetiva restauração do poder de compra da moeda, a busca da diferença poderá ser feita perante o Poder Judiciário, que não fica jungido à obediência dos índices da correção monetária, mas poderá, por meios próprios, inclusive valendo-se de índices de caráter extraoficial, e de grande respeitabilidade e confiabilidade, realizar a operação" [2] .

Por conseguinte, enquanto a lei ordinária não definir critérios que se amoldem às determinantes constitucionais, ponderando a necessidade de adequação deles à preservação, em caráter permanente, do valor real, sob o prisma, ainda, da proporcionalidade em sentido estrito, ter- se-á provisoriamente um valor "legal", mas "irreal" . A esse respeito, oportuna é a explicação de Fredie Didier Jr:

"As decisões jurídicas hão de ser, ainda, substancialmente devidas . Não basta a sua regularidade formal; é necessário que uma decisão seja substancialmente razoável e correta . Daí, fala-se em um princípio do devido processo legal substantivo, aplicável a todos os tipos de processo, também. É desta garantia que surgem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , aqui tratados com manifestação de um mesmo fenômeno" [3]. (grifos do Autor)

Ato contínuo, conjugando os comandos constitucionais de proteção ao valor real do benefício, com a proporcionalidade e razoabilidade, com os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição, não se chega à outra conclusão que não a do direito do segurado em face do dever da Autarquia-ré de garantir o poder de compra dos benefícios frente às perdas inflacionárias mensais, repondo os prejuízos, ou seja, as diferenças havidas, a cada ano, no momento do reajustamento previsto na Lei .

Assim, com ou sem o acatamento da inconstitucionalidade do Art. 41-A da Lei 8.213/91, outra não poderá ser a solução que não a determinação da recomposição ou reparação do direito do beneficiário, conferindo-lhe, no mínimo, a entrega do valor das diferenças havidas e não honradas, desde a data do início do seu benefício.

Do exposto, forçoso concluir que o v. acórdão há de ser rescindido ou reformado, a fim de que seja reconhecido o direito constitucionalmente previsto à irredutibilidade do valor do benefício previdenciário, à preservação ou manutenção do seu valor real e à manutençaõ do poder de compra ou poder aquisitivo da prestação mensal paga aos segurados, em caráter permanente.

Sendo necessário, após o reconhecimento do direito por este Colendo Supremo Tribunal Federal, que seja apreciado o pedido de revisão formulado, a fim de que haja a aplicação dos reajustes MENSAIS, ou, se ANUAIS, que lhe seja, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o Recorrido deveria fazer mês a mês e não o fez .

DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

Ante todo o exposto, diante da evidente violação à Constituição Federal de 1988, em todos os dispositivos citados pelo autor na Inicial e também posteriormente, notadamente ao seu preâmbulo e aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, "caput" e incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e § 1.º. Também aos Arts. 6.º; 7.º, inciso XXIV; 37; 93, inciso IX, 201, § 4º e 194, inciso IV, e do preenchimento de todos os requisitos, impõe-se a admissão do presente recurso extraordinário, com fulcro no artigo 102, III, alínea a, remetendo-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

VII - DO PEDIDO

Posto tudo isso e também por estarem atendidos todos os requisitos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo essa Corte a última instância a ser procurada pelo autor, até aqui prejudicado pela incompreensão das instâncias inferiores e, ainda, por ser, na verdade, a última esperança do recorrente, requer que o Colendo Supremo Tribunal Federal conheça do pedido para prover totalmente o presente Recurso Extraordinário, a fim de invalidar ou reformar o v. acórdão recorrido para:

- que seja reconhecido o direito - adquirido - do Recorrente à revisão de seu benefício previdenciário, tudo como apresentado na Inicial, para que haja a aplicação de reajustes MENSAIS ou, se mantida a sistemática ANUAL, que se lhe seja, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o Instituto-réu deveria fazer e que não fez, mês a mês, desde a data do início benefício (DIB), até a data da efetiva entrega do pagamento, mantendo-se, doravante, esse procedimento.

- fixar sobre o montante dos atrasados juros de 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar e disposições dos Códigos Civil e Tributário vigentes, desde a data do requerimento administrativo e desde a data do vencimento de cada prestação, até o efetivo pagamento pelo apelado, independentemente de precatório;

- aplicar a correção monetária desde o requerimento administrativo e desde o vencimento de cada parcela mensal;

- o pagamento de juros moratórios à taxa de 1% (Um por Cento) ao mês, contados desde que devida cada diferença e incidentes até o efetivo pagamento;

- o pagamento de juros compensatórios à mesma taxa da Caderneta de Poupança, desde que devida cada diferença e incidentes até o efetivo pagamento;

- o pagamento de honorários advocatícios de 30% (trinta por Cento) do montante final, como indenização pelos gastos do requerente com a sua representação e o seu pleito;

- o pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em razão da sua sucumbência, calculados sobre o valor total da condenação devidamente corrigida e acrescentada de um ano de prestações vincendas, na forma da lei, ou nos termos do parágrafo oitavo do artigo 85 do diploma processual civil, preservando-se, assim, o prestígio e a dignidade da função do profissional advogado;

- que sejam tomadas providências para que cessem as perdas no poder de compra do benefício, adotando o Instituto, para tal, uma das medidas sugestões apresentadas, sob pena de enriquecimento sem causa, ilícito ;

Por fim, requer que as intimações do processo sejam feitas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, em nome de quem deve sair todas as publicações, independentemente de eventuais substabelecimentos.

Nestes termos,

pede deferimento.

Santo André, 20 de agosto de 2.019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS