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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6343

Petição - Ação Manutenção do Benefício pela equivalência salarial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP

Autos n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, todos já qualificados nos autos da Ação Ordinária que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando sanar OMISSÃO e ERRO existentes na decisão proferida, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com o devido respeito e fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e incisos.

O Embargante ajuizou a presente demanda tendo em vista que vem sofrendo perdas no valor de seu benefício desde o primeiro pagamento, em razão de não receber reajustes mensais e de existir ou ter existido inflação em todo o período de percepção, até agora.

Sustentou em sua petição inicial que a previsão legal atual de reajuste para os benefícios previdenciários do Regime Geral - Lei 8.213/91, Art. 41-A -, colocada como está, é inegavelmente inconstitucional. Não atende aos ditames da Constituição Brasileira. Impõe perdas; não protege o benefício; não mantém seu poder de compra. Isso, porque o reajustamento é e tem sido anual e, ainda que baixa, existe inflação, que é apurada mensalmente. E, se há inflação, tem-se que fazer a correção monetária do valor do benefício no mesmo passo que o da ocorrência da inflação.

Pugnou pela procedência do pedido para que fossem aplicados os índices de reajustes de forma MENSAL , ou, se ANUAL , que lhe fosse, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o Embargado devia fazer mês a mês e que não fez, bem como fez o requerimento de justiça gratuita.

Ao proferir o julgamento do pedido, a r. sentença embargada incorreu em erro e omissão, eis que não apreciou o pedido que constou da inicial, bem como equivocou-se quanto ao mérito, entendendo que o pedido trata de alteração no índice de reajuste incidente sobre benefício, ainda, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Os trechos abaixo colacionados, são extraídos da r. sentença embargada, para fins de melhor elucidação da questão:

...

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, com base no estabelecido no art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017, uma vez que, consoante pesquisa PLENUS anexada aos autos, a renda do autor supera o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Enunciado 52, JEF da 3a Região)

...

Não há, portanto, direito a reajuste alterando-se índices de cálculo ou mesmo direito a mudança de como são realizados / aplicados os índices dos benefícios concedidos, devendo prevalecer a forma e o índice previstos em lei.

...

Portanto, o pedido do autor não procede, eis que seu benefício está devidamente calculado, não cabendo reajustamento sobre quaisquer índices, tampouco revisão das formas de aplicação dos mesmos ou mesmo correção dos valores recebidos pela parte autora.

E a vedação de o Poder Judiciário substituir-se ao legislador quanto ao índice aplicável estende-se também à impossibilidade de substituição quanto à periodicidade do reajuste, qual é determinado ex vi legis.

<#Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. (...)"Sem grifos no original.

DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Em que pese o brilhantismo das decisões comumente proferidas por este D. Magistrado, tem-se que este se equivocou ao indeferir o benefício da Justiça Gratuita do ora Embargante.

Ocorre que, foi indeferido o pedido de justiça gratuita com o argumento de que o Embargante tem uma renda superior a 2 (dois) salários- mínimos, porém, o Embargante não tem como arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo , LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recurso.

Nesse sentido prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 98 e seguintes, notadamente, o artigo 99,§ 3º.

Contudo, verifica-se que dependendo da renda auferida pelo Embargante a presunção de gratuidade não é absoluta, devendo comprovar os seus gastos mensais, demonstrando o prejuízo à subsistência em decorrência do pagamento das custas processuais.

Todavia, não é necessário o estado de MISERABILIDADE para o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando que a pessoa não tenha recursos para arcar com as despesas processuais além de com suas despesas de praxe.

Em seu artigo , IV, a Carta Magna garante ao cidadão:

Art. 6º. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Fica claro, portanto, que moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social perfazem o núcleo essencial de direitos assegurados a todos, sobre os quais qualquer privação é encarada como ofensa a dignidade da pessoa humana.

Nesse ponto, cumpre destacar que os vencimentos percebidos pelo Embargante são destinados, exclusivamente, para a subsistência própria e de sua família (esposa e filhos). Nesse sentido, ressalta-se, em síntese, a tabela a seguir:

Luz: R$ 00.000,00

Condomínio: R$ 00.000,00

Despesa com cartão: R$ 00.000,00

Telefone Vivo: R$ 00.000,00

Internet: R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00

Mais as despesas de farmácia.

Dessa forma, ao comparar os vencimentos do Embargante, com seus gastos mensais fixos, conclui-se que o pagamento das custas processuais importaria na privação de necessidades vitais para a subsistência sua e de sua família.

Assim, levando-se em consideração o escopo da gratuidade da justiça e, principalmente, o direito de acesso gratuito ao judiciário, conforme o artigo , LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e, diante da comprovada insuficiência de recursos pelo Embargante no caso concreto, é necessária a concessão da gratuidade de justiça, conforme requerida no presente demanda.

Diante do exposto, espera o Embargante a reforma da decisão embargada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça , para a devida concessão da justiça gratuita.

DO MÉRITO

Ora, Exa. como visto, houve claro equívoco com relação ao objeto da presente demanda, eis que não se pretende alteração do índice previsto pelo legislador , mas, sim, sua aplicação mensal (ou, se anual, com o pagamento de todas as diferenças), conforme já esclarecido nos itens 10, 11 e 12 da petição inicial, cujos trechos seguem abaixo transcritos:

10.. Não se está aqui a discutir o índice (método ou entidade) escolhido, antes, pelo Poder Executivo e, depois, desde 2.006, pelo Poder Legislativo, pois que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pela Fundação IBGE, previsto na Lei 8.213/91, pode não ser o melhor, mas é, sem dúvida, apto a medir a perda de substância do benefício previdenciário da maciça maioria dos recebedores.

11.. Nem também se afirma que os percentuais utilizados nos reajustes estão abaixo da inflação ou aquém dos conferidos ao Salário Mínimo. Não é nada disso.

12.. O que se denuncia aqui e se busca corrigir é a política de se esperar por 12 meses para só então fazer o reajuste no valor das prestações. (destacou-se)

Verifica-se que, diante do equívoco em compreender o objeto da demanda, a r. sentença embargada incorreu em OMISSÃO , tendo em vista não ter apreciado o pedido correto, de modo que se fez necessária a oposição dos presentes embargos declaratórios.

O Código de Processo Civil garante ao Autor o direito de ter seu pedido corretamente apreciado, como abaixo é demonstrado:

Art. 489. (...)

§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (destacou-se)

Já o artigo 494 do Código de Processo Civil autoriza a correção da sentença, neste caso mediante provocação da parte interessada:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Ainda em se tratando da autorização legal para provocar a complementação do julgado, tem-se o artigo 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ;

(...)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

(...)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1. (destacou-se)

Por fim, tem-se que a sentença omissa ainda pode ser complementada pela instância superior, quando o seu próprio prolator não a fizer, de ofício ou a requerimento, conforme autorizado pelo artigo 1.013, § 3º, III do Código de Processo Civil:

Art. 1.013. (...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...)

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; (destacou-se)

Assim, de uma forma ou de outra, necessário se faz o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja corretamente apreciado o pedido de revisão do benefício para aplicação dos reajustes MENSAIS ou, se ANUAIS , que lhe seja, então, feito o pagamento de todas as diferenças relativas às correções que o embargado devia fazer mês a mês e que não fez.

DO PRESQUESTIONAMENTO

No caso de, eventualmente, não ser reformada a r. sentença, nos termos do presente Recurso, o que se admite tão somente por força de argumentação, eis que a decisão estaria negando vigência a dispositivo de lei federal e afrontando princípios constitucionais, a matéria deverá ser enfrentada, para efeito de futura interposição de Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto alínea a e c do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, bem como de Recurso Extraordinário, artigo 101, inciso III alínea a por afronta aos artigos , incisos III e IV; , incisos I e IV; , incisos VI e XXIV; 201 § 4º; artigos 194, 201 e 230 da CF/88, restando portanto a matéria, prequestionada para fins recursais.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência a conhecer dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivamente opostos, para que no mérito sejam acolhidos para sanar o erro quanto ao real pedido e a omissão em apreciá-lo, e julgar a demanda totalmente procedente, nos exatos termos trazidos na petição inicial.

Requer, outrossim, que as intimações do processo sejam feitas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 28 de fevereiro de 2019.

Nome(PP)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Wison Miguel

ADVOGADOS