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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe de aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com as novas regras da Lei Nº 13.183 (fórmula 85/95), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial signatário, oferecer IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS PRELIMINARES

Preliminarmente a autarquia Ré, pleiteia pela Impugnação da Justiça Gratuita, alegando que a Autora, tem recursos financeiros suficientes para arcar com às custas e despesas do processo.

Importante observar que os benefícios da assistência judiciária não devem ser tido como limitados apenas aos miseráveis devem abranger também aqueles que não possam arcar com os custos demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que se verifica nos presentes autos.

Neste contexto, estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, ou, como se verifica nos autos, desonerar a Impugnada das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso Judiciário.

DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. ,LXXIV,inclui dentre os direitos e garantias fu ndamentais do cidadão,assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação a parte de que não está em condições de pagar as custas do processo eos honorá rios deadvogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No mesmo sentido é entendimento dominante do Ego. Supremo Tribunal Federal:

JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃOE POBREZA D A PARTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO INEXISTÊNCIADE INCOMPATI BILIDADE ENTRE O ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50 E O ARTIGO , LXXIV, DA CF - Ementa oficial: O artigo da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo , LXXIV, da CF bastando á parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. ( STF - 1a T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. BAASP, 2104/91-m, de 26.04.1999.(Grifos nossos). "A garantia do art. 5º, LXXIV, assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso - não revogou não revogou á assistência judiciária gratuita da lei nº 1.060,00.000 OAB/UF,aosnecessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declara ção, feita pelopróprio interessado, que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.

"Essa norma infraconstitucionalpõese, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça". (CF, art. ,XXXV) (STF- 2aT.;Rec. Extr. nº 205.746-1RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.1996 - Votação unânime).

No caso dos autos, a Impugnada possui unicamente receita para sobreviver. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa de tal benefício implicará no agravamento da atual situação financeira em desfavor de seu sustento.

Assim sendo,a concessão dos benefícios da assistência judiciária à Impugnada é de rigor.

DO MERITO

Contesta autarquia Ré a presente ação, alegando em síntese:

Que a ação deve ser julgada improcedente, alegando que não há provas nos autos de efetiva exposição a agentes nocivos, para o enquadramento da atividade especial de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho.

Alega que a parte autora não apresenta documentos aptos, à luz da legislação que rege a matéria, para comprovar o efetivo exercício em atividade especial, motivo pelo qual sua pretensão não merece acolhida;

Ainda pede, subsidiariamente, ante o princípio da eventualidade, caso vencida, que seja fixado o termo inicial do benefício na data da citação, tendo em vista que somente em Juízo poderia se considerar provado o exercício de atividade especial, ou ainda que seja reconhecida a prescrição quinquenal das prestações vencidas, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, em que pese à dedicação do Digno Procurador Federal, razão nenhuma lhe assiste, senão vejamos:

RESUMO DA EXORDIAL

A Autora nasceu em 14 de outubro de 1964, requereu administrativamente em 17/11/2017 a concessão de Aposentadoria Especial, benefício nº 184.476.105-0. Este que restou indeferido pelo INSS, alegando que não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que as atividades exercidas nos períodos de 20/03/1995 a 31/07/2017, na empresa FRISENIUS MEDICAL CARE LTDA,

NÃO foram considerados prejudiciais á saúde ou a integridade física. Só foram considerados como especial apenas os períodos de serviços trabalhados de 06/08/1988 a 05/04/1991 na empresa Instituto do Câncer - ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO e 02/05/1991 a 29/03/1995 na empresa CNH - CENTRO DE NEFROLOGIA E HIPE S/C LTDA, considerados ate a data da DER apenas 06 anos 03 meses e 21 dias, alegando que os PPPs apresentados e /ou Laudos Técnicos e/ou documentos equivalentes analisados, não contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, indeferindo consequentemente o seu benefício.

Em fase administrativa a autora tenha dado andamento ao processo para Aposentadoria especial, fazendo uma analise mais apurada, foi observado que embora a autora faça jus a modalidade de Aposentadoria especial, ela também fazia jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de atividade especial, para a nova regra da Lei nº 13.183 (fórmula 85/95), conforme aditamento da inicial de fls.38.

Embora a autora tenha laborado de 20/03/1995 a 31/07/2017 como Enfermeiro Consultor, Consultor cientifico, Representante de vendas e Consultor de Terapia e produto, na empresa FRISENIUS MEDICAL CARE LTDA, fazia serviços externos nos hospitais cumprindo suas atividades diretamente junto aos cuidados e á assistência aos pacientes, se expondo de forma habitual e contínua aos agentes Biológicos, químicos, vírus, bactérias, fungos e protozoários, já que tinha entre suas funções administrativas; Realizar procedimentos como: Auxiliar a equipe médica na execução de procedimentos invasivos de alta complexidade como Manusear cateteres de Grosso Calibre, para instalação de hemodiálise se expondo a pacientes com sangues contaminados com vírus de hepatite B e C; Puncionar Fístula Arteiro Venosa, também para procedimento dialítico, sendo que estes procedimentos eram SEMPRE feitos em ambiente hospitalares ou em clinicas de hemodiálises, sendo eles na maioria com cuidados de enfermagem prestados a pacientes debilitados portadores de moléstias infectocontagiosas; manuseou materiais ponte agudos como agulhas e bisturis cortantes contaminados com secreções orgânicas infectados, Atuava sempre com exposição a agentes de forma habitual e permanente durante suas atividades, conforme consta nos PPPs em anexo.

PARECER DA CONTADORIA

A autora, nascida em 14/10/1964, requereu a aposentadoria especial (b -46) em 31/07/2017, indeferida por falta de tempo de contribuição. Caso seja julgado procedente o pedido, elaboramos a contagem de tempo conforme requerido, apurando o tempo total de 34 anos, 8 meses e 1 dia até a DER, suficiente para a concessão do benefício de forma integral. Assim sendo, elaboramos o cálculo da RMI devida considerando a DIB posicionada na DER em 31/07/2017, coeficiente de cálculo de 100% e salários-de-contribuição extraídos do CNIS, bem como salários-de-benefício evoluídos para o salário maternidade recebido, apurando a RMI devida de R$ 00.000,00, sem incidência do fator previdenciário (regra 85/95). Cálculo do crédito cumulado devido desde a DER totalizou R$ 00.000,00atualizados até agosto/18 com a RMA de R$ 00.000,00em julho/18.

especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos:"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;(...)."Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º

20/98, passou a dispor o 1º do artigo 201 da Lei Maior:"1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar."Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido:"1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar."Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91.

No tocante a habitualidade e permanência, informa o recorrente que inexiste campo específico no PPP para tal informação. Contudo, o setor, o cargo e as atividades desempenhadas pelo recorrente permitem o convencimento do Julgador, de que a exposição aos agentes biológicos descritos no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), se davam de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.

DO FATOR DE RISCO BIOLÓGICOS x EPI

NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (115.000-6)

De acordo com o entendimento de especialista em Segurança do Trabalho, ao contrário dos demais anexos, a NR.15 não faz referências a neutralização da insalubridade como decorrência de proteção adequada (utilização de EPI). Vejamos:

ANEXO Nº 14

(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS (115.047-2 / I4)

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue,

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ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).

Grau de Insalubridade: Anexo .14. Agentes biológicos. 20% e 40%.

O motivo é pelo fato dos equipamentos de proteção individuais básicos utilizados pelos profissionais da saúde - não serem eficazes a proteger o trabalhador ao agente de risco biológicos (Bactérias, Vírus, Protozoários, hemoderivados, entre outros, que podem contaminar através das vias respiratórias, mucosas, contatos, cortes, picadas), devido contato com doentes e materiais infecto-contagiantes Perfuro Cortantes.

O posicionamento do E. STF em relação à eficácia do EPI, fixado no julgamento do ARE 664.335, no caso em tela, especificamente, em se tratando de atividade que lida diretamente com pessoas e ambientes infectados, e não somente com suas roupas ou dejetos, o entendimento é no sentido de que, nesses casos, o EPI (luvas, máscaras e, eventualmente, óculos) atenua a exposição mas não é eficaz para o fim de exclusão da insalubridade, motivo pelo qual a parte autora faz jus ao reconhecimento como especial do período em que exerceu suas atividades em tal situação.

Nesse sentido:

"- O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2"Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79, que faz, ainda, remissão à profissão de enfermeiro. O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS" , como ocorre em"a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de m ateriais contaminados;"- No caso dos autos, o PPP de fls. 33/34 atesta que, exercendo a função de técnica de enfermagem, a autora esteve submetido a agentes biológicos e químicos no período de 01.02.1984 a 27.01.2009 (data de emissão do perfil). Consta do PPP que a atividade da autora compreende assistência às necessidades pessoais do paciente, colheita de matérias para exames, preparação de materiais para esterilização e preparo do paciente para cirurgias e pós- operatório. - Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade de sua atividade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá- lo totalmente. (TRF 3, AC 00035238820114039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016) [...]"

Diante do exposto, resta demonstrado que durante os períodos trabalhados de 20/03/1995 a 31/07/2017, na empresa FRISENIUS MEDICAL CARE LTDA a Impugnante ficava exposta DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, a agentes nocivos Biológicos (Vírus, Bactérias, Secreções, Sangue, hemoderivados), devido contato com materiais infecto - contagiantes Perfuro Cortantes e doentes portadores de diversas doenças, inclusive infecto - contagiantes, os quais previamente eram atendidos pelos profissionais de enfermagem, e só após a realização de exames era constatada a doença, inclusive infecto contagiosas. As patologias inerentes ao ambiente hospitalar que são públicas e notórias, independem de prova. O risco às moléstias infecciosas ficou evidente na descrição das atividades que a parte autora executava.

Por fim, requer o reconhecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento das atividades especial, para a nova regra da Lei nº 13.183 (fórmula 85/95), conforme aditamento da inicial de fls.38. Impugnando o pedido da Contestante vedado pelos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, de forma que o benefício não pode ser pago enquanto o autor exercer a mesma atividade, assim, caso concedida aposentadoria especial, requer a intimação do segurado para comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício, não pode prosperar, por ser meramente protelatória, sem fundamentos legais e descabida de qualquer apreciação, e consequentemente o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme pleiteada, como medida da mais lidima Justiça!

Pretende a autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de documentos que vierem a ser obtidos.

Nestes termos,

Pedem Deferimento.

São Paulo, 10 de abril de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF