jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeDE OLIVEIRA

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RENDA SUPERIOR A TODOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. A PARTIR DE 06/03/1997, ENQUADRAMENTO UNICAMENTE NAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO ANEXO IV DOS DECRETOS Nº 2.172/1997 ATÉ 06/05/1999 E O DECRETO Nº 3.048/1999 A PARTIR DE 07/05/1999. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sua exordial, o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo do benefício (NB 00000-00) em 17/11/2017 (DER).

Ficam afastados, desde já o cômputo de tempo de contribuição após a DER, por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo) , bem como os períodos em que eventualmente recebeu auxílio-doença previdenciário.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (ART. 100 DO CPC)

Preliminarmente, vêm o INSS oferecer IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA nos termos do art. 100 do CPC , consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dizia o art. Lei 1.060/50 que é "necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". O referido artigo foi substituído pelo art. 98 do CPC que diz "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No presente caso verifica-se que a parte autora possui rendimentos para arcar com as despesas do processo, pois conforme documentos anexos, a parte autora RECEBE SALÁRIO MENSAL DE R$ 00.000,00.

Ora, se alguém com tais rendimentos não puder arcar com o ônus da sucumbência, quem no Brasil pode arcar com as custas já que o SALÁRIO MÉDIO DO BRASILEIRO É DE R$ 00.000,00?!? ( noticia publicada em 2 8 / 1 / 2 0 1 6

http://noticias.r7.com/economia/apos-10-anos-de-ganhos-salário-medio-do-brasileiro-cai-em-dezembro-00000-00 ).

A jurisprudência do C. STF , em aresto bastante recente, admite a impugnação da assistência gratuita com base em documentos referentes à atividade do impugnado , quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica:

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES À ATIVIDADE DO AUTOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA . O acórdão recorrido considerou os elementos constantes dos autos quanto à atividade do autor e sua capacidade econômica . Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 541469 / RJ - RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 13/02/2007 -Segunda Turma - Publicação DJ 30-03-2007).

Um critério objetivo para demonstrar que se trata de pessoa com condições de pagar as custas processuais é que possui renda muito superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, ou seja, renda mensal de até R$ 1.903,98 (LEI Nº 13.149/15.) Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda . Precedentes (...) - (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

Esta é a orientação adotada no IV Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, expressa no Enunciado n. 38, que assim estabelece:

"A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação - IV FONAJEF)".

Outro critério objetivo é que a parte autora NÃO FARIA JUS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , pois o referido órgão presta assistência jurídica apenas a quem possua LIMITE DE RENDA FAMILIAR de R$ 00.000,00, conforme Resolução CSDPU nº 134/2017.

Mais um critério objetivo foi criado na recente reforma da legislação trabalhista, impondo um limite para concessão do benefício na Justiça do Trabalho, in verbis :

Art. 790 (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ora atualmente o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 00.000,00, logo o teto para concessão do benefício da gratuidade na Justiça Trabalhista é de R$ 00.000,00.

Portanto, aplicado qualquer dos critérios objetivos existentes a parte não fas jus ao benefício.

Por fim, cabe ressaltar o entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo, que VEM INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM CASOS SIMILARES . A propósito, eis precedentes exemplificativos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação .

2. O Tribunal local consignou: ", In casu o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE . POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...)

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência .

3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 00000-00-, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.

4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .

5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.

Note-se que neste último julgado (RESP (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que É DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL "investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência", CABENDO AO "MAGISTRADO, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR O ABUSO DE DIREITO E GARANTIR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO" .

6. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)

Ante o exposto, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC, requer o INSS o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita , e condenação da parte autora no DÉCUPLO do valor das custas.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

MÉRITO

Para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais é ônus do segurado comprovar tanto o tempo de trabalho permanente , não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como a habitual e permanente exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

A par disso, de notar que a configuração do exercício de atividade sujeita a condições especiais é regida pela legislação vigente na data da prestação do trabalho. Daí a relevância da evolução legislativa e jurisprudencial relativa à matéria, a qual permite se façam as seguintes considerações acerca da pretensão ora em questão:

1. Não se considera como especial a atividade anterior a 04.09.1960, por ausência de previsão legal até a Lei n.º 3807/60;

2. As atividades prestadas pelo segurado devem estar abrangidas pelos respectivos Decretos regulamentadores, aplicáveis à época dos fatos - tempus regit actum -. Com efeito, a lei é restritiva, e não exemplificativa; assim não fosse, qualquer atividade poderia, de uma forma ou de outra, ser enquadrada como especial;

3. Após a Lei nº 9032/95, não mais se enquadra atividade especial tão-somente pela categoria profissional, conforme entendimento do STJ, Resp. 412.351;

4. Para a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos no período anterior à MP 1523/96 e ao Decreto 2172/97, o segurado deverá apresentar a CTPS e o respectivo formulário SB-40 ou DSS-8030, preenchido por Profissional Técnico da Empresa;

5. A contar de 14.10.1996 (MP 1523), o segurado deve apresentar o laudo técnico de condições ambientais de trabalho para comprovação da atividade especial. Além disso, o laudo deve ser contemporâneo à data dos fatos;

6. O l audo técnico pode ser dispensado com a apresentação de Perfil Previdenciário Profissiográfico, desde que preenchido por Responsável Técnico com base em laudo pericial e assinado pelo representante legal do empregador ;

7. Sempre que existam dúvidas fundadas sobre as informações registradas no PPP, pode ser requisitado à empresa o laudo pericial que amparou o preenchimento do PPP ;

8. O agente físico calor , inicialmente contemplado no código 1.1.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exige medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as "intempéries"), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28º Centígrados/Celsius, extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código

2.0.4 do Anexo IV), substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.

8.

10. O agente físico frio teve seu enquadramento limitado apenas até 05/03/1997, dependendo da demonstração de que o trabalhador estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperatura inferior a 12ºC;

9. O agente físico ruído somente pode ser comprovado por Laudo Técnico. O nível de ruído que caracteriza a atividade nociva é: a) de 10.04.1964 a 05.09.1973, acima de 80 dB, por força do Decreto n.º 53831/64; b) de 06.09.1973 a 06.12.1991, acima de 90 dB, conforme Decreto n.º 72.771/73 e Decreto nº 83080/79; c) de 07.12.1991 a 04.03.1997, acima de 80 dB, por força do Decreto nº 357/1991 e 611/1992; d) de 05.03.1997 a 18.11.2003, acima de 90 dB, por força do Decreto nº 2172/1997 e Decreto nº 3048/1999; e) a partir de 19.11.2003, acima de 85 dB, por força do Decreto nº 4882/2003 (RESP 746.395 - MG e EDcl no RESP 614.894 - RS/ STJ);

11. O agente físico umidade teve seu enquadramento limitado a 05/03/1997 para atividades realizadas de modo habitual e permanente em ambientes alagados ou encharcados (vide anexo 10 da NR-15), com umidade excessiva, não estando contemplados os trabalhos executados sob ação de umidade proveniente de fonte natural e climática;

12. O agente físico radiação ionizante deve ser avaliado qualitativamente até 05/03/1997 e, a partir de 06/03/1997, deve ser avaliado quantitativamente, dependendo da demonstração de que a exposição ao agente ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação; Em relação às radiações não-ionizantes, seu enquadramento resta limitado até 05/03/1997, sendo a avaliação qualitativa (Código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/1964);

13. O agente físico eletricidade tem seu enquadramento limitado a 05/03/1997, em razão da supressão da possibilidade de enquadramento de atividades penosas como especiais. O enquadramento de uma atividade como especial em razão da eletricidade depende da demonstração de que a pessoa trabalhava exposta a tensões superiores a 250 volts (Código 1.1.8, anexo III, Decreto nº 53.831/1964);

14. A atividade de vigilante tem a especialidade limitada a 05/03/1997, sendo indispensável a demonstração de utilização de arma de fogo (Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64);

15. Os agentes químicos devem ser avaliados qualitativamente até 05/03/1997 e, após 06/03/1997, devem ser submetidos à avaliação quantitativa, sendo necessária a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos ultrapassou os limites de tolerância;

16. Os agentes biológicos dependem da demonstração de exposição habitual e permanente a doentes ou materiais infecto-contagiantes em atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins. Após 06/03/1997, deve-se aplicar o Decreto nº 2.172/1997 até 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 a partir de 07/05/1999, unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos Decretos, código 3.0.0.

17. O fornecimento e efetivo uso do EPI e EPC , que implicam a neutralização dos agentes agressivos, impedem o reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo para o agente nocivo ruído (STF, ARE 664.335).

18. O período de contribuição após a DER , não pode ser computado por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), conforme decisão do E. STF no RE 631.240 com Repercussão Geral .

19. Os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença previdenciário não podem ser computados como tempo especial.

Indispensável, portanto, é a efetiva exposição às condições consideradas especiais. Nesse sentido, cumpre seja operada a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o que dispõe o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.

NO CASO CONCRETO, PRETENDE A PARTE AUTORA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL OS SEGUINTES PERÍODOS:

1. PERÍODO: 20/03/1995 a 31/07/2017 - EMPREGADOR: FRISENIUS MEDICAL CARE LTDA

Função: Enfermeiro consultor / Consultor Científico / Representante de vendas / Consultor Terapia e Produto;

Setor: MARKETING;

Documentação apresentada: PPP - fls. 15/19 do PA;

Agentes nocivos: biológicos;

O período DEVE SER CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM pois a prestação de serviço NÃO se dava em estabelecimentos de saúde em contato EXCLUSIVO com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados , conforme determina o Decreto nº 3.048/1999.

Ora, a atividade se dava no setor de MARKETING, com "atividades corporativas", visitação de clientes, "promoção e realização de negócios das franchises", "atuar junto aos clientes em ações educacionais" e etc., RESTA PATENTE QUE AS ATIVIDADES NÃO ERA REALIZADAS COM A EXPOSIÇÃO A QUALQUER AGENTE NOCIVO .

AGENTES BIOLÓGICOS

O direito ao reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes biológicos depende da demonstração da exposição a bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que por isso podem ser chamados de patógenos.

A análise da evolução legislativa demonstra que não existe limite de tolerância nem norma de higiene ocupacional da FUNDACENTRO para aferição da presença do agente biológico, o que permite concluir que este sempre se submete à análise qualitativa de exposição , seguindo-se a metodologia da NR-15 e da NR-32 do MTE e alterações posteriores.

Nome

Até 5 de março de 1997

Até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde,

A análise de períodos até 05/03/1997 baseia-se na presunção de exposição ao agente nocivo através da descrição do ambiente de trabalho e das atividades realizadas. Até 05/03/1997 deve-se aplicar o Decreto nº 53.831/1964 ou o Decreto nº 83.080/1979:

Enquadram-se no anexo do Decreto nº 53.831, de 1964, os trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, nos serviços e atividades profissionais citadas no anexo, código 1.3.0. Observar que as atividades descritas são exemplificativas.

Enquadra-se no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, unicamente as atividades descritas:

a) trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados;

b) trabalhos permanentes em que haja contatos com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelas dejeções de animais infectados;

c) trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto contagiantes;

d) trabalhos permanentes em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

e) trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto contagiantes; e

f) trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo histopatologia, nas atividades profissionais citadas no anexo, código 1.3.0.

Acrescenta-se ao rol a coleta, industrialização de lixo e trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente, cujo enquadramento de dá no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, mesmo que exercidas em períodos anteriores.

A partir de 6 de março de 1997

A partir de 06/03/1997, deve-se aplicar o Decreto nº 2.172/1997 até 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 a partir de 07/05/1999, unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos Decretos, código 3.0.0:

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores; e

g) coleta e industrialização do lixo.

Em relação ao período, há de se observar, ainda, que, entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 , a atividade deve ser desempenhada de forma habitual e permanente com exposição não ocasional nem intermitente, conforme dispõem os Decretos nos 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. A partir de 19 de novembro de 2003 , com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, considera-se especial aquela atividade exercida de forma não ocasional nem intermitente, na qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço sem a necessidade de que seja a atividade desempenhada em ambiente de segregação específica.

A coleta, industrialização de lixo e trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto, de modo permanente, poderão ser enquadradas no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, desde que exista exposição a micro-organismos e parasitas infecto contagiosos vivos e suas toxinas.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Para o reconhecimento da atividade como especial é indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de forma habitual e permanente . Exige-se, portanto, além da nocividade, ou seja, da presença de fatores de risco no ambiente de trabalho, também a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador a esses fatores.

A habitualidade pode ser definida como a certeza de sujeição do indivíduo aos agentes nocivos nos dias de trabalho. Consoante dispõe o artigo 65 do Decreto no 3.048/99, considera-se trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Não há descaracterização da permanência em razão dos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

A inexistência de referência expressa à habitualidade e à permanência na lei ordinária anteriormente à Lei nº 9.032/95 não implica sua prescindibilidade para a concessão da aposentadoria especial. Na tradição legislativa previdenciária brasileira, os aspectos técnicos referentes à concessão desse benefício sempre foram regulamentados por decreto, que estabeleciam de forma pormenorizada as condições de concessão (atualmente a remessa à regulamentação é dada pelo art. 58 da LBPS). A possibilidade de se concederem aposentadorias especiais ou aposentadorias por tempo de contribuição precoces a um universo de atividades em que há exposição eventual a agente nocivo - ou seja, uma miríade delas - não se justifica do ponto de vista financeiro, nem da finalidade do instituto.

A correta interpretação dos conceitos legais de habitualidade e de permanência é fundamental para o adequado enquadramento de atividades especiais por atividade profissional ou por exposição a agentes nocivos.

A legislação previdenciária sempre exigiu que as atividades sujeitas a condições anormais de nocividade fossem habituais e não-intermitentes.

Inicialmente, a Lei nº 3.807/60 - LOPS previa, em seu art. 31, que a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito e de acordo com Decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64, que, em seu art. , dispôs que a concessão do benefício especial dependeria de comprovação, pelo segurado, de que o trabalho era "permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado".

A exigência foi repetida pelo Decreto nº 83.080/79, art. 60, e tal situação permaneceu inalterada com o advento da Lei nº 8.213/91, uma vez que o Decreto nº 611/91 (art. 63) reproduziu o texto anterior.

Com a publicação da Lei nº 9.032/95, porém, foi eliminada a possibilidade de enquadramento pelo simples exercício de atividades profissionais, restando tão somente os enquadramentos por efetiva exposição aos agentes nocivos. Consoante o disposto no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria especial manteve a obrigação da comprovação, pelo segurado, de TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE¿ , em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, agora, inclusive, para as categorias profissionais.

Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual se deve manter a decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento do período.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Eventualmente, que não sejam reconhecidos quaisquer períodos não indicados pelo autor na inicial ou posteriores ao requerimento administrativo e que os juros e atualização monetária sejam fixados em obediência ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Por fim, o recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos é vedado pelos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, de forma que o benefício não pode ser pago enquanto o autor exercer a mesma atividade, assim, caso concedida aposentadoria especial, requer a intimação do segurado para comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício .

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental.

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de março de 2019.

Nome

Procurador Federal