Processo n. 1030551-34.2018.8.26.0577 do TJSP

O Processo Nº 1030551-34.2018.8.26.0577 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Dardilene Mascarenhas Barbosa, Luiz Antônio Cláudio da Silva.
16/01/2019há 3 meses
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14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luiz Antônio Cláudio da Silva - Posto isto, ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem para unicamente determinar à autoridade coatora que libere o veículo de que trata a presente ação mandamental, independentemente do pagamento de multas e taxas, observado, se o caso, o disposto no artigo 271, § 3º, do C.T.B., no pertinente às irregularidades discriminadas no documento de fls. 22. Oficie-se. Não há custas e despesas (assistência judiciária gratuita). Descabe impor pagamento de honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, inclusive por inaplicável ser ao caso o art. 496, § 3º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I. e C.. São Paulo, 5 de janeiro de 2019. Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP)

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14ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIZ PUYSSEGUR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luiz Antônio Cláudio da Silva - Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Prevê o artigo 54 do Decreto Estadual n. 24.675/86, norma que subsidia o auto de infração de fls. 21 e as medidas administrativas adotadas, que “o transporte clandestino sujeita o infrator á multa prevista na letra x do inciso V do Artigo 55 ou no Artigo 57, sem prejuízo da apreensão do veículo”. E, de, é certo que, “tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, não basta a autorização do município concedente, sendo necessária a expedição de autorização pela ARTESP. Inteligência da Lei n° 9.074/95 e do Decreto nº 29.912/89.”(TJSP; Apelação 0020721-91.2010.8.26.0302; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016). Entretanto, ao que parece, a infração cometida adequa-se ao ilícito administrativo previsto no artigo 231, VIII, do C.T.B., que prevê apenas pena de retenção do veículo para a prática de “transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim”. E mais, conforme respeitável decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Luix Fux, até mesmo se reconheceu que, se não cabia a apreensão, incabível é até mesmo cobrar taxas de estadia ou de remoção, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.001.508 - SP ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... DECISÃO: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo. 3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262,§ 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa o Poder Sancionatório da Administração. 4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, previstas no § 2º, do art. 262. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público que compõem este Sodalício: REsp 790288 / MG; Relator Ministro JOSÉ DELGADO (1105); PRIMEIRA TURMA; DJ 05.10.2006 p. 259; REsp 792555 / BA; Relator Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; DJ 18.05.2006 p. 208; REsp 797358 / BA; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; PRIMEIRA TURMA; DJ 13.03.2006 p. 226. 5.O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea ‘a’ quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AG 507707/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006) 6. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Art. 34, VII, do RISTJ). Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fl. 103/104 que inadmitiu seu recurso especial sob o fundamento de que não restou demonstrado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial, não sendo atendidas qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do premissivo constitucional. Nas razões de agravar, a recorrente refuta a decisão agravada ao argumento de que a decisão julgou o mérito, competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. Noticiam os autos que o agravado DORIVALDI LEONARDI MOYA, em sede de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória em que visava a anulação dos atos praticados pela municipalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu aresto recebedor da seguinte ementa (fl. 34): ‘Apelação Cível- Mandado de Segurança- Liberação de veículo e Transporte Clandestino- Apreensão do veículo-condicionado ao pagamento das taxas de remoção e estadia para liberação do automóvel- Legalidade-Limitada, esta última, a uma estadia- Recurso parcialmente provido. ‘ No recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Carta Maior, em cujas razões aduz violação aos artigos 512 e 515 do CPC, 2º, da Lei Federal nº 6.575/78 e 262 da Lei Federal nº 9.503/97. Sem contra-razões e sem contraminuta ao presente agravo. Brevemente relatados,

decido. Preliminarmente, conheço do agravo em virtude do prequestionamento da matéria federal supostamente violada. Revelase não merecedor de seguimento o recurso especial, porquanto sustenta tese contrária a entendimento firmado no âmbito desta Corte. O dispositivo supostamente violado assim dispõem: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Como cediço, a retenção é medida administrativa que significa que o veículo deverá permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. A questão central do recurso diz respeito à imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido, em atendimento à norma prevista no § 2º do art. 262, acima transcrito. Por força do citado dispositivo, o veículo apreendido pela autoridade de trânsito é removido para o depósito, lá permanecendo até a quitação de todos os débitos referentes às multas, taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, quando então será permitido ao proprietário a sua retirada. Entretanto, consoante assentado no acórdão recorrido que confirmou a sentença, a pena prevista em lei para o transporte remunerado irregular de pessoas ou bens, à luz do art. 231, VIII, do CTB é, além da multa, a medida administrativa da retenção do veículo no próprio local. Verifica-se, portanto, que embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do depósito, previstas no § 2º, do art. 262. Forçoso concluir que o recorrido/impetrante tem direito líquido e certo à liberação sem ônus do veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados de ambas as Turmas de Direito Público que compõem este Sodalício, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos Ltda. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido (REsp 790288 / MG; Relator Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; DJ 05.10.2006 p. 259). ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida autorização, ao pagamento da …

08/01/2019há 3 meses
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Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 19/12/2018

PROCESSO :1030551-34.2018.8.26.0577

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : Luiz Antônio Cláudio da Silva

ADVOGADO : 362782/SP - Dardilene Mascarenhas Barbosa

IMPTDO : Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - Stm

VARA:14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

14/12/2018há 4 meses
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São José dos Campos

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0335/2018

Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luiz Antônio Cláudio da Silva - Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imposto por preposto da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, e cujo eventual recurso administrativo perante ela deve ser interposto, competindo-lhe a revisão da autuação, razão pela qual a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTUSP) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ve-se dos documentos acostados aos autos que o auto de infração e imposição de penalidade de apreensão de veículo (fls. 21/22) é da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, ou seja, o ato impugnado foi praticado pelo Estado, não pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP é parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, cujo objeto é promover a operação e a expansão dos serviços metropolitanos de transportes de passageiros sobre pneus, bem como conexões intermodais de transportes de passageiros, competindo-lhe ainda outras atividades que lhe forem delegadas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Sua ilegitimidade passiva, então, deve ser reconhecida. Inclusive, a decisão mencionada pelo impetrante a fls. 30/33 foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de recurso de apelação. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -AUTUAÇÃO POR TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE UBATUBA contra ato imputado ao DIRETORPRESIDENTE DA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP, pelo que a associação requer a imediata liberação dos veículos apreendidos, nos termos da Súmula n.º 510 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como que a autoridade coatora se abstenha de autuar e apreender os veículos dos taxistas que estejam realizando transporte coletivo individual entre Municípios. 2. A segurança deve ser denegada por força do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 6º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 12.06/2009, ante a ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo. Os autos de infração ora impugnados foram lavrados por agente fiscal credenciado pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. Recurso de apelação provido”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016265-85.2017.8.26.0577; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Na ocasião, restou decidido que o ato impugnado pela impetrante não foi emanado da EMTU e dela também não emanou a ordem para a sua prática nos termos do art. 6º, parágrafo 3º da Lei Federal n.º 12.016/2009. Em outros casos semelhantes já foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS -AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO - NULIDADE. 1. Auto de infração e apreensão de veículo que descreve a atividade como fretamento, quando, na verdade, trata-se de serviço particular com veículo próprio. Vício de motivação. 2. À STM cabe a

fiscalização do transporte público de passageiros, e não do transporte privado. Vício de competência. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 0039951-90.2010.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018). “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança Trânsito Liberação de veículo removido independentemente do recolhimento de taxas Sentença concessiva Preliminar de ilegitimidade passiva Acolhimento Autoridade impetrada que dá mero suporte administrativo ao ato praticado pela Secretaria Estadual de Transportes Precedentes Segurança denegada Recurso provido, com solução extensiva ao reexame”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0001158-25.2012.8.26.0114; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 08/07/2014). “Transporte irregular de pessoas. Auto de infração e multa.Ilegitimidade passiva da EMTU para a pretensão anulatória.Falta de interesse recursal da empresa pública. Sentença mantida. Despesas de remoção e estadia do veículo. Depósito necessário. Art. 671, inciso I, e art. 644 do Código Civil. Legalidade da exigência. Sentença modificada. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação 0380305-83.2009.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 06/05/2014). “Ação Ordinária. Transporte clandestino metropolitano de passageiros. Pretensão de anulação de auto de infração lavrado em desfavor da autora, por transporte irregular remunerado de passageiros. Ação julgada procedente na origem.Inadmissibilidade. Agentes de fiscalização da EMTU que, embora empregados dessa entidade, são designados e credenciados pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, para exercer atividade de fiscalização. Autuação imposta por agente da STM e não da EMTU. Ação dirigida equivocadamente contra a EMTU/SP. Ilegitimidade de parte.Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Recurso prejudicado”. (0153901-18.2005.8.26.0000, Apelação / Multas e demais Sanções, Relator (a): Rui Stoco, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/08/2010). “MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra ato praticado pela ré que apreendeu veículo de sua propriedade sob acusação de realização de fretamento. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, acolhida.Apreensão de veículo por agente credenciado da EMTU. Competência do Estado. Ilegitimidade da EMTU.Processo extinto nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.”(9153341-78.2009.8.26.0000, Apelação Com Revisão / Mandado De Segurança, Relator (a): Antonio Rulli, Comarca: Praia Grande, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/06/2009). “MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo - Apreensão de veículo por efetuar transporte remunerado de passageiros (fretamento), sem licença da autoridade competente -Preliminar de ilegitimidade passiva da EMTU Acolhimento Ato praticado pela Secretaria do Estado de Transportes Metropolitanos -Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil”. (apelação 0063647-69.2010.8.26.0114, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 23/05/2012). Por consequência, determino a exclusão da EMTU do polo passivo da demanda, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) No mais, o presentewritdeve ser encaminhado a uma da Varas da Fazenda Pública da Capital, uma vez que este juízo é incompetente para o julgamento do feito. Leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Mandado de Segurança”, págs. 53/54, 16.ª edição, editora Malheiros:”Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes...Assim, um Delegado de Polícia responderá sempre na comarca em que atua, como um Secretário de Estado ou o Prefeito da Capital será chamado necessariamente no foro da Capital perante o juízo a que originariamente couber a impetração...Se a impetração for dirigida a um juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido (STJ, REsp 257.556/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 08/10/2001, p. 239). Sediada a autoridade coatora na cidade de São Paulo, de rigor o encaminhamento dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, com a devidas anotações. Int. São José dos Campos, 12 de dezembro de 2018. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP)

11/12/2018há 4 meses
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Deecrim - 9ª Raj - São José dos Campos

Anexo Fiscal II

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0331/2018

Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luiz Antônio Cláudio da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse sobre a ilegitimidade passiva ad causam da EMTU. Isso porque, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP é parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, cujo objeto é promover a operação e a expansão dos serviços metropolitanos de transportes de passageiros sobre pneus, bem como conexões intermodais de transportes de passageiros, competindo-lhe ainda outras atividades que lhe forem delegadas pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos. A propósito, confira-se: “Transporte irregular de pessoas. Auto de infração e multa.Ilegitimidade passiva da EMTU para a pretensão anulatória.Falta de interesse recursal da empresa pública. Sentença mantida. Despesas de remoção e estadia do veículo. Depósito necessário. Art. 671, inciso I, e art. 644 do Código Civil. Legalidade da exigência. Sentença modificada. Recurso provido em parte”. (TJSP; Apelação 0380305-83.2009.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.VARA; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 06/05/2014). “Ação Ordinária. Transporte clandestino metropolitano de passageiros. Pretensão de anulação de auto de infração lavrado em desfavor da autora, por transporte irregular remunerado de passageiros. Ação julgada procedente na origem.Inadmissibilidade. Agentes de fiscalização da EMTU que, embora empregados dessa entidade, são designados e credenciados pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, para exercer atividade de fiscalização. Autuação imposta por agente da STM e não da EMTU. Ação dirigida equivocadamente contra a EMTU/SP. Ilegitimidade de parte.Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Recurso prejudicado”. (0153901-18.2005.8.26.0000, Apelação / Multas e demais Sanções, Relator(a): Rui Stoco, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/08/2010). “MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra ato praticado pela ré que apreendeu veículo de sua propriedade sob acusação de realização de fretamento. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, acolhida.Apreensão de veículo por agente credenciado da EMTU. Competência do Estado. Ilegitimidade da EMTU.Processo extinto nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.”(9153341-78.2009.8.26.0000, Apelação Com Revisão / Mandado De Segurança, Relator(a): Antonio Rulli, Comarca: Praia Grande, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/06/2009). “MANDADO DE SEGURANÇA Ato administrativo - Apreensão de veículo por efetuar transporte remunerado de passageiros (fretamento), sem licença da autoridade competente -Preliminar de ilegitimidade passiva da EMTU Acolhimento Ato praticado pela Secretaria do Estado de Transportes Metropolitanos -Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil”. (apelação 0063647-69.2010.8.26.0114, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 23/05/2012). Após, tornem conclusos. Int. São José dos Campos, 07 de dezembro de 2018. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 3 meses