Processo Nº 502XXXX-94.2018.4.03.6183

TRF3 · São Paulo - Previdenciário, SP
Mandado Desegurança

Andamento processual

06/03/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 9ª Vara Previdenciária

4ª Vara Previdenciaria

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 502XXXX-94.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

IMPETRANTE: MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DESOUZA

Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902, REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO

S E N T E N Ç A Vistos.

Recebo a petição id. 14026281 como aditamento à inicial.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, por meio do qual MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA requer a “(...) anulação do ato de cessação do benefício do Impetrante, com o consequente restabelecimento da aposentadoria por invalidez de nº163.716.306-9”, alegando violação da coisa julgada e falta de fundamentação do ato administrativo.

Coma inicial vieramdocumentos.

Decisão id. 12976652, concedendo o benefício da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial. Sobrevieramas petições id´s 13522642 e 14026281, e documentos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A viabilizar a prestação da tutela jurisdicional na via mandamental, até por imposição constitucional, necessário se faz a prova documental pré-constituída, acerca da existência de determinados pressupostos específicos - direito líquido e certo, proveniente de umato ilegal de autoridade.

A expressão “direito líquido e certo” – especial condição – traduz-se em direito vinculado a fatos e situações incontroversas, demonstrados através de prova documental pré-constituída. Em outros termos, a prova dos fatos, devidamente documentada, há de ser incontroversa e comprovada de plano, não havendo qualquer outra oportunidade para uma dilação probatória.

Nas lições do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25):

“...líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente, de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.....”(grifei)

A contrario sensu, ausente estará referida condição específica quando o fato invocado é controverso, em razão de não se apresentar documentalmente como certo gerando, necessariamente, instrução probatória.

Ademais, é certo que, nesta via procedimental discussão não pode haver acerca das condições fáticas relacionadas ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante. Em outros termos, a via mandamental não é adequada ao trato das questões ou debates relacionados à matéria de fato - causa geradora, circunstâncias e do lapso temporal trabalhado, etc., até pela impossibilidade em se proceder à dilação probatória.

A teor das razões insertas na inicial, o elemento causal a respaldar a pretensão da impetrante seria a afirmativa documentada pela Administração, tida pela mesma como ilegal, de cessar administrativamente a sua aposentadoria por invalidez NB 32/163.716.306-9, concedida na via judicial.

Na via procedimental escolhida pela impetrante, a prova da alegada conduta ilegal deve ser exclusivamente documental, fato não evidenciado quando do ajuizamento da demanda. Some-se a isto o fato de que tal discussão demanda ampla dilação probatória fática, até para que melhor seja resguardado o direito de defesa da própria impetrante. O suscitado ato ilegal, se efetivamente existisse, estaria correlacionado à dilação probatória; dada a situação, tal como retratada nos autos, ausentes os pressupostos à cognição do postulado, resultando inconteste a total impropriedade desta via instrumental aos pedidos, tal como colocados.

Deve ser registrado, ainda, que a norma do artigo 71 da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que “o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão”.

Destarte, não reconheço a presença do interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, “o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser” (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11ª ed. Malheiros, p.258).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/03/2019 677/814

Posto isto, INDEFIRO a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTAA LIDE, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do CPC e artigo 10, da Lei 12.016/2009. Honorários indevidos. Custas na forma da lei.

Intime-se o MPF.

P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo.

SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2019.

30/01/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

4ª Vara Previdenciaria

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 502XXXX-94.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

IMPETRANTE: MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DESOUZA

Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO PORTUGALDEMARCO - SP67902, REJANEGOMES SOBRINHO PORTUGALDEMARCO - SP235659

IMPETRADO: GERENTEEXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO

D E S P A C H O

Recebo a documentação apresentada pela impetrante como aditamento à petição inicial.

Defiro à impetrante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o integral cumprimento do despacho de ID12976652, devendo para isso:

-) demonstrar seu interesse na utilização deste procedimento, tendo em vista que os fatos e fundamentos trazidos na inicial, aos quais atrelou o pedido de “CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar a anulação definitiva do ato de cessação do benefício do Impetrante, com o consequente restabelecimento do mesmo, até que seja constatada sua incapacidade através do perito judicial” não são apropriados a esta via procedimental, haja vista que demandam dilação probatória.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se.

SãO PAULO, 28 de janeiro de 2019.

12/12/2018há 4 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo 10ª Vara de Execuções Fiscais

4ª Vara Previdenciaria

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 502XXXX-94.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

IMPETRANTE: MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO

D E C I S Ã O Vistos,

Concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos do processo.

No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promova a impetrante a emenda da inicial, devendo:

-) trazer prova do alegado ato coator, isto é, documento que comprove a cessação do benefício que a impetrante pretende restabelecer. Com efeito, observo que o documento juntado no id.12680430 é apenas laudo pericial do INSS, que sequer indica a qual benefício se refere. Além disso, no caso em análise, a juntada do documento é relevante para analisar a competência deste Juízo.

-) demonstrar seu interesse na utilização deste procedimento, tendo em vista que os fatos e fundamentos trazidos na inicial, aos quais atrelou o pedido de “CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar a anulação definitiva do ato de cessação do benefício do Impetrante, com o consequente restabelecimento do mesmo, até que seja constatada sua incapacidade através do perito judicial” não são apropriados a esta via procedimental, haja vista que demandam dilação probatória.

Decorrido o prazo, voltemconclusos.

Intime-se.

SãO PAULO, 10 de dezembro de 2018.

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