Processo n. 00091332020188140083 do TJPA

Andamento processual

17/02/2020há 3 meses

Comarca de Curralinho

Secretaria da Vara Única de Curralinho

MACHADO Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo nº: 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para 25 / 03 /2020 às 15:00 horas. Intimem-se o réu, através do advogado constituído via DJE. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expediente necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 14 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/02/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃOMANDADO VISTOS. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GEREMIAS PEREIRA CARDOSO. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o acusado, conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar custodiado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indaguese se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, determino, desde logo, remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Para, núcleo responsável pelas comarcas do interior, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. P.R.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho/PA, 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00089089720188140083 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:C. C. S. C. REU:DAVID DIAS PEREIRA Representante (s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0008908-97.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando o ofício de fl.126, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 12 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passouse a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo

calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

_______________________________________________ PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

Comarca de Curralinho

Secretaria da Vara Única de Curralinho

compromisso de depositário fiel do bem. Após o cumprimento da referida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. do Dec. Lei 911/69), ou pagar a integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no parágrafo 1º e 2º do referido dispositivo legal, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, art. 3º do Dec. 911/69. Deixo de realizar, por ora, o bloqueio via RENAJUD, sem prejuízo de, num momento posterior, caso infrutífera a busca e apreensão, mediante pedido da parte autora, realizá-lo. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Curralinho -PA, 13 de Fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00068716320198140083 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DOMINGOS FERNANDES CORREA VITIMA:V. P. D. . Processo nº: 0006871-63.2019.8.14.0083 DESPACHO Recebi hoje. Considerando a certidão juntada à fl. retro, em se tratando de processo de réu preso, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública (Diretoria do Interior-Bélem/PA). Cumpra-se. Curralinho (PA), 13 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00072916820198140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:O. G. P. REU:RAY MATOS BATISTA Representante (s): OAB 26062 - HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo nº: 0007291-68.2019.8.14.0083 DESPACHO Recebi hoje. Considerando a certidão juntada à fl. retro, em se tratando de processo de réu preso, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública (Diretoria do Interior-Bélem/PA). Cumpra-se. Curralinho (PA), 13 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00076719120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:CRISTIANO OLIVEIRA MACHADO Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo nº: 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para 25 / 03 /2020 às 15:00 horas. Intimem-se o réu, através do advogado constituído via DJE. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expediente necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 14 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/02/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃO-MANDADO VISTOS. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GEREMIAS PEREIRA CARDOSO. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o acusado, conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar custodiado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, determino, desde logo, remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Para, núcleo responsável pelas comarcas do interior, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. P.R.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho/PA, 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00082313320198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REU:VICTOR HUGO ALVES DE VASCONCELOS Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) REU:EMERSON CRISTHIAN RIBEIRO GOMES VITIMA:A. S. D. VITIMA:J. L. F. VITIMA:D. F. V. . Processo nº: 0008231-33.2019.8.14.0083 DESPACHO Recebi hoje. Considerando a certidão

juntada à fl. retro, em se tratando de processo de réu preso, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública (Diretoria do Interior-Bélem/PA). Cumpra-se. Curralinho (PA), 13 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00089089720188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:C. C. S. C. REU:DAVID DIAS PEREIRA Representante (s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0008908-97.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando o ofício de fl.126, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 12 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passouse a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

_______________________________________________ PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS …

07/02/2019ano passado

Comarca de Curralinho

Vara Única da Comarca de Curralinho

remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00030265720188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 VITIMA:A. L. P. V. DENUNCIADO:JOSUE PEREIRA VASCONCELOS AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00032266420188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 VITIMA:I. S. F. C. REU:ADILSON MELO DA COSTA AUTOR:MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL . CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00032482520188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 VITIMA:C. F. P. DENUNCIADO:ALAN GIL MACEDO MARTINS AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00032858620178140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:NIELSON RODRIGUES FERNANDES VITIMA:A. S. . CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00036259320188140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 VITIMA:M. R. L. REU:JOELSON DO ESPIRITO SANTO DA SILVA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo

para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00036466920188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 VITIMA:M. B. R. DENUNCIADO:JONIVALDO MACIEL DE OLIVEIRA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00038629820168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Ação: Execução de Alimentos em: 06/02/2019 MENOR:B. T. S. Representante(s): SIMONE TENORIO DOS SANTOS (REP LEGAL) OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (ADVOGADO) REQUERIDO:CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES. Vistos etc. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 50. Curralinho/PA, 02 de fevereiro de 2019. CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Curralinho. PROCESSO: 00041856920178140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ROSIVAN FERNANDES RODRIGUES VITIMA:R. L. D. . CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o(s) réu(s) foi devidamente citado(s)para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP com alteração trazida pela lei 11.719/2008. Escorrido o prazo para resposta o(s) acusado(s) se manteve inerte; não tendo constituído advogado e nem se manifestado sobre o interesse de ser defendido pela defensoria pública estadual. 2. Considerando o que já foi determinado pelo juízo, em caso de inercia do(s) réu(s); remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 3. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 05/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00043660720168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/02/2019 AUTOR DO FATO:LEONARDO FERREIRA VIEIRA VITIMA:E. S. R. . CERTIDÃO 1. Verifica-se as fls. 27/28 que foi encaminhado ofício ao juízo depreca do, nos termos determinados a fl. 26, e, até essa data, não há notícias do cumprimento ou devolução da carta precatória. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 06/02/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00045018220178140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 06/02/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DARLEY ASSUNCAO GONCALVES DENUNCIADO:LUANA BRITO OLIVEIRA VITIMA:L. T. M. S. . CERTIDÃO …

12/12/2018ano passado

Comarca de Goianésia do Pará

Secretaria da Vara Única de Curralinho

as certidões de nascimentos emitidas não foram registrados nos livros pelos oficiais anteriores. Instado, o requerente apresentou as cópias dos documentos solicitadas por este Juízo (fls. 06/32). É o relatório. Decido. O Parágrafo único do art. 88 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará dispõe que "A restauração poderá ter por objeto o todo ou a parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou do ato notarial ou registro específico.". Por sua vez, o art. 89 do emsmo diploma legal dispõe que "Uma vez autorizada a restauração nos termos do art. 88, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos, traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo tabelião ou oficial de registro e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de ato notarial ou registro, será efetuada desde logo.". Posto isto, à vista dos documentos apresentados pelo tabelião, AUTORIZO a restauração requerida, nos termos do art. 89 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará. Notifique-se o requerente com cópia desta decisão. Após, arquive-se com baixa no sistema. Cumpra-se. Curralinho-PA, 11/12/2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00088880920188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Procedimento Comum em: 11/12/2018 REQUERENTE:GUIBSON PAIXAO SA Representante(s): OAB 5774-B - ANTONIO JOSE MARTINS PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante(s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR(A)) OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (PROCURADOR(A)) MARIA ALDA AIRES DA COSTA (REP LEGAL) . Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Provisória proposta por GUIBSON PAIXÃO SÁ em face do MUNICÍPIO DE CURRALINHO, através do qual visa obter provimento jurisdicional que determine a imediata nomeação e posse, tendo em vista que foi aprovado no cadastro reserva do concurso público Edital nº 01/2016 para o cargo de VIGIA POLO III, nível fundamental incompleto, área educação. Aduz o autor que o Município de Curralinho promoveu concurso público para preenchimento de vagas em aberto em diversos cargos, dentre os quais o de vigia, com disponibilidade de vagas a serem preenchidas em diversas secretarias do município, a exemplo da Secretaria de Educação, para a qual foram estipuladas 5 (cinco) vagas de vigia para o Polo III. O concurso teve seu resultado final homologado pelo edital publicado no diário oficial do Estado do Pará em 25/11/2016. Como o prazo de validade do concurso é de 02 anos a partir da homologação, o término deste ocorreria no dia 25/11/2018, porém, foi suspenso por força da decisão nos autos do processo nº 0005668-11.2018.8.14.0083. Relata ainda o requerente que até o momento foram nomeados até o 14º colocado, sendo que sua colocação é a 18ª, dentro do cadastro de reserva, entretanto, foram contratados ilegalmente no mês de julho do presente ano quatro pessoas a título precário (temporários), usurpando o direito do requerente e de outros candidatos que se submetarm as regras do concurso. Em virtude disso, o requerente alega que a conduta do município requerido é imoral e inconstitucional, bem como demonstra tacitamente que existe necessidade de contratação para a prestação do serviço e que há disponibilidade financeira para tanto, o que permite concluir existir inegável direito subjetivo a contratação por parte dos aprovados, em lugar dos temporários. Por estes motivos ingressou com a presente ação requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars para determinar a ré, em prazo razoável, a imediata nomeação do candidato aprovado e classificado no cadastro reserva do concurso público Edital nº 01/2016 para o cargo de vigia, nível fundamental incompleto, área de educação, em substituição aos temporários. Com a exordial juntou os documentos de fls. 20/117. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro nos artigos 98 a 102 do NCPC. Qualquer medida liminar no direito pátrio sustenta-se em dois pilares: a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de prejuízo na hipótese de não decretação da liminar (periculum in mora). Sendo assim, o que me cabe por hora é somente examinar a existência desses dois elementos para decidir pela concessão ou não da liminar. No caso do concurso em apreço, verifico que o Ministério Público promoveu Ação Civil Pública (Processo nº 0008768-63.2018.8.14.0083) representando os candidatos aprovados com o intuito de que os mesmos sejam convocados e nomeados para os cargos em que foram aprovados, justamente porque a validade do concurso se venceria no dia 25/11/2018 e não houve prorrogação da administração pública municipal. Ocorre que, este Juízo acolheu parcialmente o pedido liminar do Órgão Ministerial e suspendeu o prazo de validade do concurso até que sejam melhor analisadas as ilegalidades suscitadas naquela ação, o que neste momento afasta o perigo de prejuízo do requerente caso não seja deferido o seu pedido liminar. Diante disso, no que pese os argumentos expostos e os documentos trazidos pelo requerente que possam evidenciar a probabilidade do direito invocado, com a suspensão do término da validade do concurso e a questão sendo discutida mais amplamente nos autos da ação civil pública, entendo que o pedido liminar nestação fica prejudicado, devendo-se aguardar o deslinde do caso nos autos da ACP ajuizada pelo Ministério Público. Posto isto, INDEFIRO por ora a medida liminar pleiteada. Aguarde-se a realização da

audiência de conciliação designada nos autos da ação civil pública referida acima. Sem prejuízo, cite-se o município requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se e publique-se. Curralinho-PA, 10/12/2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Tutela Antecipada Antecedente em: 11/12/2018 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante(s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR(A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP. Vistos etc.. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente onde o MUNICÍPIO DE CURRALINHO, ora requerente, alega que os servidores do magistério municipal, sindicalizados do SINTEPP, ora requerido, vem desde o início do dia 10/12/2018, invadiram a sede da Secretaria Municipal de Educação e Desportos de Curralinho, causando conturbação incisiva no local e prejudicando o seu funcionamento, inclusive tendo depredado patrimônio público e impedindo a entrada e saída dos servidores municipais que trabalham no respectivo órgão público, bem como ocasionando barulhos em alta frequência com apitos, buzinas e caixas de som, impossibilitando o trabalho dos servidores. Requer a concessão de liminar "inaudita altera pars" para manter a posse e impedir o esbulho dos prédios públicos onde o Município exerce suas atividades, sugerindo a aplicação de multa ao requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Com a inicial juntou os adocumentos de fls. 08/15 e CD-ROM com filmagem à fl. 16. Vieram os autos conclusos. Decido. A ação de manutenção de posse tem por fundamentos legais os artigos 560 e 561 do CPC c/c o art. 1.210 do Código Civil. Trata-se de interdito possessório, representado por ação de força espoliativa, que tem finalidade de manter a posse que lhe vem sendo molestada. Assim, o autor deve provar, para fazer jus à medida liminar, os seguintes requisitos legais: que tem a posse da área turbada; que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; que o réu vem praticando ato de turbação; que os atos foram arbitrários. Compulsando os elementos de provas colacionados, verifico que todos os requisitos acima foram devidamente comprovados nos autos, senão vejamos: Os documentos juntados pela autora com a inicial constantes às fls. 14/15, bem como a filmagem constante no CD-RM à fl. 16, demonstram a prima facie que os trabalhadores em Educação do Município de Curralinho, através do sindicato requerido, deflagrou um movimento paredista a se realizar a partir do dia 10/12/2018 e que este movimento provocou tumultos e invasões no prédio onde funciona a Secretaria de Educação do Município de Curralinho, causando a turbação alegada e o risco iminente do prédio público vir a ser esbulhado pelos grevistas. Nesse caso, o Município requerente tem o direito de ser mantido na posse do prédio público em caso de turbação, principalmente se a sua posse estiver sendo ameaçada como é o caso que se verifica nesse primeiro momento. Não obstante o movimento paredista não ter sido até o momento declarado ilegal, não podem os grevistas invadirem prédios públicos ou provocarem tumultos e barulhos em frente aos mesmos, a fim de impedir o funcionamento dos órgãos públicos para reivindicar direitos que entendem que lhe foram suprimidos, devendo buscar os meios legais para a devida restauração. Posto isto, com fulcro no art. 562 do CPC, DEFIRO o pedido liminar e determino a expedição do competente MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE / INTERDITO PROIBITÓRIO em favor do MUNICÍPIO DE CURRALINHO-PA para PROIBIR o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ " SINTEPP, através de seus dirigentes e sindicalizados, invadir prédios públicos municipais ou promover atos que perturbem ou impeçam o funcionamento dos órgãos públicos municipais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento, sem prejuízo da responsabilização penal dos seus dirigentes e sindicalizados. Intimem-se as …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · CURRALINHO, PA
Início do Processo
2018