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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0145

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Nome

Apelando: Ministério Público

Processo Crime nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ora apelante já qualificado nos autos em epígrafe, através de sua advogada, vem, respeitosamente, perante essa Egrégia Corte, interpor as presentes:

RAZÕES DE APELAÇÃO

dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

1- RAZÕES DE APELAÇÃO

"Clama, ne cesses , é um lema a perseguir na vida do advogado, mormente quando ele está convencido da procedência do direito que pleiteia". (Evandro Lins e Silva)

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

Douto Procurador de Nome

Pela respeitável sentença de fls. 258-264, entendeu a Nobre Magistrada a quo pela condenação do Apelante, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito".

"Considerando o quantum fixado para a reprimenda, nos termos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo ao da reprimenda aplicada, a ser definida em sede de execução, e prestação pecuniária na importância de R$ 00.000,00, cuja destinação será também definida em sede de execução."

A nobre Magistrada entendeu que é devida a responsabilidade criminal do réu, em razão da prática do delito tipificado no artigo 39, e no artigo 48, ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Segundo o seu entendimento a materialidade do delito estaria comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 02/04), ofício (fls. 05/11, 12/15, 16/22, 26 e 28), documentos intermediários DELPOL (fls. 23), diversos e outros (fls. 24/25, 27 e 35/47), laudo IC-local (fls. 29/34), bem como pelas provas orais colhidas durante a instrução processual.

Ocorre que a sobredita sentença, data máxima vênia, não merece prosperar como será exaustivamente demonstrado, sendo certo que sua reforma é medida que se impõe, uma vez que os fundamentos ali entabulados são essenciais desarrazoados e desproporcionais, portanto inidôneo do ponto de vista jurídico a lastreá-la.

2 - SÍNTESE DOS FATOS E DA MARCHA PROCESSUAL

O Acusado foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 39 e 48 ambos da Lei 9605/98 em razão de, supostamente, ter cortado 105 árvores nativas de espécies diversas e também supostamente impedir e dificultar a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação por ter realizado barramento de aproximadamente de dez metros e oposição de manilhas.

Segundo consta dos autos, os policiais ambientais, após receberem denúncia, estiveram no local e lavraram ocorrência, alegando que o corte foi realizado em área de preservação permanente, o mesmo ocorrendo o barramento e a oposição das manilhas.

Diante disso foi elaborado o competente Boletim de Ocorrência pela Autoridade Ambiental competente.

Oferecida denúncia, Vossa Excelência a recebeu, ordenando a citação do acusado para o oferecimento de sua defesa.

Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls. 200/201) e duas pela defesa (fls. 187), sendo o réu interrogado (fls. 188).

Foi findada a instrução processual após a juntada de laudo complementar.

Eis aqui as principais ocorrências contidas nos autos, ainda que sucintamente expostas.

2- DO DIREITO

2.1 - Da Absolvição por Atipicidade da Conduta

O Acusado confirmou nos autos que de fato cortou árvores e fez uma ponte (barramento) sobre um curso de água efêmero que corta a sua propriedade para a passagens de caminhões, mas negou que tenha impedido a flora de se regenerar.

Ao verificar as provas apresentadas nos autos , e pelo DEPOIMENTO PESSOAL DOS POLICIAIS sendo que dois deles classificaram o curso d’água como efêmero , a conduta do acusado é atípica, pois na propriedade NÃO possui nascente d’água e o curso d’água que passa pela propriedade do acusado é EFÊMERO o que descaracteriza a área como de Preservação Permanente, desta forma o Acusado deve ser ABSOLVIDO.

É de conhecimento geral que nascentes e cursos d’água perenes ou intermitentes são protegidos pela legislação ambiental, ocorre que na propriedade do Acusado não tem nascente e o curso d’água que passa na propriedade apenas escorre água de chuva, permanece seco por longos períodos, por esse motivo informou as autoridades que não solicitou autorização, pois não sabia que precisava de autorização para modificar aquela área .

Vale dizer que no art. da Lei 12.651/12 , traz a descrição de uma Área de Preservação Permanente, in verbis :

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros , desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

A denúncia equivocou-se ao tratar a área em questão como uma APP, embora as provas apresentadas pela acusação indiquem que a área em questão é constituída por uma APP em decorrência de um curso d’água que teoricamente seria intermitente.

.

Ocorre que, o Laudo suplementar apresentado aos autos ( fls. 217-220 ), não condiz com a realidade , uma vez que o documento foi feito através de Vistoria Remota , utilizando para sua confecção apenas imagens de satélites e a Planta Topográfica do IGC, NÃO foi realizada visita técnica in loco , ou seja, é superficial e suscetível a erro.

Destaca-se que no laudo IC-local (fls. 29/34), menciona que no local existe um curso d’água com largura inferior a 10 metros que cruzava a propriedade, mas o referido laudo NÃO trouxe a classificação desse curso d’água, nem a vazão, simplesmente nada.

Peço a gentileza para que Vossas Excelências que analisem o laudo de fls. 29/34, neste documento é possível ver que não há água no local, o curso é seco.

É importante destacar que para que se tenha uma correta caracterização do corpo hídrico e diferenciar de forma segura quais são os canais efêmeros, intermitentes e perenes, é fundamental que sejam realizadas análises morfométrica, índice Topográfico (IT) e vistorias in loco, somente dessa forma será constituída a verdade, o que não foi feito no laudo de (fls. 29/34) e muito menos no laudo suplementar (fls. (00)00000-0000) juntado aos autos.

"A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de instrução, e ampliará a margem de erro. As cartografias oficiais não identificam, via de regra, os cursos d’água efêmeros. Corre-se o risco de confundir intermitência com efemeridade 1 ."(Material retirado do portal MP/SP).

No laudo apresentado pela defesa (fls. 170-182), é possível ver que na Planta Topográfica IGC - BAIRRO GENEROSO (SF-22-Z- D-III-2-NE-E), não existe sequer a opção de classificação para o curso d’água efêmero, ou seja, mesmo que o curso d’água seja efêmero na Planta Topográfica IGC ele será classificado como intermitente, o que confirma a informação constante no material disponível do portal do MP/SP, onde diz,"As cartografias oficiais não identificam, via de regra, os cursos d’água efêmeros. Corre-se o risco de confundir intermitência com efemeridade".

Portanto o laudo técnico apresentado nos autos (fls. 217-220), deve ser TOTALMENTE descartado, uma vez que é superficial e não preenche os requisitos necessários para a correta identificação e classificação do corpo hídrico discutido nos autos.

A defesa por sua vez, apresentou nos autos um laudo técnico (fls. 170-182) específico para o caso, para a elaboração deste documento foi realizado um profundo estudo ambiental do corpo hídrico, foram realizadas visitas in loco, análise morfométrica, topográfica da área discutida nos autos, chegando ao seguinte resultado:

"Com base neste estudo, conclui-se que o contrário do indicado na Planta Topográfica do IGC 1978 - - BAIRRO GENEROSO (SF- 22-Z-D-III-2-NE-E), a suposta linha de drenagem intermitente localizada no interior da propriedade em análise não se caracteriza como curso d’água intermitente.

Ao longo do vale seco presente na área de estudo inexiste afloramento de água. Fato que se comprova que nem no período chuvoso do ano, a água subterrânea se faz presente neste local, eliminando a hipótese de intermitência.

Portanto, é possível afirmar que o vale seco com presença de vegetação se faz para o escoamento concentrado das águas pluviais provenientes a montante. Sendo assim um Curso D’água Efêmero. "

A testemunha da acusação o Policial Militar Ambiental Leonardo Munici Araújo (fls. 200-201), ao responder as perguntas da defesa informou ter visitado a área uma única vez, ao ser indagado seu houve algum equívoco na classificação do tipo de curso d’água, respondeu que independente se a área era intermitente, perene ou efêmera o Acusado precisava de autorização da Cetesb ter realizado o barramento na área, caracterizou a vegetação como Cerrado de estágio médio, sendo as árvores nativas e que desta forma necessitavam de autorização para suprimi-las, justificou que o barramento estaria impedindo a regeneração da flora e por fim classificou o curso d’água como EFÊMERO.

Da mesma forma, a testemunha Nome, policial militar ambiental (fls. 200/201), ao responder as perguntas da defesa, afirmou que visitou o local uma única vez, classificou o curso d’água como EFÊMERO , ao ser perguntado sobre a regeneração da flora afirmou que tinha árvores brotando, não soube informar se houve um equívoco em enquadrar o Acusado no artigo 48 ao invés do artigo 60, por fim disse que a vegetação era uma mata.

Por sua vez, a testemunha Claudemir Foglia, policial militar ambiental (fls. 200/201), ao responder as perguntas da defesa, afirmou não ter conhecimento se equinos encontrados no local pertenciam ao Acusado, classificou o curso d’água como perene , mas logo em seguida afirmou que o curso d’água estava seco , que NÃO havia água no curso onde tinha a vegetação.

Ora Excelência, dois dos policiais que estiveram no local, classificaram o curso d’água com EFÊMERO, apenas o policial Claudemir que de forma equivocada classificou como perene, mas logo em seguida afirmou que o curso d’água era seco, ou seja, se é seco não pode ser perene.

A testemunha Nome(fls.187), arrolado pela defesa, afirmou, que conhece o réu de Itu. Vive lá no sítio e ele sempre vem. O depoente mora no sítio. Nomemora há dois anos. Tem um curso d’água, somente quando chove. Ele fez um aterro para dar passagem para o outro lado e acabaram chegando os policiais ambientais e o multaram. Não tinha água, era seco, mas quando chove, passa água. Ele colocou umas manilhas. Foram cortadas algumas árvores para fazer aterro. Às perguntas da defesa, respondeu que apenas corre água de chuva e, após a enxurrada, seca e não tem mais nada. O aterro foi feito pequeno e tinha manilha grande por baixo. Quando dava enxurrada, passava por baixo. A vegetação poderia se regenerar .

Abaixo disponibilizamos uma foto do curso d’água efêmero que corta a propriedade do Acusado, exatamente no ponto em que havia o barramento com as manilhas, na foto é possível observar que NÃO há água no local, ou seja, o curso d’água é seco.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Vale destacar, que a denúncia apresentada aos policiais ambientais que faziam o patrulhamento nas proximidades da propriedade do Acusado, se deu exclusivamente por uma RIXA entre vizinhos, pois o curso d’água nunca abasteceu propriedades vizinhas, ele é seco por natureza, por ali só corre água provenientes de chuva.

Ao analisar as fotos apresentadas nos autos pela acusação (fls. 29-34), é possível ver que o curso d’água é seco, não corre água, desta forma fica provado a impossibilidade de um curso d’água seca abastecer propriedades nas redondezas.

Além disso, equivocou-se a acusação ao não se atentar ao fato de que a lei 9605/98 tipifica como crime ambiental a conduta de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente, conforme se verifica pelo Art. 39 da referida Lei, o que não aconteceu no caso em tela pois a área não é uma APP.

Embora o local dos fatos se assemelhe muito a uma mata ciliar, esta, não possui um corredor com águas, naquele local apenas corre água proveniente das chuvas intensas é um curso d’água efêmero, portanto não é uma Área de Preservação Permanente, de igual forma foi equivocada a acusação do crime do Art. 48 :" Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ".

Pois não há nos autos qualquer prova concreta que houve a intenção de impedir ou dificultar a regeneração na flora, muito pelo contrário, em depoimento a testemunha o policial Nome, afirmou que havia no local árvores brotando, da mesma forma é possível ver a vegetação se regenerando no laudo de fls. 32-33.

O Boletim de Ocorrência Ambiental apresentado em fls. 02/03 descreve a área como sendo" curso d’água intermitente ". Vale dizer, área descrita não possui curso d’água intermitente, pois os rios intermitentes, também chamados de temporários, são alimentados por escoamento superficial e subsuperficial. Eles desaparecem temporariamente no período de seca porque o lençol freático se torna mais baixo do que o nível do canal, cessando sua alimentação, o que não acontece no local dos fatos.

Já os cursos d’água efêmeros se formam somente por ocasião das chuvas ou logo após sua ocorrência. São alimentados exclusivamente pela água de escoamento superficial, pois estão acima do nível do lençol freático (água subterrânea), exatamente como acontece no local dos fatos.

O Laudo pericial de fls. 30/34 apenas descreve que no local dos fatos possui um curso d ́água com largura menor que 10m (dez metros) que cruzava toda a propriedade, mas não descreveu se no local onde deveria passar a água estava seco ou tinha água, pois que naquele local apenas passa águas de chuvas, o laudo também foi omisso quanto ao tipo de curso d’água, se seria intermitente ou efêmero, informações de suma importância, afinal áreas com curso d’água efêmero NÃO são Áreas de Preservação Permanente.

Ressalta-se que o laudo pericial realizado no local (fls. 29-

34) não foi conclusivo quando a classificação do curso d’água, pois não trouxe provas técnica que comprovem o alegado, de igual forma deve ser descartado o laudo complementar (fls. 217-220), já que o mesmo foi feito através de vistoria remota, é superficial e suscetível a erro.

Por outro lado, o laudo apresentado pela defesa (fls. 170- 182), foi elaborado por profissional qualificado, realizado de forma minuciosa, aprofundada comprova que curso d’água é efêmero.

Na atualização do código florestal brasileiro, lei 12.651/2012, tal distinção foi reconhecida. O novo código estabeleceu que as APP são aplicáveis a cursos d’água perene e intermitente, excluídos os efêmeros.

Sendo assim, para a diferenciação de APP e áreas não edificantes é necessário distinguir canais perenes (fluxo hídrico por todo ano), intermitentes (fluxo por um período do ano) e efêmeros (fluxo durante e logo após a chuva).

Portanto, não há que se falar em Área de Preservação Permanente no caso em tela, pois o curso d’água em questão é efêmero, descaracterizando dessa forma a área de APP.

Chamamos a atenção de Vossa Excelência para o fato de que a Lei de crimes ambientais tipifica como crime a conduta de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente, conforme se depreende de seu art. 39.

Assim, é inequívoco que a conduta, em tese, praticada

pelo acusado é atípica, já que a cortar árvores e construir em de área que não se enquadre em Área de Preservação Permanente não é crime.

Se mesmo assim Vossa Excelência permanecer com dúvida quanto a classificação do curso d’água, e a consequente elementar do tipo penal em questão, não há outra solução senão resolver a dúvida em favor do acusado.

O princípio do in dubio pro reo é um princípio fundamental em direito penal que prevê o benefício da dúvida em favor do réu, isto é, em caso de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado, nasce em favor deste, a presunção de inocência, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada.

É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, II, ex vi:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Não conseguindo o Estado angariar provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absolver o acusado. Ou seja, in dubio pro reo.

Prevalece o entendimento dos tribunais, que em caso de dúvida sobre o elementar do tipo penal em questão, não há outra solução senão resolver a dúvida em favor do acusado

Vejamos alguns julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ART. 38 E 60 DA LEI Nº 9605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A DESTRUIÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMBORA PRESENTE O LAUDO PERICIAL, TAL PROVA NÃO FOI CONCLUSIVA PARA COMPROVAR A PRESENÇA DAS ELEMENTARES REFERENTES À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DÚVIDA EM

RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DO CURSO D’ÁGUA COMO PERENE, INTERMITENTE OU EFÊMERA. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM."[...] 1. À mingua de provas robustas atestando a área destruída é próxima a curso d’água e na ausência de provas seguras de que o réu destruiu floresta considerada de preservação permanente, impossível a sua condenação , não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou mera certeza moral do consentimento do delito. 2. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

(TJ - SC - APR: 00002282520178240037 Joaçaba 0000228- 25.2017.8.24.0037, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bitencourt Schaefer, Data de julgamento 28/02/2019, Quinta Câmara Criminal).

AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ART. 38,38-A E 50, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. ELEMENTAR REFERENTE À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS DA NASCENTE E DOS CURSOS D’ÁGUA NÃO AFERIDAS. DÚVIDA EM REALAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DA NASCENTE COMO PERENE OU INTERMITENTE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0001794-30.20098.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2016).

Portanto, é inequívoca que a conduta praticada pelo acusado é atípica uma vez que os cortes de árvores e barramento não foram realizados em Área de Preservação Permanente, desta forma o acusado deve ser ABSOLVIDO, caso permaneça a dúvida quanto a classificação do curso d’água, de igual forma deverá o acusado ser ABSOLVIDO em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

1.2 - DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 PARA O CRIME DO ART. 60 DA LEI 9605/98

Caso Vossa Excelência, entenda que o caso em tela não seja passível de Absolvição, requer-se como tese subsidiária a desclassificação do crime do art. 48 para o crime 60 da Lei 9605/98.

Conforme se verifica pelas provas apresentadas nos autos, a conduta do acusado não se tipifica no art. 48, pois as provas elucidam que o acusado, em tese, teria feito um barramento de um curso d’água / nascente, sem licença ou autorização de órgão ambiental se tipificando perfeitamente no art. 60.

Vale dizer que a Lei 9605/98 tipifica como crime, em seu art. 48, a conduta é impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

No dizer de Luís Paulo Sirvinskas, 2

a conduta punível é o ato de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas. Impedir é proibir, embaraçar, estorvar ou interromper. Dificultar é tornar difícil ou custoso de fazer ou colocar dificuldade na realização de alguma coisa. Pune-se a conduta do sujeito ativo que impede ou dificulta a regeneração de florestas de preservação permanente localizadas em área pertencente ao domínio público ou não. É o caso da pessoa que, ao ver uma floresta dizimada ou danificada, mas não por sua culpa, impede a regeneração natural a fim de aproveitar aquela área para realizar plantação de produtos comercializáveis ou utilizá-la como área de lazer. A regeneração natural de florestas consiste em deixar a vegetação, por si só, realizar o trabalho de reconstituição pelo ‘processo de espalhamento de sementes levadas pelos ventos, águas, animais, ou pela própria recomposição biológica das árvores e demais formas de vegetação afetadas de alguma forma. Pune-se quem impede ou dificulta esse trabalho da natureza.

A denúncia se equivocou ao tipificar o Acusado no crime do artigo 48 da Lei 9605/98 pelo barramento do curso d’água, uma vez que não há indícios de impedimento da regeneração da flora, tanto que no laudo pericial de fls. 31 dos autos assim consta: "Em áreas adjacentes, sem nenhuma vedação em relação ao curso d’água, havia presença de vegetação nativa rasteira gramínea (braquiária) em fase de regeneração".

Nas fls. 32-34 do laudo pericial é possível ver nas fotos a vegetação se regenerando, as árvores brotando , ou seja, não houve impedimento ao trabalho da natureza, portanto não há o que se falar em tipificação do art. 48.

Nos autos não tem nenhuma prova de que a construção da barreira no curso d’água tenha impedido a regeneração da vegetação.

Ao analisar o texto do art. 60 veremos a seguinte redação:

Art. 60 . Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A construção da barreira no curso d’água se encaixa perfeitamente na tipificação do art. 60, uma vez que o acusado sem licença ou autorização dos órgãos competentes, fez uma construção obstruindo a passagem do curso d’água.

Conforme se verifica pelo Boletim de Ocorrência Ambiental apresentado em fls. 02/03, o acusado teria cortado algumas árvores e teria feito um barramento no curso d’água, em nenhum momento foi mencionado que havia impedimento de recuperação da vegetação por parte do acusado.

Chamamos a atenção de Vossas Excelências para o fato de que a Lei de crimes ambientais tipifica como crime a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação art. 48a.

Assim, é inequívoco que a conduta, em tese, praticada pelo acusado não se enquadra no artigo 48, pois nos autos não há indícios de impedimento da regeneração da flora, o que existe é apenas a construção de uma barragem no curso d’água, devidamente tipificada no art. 60 , sendo a pena de um a seis meses ou multa.

3- DO PEDIDO

Ante o exposto, requer Vossa Excelência digne-se de:

1- Reformar a r. Sentença para absolver o Apelante pela atipicidade da conduta uma vez que o corte de árvores e o barramento não foram feitos em Área de Preservação Ambiental, nos termos do art. 386, VII do CPP;

2 - Em caso de dúvida por Vossas Excelências quanto a classificação da Área ser ou não uma APPs, requer-se a ABSOLVIÇÃO do Apelante em observância ao princípio do indubio pro reo ;

3- Pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática do crime art. 48 para o crime do art. 60 da Lei 9605/98 ;

4- Seja reconhecida a atenuante pela confissão , estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ainda que em sua parcialidade;

5- Caso Vossa Excelência não acolha nenhuma das teses anteriores, que reconheça e considere a primariedade do réu e seus bons antecedentes para que aplique a pena com redução ao seu mínimo possível

6- Requer, também, caso Vossas Excelências entendam por manter a condenação do Acusado, que seja mantida a substituição da pena por restritiva de direito.

Tudo por medida de Nome!

Termos em que,

Pede Deferimento

Conchas, 21 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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