Processo nº 0000107-22.2018.8.06.0147

Francisca Júlia de Morais Pinto Nunes x Banco Itaú Consignado S/A

TJCE · Piquet Carneiro, CE
Cível · Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, no Piquet Carneiro, em 06 de fevereiro de 2018. Tem como partes envolvidas Aparecida Juliana de Morais Pinto Gomes, Emanoel Wellington de Morais Pinto, Francisca Júlia de Morais Pinto Nunes, Francisco Eugênio Pinto de Morais e outros.
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22/03/2022há 2 meses

Despachos do Vice-presidente

2ª Câmara de Direito Privado

Tjcenexe

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0000013-75.2018.8.06.0082 Apelação Cível . Apelante: Regina Maciel Melo. Advogado: José Joel Linhares Feijó (OAB: 17937/ CE). Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE). Advogado: Patrícia Moreira Rangel Araújo (OAB: 43200/PE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO, CONTUDO, DEIXOU DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBANTE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial. 2. A presente ação tem como objetivo a declaração de nulidade/inexistência de ato negocial entre as partes, qual seja, o contrato de empréstimo consignado, onde foi liberado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais), razão pela qual deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. No caso em apreço, vislumbro que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, haja vista que apenas e tão somente acostou a cópia do contrato supostamente avençado (fl. 69), deixando de comprovar a transferência do crédito contratado, não trazendo qualquer documento com tal objetivo, apenas sustentado sua ocorrência. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. 4. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação. 5. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 6. Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais). 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO, CONTUDO, DEIXOU DE APRESENTAR O COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBANTE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.2. A PRESENTE AÇÃO TEM COMO OBJETIVO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ONDE FOI LIBERADO O VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANALISADA À BASE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, (ARTIGOS 2º E 3º), DEVENDO-SE ASSEGURAR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII). 3. NO CASO EM APREÇO, VISLUMBRO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, HAJA VISTA QUE APENAS E TÃO SOMENTE ACOSTOU A CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE AVENÇADO (FL. 69), DEIXANDO DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO CONTRATADO, NÃO TRAZENDO QUALQUER DOCUMENTO COM TAL OBJETIVO, APENAS SUSTENTADO SUA OCORRÊNCIA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O AGENTE FINANCEIRO ASSUMIU O RISCO E O DEVER DE INDENIZAR, DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, RESPALDADA NO ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CC.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REQUERENTE É MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO ENTE FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES. EM QUE PESE O STJ TENHA FIXADO ENTENDIMENTO EM RECUSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS) DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA VOLITIVA DO FORNECEDOR, IMPENDE DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO SUPRA FOI PUBLICADO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NA DECISÃO PARADIGMA, O TRIBUNAL DA CIDADANIA ENTENDEU QUE PARA DEMANDAS QUE NÃO DECORRAM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O ACÓRDÃO TERÁ EFICÁCIA APENAS PROSPECTIVA, OU SEJA, A TESE FIXADA SOMENTE SERÁ APLICÁVEL A VALORES PAGOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.5. RESTA CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE JUSTIFIQUEM DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR.6. SOPESANDO OS DANOS SUPORTADOS PELA SUPLICANTE, COMO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ENTENDO COMO ACURADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE

PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

0000107-22.2018.8.06.0147/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Francisca Júlia de Morais Pinto Nunes. Embargante: Francisco Eugênio Pinto de Morais. Embargante: Tarquilio de Morais Pinto. Embargante: Temistoclis Vieira Pinto. Embargante: Emanoel Wellington de Morais Pinto. Embargante: Aparecida Juliana de Morais Pinto Gomes. Advogado: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE). Embargado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/ CE). Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS, EM SUMA, NO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI MENCIONADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO OS FUNDAMENTOS POR SI INVOCADOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.2. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM.3. NA HIPÓTESE, DEPREENDE-SE DA LEITURA DO EMENTÁRIO TRANSCRITO NO VOTO, QUE INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUAL É DOTADO DE COERÊNCIA, OBJETIVIDADE E CLAREZA SOLAR, RESULTANDO REALÇADA A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUANDO SE SABE QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A ESTA FINALIDADE, UMA VEZ QUE OS MESMOS POSSUEM O OBJETIVO APENAS DE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU SANAR ERRO MATERIAL. NESSE ESCÓLIO, ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, EDITOU A SÚMULA 18, CUJO TEOR DO VERBETE CONSISTE EM: “SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.”4. DESSE MODO, O RECURSO NÃO SE …

18/03/2022há 2 meses
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/03/2022há 2 meses
Expedida Certidão de Julgamento
Expedida Certidão de Julgamento
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